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Acórdão 
I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Daycoval S/A contra a sentença que extinguiu o feito diante do indeferimento da petição inicial.
Em suas razões recursais, o apelante aduz que (i) a ausência de recebimento da notificação extrajudicial pela ora apelada se deve à conduta da própria apelada; e (ii) que a existência de divergência entre o número do contrato referido no comprovante de protesto e o número do contrato que dá azo à lide é mero erro material, inapto a por termo ao processo. A agravada não apresentou contrarrazões, apesar de ter sido regularmente citada e intimada (mov. 43.1). Com isso, vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Apelação Cível interposto pela parte.Conforme exposto no relatório, foi interposta Apelação Cível pela parte autora, haja vista entender que o mero envio de notificação extrajudicial ao endereço da ré é suficiente para comprovar a constituição em mora. Quanto ao tema, nota-se que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária (mov. 1.6 – autos de origem). Contudo, retornou sem cumprimento em razão do endereço ser insuficiente. Tem-se, assim, que não se procedeu a notificação extrajudicial quanto à mora. Diante do brevemente exposto, faz-se necessário mencionar a redação da súmula 72 do STJ:
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Frisa-se que não se está a discutir acerca da natureza ex re da constituição em mora, mas acerca da condição (notificação) para imposição de ação de busca e apreensão de bem. Dessa feita, constada a inexistência do preenchimento de condição necessária à busca e apreensão do veículo, é imperioso não prover o recurso e manter a sentença.
Neste sentido, menciono o posicionamento reiterado deste Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente.3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.928.759/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021 – destacado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. NOTIFICAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITO ESPECÍFICO E INDISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 72/STJ. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJ/PR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0030895-54.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 29.08.2022 – destacado)
APELAÇão CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MORA DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, A QUAL RETORNOU NEGATIVA PELO MOTIVO “AUSENTE”. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE NÃO ASSINADA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0005739-47.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 08.08.2022 – destacado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEVEDOR EM SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª C.Cível - 0010713-47.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 25.07.2022 – destacado)
Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão de bem móvel. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Notificação extrajudicial não entregue. Devolução com a informação “Não existe o número”. Determinação de emenda da inicial. Não atendimento. Mora não comprovada. Precedentes do STJ e desta Corte. Art. 2º, §2º, Decreto-Lei nº 911/69. Súmula 72 STJ. Sentença mantida.Apelação cível não provida.(TJPR - 1ª C.Cível - 0022285-31.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 25.07.2022)
Dessa forma, entendo ser necessária a manutenção da sentença, pois reconhecida a ausência do preenchimento de condição necessária à propositura da demanda (art. 3º do DL 911/69 e súmula 72/STJ), qual seja: efetiva notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação.Friso, ainda, que não observei qualquer conduta por parte da apelada que desse ensejo à ausência de recebimento da notificação extrajudicial. Ora, é de se observar que a ré (apelada) foi, posteriormente, citada no endereço que informou quando da realização do contrato. Ou seja, clara a boa-fé da parte ré. Logo, cabia a autora melhor diligenciar para obter a efetiva notificação extrajudicial da devedora antes do ajuizamento da demanda, atendendo à legislação supramencionada. Ademais, soma-se ao já esboçado, o fato da evidente contradição entre o número do contrato (mov. 1.5 – autos de origem) e o número do título causal que deu azo ao protesto. Ora, não se pode encampar a tese de que o erro é de diminuta importância, haja vista que o erro é acerca da informação mais relevante do protesto, isto é, qual o título que o ensejou. Diante de todo o exposto, resta muito claro que a parte autora não atendeu aos requisitos necessários para regular processamento da ação, de modo que mantenho a sentença, negando provimento à apelação cível.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível a fim de manter a sentença.
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