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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente Camilla Martins dos Santos Benevides em face da decisão proferida na habilitação de crédito sob nº 0003371-46.2021.8.16.0185 – vinculada à falência de Peguspam – Comércio de Produtos de Limpeza S/A, que tramita sob o nº 0009089-63.2017.8.16.0185 – por meio da qual foi reconhecida a decadência (e.Doc. 43.1 complementada ao e.Doc. 58.1 - 1º grau).Em suas razões recursais, a agravante defende que a própria falida concordou com a habilitação de crédito, tendo a decisão agravada reconhecido a decadência em manifesta decisão surpresa. Alega que a falência foi decretada em 27.02.2019 e que o § 10 do art. 10 da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, apenas entrou em vigor em janeiro de 2021, momento a partir do qual deveria ser contabilizado o prazo trienal, por se tratar de caso antigo. Segundo a agravante, não é possível admitir que a contagem do prazo seja anterior à própria vigência da lei que o previu, o que implicaria em eficácia retroativa e infringência ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com base nestes argumentos, pede a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a decadência de seu crédito.Contrarrazões da administradora judicial ao e.Doc. 13.1.A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso (e.Doc. 29.1).
2. O recurso prospera.O reconhecimento da decadência foi fundamentado no § 10 do art. 10 da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual “O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”.Ocorre que referido dispositivo legal foi introduzido pela Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em 24.01.2021, trinta dias após a sua publicação oficial, ocorrida em 24.12.2020, nos termos de seu art. 7º.No caso em análise, a falência foi decretada em 27.02.2019 (e.Doc. 10.1), antes mesmo da publicação da lei que passou a prever o prazo decadencial. Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, consagrado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, não é possível admitir a aplicação retroativa de norma que suprime ou limita os direitos da parte.A propósito:“Como norma restritiva, sua interpretação deve ser estrita. O prazo decadencial para as habilitações e impugnações retardatárias somente é aplicável aos procedimentos falimentares. (...)Outrossim, a norma legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes, por disposição expressa do art. 5º da Lei n. 14.112/2020. Por versar sobre direito material e não apenas direito processual, sua aplicação não poderá surpreender os credores com uma imposição de decadência até então inexistente. Como anão apresentação de habilitação não gerava decadência, não se pode punir com a perda do direito o credor que até então não sofria referida sanção pela inércia. Dessa forma, a melhor interpretação parece ser que o prazo decadencial de três anos somente começa, em relação às falências decretadas anteriormente, a partir do início da vigência da norma legal” (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 142).Também há precedentes que reconhecem como termo inicial do prazo decadencial trienal a data do início da vigência da lei que o estabeleceu, quando se tratar de falências decretadas em momento anterior, em razão da impossibilidade de aplicação retroativa de norma supressora de direito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA – APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/05, INCLUÍDO PELA REFORMA REALIZADA PELA LEI Nº 14.112/20, COM VIGÊNCIA DESDE 24.01.2021 – ARTIGO 5º DESTA LEI QUE PREVÊ A APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO – IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE QUE O PRAZO TRIENAL SEJA CONTANDO DA DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, NO CASO, NO ANO DE 2009 – IRRETROATIVIDADE – CONTAGEM QUE DEVE TER, COMO MARCO INICIAL, A DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA NORMA – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E TAMBÉM DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – HABILITAÇÃO APRESENTADA EM 25.05.2021 – DECADÊNCIA AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ACERCA DO VALOR A SER HABILITADO NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026470-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.10.2022) FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 10, § 10, DA LRF (INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.112/20). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SOMENTE SE INICIA COM A VIGÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, § 4º, CPC). CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCIPAL QUE DEVE SER INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES E VERBA RELATIVA AO FGTS QUE DEVE SER DEPOSITADA EM CONTA VINCULADA JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 18, LEI Nº 8.036/90). HABILITAÇÃO DEFERIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0014169-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM FULCRO NA DECADÊNCIA (ART. 10, §10, DA LEI Nº 11.105/2005) – LEI Nº 11.105/2005 QUE PREVÊ QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DEVE SE DAR EM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA - PRAZO PREVISTO NO ART. 10, §10 ,DA LEI DE FALÊNCIA QUE FOI CRIADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 14.112/2020, A QUAL ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – PRAZO DE DECADÊNCIA QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE O FIXOU – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PORQUANTO HÁ QUESTÕES QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO POSTAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007546-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.07.2022)No caso em concreto, tem-se que a habilitação de crédito foi ajuizada em 22.05.2021, ou seja, menos de três anos após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o que impõe a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a decadência.E, desde logo, uma vez que a causa está madura, é possível a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, a qual autoriza o imediato julgamento do mérito em caso de reforma da decisão que reconhece decadência ou prescrição. Nesse sentido:“Afastadas prescrição e decadência, decide o mérito o próprio Tribunal, se preenchido o requisito de o processo estar ‘em condições de imediato julgamento’” (ALVIM, Teresa Arruda [et. al.]. Primeiros comentários ao código de processo civil. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1558).Quanto ao mérito, também assiste razão à requerente/agravante.Com efeito. A requerente busca a habilitação de crédito, relativo a honorários advocatícios que foram fixados em seu favor nos autos da reclamatória trabalhista de nº 0000153-89.2019.5.09.0002, por ter patrocinado os interesses do reclamante Michel Fernando Miqueletto em face de Peguspam – Comércio de Produtos de Limpeza S/A (e.Doc. 1.3 a 1.7).Embora tenha impugnado os valores indicados na inicial, após a retificação dos cálculos apresentados pela requerente para o valor de R$ 9.636,06 (e.Doc. 34.1), a administradora judicial não se opôs ao acolhimento do pedido (e.Doc. 37.1).O Ministério Público do Estado do Paraná também se manifestou favoravelmente à habilitação do crédito pelo valor de R$ 9.636,06, classificando-os como créditos trabalhistas por equiparação (e.Doc. 40.1).A existência do crédito e sua liquidez estão devidamente demonstrados pela certidão emitida pelo juízo trabalhista ao e.Doc. 1.7, sendo a verba oriunda de sentença transitada em julgado (e.Doc. 1.3 a 1.5)Com a retificação realizada ao e.Doc. 34.2, página 23, constata-se que o crédito foi atualizado até 27.02.2019, data da decretação da falência, o que atende ao d art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.Assim, preenchidas as demais exigências legais, merece ser acolhido o pedido de habilitação de crédito.Por fim, por se tratar de créditos relativos a honorários advocatícios e com natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, entendo que devem ser classificados como créditos trabalhistas por equiparação. Nesse sentido:Processual civil. Habilitação de crédito. Concurso de credores. Hasta pública. Saldo remanescente. Honorários advocatícios. Crédito preferencial. Art. 85, § 14 do CPC. Equiparação a crédito trabalhista. Súmula Vinculante n. 47. Crédito de natureza alimentar. Direito do recorrente reconhecido. Limitação, contudo, de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 1ª C.Cível - 0066853-38.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.06.2022)Diante dessas circunstâncias, é de ser reformada a decisão agravada, com imediato julgamento favorável de mérito.3. Forte em tais argumentos, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e imediatamente julgar procedente o pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 9.636,06, sob a classificação de crédito trabalhista por equiparação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ausente qualquer litigiosidade e diante da necessidade de ajuizamento do incidente, mantenho a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários, com a ressalva da concessão da justiça gratuita em seu favor (e.Doc. 15.1).É como voto.
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