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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento tirado da decisão de mov. 18.1, que nos autos da Indenizatória de n.º 6420-31.2022.8.1.0001, deferiu tutela de urgência ordenando siga a requerida a disponibilizar o veículo utilizado pela autora, mediante locação ou qual seja o Contrato estabelecido enquanto perdurar a demanda, a fim de que o trabalho da autora possa ser viabilizado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformado, FÁBIO ALEXANDRE SILVERIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da decisão, ao argumento de quê: i) o direito pleiteado e concedido na tutela provisória não é objeto do pedido principal, pois a demanda visa à indenização por danos materiais e morais; ii) não preenchidos os requisitos para a concessão da medida, visto que ausente a probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos não demonstram que o direito pleiteado é algo certo, sendo que ao final do processo a tutela concedida acabará exaurida, “deixando a agravante em uma situação de prejuízo, pois, uma vez alugado o veículo, não será possível retroceder”; iii) o Magistrado está obrigando a agravante a firmar um Contrato de Locação em que não tem interesse, pois o relacionamento entre as partes não é amistoso, ressaltando que a parte não pode ser obrigada a celebrar negócio jurídico contra sua vontade; iv) não configurado o periculum in mora, visto que não há nos autos qualquer prova de que a agravada utilizava o veículo para seu trabalho como motorista de aplicativo; v) quando deferida a liminar, o Contrato de Locação do veículo já havia sido rescindido, e o veículo foi devolvido pela agravada por sua espontânea vontade; vi) “a agravada não é destinatária, não é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, pois ela tem seguro contra terceiros do veículo, inclusive foi acionado no momento do acidente, contudo, a seguradora foi quem negou a indenização para a agravada sob o fundamento de que seria ela que deu causa ao acidente”, de modo que caberia à seguradora fornecer veículo à agravada.Deferido o processamento do recurso ao mov. 8.1-TJ. Sobreveio Contraminuta ao mov. 14.1-TJ, pugnando a agravada pelo não conhecimento do recurso em razão de “comportamento contraditório, concordância expressa com a decisão agravada e preclusão lógica”, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Intimada a agravante a se manifestar sobre a preliminar, esta afirmou que disponibilizou o veículo à autora a fim de evitar a incidência de multa pelo descumprimento da liminar, mas que persiste seu desinteresse em formalizar Contrato de Locação com a agravada, pelos fundamentos apresentados no Agravo de Instrumento (mov. 19.1-TJ). Retornaram conclusos os autos à prolação de voto.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente o recurso não merece conhecimento no que tange à alegação de que a agravante “não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois ela tem seguro contra terceiros do veículo, inclusive foi acionado no momento do acidente”, pois o tópico não foi objeto da decisão agravada, de modo que a apreciação da matéria por este Tribunal nesta oportunidade importaria supressão de instância.Referida preliminar, ademais, foi reiterada pela parte em sua Contestação (mov. 27.1), e rejeitada pelo d. Julgador por meio de decisão saneadora ao mov. 36.1, de modo que, sobrevindo decisão a respeito na origem, cabe à parte insurgir-se através dos meios processuais adequados. Posto isso, conhece-se do recurso, por estarem em princípio presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Há que se afastar a arguição de “comportamento contraditório, concordância expressa com a decisão agravada e preclusão lógica”. Isso porque a disponibilização de veículo pela agravante se deu com a finalidade de dar cumprimento à decisão judicial, a evitar a incidência da multa fixada pelo d. Magistrado singular.Este fato não representa comportamento contraditório ou preclusão lógica por parte do agravante, persistindo o interesse recursal da parte, que almeja, com o provimento do recurso, seja revogada a tutela de urgência concedida. Superada a preliminar, adentra-se ao mérito do recurso. Narrou a autora na Inicial que é motorista de aplicativo e que, no dia 15.01.22, durante o trabalho, o carro que dirigia sofreu colisão com o veículo conduzido por José Gregório Figueira Reys, o qual era locado pela requerida FÁBIO ALEXANDRE SILVÉRIO FILHO ESTACIONAMENTO – ME (PIT STOP QG IGUAÇU).O prejuízo foi avaliado em R$53.866,00, resultando na perda total do bem, considerado o valor da tabela FIPE (R$64.259,00). O veículo era financiado, estando a autora ainda a adimplir as parcelas, mas a instituição financeira teria se negado a aceitar a devolução do bem, visto que o dano ultrapassou 75% do valor dessa tabela, FIPE.Em 11.02.22 a requerida lhe disponibilizou gratuitamente veículo temporário, por 28 dias, o qual, todavia, apenas poderia ser utilizado na categoria “comfort” do aplicativo “Uber”, o que estaria a lhe causar prejuízos, deixando ainda de auferir renda no período em que esteve sem carro. Em 14.02.22 a seguradora dos requeridos encaminhou negativa de indenização, alegando culpa exclusiva da autora, ao fundamento de que esta teria ultrapassado no sinal amarelo intermitente em via secundária, mas que diligenciariam para avaliar melhor a situação, tendo sido a negativa confirmada em 28.03.22. Narrou a autora, no entanto, que o Sr. José Gregório Figuera Reys teria admitido a culpa pelo acidente por ter ultrapassado o sinal vermelho. Em 02.03.22 a requerida exigiu a devolução do veículo fornecido gratuitamente, oferecendo outro mediante aluguel, pelo que realizada a locação semanal de um veículo.Requer a autora, ao final, a condenação da requerida em indenização pelos danos materiais, correspondentes ao valor avaliado para reparação do veículo e às despesas com a locação do veículo, além de gastos com estacionamento e guincho; como em indenização por danos morais. Requereu, ademais, fosse deferida tutela de urgência para que a requerida lhe fornecesse veículo para que pudesse exercer o labor até o efetivo pagamento do dano causado, ao final da demanda. A tutela de urgência foi a princípio indeferida ao mov. 12.1, ao fundamento que “não há, por ora, probabilidade do direito pleiteado em sede de tutela de urgência, à medida que a ré já disponibilizou veículo à autora, não estando comprovada a necessidade de que seja substituído o veículo fornecido”. A autora, em seguida, opôs Embargos de Declaração afirmando que após o ajuizamento da demanda a requerida passou a exigir a devolução do veículo, isto em 09.05.22, informando-a de que não mais teria interesse em dar continuidade ao Contrato de Locação (mov. 15.1). Sobreveio então a decisão agravada, deferindo a tutela pleiteada, à disponibilização de carro para utilização, pela autora, durante o tramitar processual, nos seguintes termos (mov. 18.1 dos autos originários):“(...) Requer a autora, em sede de tutela de urgência, que a ré permaneça disponibilizando mediante locação um veículo à autora, que depende do veículo para a continuidade de sua atividade laboral, tendo em vista que após o ajuizamento da presente ação a autora recebeu mensagens em que foi informada que o veículo deixaria de ser locado sem que a ré tenha tecido maiores razões para além da discussão da presente. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A urgência da parte autora é contemporânea à propositura da ação, de modo que passo a aplicar o art. 303, do Código de Processo Civil, que é provisória e satisfativa, não cautelar. Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. Tendo em conta a ameaça da ré de deixar de disponibilizar o veículo para o labor da autora pela simples proprositura da presente demanda, configurados estão os requisitos da tutela pleiteada, diante da probabilidade do direito e urgente perigo de dano.Assim, defiro a tutela de urgência e determino que a ré permaneça disponibilizando o veículo utilizado pela autora, mediante locação ou qual for o contrato que estiver estabelecido, enquanto a demanda durar, a fim de que o trabalho da autora possa ser viabilizado. Oficie-se para que tome ciência, estando ciente de que a cessação da disponibilização acarretará em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 (trinta) dias multa. (...)” [sic]Defende a agravante, em síntese, que a tutela de urgência pleiteada não guarda relação com o objeto principal da lide; também que ausente perigo de dano, ante a falta de comprovação de que a autora seria mesmo motorista de aplicativo, e que estaria utilizando o veículo para o seu trabalho. As questões em apreço, neste momento, são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão ao agravado, nos termos do que dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No presente momento, pois, incumbe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito), e o periculum in mora (perigo de dano). Assim, em sede de cognição sumária não exauriente da matéria, cumpre afirmar desde logo a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência deferida à agravada.Isso porque a autora comprovou a ocorrência do acidente, constando do Boletim de Ocorrência que teria sido atingida por veículo “que atravessou o semáforo vermelho” (mov. 1.7):Da gravação de conversa telefônica entre a autora o Sr. José Gregório, denota-se que ele reconheceu estar pagando a franquia e afirmou que estaria “assumindo a responsabilidade” pelo acidente, também expressando concordância com o fato de que a autora não teria ultrapassado no sinal vermelho (mov. 1.27). A negativa da seguradora se deu por que “quando do evento, o semáforo estava em sinalização de INTERMITÊNCIA, ou seja, no cruzamento entre vias urbanas, durante a intermitência da sinalização de semáforo, prevalece a preferência de veículo que trafega pela via principal”, atribuindo a culpa exclusiva do evento à autora (mov. 1.12). Todavia, as fotos do Boletim de Ocorrência indicam que os semáforos, aparentemente, estavam funcionando regularmente (mov. 1.7, fl. 06):Embora as circunstâncias demandam de maior instrução probatória, para se averiguar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, estes elementos bastam para indicar, em análise sumária não exauriente da matéria, a probabilidade do direito autoral. Evidente o risco de dano, visto que a autora, motorista de aplicativo, estava realizando uma viagem no momento do sinistro, pelo aplicativo “Uber”, conforme se denota do documento ao mov. 33.2, assim necessitando de um veículo para a realização de seu trabalho, de modo que a falta pode prejudicar sua subsistência. Vale ressalvar, ademais, que a requerida já havia celebrado Contrato de Locação de veículo com a autora, que buscou rescindir somente após o ajuizamento da demanda (mov. 15.1): De outro norte, não merece prosperar a argumentação de que a agravante estaria sendo excessivamente onerada, “pois, uma vez alugado o veículo, não será possível retroceder”, visto que tudo leva a crer que o não acolhimento da pretensão liminar prejudicará muito mais a agravada, que se utiliza do veículo para a realização de sua atividade profissional.Se por um lado a fundamentação da requerida, em exame de cognição sumária, não é suficiente para demonstrar que a manutenção da decisão recorrida causar-lhe-á lesão grave ou de difícil reparação, por outro, a reforma da decisão agravada poderá prejudicar a agravada, do que se conclui que o risco de lesão grave é inverso.Assim, não verifica qualquer prejuízo à requerida com o restabelecimento da locação anteriormente existente, da forma como determinou a r. decisão agravada, visto que a autora deverá prosseguir com o pagamento da contraprestação então contratada, serviço este regularmente oferecido pela requerida a seus clientes. Por fim, importante esclarecer que, de fato, a tutela de urgência tem como finalidade satisfazer o direito pleiteado antecipadamente ao julgamento do mérito (satisfativa) ou assegurar que o direito discutido no processo será adquirido ao final (conservativa); portanto, o pedido de tutela deve guardar compatibilidade com a pretensão principal, que define os limites da apreciação pelo Julgador, nos termos do art. 141 do CPC. Todavia, diferentemente do que alega a requerida, o pedido de tutela de urgência para que mantido o Contrato de Locação até o final da demanda guarda congruência com o resultado almejado pela autora. Isso porque a autora pretende, dentre os seus pedidos, a reparação dos gastos necessários para dar continuidade à sua atividade como motorista após os danos em seu veículo em razão da colisão sofrida com automóvel locado pela requerida, dentre eles, as despesas com a locação de veículo. Vejamos os termos da Inicial (mov. 1.1, fl. 07):Ex positis, o voto é pelo conhecimento em parte e, na extensão, desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação.
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