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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato na qual o autor se insurgiu quanto aos juros contratuais cobrados, bem como quanto à tarifa de registro e demais taxas cobradas. Adveio sentença julgando extinto o feito em razão da improcedência de todos os pedidos. Neste sentido, extrai-se da sentença: “Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados do réu que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 23.1, item I). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.” A Apelante, insatisfeita com a sentença, pleiteia a sua reforma argumentando que é evidente a ilegalidade dos juros anuais cobrados, bem como ser indevida a taxa de registro, pois inexistiu qualquer trabalho desenvolvido pela ré e em razão do valor ser elevado (mov. 102.1). O apelado apresentou contrarrazões (mov. 106.2). Com isso, os autos vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço a Apelação Cível da parte. Primeiramente, no que tange à suposta ilegalidade dos juros cobrados, o apelante alega existir incongruência entre o valor mensal dos juros e o valor anual. Ora, em que pese tais argumentos, é imperioso mencionar que o STJ fixou há mais de uma década a possibilidade de capitalização dos juros em casos como o em análise, desde que expressamente pactuada. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO.Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.2. A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros ao capital ao final de cada período de contagem.3. O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da regência legal da capitalização de juros denota que desde tempos remotos é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.4. Com a evolução, passou-se a admitir a cobrança de juros sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei especial regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo.5. Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente.6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes.7. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo.8. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 429.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, REPDJe de 18/4/2016, DJe de 14/04/2016.) No caso dos autos, resta expressamente pactuada a capitalização dos juros tanto pelo contido no campo F4 do contrato, como pelo escrito no primeiro parágrafo da cédula de crédito bancário (mov. 1.5). Assim, inexiste qualquer ilegalidade nos juros cobrados, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Destaco, ainda, como já entendeu este Tribunal de Justiça em situação análoga a dos autos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ADMISSIBILIDADE – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS EXPOSTOS QUE, EM TESE, VISAM REFUTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS CAPITALIZADOS – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, SUFICIENTE PARA A COBRANÇA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº. 973.827/RS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – COBRANÇA MANTIDA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – RECURSO REPETITIVO RESP Nº. 1.578.553 – CONTRATO EFETIVAMENTE AVERBADO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN – CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, NO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR DO AUTOR, NA FORMA SIMPLES – COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM NÃO EFETUADAS, TAMPOUCO PREVISTAS EM CONTRATO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0010102-22.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.09.2021)
Quanto à tarifa de cadastro/registro, há parcial razão do apelante. Destacável que o registro do contrato é crucial para a garantia da publicidade das informações. Ora, em atenção ao princípio da segurança jurídicas das relações comerciais é válido que todos tenham ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia. Assim, revela-se possível a cobrança dessa tarifa, desde que os valores sejam razoáveis e proporcionais. Neste sentido, tanto o STJ quanto esta C. Câmara Cível já se posicionaram. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA REGULAR E EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – IOF – LEGALIDADE NA COBRANÇA – VALOR É REPASSADO AO FISCO - TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE NA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – LIBERDADE CONTRATUAL PRESERVADA – ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO – COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - TEMA 958 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REPETIÇÃO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO APELADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0001194-26.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 18.02.2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante.2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem.3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes.4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1905287/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) Destaco que, ao compulsar os autos, notável que o apelado realizou serviço efetivo, qual seja: registro da alienação no documento do veículo (mov. 1.5), de modo que não é crível asseverar ausência de trabalho por parte do apelado. Contudo, observo que a tarifa de registro (item d.8 do contrato –mov. 1.5) ficou acima de 1% (um por cento) do valor do contrato, de modo que entendo existir traço de onerosidade excessiva na cobrança, devendo o valor da referida taxa ser minorado para 1% (um por cento) do valor do contrato.Diante do exposto, entendo pelo parcial provimento da apelação cível. Ainda assim, devido a diminuta sucumbência do ora apelado, é devida a manutenção do ônus sucumbencial descrito na sentença, aplicando-se o art.86, parágrafo único do CPC.
Dito isso, entendo pelo provimento parcial da apelação apenas para limitar a taxa de registro a 1% (um por cento) do valor do contrato. Isto posto: O voto é pelo conhecimento da apelação cível e seu parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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