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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BV S /A, em face de decisão (116.1 e 105.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, sob nº 0001223-24.2018.8.16.0167, na qual o juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em síntese:
“(...) Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando (a) sejam todas as verbas devidas atualizadas pelo INPC, conforme acórdão de seq. 60.1; (b) seja utilizada a data da citação da parte ré como termo inicial do cálculo dos juros de mora da verba principal (09/07/2018 – seq. 13.1); e (c) sejam afastadas as cobranças das despesas associadas ao contrato, ante a falta de comprovação, bem como aquela relativa ao seguro-fiança. Tendo em vista o acolhimento parcial do cumprimento de sentença, condeno a parte executada ao pagamento de 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução, se for o caso.” 105.1 – projudi.
“(...) Desta feita, não obstante a parte recorrente tenha afirmado que a decisão de mov. 105.1 incorreu em obscuridade, erro e contradição, nada se pode verificar nesse sentido. Pretendeu, pois, sua modificação. No entanto, utilizou o instrumento processual inadequado. Deste modo, não conheço do recurso interposto em mov. 109.1, por ser incabível na espécie. No mais, cumpra-se o disposto na decisão de mov. 105.1.” 116.1 – projudi.
Inconformada, a parte executada interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, narrando, em síntese, que diferente do que o magistrado de piso entendeu na decisão agravada, o recorrente demonstrou nos autos de origem por mais de uma vez, através de cálculos, a existência de despesas a serem amortizadas. Informou que a impugnação ao cumprimento de sentença é uma exordial, ou seja, uma petição inicial que dá início a um novo procedimento. Neste sentido, o vício existente seria facilmente sanado com a sua intimação, de modo que, o executado apresentaria nos autos os documentos necessários para comprovar a existência dos referidos gastos. Salientou que com base no princípio da não surpresa, antes de rejeitar a impugnação apresentada, a agravante deveria ter sido intimada, a fim de apresentar os documentos, sob pena de cerceamento de defesa. Aduziu que a não amortização das despesas com a venda do bem enseja em enriquecimento ilícito da parte credora, de modo que, deve-se reformar a decisão neste ponto.Com relação a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, a decisão também merece reforma. Isto porque a executada apresentou garantia mediante apólice de seguro fiança, meio este que é idôneo para tanto, equiparando-se ainda ao depósito judicial, inclusive para fins de elidir a mora, conforme art. 835, §2°, do Código de Processo Civil. Neste sentido, ressalta não haver sentido para a incidência do referido encargo, já que não houve atraso na apresentação da garantia. Pondera ainda que o uso do seguro fiança é uma prerrogativa do devedor o qual pode optar no seu uso ao invés de o depósito em dinheiro, desde que o valor da apólice seja suficiente para assegurar a execução e esteja crescido de percentual legal. Sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme súmula 519 do STJ. Em contrapartida, enfatiza a necessidade de condenação em caso de acolhimento parcial ou total da impugnação, em favor do impugnante.No final, requereu seja concedido liminarmente o efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e ao final, reformar a decisão, incluindo as despesas com relação a venda do bem nos cálculos, além de afastar os honorários advocatícios e encargos anteriormente previstos.Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar, momento no qual, entendeu-se pela necessidade do deferimento do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 13.1).O agravado foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões, no entanto, deixou o prazo decorrer sem apresentação de resposta. Após, vieram conclusos novamente para esta Relatora Substituta.É o relatório.

II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Cinge-se controvérsia a decisão que deferiu parcialmente da impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado ao pagamento de 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução.
COMPENSAÇÃO DE VALORESSustenta o agravante inicialmente da compensação das despesas com a venda do bem, alegando que, a requerida somente não apresentou os comprovantes em face da ausência de intimação para tanto, o que fere o princípio da não surpresa, bem como gera cerceamento de defesa.Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a compensação é uma forma de pagamento que pode ser invocada posteriormente, como ocorre no caso dos autos, ou seja, totalmente lícito e possível a formulação de pedido, neste momento processual, podendo ser objeto de análise pelo juízo a quo e por este Egrégio Tribunal de Justiça.Todavia, verifica-se no caso dos autos que, conforme consta na decisão agravada, não há prova de pagamento das despesas indicadas, a fim de amparar o pedido de compensação. A própria parte agravante sustenta em suas razões recursais que “apresentou mais de uma vez em cálculos que demonstravam a existência de despesas a serem amortizadas, sendo claro que estas existiam, ou apenas sua alegação estava presente de forma contundente”. Ora, meras indicações em cálculos ou alegações nos autos de origem não são suficientes para comprovar a existência de despesas, sendo necessário a comprovação documental dos referidos gastos, o que não ocorreu no caso dos autos, devendo-se rejeitar tal alegação. Neste sentido, voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.
ENCARGOS MORATÓRIOSNo mais, alega da necessidade de reforma da decisão proferida, no que tange a incidência dos encargos previstos no artigo 523, §1º do CPC, requerendo seu afastamento, eis que a emissão da apólice do seguro garantia deu-se de forma tempestiva. Apesar do contido no art. 835, § 2º, do CPC, no sentido de que o seguro-garantia se equipara a dinheiro, para a incidência de referida multa, depende apenas do decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença condenatória, portanto, sem razão o agravante. No caso em comento, não ocorreu o pagamento da obrigação, logo, automaticamente verifica-se a incidência da multa do artigo 523, §1º do NCPC, o fato de a recorrente tem prestado apólice de seguro, não é suficiente para afastar a incidência da referida multa. Desta feita, indefiro o pedido de afastamento da incidência da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal. É nesse sentido a jurisprudência predominante do STJ, veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1939570/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)
Ressalte-se que a apresentação de apólice de seguro com o objetivo de realizar o pagamento da dívida, não equivale a pagamento voluntário e, portanto, não isenta a parte executada do pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, porquanto é cediço que o numerário não está ao alcance do credor, fazendo incidir, portanto, referida penalidade processual.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSInsurge-se também o agravante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que em casos de acolhimento ou parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, serão cabíveis honorários advocatícios em favor do impugnante, e não do impugnado. Com razão o agravante, veja-se o pronunciamento judicial está de acordo com o entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1134186/RS, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)
Neste mesmo sentido, este Egrégio Tribunal já entendeu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PRECEITO CUMULATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA AGRAVANTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OPÔS À DECISÃO AGRAVADA – (...) – ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO – RESP Nº 1.134.186/RS – MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO-SE, CONTUDO, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0018052-57.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 13.07.2022)
Portanto, mesmo que o acolhimento da impugnação seja de parcial provimento cabe a fixação de honorários exclusivamente em favor dos patronos do executado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial julgado sob a forma de recurso repetitivo, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil. Assim, deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte agravante, relativos à impugnação parcialmente acolhida, sem prejuízo da verba honorária devida ao procurador do agravado, fixada na decisão recorrida “valendo-se de 10% sobre o valor da causa, competindo à parte autora o pagamento de 20% desse valor e à parte ré 80%”. Nestes termos, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar parcial provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.