SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0034707-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cidade Gaúcha
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. O deposito judicial efetuado pelo devedor, dentro do prazo legal voluntariamente, com o intuito de garantir o juízo e suspender à execução não se confunde com o pagamento do débito, motivo pelo qual não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios na forma do § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento à que se dá provimento.