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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se os exequentes contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0034707-07.2022.8.16.0000, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado, determinando a compensação do seu crédito com os valores em aberto devidos à instituição financeira, afastando a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 284.1/orig.). Após breve síntese dos fatos, sustentam que o executado não efetuou espontaneamente o pagamento do saldo exequendo, mas apenas garantiu o juízo por meio de depósito judicial. Defendem que “o depósito em garantia não é ressalva para não aplicar as sanções do artigo 523, §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil”, uma vez que não se confunde com o efetivo pagamento voluntário, aduzindo que “a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente, permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa”. Diante disso, pugnam pelo recebimento do presente agravo, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que incida a multa e honorários previstos pelo art. 523, §1º/CPC, sobre o valor devido pelo executado (mov. 1.1/TJ). Denegado a antecipação dos efeitos da tutela recursal, por serem cumulativos os pressupostos e não tendo sido verificado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, facultando a parte agravada a apresentar contrarrazões (mov. 9.1/TJ), transcorrendo o prazo em branco (mov. 14.0/TJ), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento, em face de decisão — proferida pela magistrada Patrícia Reinert Lang —, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado, determinando a compensação do seu crédito com os valores em aberto devidos à instituição financeira, afastando a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 284.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.A decisão agravada, no ponto que aqui interessa está assim fundamentada:(...) Multa e Honorários Todavia, esclareço à parte credora que não há que se falar em incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, pois o banco executado garantiu o juízo, em 22/01/2021 (mov. 233.2), dentro do prazo do art. 523, caput, do CPC, concedido pela decisão inicial de mov. 223.1 (datada de 16/12/2020) para pagamento do débito exequendo. Vale lembrar que, nos termos do art. 220 do CPC, “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”.Importante ressaltar que esta magistrada não se descura da existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o depósito feito a título de garantia do juízo para o fim de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §6º, do CPC) não é suficiente a afastar as penalidades do art. 523, §1º, do CPC (referidas penalidades, segundo tal vertente, somente não incidiriam caso houvesse pagamento espontâneo, pelo devedor, do valor devido, no prazo legal, sem oposição ao levantamento das quantias pelo credor). Entretanto, tal entendimento cria uma situação de extrema injustiça, principalmente aos devedores com menor capacidade financeira, pois, para que não incidissem as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, o executado que identificou alguma “ilegalidade” no cumprimento da sentença, para impugná-la, teria que depositar judicialmente o dobro do valor do débito exequendo (para evitar a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC, e garantir a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §6º, do CPC). Se, na maioria das vezes, o executado não tem recursos financeiros suficientes nem para pagar o débito principal, não os terá, por óbvio, para garantir, em dobro, o valor do débito exequendo. Nesse sentido, cria-se um entendimento que, inclusive, impõe obstáculos à ampla defesa da parte executada, pois, necessariamente, terá que pagar a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença apenas com a garantia do art. 525, §6º, do CPC, ainda que, ao final, sua impugnação venha a ser total ou parcialmente acolhida (ou seja, ainda que, ao final, tenha sido necessária a impugnação para correção de situação que estava, até então, incorreta nos autos), mas ainda restem valores remanescentes a serem executados. Por fim, faz-se mister ponderar que, ainda que o depósito judicial integral do valor do débito exequendo pela parte executada tenha sido realizado a título de garantia da impugnação, poderá ser levantado pela parte exequente na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em outras palavras, com o depósito integral do valor do débito exequendo, acolhida ou não a impugnação ao cumprimento de sentença, mas ainda restando valores em favor da parte credora, ela poderá se valer de tais quantias constantes da conta vinculada aos autos para satisfazer sua obrigação. Dessa forma, ao fim e a cabo, o depósito realizado a título de garantia do juízo acabou por servir para quitação integral da dívida, como exige o art. 523, §1º, do CPC. Ademais, cumpre lembrar que o depósito judicial continua sendo atualizado pela correção monetária aplicada pelo Banco, não importando em desatualização do valor.Em face ao exposto, carece de razão a parte exequente, não havendo que se falar, no caso em questão, na incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC.(mov. 284.1/orig.)Pois bem.A decisão agravada consignou que, em que pese entendimento jurisprudencial no sentido de que apenas o depósito em juízo para fins de atribuição do efeito suspensivo à execução não é suficiente para afastar a hipótese de penalidade prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, salientou que respectivo entendimento traria consigo situação de “extrema injustiça, principalmente aos devedores de menor capacidade financeira”.A parte agravante argumenta ser aplicável ao presente caso as hipóteses de penalidade do § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porque a parte executada, ora agravada, realizou o depósito com o intuito de garantir o juízo e suspender à execução, pois pretender-se-ia discutir o valor exigido, ou seja, o valor depositado não se encontrara disponível para a exequente, logo, não estará efetivado o pagamento da dívida e, de toda sorte, assiste razão a agravante quando pleiteia a reforma do decisum recorrido.Em pese os fundamentos da r. decisão agravada, o entendimento mostra-se equivocado em face do firme posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, tendo-se que o depósito em juízo não é suficiente a afastar as penalidades previstas do referido artigo.O Superior Tribunal de Justiça, como mencionado pela própria agravante em suas razões recursais, possui entendimento de que “A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito” (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018).”.Ou seja, o entendimento do STJ é no sentido de que o depósito judicial realizado pelo executado com o intuito de garantir o juízo e suspender à execução com a pretensão de discutir os valores cobrados não se configura como pagamento da dívida, porque tampouco haverá a disponibilidade dos valores em favor do credor, mantendo-se a situação de inadimplência e, por si só, permitido a aplicação das penalidades do § 1º, do art. 523, do CPC.Não destoa deste entendimento este Tribunal de Justiça, como se observa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA ANTERIORMENTE E QUE FOI ALVO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 507, DO CPC. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ARTIGO 523, §1° DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMIINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO EM QUE HOUVE O INDEVIDO DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO. VALOR MÉDIO DE MERCADO QUE SE BASEIA PELA TABELA FIPE AO TEMPO EM QUE OCORREU A APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA ATUALIZAÇÃO DEVE INICIAR A PARTIR DA DECISÃO QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA ENTRE O INPC (IBGE) E O IGP-DI (FGV). FATOR QUE MELHOR RELETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGINDIADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS UMA MATÉRIA ESTAVA PRECLUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% PARA 2% SOBRE O VALOR EXECUTADO A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme inteligência do artigo 507 do CPC “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. II. O depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1° do CPC, não se confundindo com a hipótese de pagamento voluntário, que não ocorreu no presente caso. III. “Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)”. (REsp 1742897/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). IV. “Convertida a obrigação de restituição do bem aprendido em ação de busca e apreensão, ante a impossibilidade de sua restituição por ter sido alienado em leilão extrajudicial, incidem juros moratórios a partir do transito em julgado da decisão que cancelou ou revogou a referida determinação e impôs a obrigação à instituição financeira.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043648-48.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.10.2021). V. “A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1935385 - DF (2021/0127617-3), Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/09/2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0072325-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DECISÃO ANTERIOR QUE INSTAUROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE EFETUASSE ESPONTANEAMENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO EFETUADO COM A FINALIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PERFAZ O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC. CABIMENTO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 523 DO CPC. II. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0005145-84.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias.2. A esta instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042599-98.2021.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADORJUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021).Impera-se, assim, a reforma da decisão.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento interposto pela exequente, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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