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Acórdão
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I. RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório exarado por ocasião da decisão que apreciou a tutela de urgência recursal (Ref. mov. 8.1-TJ): “[...]1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0002647-66.2022.8.16.0004 - Ref. mov. 17.1 - Projudi) que, na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, deferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar a retirada do box 108, Pavilhão B (Lote 05), do Edital do Pregão Presencial n.º 0002/2022, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja concedido o termo na forma do artigo 30 da Lei Estadual n.º 20.302/2020 caso preenchidos os demais requisitos objetivos previstos pelo mencionado dispositivo legal, vedado o indeferimento com base no fundamento ora reputado ilegal. 2. Nas razões recursais (0034741-79.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que, na ação de origem, a agravada requer a declaração de nulidade da decisão administrativa que cassou a permissão de uso e que seja declarado o direito à obtenção de TPRU pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da legislação estadual vigente.Alega que, por deliberalidade, revogou a licitação no tocante ao Lote 04 – box 108 do Pregão Presencial n.º 02/2022, decorrendo daí a perda superveniente do objeto no que diz respeito à suspensão do certame licitatório.Descreve que é sociedade de economia mista, estando submetida aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, assim como procedimentos da Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 13.303/16, Lei n.º 8.987/95 e, também, ao à Lei Estadual n.º 20.302/20.Destaca que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, através do qual a administração concede ao particular a utilização individual de bem público, por tempo certo ou indeterminado, a título gratuito ou oneroso, podendo a administração modificá-lo e revogá-lo unilateralmente, quando o interesse público o exigir. Explica, neste contexto, que pela precariedade, pode a permissão ser revogada a qualquer momento, em assim exigindo o interesse público.Esclarece que, atualmente, o acesso às áreas de comercialização das unidades atacadistas da CEASA ocorre, única e exclusivamente, através de licitação, na modalidade pregão presencial; que é expressamente proibida a transferência de área, sem a prévia licitação; e que cedeu à agravada o uso das áreas públicas correspondentes aos boxes 107 e 108 – Pavilhão “B” – situada nas dependências da CEASA – Unidade Atacadista de Curitiba/PR, havendo confissão, na petição inicial, que a área do box 107 foi cedida para a empresa Red Apple, o que viola o artigo 12 do Regulamento de Mercado da CEASA/PR, bem como artigo 4º., §3º. da Lei Estadual n.º 20.302/2020.Enfatiza que o Termo de Permissão Remunerada de Uso do box 108 firmado com a agravada é claro ao determinar que a posse é precária e, havendo infringência ao Regulamento de Mercado, é cabível a cassação da permissão, bastando apenas a notificação do permissionário, sem necessidade de instauração de processo administrativo.Defende que a agravada não pode ser enquadrada como regular, pois conforme protocolo administrativo, constatou-se a infringência ao regulamento de mercado.Impugna as alegações de que o ofício noticiando a situação irregular foi encaminhado para endereço diverso, vez que a agravada conhecedora de que os boxes são numerados sequencialmente e que não existe box 108 no Pavilhão “C” ou qualquer outro com a mesma numeração, visto que em sua inicial afirma que é permissionária há mais de 40 (quarenta) anos e, portanto, não pode alegar desconhecimento desse fato, tratando-se, por óbvio, de mero erro material constante da notificação na indicação do Pavilhão.Sustenta que a legislação estadual vindicada pela recorrida é inaplicável, vez que se trata de ocupante irregular, o que afasta a manutenção do termo de permissão remunerado de uso; e que agiu dentro da legalidade, fazendo a subsunção dos fatos ocorridos à norma aplicada, sanando os vícios existentes na cessão de uso de área pública, mediante regular exercício da autotutela.Argumenta que ‘(...) a mantença da r. decisão agravada importa em dar à Agravada tratamento privilegiado, visto que, acaso mantenha a posse irregular da área pública, estar-se-á infringindo o princípio da igualdade e isonomia em relação aos demais permissionários, vez que todos devem respeito às cláusulas contratadas, normas internas e sujeitam-se a procedimento licitatório para exercer suas atividades nas Unidades da CEASA/PR’. Invoca, outrossim, a afronta ao Regulamento de Mercado, bem como o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Menciona que respeitou princípios como o da legalidade e motivação, além do que refuta o suposto cerceamento de defesa.Após discorrer sobre os requisitos autorizadores, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para revogar a liminar concedida.[...]”. Por meio da decisão de Ref. mov. 8.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferido o efeito suspensivo. A agravada apresentou contraminuta ao Ref. mov. 16.1-TJ, defendendo, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o acerto da decisão objurgada. Em parecer exarado ao Ref. mov. 19.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, impondo-se desde já rechaçar a preliminar arguida em contraminuta de que a recorrente não teria impugnado a decisão interlocutória de forma específica e fundamentada, em violação ao princípio da dialeticidade.Diz-se isso porque a insurgência exposta não está dissociada do conteúdo do decisum, sendo perfeitamente possível depreender que a agravante pretende demonstrar que não há fundamento relevante capaz de amparar o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte adversa.Vê-se, assim, que a recorrente expôs as razões de inconformismo, sem incorrer em qualquer violação ao artigo 1.016, incisos II e III do Código de Processo Civil/15, pelo que afastar a preliminar é medida de rigor. Superado o Juízo de admissibilidade, passo a apreciar a matéria devolvida no recurso. Desde logo, destaco que, em estudo do caso concreto, verifico inexistir motivos suficientes para alterar o juízo de convencimento firmado por ocasião da análise da tutela de urgência recursal pelo e. Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO (Ref. mov. 8.1-TJ), de modo que me reportarei aos fundamentos de tal decisum. Com efeito, o Código de Processo Civil/15, por meio de seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade de o Magistrado, em juízo de cognição sumária, conceder à parte tutela de urgência, desde que presentes dois requisitos: (i) prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Na situação específica dos autos, entendo que foi escorreita a decisão atacada ao reconhecer o preenchimento de tais requisitos, como adiante se verá. Primeiramente, defende a recorrente que a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo perdeu seu objeto, pois, por liberalidade, o Box 108 foi retirado do Pregão Presencial n.º 02/22.Razão não lhe assiste, contudo.Isso porque, conforme documento acostado no mov. 38.17 dos autos de origem, a aludida postura somente foi adotada pela agravante postura através de ato publicado no Diário Oficial veiculado em 27 de maio de 2022, após a concessão da liminar, em 10 de maio de 2022 (Ref. mov. 17.1-origem).Em outras palavras, permanece útil e necessária a ordem judicial, até para que se garanta segurança jurídica à autora, enquanto não houver análise do feito em cognição exauriente.Para além disso, a medida de urgência em discussão não se limita à retirada do referido Box 108 da licitação, mas também abrange a concessão do Termo de Permissão Remunerado de Uso (TPRU), em atenção ao artigo 30 da Lei Estadual n.º 20.302/20.Portanto, sob esta perspectiva, não comporta reforma a decisão de origem. Em relação à matéria de fundo, sabe-se que a permissão de serviço público é uma hipótese de descentralização por colaboração. Sendo assim, o Estado transfere, por contrato, a execução do serviço público a uma empresa privada, mas mantém a titularidade.O particular, a seu turno, exerce a atividade por sua conta e risco (artigo 2º. Inciso IV da Lei n.º 8.975/95) e deve respeitar as regras pré-estabelecidas.Tanto o artigo 175, parágrafo único da Constituição Federal como os artigos 2º., inciso IV e 40 da Lei n.º 8.987/95 sinalizam que, embora exista um contrato, a precariedade é ínsita ao conceito de permissão: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.Parágrafo único. A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado”. “Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:[...]IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. (grifei) “Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”. (grifei) Na espécie, porém, há particularidade que não pode ser desconsiderada.Refiro-me ao advento da Lei Estadual n.º 20.302/20 que, em seu artigo 30, estabeleceu novo regramento para a concessão de permissão e autorização remuneradas de uso nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR.A partir da novel legislação, se estabeleceu, como requisito prévio à permissão, a realização de procedimento licitatório, observando, contudo, norma de transição para aqueles cujos termos ainda estivessem vigentes quando de sua publicação.Assim estabelece o referido dispositivo: “Art. 30. Para que não ocorra descontinuidade no processo de abastecimento de gêneros alimentícios e, visando a manutenção dos empregos, fica assegurada a emissão de TRPU e TARU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que concluírem, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o processo de recadastramento e que comprovarem os requisitos abaixo elencados:I - atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR;II - regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;IV - inexistência de débitos financeiros e divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa.§1º. O ocupante de que trata este artigo deverá requerer a regularização da sua atividade no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.§2º. Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/PR deverá conceder prazo de sessenta dias para o cumprimento, pelo requerente, do disposto no § 1º deste artigo.§3º. O ocupante que não atender ao disposto neste artigo perderá o direito ao espaço ocupado. No caso, observa-se que empresa-autora, ora recorrida, detinha permissão para o exercício de serviço em duas unidades do CEASA/PR (Box n.ºs 107 e 108).Diante do advento da aludida legislação estadual, a recorrente enviou à agravada, em outubro de 2020, notificação para a regularização da atividade comercial e obtenção do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), na forma do dispositivo acima transcrito (Ref. mov. 1.3-origem, fl. 02):
Em resposta à notificação, a permissionária limitou-se a requerer a regularização do Box 108, mediante concessão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do TPRU (Ref. mov. 1.3, fl. 03).Contudo, o requerimento foi indeferido pela CEASA/PR, sob justificativa de que houve indevida cessão a terceiros do espaço representado pelo Box 107 (Ref. mov. 1.4, fl. 37):
Tal motivação, no entanto, encontra-se maculada e não aparenta ser idônea, justamente porque, conforme exposto pela r. decisão agravada, as permissões de uso do Box 107 e do Box 108 são independentes e autônomas, de modo que os efeitos da ofensa ao regramento do primeiro não podem ser estendidos ao segundo.Tanto é assim, que há termo de permissão remunerada de uso específico para o Box 108, corroborando a autonomia dos vínculos jurídicos em questão (Ref. mov. 1.11-origem).Destaque-se que, por mais que a agravante defenda que a posse da unidade é precária e, havendo infringência ao Regulamento de Mercado, é cabível a cassação da permissão, bastando apenas a notificação do permissionário, sem necessidade de instauração de processo administrativo, fato é que houve a deflagração de um procedimento e nele constou vício de fundamentação, na medida em que, repito, não há notícias de qualquer situação de irregularidade no tocante ao Box 108.Outrossim, é preciso lembrar que a atuação da Administração Pública está condicionada aos limites do ordenamento jurídico, já que sujeita ao chamado princípio da legalidade estrita.Assim, a natureza precária do vínculo, por si só, não é suficiente para que a autoridade administrativa deixe de observar a citada regra de transição (i.e., artigo 30 da Lei Estadual n.º 20.302/20) que garante, pelo prazo de 5 (cinco) anos, aos então ocupantes de áreas no CEASA/PR, a renovação do Termo de Permissão Remunerada de Uso, mediante preenchimento dos critérios objetivos.Diante disso, descabe invocar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como o princípio da isonomia, uma vez que o ato administrativo, repito, possui aparente vício de ilegalidade.A propósito, oportuno colacionar o seguinte precedente desta Corte: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. RENOVAÇÃO DE BOX NO CEASA. LEI ESTADUAL 20.302/2020. TRPU. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O RECADASTRAMENTO. DISCUSSÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES. PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão liminar que deferiu o pedido para suspender o indeferimento administrativo.b) A Lei Estadual nº 20.302/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela CEASA/PR, estabeleceu hipóteses de permissão de continuidade dos boxes já ocupados.c) A princípio, verifica-se que a Agravada preencheu os requisitos para o recadastramento, inclusive constando como regular a situação da empresa, ausente irregularidade de plano.d) Há grave prejuízo da demora, pela possível necessidade de desocupação do box, razão pela qual se mostra válida a decisão agravada, sendo essencial o trâmite do processo para verificar quaisquer irregularidades.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.(Agravo de Instrumento n.º 0069371-98.2021.8.16.0000, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 26/04/22). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE UNIDADE EM PAVILHÃO DA CEASA. TUTELA PROVISÓRIA. PREVALÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE PREVÊ REGRA DE TRANSIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS PARA UMA DAS AGRAVANTES, NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O ESPAÇO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI. DECISÃO MANTIDA PARA OS DEMAIS, NOTIFICADOS ANTERIORMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0053478-04.2020.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ TARO OYAMA, DJ 20/04/21, grifei). Portanto, deve ser mantida a decisão que determinou, em tutela de urgência, a retirada do Box 108 do procedimento licitatório regido pelo Edital n.º 02/22, bem como, a emissão do TPRU em favor da autora, desde que preenchidos os requisitos objetivos definidos pelo artigo 30 da Lei Estadual n.º 20.320/20. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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