SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034741-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DO DECISUM ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. QUESTÃO DE FUNDO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA EXCLUIR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO O BOX 108 DO CEASA/PR, BEM COMO, PARA DETERMINAR A EMISSÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DO RESPECTIVO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU), DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. PROCEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO DO TPRU INICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N.º 20.302/20. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 30 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL QUE GARANTE AOS ENTÃO OCUPANTES DE ÁREAS NO CEASA/PR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ATO QUE INDEFERIU A EMISSÃO DE TPRU PAUTADO EM IRREGULARIDADE PERTINENTE À ÁREA ALHEIA AO BOX 108. APARENTE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO.