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Processo:

1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre recurso de agravo de instrumento interposto pelos recuperandos, em face da respeitável decisão judicial (seq. 455.1, mantida na seq. 503.1) proferida nos Autos de Incidente Processual nº 0004825-59.2019.8.16.0079, vinculados aos Autos de Recuperação Judicial nº 0003529-02.2019.8.16.0079, nos seguintes termos:1 – RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada nos autos, propôs ação judicial em face da parte Ré, qualificada nos autos, narrando, em síntese, “as recuperandas ingressaram com pedido de recuperação judicial em 23/07/2019, sendo o processamento do pedido deferido”, “Ocorre que em 12/09/2019 foi feito um depósito no valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), na conta corrente da recuperanda, que foi indevidamente utilizado para amortizar o saldo devedor da conta”. Ao final, pede a devolução do valor. Em contestação a Ré alega que o saldo devedor é posterior o deferimento da recuperação. Ao final, requereu pede a improcedência do pedido. A parte Autora apresentou impugnação rebatendo os argumentos da contestação. Foi determinado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a prova pericial, porquanto as alegações em debate revolvem mais matéria jurídica, sendo que a simples análise da prova documental é suficiente para se apreciar tais questões. Por outro lado, o momento oportuno para parte Autora produzir a prova documento é com a petição inicial, sendo que para parte Ré é com a contestação (art. 434 do CPC). Ou seja, as partes já produziram as suas provas documentais, presumindo não existir mais provas documentais à serem produzidas. O que determina o julgamento antecipado do mérito. 2.1 – Mérito: Conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Ou seja, em regra todas os débitos existentes antes do pedido de recuperação judicial devem observar o plano de recuperação judicial. Neste sentido, é questão incontroversa que os créditos do banco Réu, constituídos antes do pedido de recuperação judicial, devem observar o plano de recuperação judicial. A questão controvertida é se o valor de R$ 16.650,00, é referente à débitos anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial. E conforme regra do art. 373, I, do CPC, é ônus da Autora provar que o valor retido pelo banco Réu era referente a dívida anterior ao pedido de recuperação judicial, uma vez que é fato constitutivo de seu direito. Ônus do qual a Autora não se desincumbiu. Não foram juntados extratos da conta bancária para análise. Documentos de fácil acesso para ambas as partes. O que era imprescindível para solução da lide. A Autora deveria ter juntado os documentos com sua petição inicial. E, mesmo após a contestação, em sua impugnação, a Autora deixou de juntar os documentos. E por desídia da Autora, a produção da prova precluiu, não podendo o Poder Judiciário, após mais de 2 anos de tramitação do processo, suprir a inoperância das partes. A Autora se restringiu em alegar que propôs ação de recuperação judicial em 23/07/2019, e o valor de R$ 16.650,00 foi retido pelo banco Réu em 12/09/2019, sendo que neste pequeno interstício, a conta bancária não geraria débito no montante retido. Argumento possível, pois o valor de R$ 16.650,00 é alto para um período de aproximadamente dois meses. No entanto, conforme extrato de seq. 1.2, a Autora possuía limite no cheque especial de R$ 50.000,00, com constante utilização e grande movimentação financeira. O que também torna possível a constituição do débito de R$ 16.650,00 no prazo de aproximadamente dois meses. Conclui-se, portanto, que não existe prova do período que o débito de R$ 16.650,00 foi constituído. O que impõe a improcedência dos pedidos. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial e extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do banco Réu, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde a propositura da ação (02/10/2019), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.Sustenta, a parte agravante, em síntese, a) que o agravado utilizou o valor creditado na sua conta corrente para abater parte de seu crédito sujeito à recuperação judicial, o que viola o princípio da pars conditio creditorum; (b) que o agravado, indevidamente, acresceu juros e encargos moratórios ao montante devedor, o qual deveria manter-se atualizado até a data do pedido de recuperação judicial; (c) que cumpriu o ônus que lhe competia, pois, nos extratos acostados com a inicial, “não constam débitos correspondentes ao valor indicado de R$ 16.650,00 decorrentes de tarifas dos dois meses antecedentes”; (d) que “esse aumento de valor do saldo devedor, de R$ 50.742,93 na data do pedido de Recuperação Judicial, para o saldo de R$ 61.340,45 (...) decorre do acréscimo de juros indevidos calculados e debitados exclusivamente pelo banco incidente sobre o saldo devedor anterior”; (e) que é indevida a retenção de ativos das contas bancárias de recuperandas na vigência do stay period; e (f) que o administrador judicial não foi intimado a se manifestar no feito. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, requereu o provimento do recurso (mov. 1.1-TJPR).O almejado efeito suspensivo foi parcialmente deferido, apenas para suspender o andamento da ação (seq. 10.1-TJPR).A parte agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 14.1-TJPR), sustentando o conhecimento e o desprovimento do recurso.Manifestação do administrador judicial pelo provimento do recurso (seq. 28.2-TJPR):a) Não houve intimação em primeiro grau para emitir seu parecer;b) Da detida análise dos extratos infere-se que o TED-Crédito em conta corrente de R$ 16.650,00 foi utilizado para saldar parte do crédito arrolado na Classe III da Recuperação Judicial, bem como, de valores adicionais de juros computados sobre esse saldo devedor, s.m.j., que deveria estar “congelado”, durante o stay period. Sendo assim, pode ser considerado como recebimento antecipado de parte do crédito incluso na RJ, inclusive, recebimento de cobrança de juros indevidos sobre este crédito, durante o stay period.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 30.1-TJPR).O juízo a quo manteve a decisão (seq. 677.1-autos originários).Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça ratificou seu pronunciamento anterior (seq. 79.1-TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), impondo-se o conhecimento do recurso.No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.2 MÉRITO RECURSALDe início, necessário analisar a objeção recursal referente à ausência de manifestação do administrador judicial na origem.Sobre as funções da administrador judicial, no que interessa, consta da Lei 11.101/2005:Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:I – na recuperação judicial e na falência:(...)i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;A respeito do tema, a doutrina pontua que:O administrador judicial poderá ser intimado para se manifestar durante todo o procedimento de falência ou de recuperação judicial e sempre que suas manifestações puderem ser úteis à decisão judicial. A Lei n. 11.101/2005 estabeleceu diversos dispositivos em que sua manifestação será obrigatória, como o interesse da Massa Falida no cumprimento de contrato bilateral (art. 117, § 1º), forma de alienação de ativo, caso rejeitada pela Assembleia Geral a proposta (art. 145, § 3º), entre outras. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021)(i) Manifestar-se no processo. Compete ao administrador judicial, tanto na falência, quanto na recuperação de empresas, manifestar-se nos casos previstos em lei, ou sempre que o juiz assim lhe determinar. Por lhe competir entenda-se ser sua faculdade (direito) e sua obrigação (dever), simultaneamente: ele pode e deve fazê-lo. As hipóteses anotadas na própria Lei 11.101/05 são muitas: - Manifestar-se sobre o pedido de habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados de ações por quantia ilíquida que corram em outros juízos (artigo 6º, §2º). - Emitir parecer sobre os créditos que tenham sido impugnados, após a contestação dos respectivos credores e a manifestação do devedor e do Comitê de Credores (artigo 12, parágrafo único). - Pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, se descobertos falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores (artigo 19, caput). - Requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação (artigo 22, II, b). - Apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor na recuperação judicial (artigo 22, II, c). - Apresentar relatório sobre a execução do plano de recuperação, cumpridas as obrigações dele constantes que tenham vencido em até dois anos após a concessão do benefício, permitindo seja proferida a sentença de encerramento do procedimento (artigos 22, II, d, e 61 a 63). - Apresentar relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos (artigo 22, III, e). - Requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa (artigo 22, III, j, e 133). - Requerer medidas e diligências necessárias para o cumprimento da lei, proteção da massa e à eficiência da administração (artigo 22, III, o). - Apresentar ao juiz, até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, especificando, com clareza, a receita e a despesa (artigo 22, III, p). - Requerer ao juiz a intimação de credor, do empresário ou do administrador da sociedade empresária para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, e ali sejam interrogados e seus depoimentos tomados por escrito, quando tenham se recusado a prestar informações que lhes tenham sido pedidas (artigo 22, I, d, e § 2º). - Opinar sobre a necessidade de o devedor aumentar despesas ou contratar empregados, quando o plano de recuperação da empresa listar autorização do juiz como requisito para tanto (artigo 71, IV). - Requerer ao juiz que o estabelecimento seja lacrado, sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores (artigo 109). - Elaborar e juntar aos autos da falência o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens (artigo 110). - Solicitar ao comitê de credores autorização para alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida (artigo 114). - Manifestar-se, na falência, sobre a conveniência do cumprimento de contratos bilaterais, se houver redução ou se evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê (artigo 117). - Manifestar-se, na falência, sobre a conveniência do cumprimento de contratos unilaterais (artigo 118). - Opinar sobre a alienação do ativo em qualquer das modalidades anotadas no artigo 142 ou requerer a adoção de modalidade diversa. Se tal modalidade não for aprovada pela assembleia geral, o administrador se manifestará (artigo 145, § 3º) para posterior deliberação judicial. - Apresentar suas contas quando, na falência, estiver concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores (artigo 154). Se houver qualquer impugnação, o administrador será ouvido sobre ela. - Apresentar o relatório final da falência no prazo de 10 dias, contado do julgamento das suas contas, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificando justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. - Oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses, se, decorrido o prazo que le compete, o Ministério Público não houver oferecido denúncia. (Mamede, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2019)Na espécie, apesar da inegável utilidade da contribuição do administrador judicial para a solução da controvérsia, verifica-se a ausência de obrigatoriedade de sua intimação para se manifestar em casos como o presente, razão pela qual inexiste qualquer nulidade a ser declarada.Além disso, a doutrina e a jurisprudência majoritárias comumente adotam o princípio da pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), a intento de preservar os atos processuais praticados.A propósito:A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas. Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015)Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, "conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo" (AgInt no AREsp n. 1.553.055/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2. Segundo a Corte estadual, houve a interposição de agravo de instrumento, com pedido expresso de efeito suspensivo para evitar a arrematação do bem, o que demonstraria a ciência inequívoca das partes sobre o ato processual e, por consequência, afastaria qualquer alegação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.483/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.)No caso, não se verifica qualquer prejuízo aos agravantes, mormente porque, após a interposição do presente recurso e em razão de determinação do eminente Desembargador relator originário, o administrador judicial manifestou-se, tanto em primeiro grau (seq. 608.1-autos originários), quanto perante este E. Tribunal (seq. 28.2-TJPR).Ademais, apresentado o parecer do administrador judicial perante o juízo a quo (seq. 608.1-autos originários), as partes foram regularmente intimadas a seu respeito (seq. 609-autos originários), tendo o agravado se pronunciado (seq. 613.1-autos originários).Na sequência, o juízo de primeiro grau manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (seq. 677.1-autos originários).Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade, por ausência de manifestação do administrador judicial no feito.Dito isso, passa-se à análise do mérito da controvérsia.Extrai-se dos autos de Incidente Processual nº 0004825-59.2019.8.16.0079, que os ora agravantes (recuperandos), na inicial, relataram o seguinte:As recuperandas ingressaram com pedido de recuperação judicial em 23/07/2019, sendo o processamento do pedido deferido consoante decisão de Mov. 51.1.O credor Banco do Brasil S/A. foi relacionado na Classe II – Garantia real e Classe III - Quirografário, conforme se verifica da Relação de Credores constante no Mov. 151.2.Do montante arrolado na Classe III, a quantia de R$ 50.742,93 refere-se ao saldo devedor do contrato de conta corrente mantida pela recuperanda Cerealista Ceccon Verê Ltda., perante o Banco do Brasil S.A., conforme se verifica do extrato da conta na data do pedido de recuperação judicial (doc. 1).Ocorre que em 12/09/2019 foi feito um depósito no valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), na conta corrente da recuperanda, que foi indevidamente utilizado para amortizar o saldo devedor da conta (doc. 2).Contudo, além de estar em vigência o período de stay, o contrato em apreço está submetido aos efeitos da recuperação judicial.(...)A liquidação antecipada de créditos sujeitos ao concurso de credores, em favor do Banco do Brasil S.A., acaba por prejudicar a Recuperação Judicial em curso, prejudicando outros inúmeros credores e inviabilizando o cumprimento do Plano de reestruturação apresentado pelas recuperandas.O ingresso de tais recursos no capital de giro da devedora – por legítimo – constituiu premissa ao cumprimento do plano de Recuperação Judicial proposto pelas recuperandas, não havendo justo motivo para a que os créditos quirografários do Banco do Brasil S.A. sejam liquidados antecipadamente, em detrimento dos demais credores e prejuízo às atividades das recuperandas.(...)Ora Excelência, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica vedada a prática de atos que impliquem a constrição do patrimônio das recuperandas, no intuito de reforçar o fluxo de caixa e revitalizar suas operações comerciais, sob pena de inviabilizar o cumprimento do Plano recuperacional.Desta forma, requer-se: (i) seja determinada a devolução dos valores retidos indevidamente, correspondentes a quantia de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), mediante depósito na conta corrente da Cerealista Ceccon Verê Ltda., do Banco do Brasil, Ag. 3402-9, conta corrente 2000-1, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser cominada pelo Juízo; bem como (ii) seja determinado aos credores que se abstenham de realizar novas retenções sem a prévia autorização do Juízo recuperacional. (seq. 1.1-autos originários)A fim de comprovar suas alegações, acostaram aos autos dois extratos bancários (seqs. 1.2 e 1.3-autos originários).Ao contestar o feito, o ora agravado aduziu que:02. A parte autora requer a devolução do valor de R$ 16.650.00, depositados na conta corrente Ag. 3402-9 c/c 2000-1, em 12/09/2019, alegando que o referido valor foi debitado indevidamente pelo banco, em razão do valor devido a título de saldo devedor da conta já constar do crédito quirografário do Réu, no valor de R$ 50.742,93, na Recuperação Judicial03. No entanto, o valor referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da RJ, é devida pela empresa, mesmo estando em Recuperação Judicial.(...)05. Veja-se, Excelência que as tarifas de manutenção da conta corrente e juros devem ser pagas pela Recuperanda, visto que a mesma continua utilizando-se da conta corrente e de limite de crédito disponibilizado pelo Réu.06. Diante do exposto, indevida a devolução dos valores referentes a débitos de tarifas de manutenção de conta corrente.(...)09. É importante salientar que as cláusulas referentes à cessão de direitos bem como “travas bancárias” foram firmadas em contratos e cédulas anteriores ao pedido de recuperação judicial, portanto, não há que se falar em ineficácia ou inoperância das convenções entabuladas.(...)11. A proteção conferida pela legislação consiste em que tais credores não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Assim, essas operações apresentam risco mais baixos e podem ser praticadas a juros menores, beneficiando tanto instituições financeiras e tomadores de crédito, com a facilitação da cobrança, a diminuição do risco e do custo da operação.(...)ANTE O EXPOSTO, requer que a ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE e indevida a liberação de valores em favor da recuperanda, bem como a aplicação da multa, condenando-se a parte Autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios. (seq. 297.1-autos originários)Na impugnação à contestação, os recuperandos sustentaram que:A instituição financeira, por sua vez, aduz na petição de mov. 291.1 que se trata de valor referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial, contudo sequer trouxe aos autos o comprovante dos valores relativos a estes encargos.Além disso, as recuperandas ingressaram com pedido de recuperação judicial em 23/07/2019, sendo o processamento do pedido deferido consoante decisão de mov. 51.1.Impossível que, em 12/09/2019, dois meses após o pedido de recuperação judicial já houvesse acumulado um passivo de R$ 16.650.00, referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da RJ.Ademais, caso se tratasse de valores relativos às taxas bancárias, estes deveriam ter sido discriminados no extrato, o que não ocorreu.Não há qualquer respaldo fático e jurídico nas razões trazidas pelo banco, sendo que tais valores devem ser imediatamente disponibilizados às recuperandas. (seq. 325.1-autos originários)Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, os recuperandos requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 387.1-autos originários).O juízo a quo, então, julgou improcedente o pedido, por entender que os recuperandos não se desincumbiram de seu ônus probatório, uma vez que não comprovaram que “o valor retido pelo banco Réu era referente a dívida anterior ao pedido de recuperação judicial” (seq. 455.1-autos originários, mantida na seq. 503.1-autos originários).Após a interposição do presente recurso e por determinação do eminente Des. Tito Campos de Paula, o administrador judicial manifestou-se nos seguintes termos:Eis a análise do AJ com base nos extratos bancários do período:• Saldo devedor em 22/07/2019, (dia anterior ao processamento da Recuperação judicial) R$ 50.742,93;• Cobrança de juros em 31/07/2019 de R$ 4.031,91;• Cobrança de juros em 30/08/2019 de R$ 8.282,55;• Saldo devedor em 11/09/2019 R$ 61.340,45;• TED-Crédito em conta de R$ 16.650,00 em 12/09/2019;• Saldo devedor em 12/09/2019 R$ 44.690,45;Restam conferidos pelos extratos bancários (que seguem colacionados) o uso do depósito para cobrir o saldo devedor.Pela conferência dos extratos, s.m.j., pode-se concluir que a origem dos débitos foi após o processamento da RJ., que elevou o crédito de R$ 50.742,93 para R$ 61.340,45 devido a cobrança de juros gerados a partir do Saldo devedor do dia 22/07/2019 cujo valor está nos créditos concursais da Recuperação Judicial.Não há indicativo que demonstre serem as duas cobranças de juros (em 31/07/2019 de R$ 4.031,91 e em 30/08/2019 R$ 8.282,55) oriundas de operações a posteriori do deferimento da Recuperação.Da detida análise dos extratos infere-se que o TED-Crédito em conta corrente de R$ 16.650,00 foi utilizado para saldar parte do crédito arrolado na Classe III da Recuperação Judicial, e que os valores adicionais de juros foram computados sobre esse saldo devedor, que deveria estar “congelado” durante o stay period.Sendo assim, pode ser considerado como recebimento antecipado de parte do crédito incluso na RJ, inclusive, recebimento de cobrança de juros indevidos sobre este crédito, durante o stay period.Por esse motivo, sugere que o d. juízo considere a liberação dos valores em favor da Recuperanda. (seq. 608.1-autos originários)Os extratos mencionados pelo administrador judicial não foram acostados na origem, ou mesmo nesta instância.À vista dessa manifestação, o juízo de primeiro grau pronunciou-se:Da detida análise da sentença proferida, em que pese a manifestação favorável do Administrador Judicial, entendo que as razões de decidir são irretocáveis, já que a fundamentação da decisão se embasa na ausência de comprovação do período em que o débito de R$ 16.650,00 foi constituído. Assim, entendo que a manifestação do Administrador não muda a sorte da decisão, neste caso. Em razão disso, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. (seq. 677.1-autos originários)Feita essa breve digressão, verifica-se que a controvérsia reside em verificar se o valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta), creditado na conta dos recuperandos, foi utilizado para saldar dívidas constituídas após o deferimento da recuperação judicial ou para saldar parte do crédito do agravado, sujeito à recuperação judicial.Para este fim, colacionam-se na integra os extratos bancários presentes nos autos:
(seq. 1.2-autos originários)
(seq. 1.3-autos originários)Veja-se que, segundo consta dos autos de Recuperação Judicial nº 0003529-02.2019.8.16.0079, o pedido inicial foi protocolado em 23/07/2019 e o processamento da recuperação judicial deferido em 29/07/2019.Analisando o primeiro extrato, verifica-se que, na data de 22/07/2019, o saldo devedor era de R$ 50.742,93 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), o qual foi arrolado na Classe III – Quirografário do Quadro Geral de Credores. Este montante é objeto de Impugnação ao Crédito nº 0000639-22.2021.8.16.0079, na qual o credor aponta como correto o valor de R$ 52.991,41 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos).Já no segundo extrato, verifica-se que, em 11/09/2019, o saldo devedor era de R$ 61.340,45 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Em 12/09/2019, houve um crédito de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais) proveniente de Transferência Eletrônica Disponível (TED). No mesmo dia, o saldo devedor foi reduzido para R$ 44.690,45 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).A primeira questão que merece apreciação é aferir a origem da diferença entre o saldo em 22/07/2019 (R$ 50.742,93 - cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), e o saldo devedor em 10/09/2019 (R$ 61.340,45 - sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), qual seja, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).Os recuperandos, corroborados pelo parecer do administrador judicial, sustentam que se trata da cobrança de juros gerados a partir do saldo devedor do dia 22/07/2019. O banco, por sua vez, aduz que se trata de montante referente às tarifas de manutenção da conta corrente e juros da utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial.Analisando o primeiro extrato, verifica-se que o limite de cheque especial era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual, na data do pedido da recuperação, já estava sendo totalmente utilizado. Portanto, a alegação do banco, de que houve utilização do limite do cheque especial após o deferimento da recuperação judicial não encontra substrato fático, visto que não havia limite disponível a ser utilizado.Ademais, segundo o Banco Central, atualmente, a tarifa de manutenção de conta ativa - Pessoa jurídica - tem um valor máximo de R$ 59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) a cada 30 (trinta) dias. No caso, o período controvertido é de aproximadamente 50 (cinquenta) dias, de 22/07/2019 a 12/09/2019, o que ensejaria, atualmente, uma cobrança de tarifa de manutenção de menos de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) [1].Logo, não prospera a alegação do banco, de que a diferença entre os saldos devedores do dia anterior ao pedido de recuperação judicial e do dia do recebimento do crédito por TED, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), advém das tarifas de manutenção da conta corrente e de juros pela utilização do limite de cheque especial após o deferimento da recuperação judicial.Por outro lado, de acordo com o Banco Central, a taxa de juros na instituição financeira Banco do Brasil S/A, para o segmento pessoa jurídica, na modalidade cheque especial, era, no período em discussão, em média, de 13,62% ao mês[2], o que aplicado sobre o saldo devedor do dia anterior ao pedido de recuperação judicial, totaliza um montante de, aproximadamente, R$ 61.652,66 (sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valor este muito próximo do saldo devedor constante do segundo extrato de R$ 61.340,45 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos).Diante desses fatos, a versão apresentada pelos recuperandos e ratificada pela administrador judicial há de prevalecer, ou seja, de que o saldo devedor, na data do recebimento do crédito, era proveniente do saldo devedor na data anterior ao pedido de recuperação, acrescido de juros que incidiram após o pedido de recuperação judicial.A Lei 11.101/2005 prevê expressamente que:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:(...)II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;Sobre a atualização e a incidência de juros sobre credito sujeito à recuperação judicial, a doutrina esclarece que:O crédito pretendido deverá ser atualizado de seu vencimento até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Referidos marcos à atualização monetária do crédito permitem que todos os créditos sejam equalizados. (...) Na hipótese de o crédito, embora existente anteriormente à falência ou à recuperação, ter sido calculado com base em data posterior, deverá ser descontado do valor o montante de atualização monetária até a data da quebra ou do pedido de recuperação. A justificativa da dedução dos valores é decorrência de que será aplicada, por ocasião do pagamento do referido crédito, nova correção monetária ao valor obtido e desde a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial até a data do efetivo pagamento. Os juros e demais encargos também apenas são incidentes até a decretação da falência ou distribuição do pedido de recuperação judicial. (...) Na recuperação judicial, por seu turno, não há imposição legal de vencimento antecipado das obrigações. Entretanto, como todos os créditos vencidos ou vincendos se submetem à recuperação judicial (art. 49), a mensuração dos direitos de cada um desses credores deverá ter uma data em comum. A lei impõe como base a data do pedido de recuperação. Pelo procedimento, incluem-se a atualização monetária e os juros contratuais ou legais, além dos demais encargos, caso o crédito já seja vencido, até o momento do pedido de recuperação. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021)No mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.611/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (grifo nosso)DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CRÉDITO RELATIVO A JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 9º DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIA). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070620-50.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 18.09.2023)Diante disso, considerando que sobre o crédito sujeito à recuperação judicial não podem incidir correção monetária e juros moratórios, já que a sua incidência poderá se dar tão somente até a data do pedido de recuperação judicial, no caso, o saldo devedor da conta corrente deveria ter se mantido estável em R$ 50.742,93 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), o que não ocorreu.Destarte, não poderia o banco fazer incidir juros sobre o saldo devedor existente no dia do pedido de recuperação judicial, mostrando-se ilegítima a diferença entre o saldo em 22/07/2019 (R$ 50.742,93 - cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), e o saldo devedor em 10/09/2019 (R$ 61.340,45 - sessenta e um mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), qual seja, de R$ 10.597,52 (dez mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).Ademais, é possível afirmar, de plano e indene de dúvidas, que houve, sim, amortização pelo credor de parte do crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Isso porque, sendo o crédito do credor, no momento do pedido da recuperação judicial, de R$ 50.742,93 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), não é possível que o saldo devedor em conta, após o recebimento da TED, seja menor do que aquele existente na data do pedido de recuperação judicial, mais especificamente R$ 44.690,45 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos).Sendo esta a realidade fática, revela-se que o credor amortizou, sim, parte de seu crédito, pois houve uma redução do crédito sujeito à recuperação judicial, o que não poderia ocorrer, pois viola o princípio da paridade de credores (par conditio creditorium).Diante de todo o exposto, impõe-se a procedência da ação, reformando-se a sentença, para determinar ao banco a devolução do valor retido indevidamente, correspondente à quantia de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser corrigida pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de 12/09/2019 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Finalmente, diante do acolhimento da pretensão autoral, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, condenando-se a parte ré/agravada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora.Assim, em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando, por um lado, que os serviços foram prestados em comarca diversa daquela que se localiza o escritório profissional dos advogados e que houve a necessidade de apresentação de recurso e, de outro lado, que não houve a necessidade de instrução processual, que a demanda foi distribuída em 02/10/2019 e a sentença prolatada em 06/01/2022 e a ausência de complexidade da causa, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, determinar ao réu/agravado a devolução do valor retido indevidamente, correspondente à quantia de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser corrigida pela média entre o INPC e IGP-DI a partir de 12/09/2019 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. E, em razão da sucumbência, condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte autora/agravante, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.