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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ VILMAR PAES JUNIOR em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso em sentido estrito interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Castro que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade processual pela ausência de representação da vítima.Alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso “em relação à arguição da Defesa no tocante ao regramento do artigo 37 do CPP, na medida em que – conforme bem arrazoado pelo Parquet de segundo grau – a constatação de que o funcionário da empresa figura, também, no polo passivo do delito não conduz necessariamente a concluir pela sua legitimação no oferecimento de representação criminal em nome da empresa para a qual trabalha”.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Ramatis Favero, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10).


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O embargante alega que o acórdão foi omisso “em relação à arguição da Defesa no tocante ao regramento do artigo 37 do CPP, na medida em que – conforme bem arrazoado pelo Parquet de segundo grau – a constatação de que o funcionário da empresa figura, também, no polo passivo do delito não conduz necessariamente a concluir pela sua legitimação no oferecimento de representação criminal em nome da empresa para a qual trabalha”.Sem razão.No tocante ao referido ponto, consta o seguinte no acórdão:Em que pesem as alegações do recorrente, observa-se que o frentista do posto que foi ludibriado realizou a comunicação do suposto fato criminoso à autoridade policial e prestou depoimento na Delegacia da Polícia, tendo narrado o fato descrito na denúncia, restando configurada, portanto, a representação em razão deste ato dispensar formalidade.(...)Ressalta-se que no presente caso o sujeito passivo do delito não é somente a pessoa jurídica proprietária do posto de gasolina, a qual sofreu prejuízo financeiro, mas também o seu funcionário que foi induzido a erro pela suposta fraude perpetrada pelo recorrente. Sobre o tema, leciona Rogério Sanches Cunha: O sujeito passivo também é comum, isto é, qualquer pessoa que sofre lesão patrimonial ou que seja submetida à ação fraudulenta empreendida pela gente, notando-se que nem sempre o prejuízo econômico recairá sobre a pessoa que sofreu o enliço. Aliás, a jurisprudência do STF é pacífica ao sentido de que o sujeito passivo, no crime de estelionato, tanto pode ser a pessoa enganada quanto a prejudicada, ainda que uma seja ente público. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direto penal: parte especial, v., ampl. e atual.- Salvador: JusPODIVM. 2017, p. 363)Diante do funcionário do posto ter sido induzido a erro pelo recorrente, em prejuízo do seu empregador, não há dúvida que se trata de sujeito passivo do delito, em tese, praticado. Em consequência, sendo o frentista do posto de gasolina um dos sujeitos passivos do delito, não há que se falar em ausência de capacidade para apresentar representação.
Em que pesem as alegações do embargante, constata-se que não há omissão no acórdão, tendo em vista que expôs o entendimento de que o funcionário do posto, o qual foi a pessoa enganada, também se enquadra como vítima do delito, motivo pelo qual possui legitimidade para apresentar representação, sendo desnecessária a representação também da pessoa jurídica.Destaca-se que a hipótese de cabimento dos embargos de declaração restringe-se àquelas previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” (grifei)
Conforme exposto, esta Terceira Câmara Criminal analisou toda a matéria em discussão, examinando os argumentos do embargante, tendo concluído pelo não provimento de seu recurso em sentido estrito.Resta evidente, portanto, que a pretensão do embargante em ver rediscutida a matéria já motivada na decisão embargada, trazendo-a como se omissão fosse, o que torna inviável a reanálise do mérito recursal.Este Tribunal de Justiça adota posicionamento no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração para alterar a decisão quando ausentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, devendo ser intentado o recurso cabível à espécie.Há que se destacar a jurisprudência desta Corte quanto a matéria em questão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO DE REBATER PONTUALMENTE AS TESES E JURISPRUDÊNCIAS APRESENTADAS PELA DEFESA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - EDC - 1114034-8/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime -
- J. 24.09.2015)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO APLICOU A NORMA AO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MATÉRIA APRECIADA EM SUA INTEGRALIDADE COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EMITIR EXPRESSO JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS, BASTANDO A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - EDC - 1270188-5/01 - Curitiba -
Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime -
- J. 19.11.2015)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - QUESTÃO SATISFATORIAMENTE ENFRENTADA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso. (TJPR - 4ª C.Criminal - EDC - 1056574-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime -
- J. 22.10.2015)
Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos presentes declaratórios e, no mérito, pelo não acolhimento.