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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Il. Juiz de Direito Andrei Doi Antunes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança nº 0002802-91.2013.8.16.0034 para: “a) conceder ao autor uma progressão funcional a partir de 1º/01/2012, com a devida anotação em sua ficha funcional; a.1) condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão ora concedida, a partir da referida data, acrescidas de reflexos nos 13ºs salários, férias e seus adicionais, horas extras e adicional noturno; b) condenar o réu a pagar ao autor as horas excedentes à 8ª diária, consideradas como tal aquelas descritas nos cartões de ponto no período não prescrito. Sendo devido o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária ou 40ª semanal. O cálculo dos valores devidos, em qualquer das situações, deverá contemplar os adicionais de 50% e de 100% conforme previsão no art. 69 da lei; b.1) para os períodos em que eventualmente não haja registro de jornada em cartões ponto, deverá ser considerada a jornada habitual cumprida pelo autor (das 19 às 07 horas e, aos sábados, das 7 horas até as 7 horas de domingo); b.2) condenar o réu a pagar ao autor o adicional noturno, conforme aplicação do art. 71 e seu p. único da Lei 863/2006 (inclusive quanto à redução do horário noturno, que deverá ser observada para todos os efeitos); b.3) estabelecer que, em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias, o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor, para cálculo do valor da hora extraordinária, será o algarismo 200; c) autorizar o Município a descontar da condenação os valores porventura já quitados, sob a mesma rubrica, no período em apuração, bem como a parcela devida pela parte autora a título de contribuição previdenciária, recolhendo-a ao ente responsável pela gestão de tais recursos, na forma da lei; d) estabelecer que os valores devidos ou vencidos antes de 30/06/2009 devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Os valores vencidos depois da referida data devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data de cada parcela não paga; e) estabelecer que os juros moratórios somente incidirão caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, ou no prazo de sessenta dias para RPV (art. 17 Lei nº 10.259/01 c/c art. 7º da Resolução nº 6/2007 do TJ/PR). f) estabelecer que está prescrita a pretensão da parte autora relacionada às verbas decorrentes de direitos supostamente violados antes do quinquênio que precedeu a distribuição desta demanda”. Ainda, em razão da sucumbência recíproca, houve a condenação das partes “ao pagamento pro rata nas custas e despesas processuais” e ao pagamento de honorários advocatício ao procurador da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 88.1).Distribuiu-se o feito a este relator por prevenção à apelação cível nº 1.399.095-9[1] (mov. 3.1 – reexame).Deu-se vista, então, à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento da remessa necessária, com a reforma parcial da sentença, tão somente para que seja postergada a fixação do percentual da verba honorária para a fase de liquidação (mov. 12.1 – reexame).É o relatório.
II – Nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, conheço da remessa necessária.Passo, então, ao reexame da sentença proferida. Deflui-se que Avelino Lemes Correia ajuizou, em 11.3.2013, ação de cobrança nº 0002802-91.2013.8.16.0034 contra o Município de Piraquara e narrou, em suma, que é servidor público municipal desde 12.5.1998 e ocupa, atualmente, o cargo de Agente Operacional e exerce a função de vigia. Disse, todavia, que, apesar de exercer o mesmo cargo de agente operacional e possuir o mesmo tempo de vínculo estatutário, não aufere a mesma remuneração que seus colegas. Defendeu, assim, que “o salário-base de todos os agentes operacionais que ingressaram ao réu após o ano 1998 devem ser iguais”, razão pela qual é devida a equiparação salarial na hipótese.Além disso, alegou que “permanece no mesmo nível (referência salarial) desde a implantação do Quadro Geral do Poder Executivo – QGPE do Município de Piraquara, bem como quando do enquadramento, não se observou a antiguidade do autor”. Disse, mais, que “caso houvesse o correto enquadramento, o autor deveria estar no nível 14 (e não 4)”. Desse modo, “caso o pedido de isonomia não seja acolhido”, pugnou pela progressão salariam por antiguidade. Na sequência, aduziu que “sempre laborou (e labora) das 19h às 7h, sem intervalo alimentar, no regime 12X36, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; aos sábados e domingos alternados trabalha 24 horas seguidas, sem intervalo”. Asseverou, contudo, que o Município não efetuou o correto pagamento das horas extraordinárias laboradas. Em razão disso, pediu que seja determinada a apresentação, pelo requerido, dos seus “cartões de ponto (ou livro ponto)” , com a posterior condenação do ente municipal ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e os seus devidos reflexos. De mais a mais, aduziu que o requerido “não pagou corretamente a totalidade do adicional noturno, bem como não considera a redução da jornada noturna (52´30´´), bem como, as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (das 05h00 às 07h00), sobre as quais, indubitavelmente também deve recair o adicional noturno”. Por fim, afirmou que “o reclamado não efetuou o correto recolhimento fundiário devido ao autor (8% sobre as verbas salariais) até 12/2006. Cite-se, a título meramente exemplificativo, o ano de 1999 e os meses de abril e dezembro/2004”. Requereu, então, “condenação do réu ao pagamento de diferenças de FGTS (8%) por todo o curso da relação de emprego”. Desse modo, pugnou pela procedência do pedido inicial, nos termos das razões apresentadas (mov. 1.1). O Município de Piraquara, em que pese devidamente citado (mov. 12), não apresentou contestação (mov. 13). O autor, então, pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da lide (mov. 14.1). Sobreveio, assim, em 5.6.2014, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 269, I, do CPC, para: a) conceder ao autor uma progressão funcional a partir de 1º/01/2012, com a devida anotação em sua ficha funcional; a.1) condenar o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão ora concedida, a partir da referida data, acrescidas de reflexos nos 13ºs salários, férias e seus adicionais, horas extras e adicional noturno; b) condenar o réu a pagar ao autor, considerado o labor prestado no período imprescrito e os registros realizados nos cartões de ponto, o adicional do serviço extraordinário a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal (art. 26 e seu § 2º da Lei 863/2006), com aplicação dos adicionais de 50% e de 100% conforme previsão no art. 69 da referida Lei; b.1) condenar o réu a pagar ao autor o adicional noturno conforme aplicação do art. 71 e seu p. único da Lei 863/2006 (inclusive quanto à redução do horário noturno, que deverá ser observada para todos os efeitos); b.2) estabelecer que, em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias na forma da lei, o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor, para calculo do valor da hora extraordinária, será o algarismo 240; b.3) estabelecer que para o cálculo das horas extras deverá ser observada a progressão funcional do autor, a partir da data em que ocorreu (conforme item “a”); c) autorizar o Município a descontar da condenação a parcela devida pela parte autora a título de contribuição previdenciária, recolhendo-a ao ente responsável pela gestão de tais recursos, na forma da lei; d) estabelecer que todo o valor da condenação e dos reflexos (e inclusive dos descontos previdenciários) deverão ser atualizados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a época em que deveriam ter sido creditadas à parte autora (data do pagamento do salário), e apuradas mês a mês (nas épocas em que, comprovadamente, houve prestação de serviço suplementar); e) estabelecer que está prescrita a pretensão da parte autora relacionada às verbas decorrentes de direitos supostamente violados antes do quinquênio que precedeu a distribuição desta demanda. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação por arbitramento (art. 475-C, II, do CPC), e deverão ser descontados os valores efetivamente pagos a título de prestação de serviço extraordinário e adicional noturno. Atribuo 70% da sucumbência ao réu, e o restante à parte autora. Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, e considerando a duração e natureza da causa, bem como o trabalho dos advogados, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a proporção de suas respectivas sucumbências, bem como a compensação prevista no art. 21 do CPC, e a gratuidade concedida à parte autora (conforme a Lei 1060/50). Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e remeta-se o feito ao Eg. Tribunal de Justiça, para exercício do duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475 do CPC” (mov. 19.1).Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 26.1). Na sequência, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 30.1) e o requerido, na forma adesiva, também interpôs recurso de apelação (mov. 44.1). Em 29.11.2016, proferiu-se acórdão que anulou a sentença recorrida, por ausência de fundamentação, com a determinação de retorno dos autos à origem para o saneamento, instrução e novo julgamento do feito, ficando prejudicada a análise dos recursos interpostos (mov. 54.2), com a seguinte ementa:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE OPERACIONAL. SENTENÇA QUE SE REMETE AOS FATOS, DOCUMENTOS E ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO POSSUEM CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE DA SENTENÇA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E NOVO JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. Recursos de apelação e reexame necessário prejudicados” (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1399095-9 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL, em substituição ao Des. Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 29.11.2016). Com o retorno dos autos ao primeiro grau, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 62.1). O autor pediu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 65.1). O Município, por sua vez, defendeu a inaplicabilidade dos efeitos da revelia e, em caso de julgamento antecipado, requereu a apresentação de “razões finais por memoriais, especialmente quanto ao pedido de isonomia, em prestígio ao plano de cargos dos servidores do Município” (mov. 68.1). O juízo singular, então, ao sanear o feito, afastou os efeitos da revelia, por entender que “os direitos das pessoas jurídicas de direito público são indisponíveis”. Fixou, outrossim, os seguintes pontos como incontroversos: “a) o fato de ter realizado trabalho em horário extraordinário sem que tenha recebido o pagamento correspondente; b) o fato de o autor não ter recebido, adequadamente, os valores que lhe eram devidos a título de adicional noturno”. Por fim, deferiu a produção da prova documental e determinou a intimação do Município para apresentar a cópia “de todos os cartões ponto da parte autora, sob as penas do art. 400 do CPC” (mov. 70.1). Ato contínuo, o Município apresentou o requerimento administrativo dos cartões ponto do autor, no qual se consignou a não localização de tais documentos no período solicitado (mov. 73.1 e 73.2). Em razão disso, o autor se manifestou no sentido de que “em observância à decisão judicial de mov. 70.1 que fixou como pontos controvertidos apenas o labor em horas extras e adicional noturno impagos, bem como tendo-se em mira que, em respeito à mesma decisão judicial que expressamente advertiu sob as penas do artigo 400, do CPC, tem-se que a jornada de trabalho, smj, resta incontroversa”. Pediu, então, o julgamento antecipado do feito (mov. 76.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 78.1), sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 88.1): “Cinge-se a controvérsia sobre a discrepância entre o salário pago ao autor e o efetivamente devido. a. Da Prescrição Pontue-se que as verbas decorrentes de direitos supostamente violados antes do quinquênio que precedeu a distribuição desta demanda, por aplicação do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do STJ, que dispõe: ‘nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação’. Não há prescrição da pretensão relacionada ao fundo do direito. Note-se o seguinte entendimento análogo: (...)Portanto, prescritas as verbas eventualmente devidas antes do quinquênio. b. Equiparação e isonomia salarial. Considerando que o autor exerce o cargo de agente operacional e a função de vigia, pretende-se obter equiparação ao vencimento dos servidores Azor Jacinto (função de operário) e Dilson Brudeck Sizanoski (função de operário), que também exercem cargos de agentes operacionais. Consta que o autor e os paradigmas prestavam serviços ao Município de Piraquara pelo regime celetista, até o advento da Lei Municipal nº 864/2006, que estabeleceu o regime estatutário. Tal lei estruturou os cargos mediante a divisão em três classes. Cada classe é composta por dez referências salariais, e há previsão dos requisitos para promoção e progressão nas carreiras. No ato da implantação de tal regime, o que ocorreu a partir do ano de 2007, alguns servidores, ainda que enquadrados no mesmo cargo (agente operacional) e função (vigia), ingressaram em classificações diferentes. A diferença de classificação decorreu da incorporação, a favor de alguns deles, do adicional de insalubridade que recebiam ao tempo em que a relação era celetista. Os que recebiam o adicional foram enquadrados em classes ou referências superiores àqueles que, ao tempo em que o contrato de trabalho era regido pela CLT, não faziam jus à verba. Sendo assim, a modificação da classificação do autor, em decorrência de equiparação ou de isonomia, é vedada pela incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Col. STF, que estabelece que ‘não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia’. Nesse sentido: (...)Ademais, ocorreu a prescrição da pretensão do autor ao reenquadramento, decorrente das diferenças em relação aos paradigmas. O autor e os paradigmas foram enquadrados no regime estatuário e obtiveram a classificação no ano de 2007, quando passou a ser aplicada a Lei Municipal nº 864/2006.Com isso, a pretensão do autor, de obtenção de enquadramento idêntico aos que exerciam o mesmo cargo e função, surgiu naquela ocasião. Considerando que o autor não exerceu sua pretensão no quinquênio subsequente à implantação do regime estatutário, ocorreu a prescrição do fundo de seu direito. Igual entendimento: (...)Assim, seja pela vedação estabelecida em súmula vinculante, seja pela prescrição, indefere-se o pedido do autor de condenação do Município ao pagamento das diferenças que seriam decorrentes de equiparação ou isonomia com a situação dos servidores paradigmas. c. Progressão por antiguidadeSucessivamente ao pedido de equiparação, requereu o pagamento de acordo com a progressão salarial por antiguidade com escopo no Plano de Cargos e Salários (Lei municipal 864/2006). Como paradigma indicou Azor Jacinto que ingressou no Município em 21/03/2003. A parte autora pediu pelo reconhecimento ao direito de obter diferenças salariais e reflexos com base na progressão por antiguidade, em aplicação a disposições da Lei Municipal nº 864/2006. O Município, ao contestar, descreveu que a Lei Complementar nº 864/2006 não concedeu progressão horizontal aos servidores, mas apenas dispôs sobre reajuste de seus vencimentos, inexistindo, assim, referência a progressão horizontal. A Lei Municipal nº 864/2006 define a progressão (art. 2º, VII) como a “passagem do servidor público estável de uma referência salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe”. Por sua vez, o artigo 9º elenca o ato da progressão como uma das maneiras de se obter o desenvolvimento profissional na carreira. O artigo 10 estabelece como se dá a progressão. Vejamos: (...)Percebe-se, portanto, que a lei prevê três modalidades de progressão: por antiguidade, por avaliação de desempenho, e por titulação. A parte requerente reclamou, na petição inicial, a progressão por antiguidade. O Município não negou, em sua resposta, o fato de não ter concedido a progressão por antiguidade ao autor. Vê-se que para a progressão por antiguidade o único requisito imposto pela lei é o cômputo de cinco anos de efetivo exercício no cargo, sendo desnecessário demonstrar atendimento a outros requisitos. É dizer, portanto, que se trata de ato vinculado, uma vez que a previsão do direito, bem como os requisitos de implementação encontram-se objetiva e expressamente consignados na referida lei. Esse é o entendimento consolidado pelo EGTJPR: (...)Assim, considerando que a L. M. 864/06 entrou em vigor em 01/01/2007, o autor faz jus à progressão funcional a partir do ano de 2012, época em que deveria ter passado para uma referência salarial adiante da que possuía, d. Hora Extra O autor defendeu que, em média, sempre laborou (e labora) das 19h às 7h, sem intervalo alimentar, no regime 12X36, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; aos sábados e domingos alternados trabalha 24 horas seguidas, sem intervalo.Requereu o pagamento de Hora Extra. Indicou sucessivamente que caso o autor não faça jus a jornada de 6ª diária e da 36ª semanal, conforme reconhece o Município réu ao aplicar o divisor 180, com fulcro no artigo 264, da Lei Municipal 863/2006, vindica-se a condenação do réu ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária e da 40ª semanal, calculadas pelo total das verbas salariais. O § 2º do art. 26 da Lei Municipal 863/2006 é expresso ao fixar o limite de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para a jornada de trabalho, inclusive para aquele desenvolvido em regime de revezamento, in verbis:(...)No mais, observe-se que a Lei Municipal 941/07, que regulamenta o artigo 4º da Lei Municipal 864/06, em seu artigo 1º, inciso IV, anexo V, estabelece em 40 horas semanais a carga horária de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de agente operacional, incluídos os que tem como atribuições a área de vigilância e segurança. É que, não obstante o autor labore em regime diferenciado de 12x36, sua jornada semanal de trabalho é de 40 horas. Portanto, deve ser adotado o divisor 200 para o cálculo do valor da hora extra trabalhada. Observe-se o seguinte julgado quanto ao tema:(...)Isto posto, faz jus o servidor ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª (oitava) diária e à 40ª (quadragésima) semanal, deferindo-se a aplicabilidade do divisor 200. O pedido de pagamento de hora extra, decorrente da não fruição de intervalo intrajornada, não comporta deferimento. Isso porque tal intervalo tem por objetivo o repouso e alimentação do trabalhador, e é previsto na CLT. O vínculo do autor, no entanto, é estatutário, e a lei nada estabelece acerca da remuneração extra de tal período, tampouco prevendo reserva de jornada para tal finalidade. Desta feita, o pedido deve ser julgado improcedente. e. Do adicional noturno A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, inclusive aos servidores públicos (art. 39, §3º), remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, inciso IX). No caso dos servidores do Município de Piraquara, o adicional noturno está previsto no art. 71, do Estatuto Municipal: (...)Dessa forma, em que pese tenha sido pago com habitualidade pelo Município, eventual diferença de horas extras devidas ao servidor irá impactar também no cálculo do adicional noturno. Em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias (no período anterior à edição do Decreto nº 5.094/2016), o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor será o algarismo 200. Assim, tal fato por certo implicará no direito ao recebimento de diferenças salariais em relação ao adicional noturno, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença.(...)Posto isso, comprovado o labor noturno, o servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais referentes ao respectivo adicional, sendo possível ser descontado o montante já eventualmente pago pelo Município sobre o mesmo título. f. Do FGTS e dos adicionaisConsiderando que a demanda somente foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional bienal contado da mudança do regime celetista para o estatutário, tem-se a prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: (...)Quanto à gratificação por termo de serviço, a referida gratificação não pode ser considerada como base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, a teor do art. 66 da Lei Municipal nº 863/2006: (...)Quanto ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), não demonstrando que trabalhava com habitualidade em locais insalubres ou perigosos e inexistindo previsão legal para pagamento de tais verbas, improcedente a pretensão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, a partir da liquidação de sentença: a) conceder ao autor uma progressão funcional a partir de 1º/01/2012, com a devida anotação em sua ficha funcional; a.1) condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão ora concedida, a partir da referida data, acrescidas de reflexos nos 13ºs salários, férias e seus adicionais, horas extras e adicional noturno; b) condenar o réu a pagar ao autor as horas excedentes à 8ª diária, consideradas como tal aquelas descritas nos cartões de ponto no período não prescrito. Sendo devido o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária ou 40ª semanal. O cálculo dos valores devidos, em qualquer das situações, deverá contemplar os adicionais de 50% e de 100% conforme previsão no art. 69 da lei; b.1) para os períodos em que eventualmente não haja registro de jornada em cartões ponto, deverá ser considerada a jornada habitual cumprida pelo autor (das 19 às 07 horas e, aos sábados, das 7 horas até as 7 horas de domingo); b.2) condenar o réu a pagar ao autor o adicional noturno, conforme aplicação do art. 71 e seu p. único da Lei 863/2006 (inclusive quanto à redução do horário noturno, que deverá ser observada para todos os efeitos); b.3) estabelecer que, em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias, o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor, para cálculo do valor da hora extraordinária, será o algarismo 200; c) autorizar o Município a descontar da condenação os valores porventura já quitados, sob a mesma rubrica, no período em apuração, bem como a parcela devida pela parte autora a título de contribuição previdenciária, recolhendo-a ao ente responsável pela gestão de tais recursos, na forma da lei; d) estabelecer que os valores devidos ou vencidos antes de 30/06/2009 devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Os valores vencidos depois da referida data devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data de cada parcela não paga; e) estabelecer que os juros moratórios somente incidirão caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, ou no prazo de sessenta dias para RPV (art. 17 Lei nº 10.259/01 c/c art. 7º da Resolução nº 6/2007 do TJ/PR). f) estabelecer que está prescrita a pretensão da parte autora relacionada às verbas decorrentes de direitos supostamente violados antes do quinquênio que precedeu a distribuição desta demanda. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação e deverão ser descontados os valores comprovadamente pagos. Ante a sucumbência parcial, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento pro rata nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para cada uma das partes, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada eventual suspensão do artigo 98 do Código de Processo Civil.Encaminhe-se para reexame necessário” (mov. 88.1). Pois bem. Em relação à progressão salarial reconhecida na sentença, a Lei Municipal nº 864/2006 – que “institui o Quadro Geral do Poder Executivo – QGPE do Município de Piraquara, composto pelos atuais servidores público civis da administração direta e autárquica, estabelece sua estruturação administrativa e funcional, e dá outras providências” – estabelece, em seu art. 10, caput e §1º, os requisitos para a progressão por antiguidade, a saber: “Art. 10 A progressão se dará na classe, ao servidor estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação.§ 1º A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo e será equivalente a uma referência salarial. I - O estágio probatório será computado para a concessão de progressão por antiguidade;II - Não se contará o tempo correspondente a contratos por prazo determinado, continuados ou não, firmados com o Município de Piraquara, para efeitos desse parágrafo; eIII - Não se contará o tempo correspondente a afastamentos não remunerados para efeito desse parágrafo.Verifica-se, assim, que a progressão por antiguidade do servidor público do Município de Piraquara se dará com o mero transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do efetivo exercício do cargo. Além disso, o art. 23 da referida legislação dispõe que “a primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores do QGPE, ocorrerá logo após o enquadramento”. Ocorre que, na hipótese, o vínculo estatutário do autor com o Município de Piraquara iniciou em 1.1.2007, com a vigência da Lei Municipal nº 864/2006, e se encerrou em 4.12.2015, por meio da sua exoneração em razão da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (mov. 60.4). Ademais, verifica-se da ficha funcional do autor que, em 1.4.2012, houve anotação de “alteração de cargo e vencimento” (mov. 1.4). Não há, ainda, qualquer indicação do nível salarial do autor, nem de quando ingressou no regime estatutário, nem de quando foi exonerado em razão da aposentadoria. Assim, ao que parece, houve a devida progressão salarial do autor, por antiguidade, em 1.4.2012, exatamente 5 (cinco) anos depois do ingresso no regime estatutário, como determina a legislação municipal. Outrossim, à época da sua exoneração, em 4.12.2015, não havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos a justificar nova progressão. Tem-se, ainda, que o autor não comprovou a alegada divergência salarial, a legitimar a progressão por antiguidade. Deve, então, ser reformada a sentença nesse ponto, para afastar a condenação do ente municipal a conceder a progressão salarial do autor a partir de 1.1.2012 e, consequentemente, afastar a condenação ao pagamento das diferenças e dos reflexos salariais em razão da progressão.Na sequência, houve a condenação do Município ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor e do adicional noturno, nos seguintes termos: “b) condenar o réu a pagar ao autor as horas excedentes à 8ª diária, consideradas como tal aquelas descritas nos cartões de ponto no período não prescrito. Sendo devido o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária ou 40ª semanal. O cálculo dos valores devidos, em qualquer das situações, deverá contemplar os adicionais de 50% e de 100% conforme previsão no art. 69 da lei; b.1) para os períodos em que eventualmente não haja registro de jornada em cartões ponto, deverá ser considerada a jornada habitual cumprida pelo autor (das 19 às 07 horas e, aos sábados, das 7 horas até as 7 horas de domingo); b.2) condenar o réu a pagar ao autor o adicional noturno, conforme aplicação do art. 71 e seu p. único da Lei 863/2006 (inclusive quanto à redução do horário noturno, que deverá ser observada para todos os efeitos); b.3) estabelecer que, em razão do reconhecimento da jornada de 8 horas diárias, o divisor a ser aplicado sobre o vencimento base do autor, para cálculo do valor da hora extraordinária, será o algarismo 200; c) autorizar o Município a descontar da condenação os valores porventura já quitados, sob a mesma rubrica, no período em apuração, bem como a parcela devida pela parte autora a título de contribuição previdenciária, recolhendo-a ao ente responsável pela gestão de tais recursos, na forma da lei” (mov. 88.1). Quanto ao tema, o art. 17 da Lei Municipal nº 864/2006 prevê como direito dos servidores integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo, o adicional pela prestação de serviço extraordinário e o adicional noturno. De igual modo, a Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, reconhece tais direitos nos seus arts. 69 e 71, a saber:“Art. 69 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado em domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. (...)Art. 71 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.Parágrafo Único. O cálculo do serviço extraordinário incidirá sobre o acréscimo de que trata este artigo, quando prestado no horário discriminado no ‘caput’ deste artigo”. Outrossim, a Lei Municipal nº 941/2007 – que regulamenta as cargas horárias e demais características de cada função dos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Piraquara – estabelece, em seu Anexo IV, a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais à função de agente operacional na área de vigilância e segurança.
Dessa forma, como bem consignado na sentença, ainda que o autor tenha laborado em regime de revezamento, deve ser adotado o divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias devidas, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pagamento de horas extras aos servidores públicos. II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inexistência de matéria constitucional em relação ao pagamento de horas extras a servidor público submetido a regime de plantão, o que afasta a exigência de interposição de recurso extraordinário. Precedentes: RE 597.761 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, Acórdão Eletrônico DJe-096 Divulg 21/5/2015 PUBLIC 22/5/2015; ARE 866847 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, Acórdão Eletrônico DJe-108 Divulg 5/6/2015 Public 8/6/2015; e ARE 825545 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-209 Divulg 22/10/2014 Public 23/10/2014. III - Nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Precedentes: AgRg no REsp 1227587/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 1132421/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 3/2/2016; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009; e REsp 1019492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 21/2/2011. IV - Ocorre que escalas de trabalho em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso perfazem, quando muito, 8 (oito) dias de trabalho mensal, o que multiplicado por 24 horas equivale a apenas 196 (cento e noventa e seis) horas de trabalho ao logo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais relativas aos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/90, o que afasta a pretensão de percepção de horas extras. V - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.781/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018).“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, DJE 3.2.2016 E RESP 1.019.492/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 21.2.2011. AGRAVO REGIMENTAL DE PAULO CÉSAR PEREIRA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. 2. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelo recorrente ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (horas mensais, motivo pelo qual não faze jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.227.587/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016).Ademais, em que pese a não produção de prova testemunhal e documental quanto às horas e aos períodos trabalhados pelo autor, é certo que é da Administração Pública o dever de controle e fiscalização da jornada de trabalho de seus servidores. Ocorre que, no caso, o Município não só deixou de contestar os fatos alegados na inicial, como também, intimado nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, não apresentou os cartões pontos do autor e se limitou a alegar a inexistência de tais documentos. Nessa perspectiva sabe-se que, consoante o art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Outrossim, o art. 400 do referido diploma processual prevê que “ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima”. Diante disso, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito de recebimento de horas extraordinárias e adicional noturno pelo autor, a serem apuradas em liquidação de sentença, ressalvadas as verbas já pagas pelo ente municipal. A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 400, II, DO CPC, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E VALORES DESCONTADOS EM VIRTUDE DE PARALISAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PARTE QUE, AINDA INTIMADA, DEIXOU DE RECOLHER O DEVIDO PREPARO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 1.007 DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO DECORRER DO PROCESSO SERIA APTA A AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR, QUE TERIA PLENA CIÊNCIA DE SUA CARGA HORÁRIA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO JUNTOU AS ESCALAS DE PLANTÃO, CONTROLES DE JORNADA E CARTÕES PONTO DO AUTOR, REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR, AINDA QUE COM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 398, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC, IMPLICANDO EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR BUSCAVA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS PELO AUTOR QUE COMPROVARAM O LABOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOTURNAS, SENDO DEVIDA A JUSTA REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE NAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM DESSE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0006217-49.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 17.08.2020 – grifei).De mais a mais, verifica-se que a sentença determinou “que os valores devidos ou vencidos antes de 30/06/2009 devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Os valores vencidos depois da referida data devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data de cada parcela não paga” (mov. 88.1, sublinhei). Sabe-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS (tema 905/STJ), fixou, entre outras, a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).Assim, impõe-se a reforma da sentença para que a correção monetária incidente sobre a condenação do Município de Piraquara ocorra com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observada, ainda, a aplicação única da Taxa Selic a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. Consigne-se, aqui, que o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1379692/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019 – grifei). Por fim, quanto ao ônus sucumbencial, condenou-se, na origem, as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do quantum da verba honorária deve ser delegada ao Juízo “a quo”, responsável pela liquidação do julgado. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2. Agravo interno provido” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1181931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03 /04/2019 – destaquei). Assim, deve ser reformada a sentença para que seja reconhecido o direito dos procuradores das partes ao recebimento dos honorários sucumbenciais mas postergada a sua fixação para o Juízo da liquidação.No mais, mantenho a sentença em reexame necessário. III – Voto, então, pela manutenção parcial da sentença em reexame necessário, para excluir a condenação do ente municipal a conceder a progressão salarial ao autor, adequar o índice de correção monetária do valor da condenação e postergar a fixação do percentual devido a título de verba honorária para o juízo da liquidação.
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