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Processo:
0008293-64.2022.8.16.0034
0002802-91.2013.8.16.0034Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ART. 10, CAPUT E §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 864/2006. MERO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ANOTAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR NO REFERIDO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE TAIS VERBAS. ARTS. 69 E 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 863/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO. ADOÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. a) Nos termos do art. 10, caput e §1º, da Lei Municipal nº 864/2006, a progressão por antiguidade do servidor público do Município de Piraquara se dará com o mero transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do efetivo exercício do cargo. Todavia, na ausência de prova da alegada divergência salarial e anotada, na ficha funcional, a alteração de vencimento do servidor no referido prazo legal, deve ser reformada a sentença que condenou o ente municipal a conceder a progressão por antiguidade ao autor. b) Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento das horas extraordinárias laboradas e do adicional noturno, consoante os arts. 69 e 71 da Lei Municipal nº 863/2006. C) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...)as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...)” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).d) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites impostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil.