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Processo:

1. Relatório:
Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCAS CESAR LEMES contra a sentença proferida na nominada “Ação de Concessão de Auxílio-acidente”, na qual a MM. Juíza singular julgou improcedente o pedido inicial, por considerar inexistente incapacidade para o trabalho habitual e nexo causal ou concausal entre o trabalho exercido e a origem da doença alegada, bem como condenou o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.212,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Por fim, condenou o ESTADO DO PARANÁ a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 153.1).
Em sua irresignação, sustenta o Autor, em síntese, que: a) o laudo pericial não subsiste, porquanto o próprio INSS já há havia reconhecido o nexo causal entre o acidente de trabalho em 20.04.2009 e a lesão na coluna lombar (Hérnia de Disco Lombar), ao conceder o benefício Auxílio-Acidente NB nº. 535168722-0 na espécie acidentária (NB 91), corroborado pela prova testemunhal; b) em 2016, o autor foi contratado para exercer a função de motorista, fazendo carga e descarga de mercadorias e, em 2017, diagnosticado com Hérnia de Disco decorrente dessa atividade, a mesma exercida à época do acidente em 2009; c) o Laudo pericial comprovou a redução da capacidade laboral em 8%, que se aplica à “atividade de motorista”, exercida na época do acidente; d) no julgamento do Tema 416, firmou-se a tese de que para a concessão do auxílio-acidente o grau do dano e do maior esforço suplementar não interferem na concessão no benefício; e) as situações narradas no Anexo III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, devem ser qualificadas como hipóteses exemplificativas. Por fim, requereu a reforma da sentença para conceder o benefício Auxílio-Acidente, bem como a inversão e majoração do ônus de sucumbência (mov. 159.2).
A parte ré apresentou contrarrazões (mov. 164.1).
O Estado do Paraná, nessa instância, requereu a dispensa de intimação de futuros processos que tratem da mesma matéria, ante o julgamento do tema 1044 e de sua não oposição ao ressarcimento dos honorários periciais mediante expedição de RPV (mov. 13.1).
A Procuradoria-Geral da Justiça, por seu turno, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento da insurgência autoral (mov. 16.1).
É o relatório, em síntese.

2. Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de apelação.
2.1. Mérito
Trata-se, na origem, de ação previdenciária proposta por LUCAS CESAR LEMES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em que postulou a concessão de auxílio-acidente, alegando que em 15.04.2009, durante o exercício do seu trabalho, sofreu uma queda quando ajudava no transporte de uma estrutura metálica, em razão da qual sofreu uma lesão na coluna lombar (Hérnia de Disco Lombar) e percebeu, a partir de 20.04.2009, o benefício auxílio-doença NB nº. 535168722-0, cessado em 29.04.2009.
Alegou, porém, que em 2016, ao ser contratado para exercer a mesma função, de motorista, foi diagnosticado com Hérnia de Disco e submetido a tratamento cirúrgico em 19.12.2017, em razão do quê recebeu, de 21.12.2017 até 20/04/2018, o benefício auxílio-doença acidentário (cód. 91) NB 620940231-7. Relatou que, após o retorno ao trabalho, verificou-se restrição ao exercício laboral, que o impedem de erguer peso. Assim, sustenta ter direito ao benefício auxílio-acidente.
Instruído o feito, o Magistrado julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a moléstia, consistente em “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia” não possui nexo com o trabalho e tem origem pessoal degenerativa, bem como não gera incapacidade para o labor (mov. 153.1).
Com efeito, para que o autor tenha reconhecido o direito à concessão do benefício auxílio-acidente cabe a ele comprovar o nexo causal entre o acidente, as atividades desenvolvidas em seu labor habitual e a moléstia sofrida, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91.
No mais, como se sabe, o auxílio-acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza, é pago mensalmente ao segurado como forma de indenização, quando houver redução da capacidade laboral, de forma permanente, para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Na espécie, observa-se que o laudo pericial está bem fundamentado e foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
Após exame físico e análise dos demais documentos médicos constantes dos autos, o perito respondeu de maneira conclusiva acerca dos fatos e da patologia alegada, inclusive em laudo complementar ensejado pela impugnação pela parte autora (mov. 67.1). Assim, não há dúvidas, portanto, da suficiência da prova pericial.
Quanto ao nexo causal, o perito foi categórico ao afirmar que a redução funcional decorre de doença degenerativa sem repercussão no trabalho e, também, em atividades que envolvam o carregamento de peso. Confira-se, a propósito, a conclusão pericial:
“não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença traumática relatada no ano de 2009. Isso porque posteriormente a estas atividades exerceu outras de maior complexidade e maior esforço biodinâmico entre 2009 e 2015 (6 anos) sem qualquer afastamento por conta de dores em coluna. Não existem também descrições dos eventos alegados pelo autor de lesão traumática em prontuários médicos ou mesmo CAT que possam comprovar as alegações. Associado a isso, existem em exames de imagem lesões degenerativas e associadas a lesão traumática. Não há quaisquer evidências entre 2009 e 2017 de persistência de quadro doloroso ou incapacitante. Assim, não se estabelece nexo causal ou concausal entre as doenças verificadas pelo perito e o trabalho realizado no ano de 2009 ou a qualquer evento traumático nesta época tampouco as atividades profissionais.(...)O autor apresenta doenças pessoais que não podem ser associadas a transtorno traumático, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 8 pontos em 100 (8%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente, bem como a de outras sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. O autor encontra-se APTO ao seu trabalho habitual. A cessação do benefício previdenciário em 29/04/2009 cessou a incapacidade avaliada naquela ocasião.”
Ainda, depois de impugnado o laudo pelo Autor, o expert prestou os seguintes esclarecimentos, relativamente à alegada função de motorista:
“1. A redução da capacidade laboral apontada na perícia de (8%) se aplica especificamente a atividade de motorista de caminhão? cuja função era exercida em (21.12.2017), quando foi concedido o Auxílio Acidente (cód. 91). Resposta: A redução apontada não é de capacidade laboral mas sim fisiológica, não há repercussão laboral. O autor encontra-se APTO ao seu trabalho habitual de motorista. A cessação do benefício previdenciário em 29/04/2009 cessou a incapacidade avaliada naquela ocasião.2. Esclareça ainda se o autor, necessita de maior esforço físico para o desempenho da função de motorista de caminhão, na qual tem o mesmo o dever de efetuar carga e descarga de mercadorias? Resposta: Não, não necessita. Encontra-se APTO a sua atividade habitual como motorista sem qualquer rebate profissional.3. Pelos documentos juntados aos autos, pode o expert informar se há limitação de peso que o autor possa suportar? Poderia o mesmo efetuar carga e descarga de caminhão? Resposta: Não, não há. O perito já analisou todos os documentos médicos contidos nos autos para emitir as suas conclusões. 4. Constatou o expert que a parte autora apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 8 pontos em 100 (8%). Sendo assim, poderia o expert esclarecer se o Autor está apto para a atividade que exige carregamento de peso. Resposta: Sim, o autor segue APTO para atividades de carregamento de peso. 5. A redução funcional de 8% se refere a quais limitações, para carregamento de peso? Resposta: Não. Não há restrições a carregamento de peso. A redução funcional decorre de doença degenerativa sem repercussão no trabalho neste momento.”
Ainda, como bem informado pela perícia, não ficou comprovado o alegado acidente de trabalho, não apenas pela ausência de abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mas também porque não consta nos autos nenhum documento médico da época (2009), e nem foi o aludido acidente citado em documentos posteriores, salvo referência pelo próprio autor ao médico do INSS durante perícia administrativa, nos seguintes termos:
“Registro em CTPS como trabalhador de serviços gerais desde agosto de 2008, informa que trabalha como soldador. Registro anterior como servente. Informa que tem o 2o. grau completo. Diz que há vários meses sofreu torção de coluna vertebral após esforços no trabalho e desde então sente muita dor na coluna e não tem conseguido trabalhar. Não apresentou CAT, diz que a CAT não foi emitida. Rx de coluna lombo-sacra (12/11/08) com sinistro-esocliose lombar, corpos vertebrais com altura preservadas, lâminas, pedículos e apófises preservados, articulações interfacetárias sem alterações, espaços discais preservados, ausência de lesões líticas ou blásticas. RNM de coluna lombo-sacra (31/03/09) com DISCRETA protrusão discal entre L4l5 e L5S1 sendo neste último com maior componente na região esquerda que apresenta extensão inferior, causando DISCRETO abaulamento sobre a raiz esquerda S1 no interior do canal vertebral. O segurado relata que está em fisioterapia e não está em uso de medicamento”.
E embora o requerente afirme que era motorista a época do acidente e o relacione a essa função, em sua carteira profissional consta o registro como – “TRABALHADOR NO CULTIVO DE FLORES E FOLHAGENS DE CORTE”, de 18/08/2008 à 26/10/2009, na empresa REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA (mov. 1.5).
Apenas em 2016 o autor foi contratado como “afretador”, porém, muito antes de exercer esta função, em 2008, já apresentava “Transtornos de disco intervertebrais”.
E não fosse a ausência de nexo causal ou concausal, o que é bastante a afastar a concessão do benefício acidentário, certo é que o perito afirmou que a moléstia “Transtornos de disco intervertebrais”, embora importe em déficit funcional permanente de 8% (“de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez”) decorrente de “patologia degenerativa de ordem pessoal”, tal redução não repercute no exercício do seu trabalho.
Logo, ausentes os requisitos autorizadores do benefício, nenhum reparo merece a sentença apelada. Neste sentido o posicionamento desta Corte em casos como o presente:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (01) NÃO CONHECIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO PELO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO (02). PLEITO DE DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA ACOMETIDA À APELANTE E O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CLARO E CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/93 NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO (01) NÃO CONHECIDO. RECURSO (02) CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0009911-80.2018.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 10.06.2022) – Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ADEMAIS, AINDA QUE ESTIVESSE PRESENTE O NEXO CAUSAL, A AUTORA NÃO FARIA JUS À BENESSE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0003165-81.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.05.2022) - Destaquei
Com isso, nego provimento ao recurso do Autor LUCAS CESAR LEMES.
Quanto à sucumbência, não provido o recurso autoral, cabível a majoração dos honorários, porém não de forma equitativa, tal como fixou o Magistrado na origem. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.850.512/SP e n. 1.877.883/SP (Tema nº 1076/STJ), firmou a tese de que:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
Logo, tendo em vista o precedente vinculante, majoro os honorários de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) para 10% sobre o valor da causa (R$ 53.892,00 - cinquenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais), observado o disposto no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
3. Todas as questões apresentadas no recurso foram analisadas, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil.
Quanto ao prequestionamento, é de se ter em mente que, tendo a decisão resolvido todas as questões suscitadas, é desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos eventualmente citados pelo ora apelante.
Diante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação com majoração dos honorários advocatícios.