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Processo:

1. Relatório
Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível interposto pela Parte Autora em face da respeitável decisão judicial (seq. 265.1), então, proferida nos Autos de ação de cobrança n. 0015247-80.2018.8.16.0030, na qual o douto Magistrado[1] julgou improcedente o pedido inicialmente deduzido, nos seguintes termos:
Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Moacir Antônio da Rosa. Condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento – CPC, art. 85, §2º). Desde já, suspendo as verbas sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, eis que assistida pela gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 272.1) e, após relato fático processual, alegou que a decisão judicial objurgada deve ser alterada, haja vista que está dissociada das provas produzidas nos Autos.O Apelante argumentou que a prova emprestada não foi analisada com o contexto da prova testemunhal produzida, quando, então, afirmou que foram ignorados fatos relevantes como a declaração do comprador Altino Voltolini e a evidente má-fé dos Apelados.O Apelante argumentou que a prova testemunhal, aliada as demais provas produzidas nos Autos, demonstra a existência de contrato verbal de corretagem para a negociação do empreendimento hotel Carimã, quando, então, afirmou que restou pactuado o percentual de 6% (seis por cento) sobre a venda do empreendimento.O Apelante sustentou que esteve em reunião com a Sra. Vera Lúcia de Ramos e, após verificar o empreendimento hoteleiro, recebeu os documentos do hotel, resumo das dívidas, folders e, assim, trataram do comissionamento, quando, então, defendeu a contratação verbal (tácita).O Apelante, após colacionar comentários em relação a prova oral produzida, destacou conversas via Whatzapp e o conteúdo das Atas notariais e, então, afirmou que as provas colacionadas nos Autos conferem veracidade à pretensão inicialmente deduzida O Apelante refutou o contrato de intermediação e assessoria anexado aos Autos (seq. 79.1) e, então, destacou que fora realizado transação na ação pauliana ajuizada por Asteka Participações Ltda. e Hextic Participações Ltda. (Autos n. 0031831-67.8.16.0030), quando, então, afirmou que Ermínio Gatti figurou como sócio oculto e comandava o hotel Carimã.O Apelante destacou que o Advogado Maurício Amaro Filho defendeu o Sr. Erminio em diversos feitos judiciais, quando, então, defendeu que fora “passado para trás” pelos vendedores e que faz jus a comissão pela intermediação da venda do estabelecimento.Por tais razões, o Apelante defendeu a alteração da douta decisão judicial objurgada, quando, então, pugnou pelo provimento do recurso.Os Apelados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões (seqs. 279.1 e 280.1).A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (seqs. 15.1 e 16.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.


2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais

















De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. O Apelante litiga amparado pela concessão da gratuidade da Justiça.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.
2.2 Mérito – Comissão de Corretagem
O Apelante ajuizou a ação de cobrança com o objetivo de receber o percentual de 6% (seis por cento) do valor da transação realizada entre os Apelados e os empresários Camilo Rorato e Altino Voltolini (proprietários do Hotel Recanto das Cataratas Thermas Resort & Convention Ltda.), cujo objeto foi o hotel Carimã.O Apelante sustentou que em julho do ano de 2016 esteve em reunião com a Sra. Vera Lúcia de Ramos e, após verificar o empreendimento hoteleiro, recebeu os documentos do hotel, resumo das dívidas, folders e, assim, trataram sobre o comissionamento para a intermediação da venda do bem imóvel, quando, então, defendeu a contratação verbal (tácita).O Apelante afirmou que, na ocasião, levou um contrato de corretagem padrão, mas que a Sra. Vera não quis assinar sob o argumento de que competia ao Advogado Maurício Amato Filho. Ademais, o Apelante sustentou que esteve pessoalmente com o representante dos compradores (Sr. Altino Voltolini).O Apelante aduziu que as conversas trocadas via “watzapp” deixou claro que o comprador do empreendimento reconheceu a sua intervenção na negociação, quando, então, afirmou que trabalhou de forma árdua ao fechamento do negócio.O Apelante argumentou que apresentou o empreendimento aos representantes de Mabu Hotéis & Resort e quando agendou a visita fora surpreendido com a notícia da venda do hotel Carimã a seus próprios clientes.Em polo oposto, o Apelado Erminio Gatti afirmou que, na época dos fatos, não era o proprietário do hotel Carimã, quando, então, negou qualquer contratação de serviços de intermediação com o Apelante e, ainda, destacou que Ricardo Yamashita Galiciolli e Pedro Henrique Matos de Ramos eram os proprietários do Hotel desde o ano de 2014 por força da doação de cotas sociais.Por sua vez, o Apelado Ricardo Yamashita Galiciolli sustentou que era o proprietário do hotel Carimã juntamente com Pedro Henrique Mattos de Ramos haja vista que ambos receberam de Ermínio Gatti, cada qual, em doação, 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais.O Apelado Ricardo destacou que após 2 (dois) anos da doação resolveram vender o hotel e, em 2016, fora realizado negócio com os proprietários do hotel Recanto Cataratas Thermas Resort e Convention Ltda. (Altino Voltolini e Camilo Perpetuo Rorato).Ademais, o Apelado destacou que vários corretores tiveram ciência de que o hotel Carimã estava prestes a ser negociado e, assim, fora nomeado o Advogado Maurício Amato Filho para representar seu interesse nas futuras negociações. Assim, o Apelado destacou que seu Advogado (Maurício) foi procurado pelos representantes da compradora (Marcelo Dantas de Azevedo e Luiz Eduardo da Silva) para intermediarem as negociações.O Apelado afirmou que “corolário da atuação dos três advogados, o negócio de Venda e Compra foi levado a termo, conjugando-se também o acordo judicial com a empresa Asteka Participações Ltda. e Hectic Participações Ltda., o que resultou no pagamento da corretagem respectiva aos três causídicos que intermediaram e efetivaram o negócio, inclusive todos os termos comerciais e contratuais respectivos”.Por fim, o Apelado destacou que “prova inconteste do alegado reside no Contrato de Pagamentos de Honorários de Intermediação e Assistência Jurídica, onde os compradores destinaram parte do pagamento do negócio aos advogados/intermediadores a fim de que estes percebessem a remuneração de 10% (dez porcento) correspondente à corretagem pelo negócio que foi concretizado a contento; os argumentos lançados na exordial padecem de qualquer fundamentação fática ou jurídica, uma vez que o Requerente é figura totalmente desconhecida da negociação, e jamais figurou como representantes dos compradores”.Na mesma diretriz, o Apelado Pedro Henrique relatou o contexto fático produzido pelo Apelado Ricardo, quando, então, refutou o conteúdo da Ata Notarial juntada pelo Apelante haja vista que não há qualquer informação concreta que venha validar a atuação do Apelante em nome do hotel Carimã ou de seus sócios.Em sua defesa, o Apelado Pedro destacou que “no movimento 1.39 o autor juntou documento apócrifo, sem qualquer valor probante, contendo informações equivocadas, pois à época o Ermínio Gatti não era mais proprietário do Hotel, tampouco tinha poderes para firmar contratos. Ademais, o suposto contrato daria opção exclusiva ao MABÚ THERMAS E RESORT”.A controvérsia reside na arguição da Parte Autora/Apelante de que intermediou a venda do bem imóvel (hotel Carimã) de propriedade da Parte Ré/Apelados, sem que lhe fosse paga a respectiva comissão.Noutro vértice, a Parte Ré/Apelados negou qualquer participação do Apelante na negociação do referido hotel, quando, então, destacou que as tratativas foram realizadas entre seus Advogados e os respectivos compradores do estabelecimento hoteleiro.Assim, feitas as considerações necessárias sobre às respectivas defesas, é de se destacar que em relação à concretização do negócio jurídico, e, a intermediação imobiliária, apta a autorizar o pagamento da comissão de corretagem, entende-se que, no vertente caso legal não restou comprovada a existência de relação de causalidade.Isso porque, não se extrai do contexto probatório elementos de provas que demonstrem a efetiva contratação e intermediação do Apelante no negócio jurídico realizado.


Como se sabe, para que haja o recebimento da remuneração à título de comissão de corretagem, há a necessidade da comprovação efetiva de que realmente houve a intermediação, ou seja, além da prova da contratação válida (contrato expresso ou verbal) entre o intermediador e o proprietário do bem imóvel, não deve restar dúvidas que o intermediador realizou a aproximação das Partes, e, por conseguinte, houve a conclusão útil do negócio, diferentemente do que ocorreu no vertente caso legal (concreto).Ademais, a obrigação de pagar comissão de corretagem exige a comprovação de que, sem a intermediação, o negócio não teria sido concretizado.No caso dos Autos, não há provas da negociação sob o aspecto de que o Apelante foi contratado para intermediar a venda, nem mesmo em relação a aproximação das Partes ou pela negociação propriamente dita.Dos Autos, extrai-se que não houve contrato escrito. O contrato juntado com a inicial (seq. 1.39) não possui qualquer assinatura das Partes.Ademais, a Ata Notarial formalizada na data de 4 de novembro do ano de 2016 (seq. 1.31) relatou conversas entre o Apelante e o Sr. Altino Voltolini (um dos representantes do grupo empresarial responsável pela aquisição do hotel). Na ocasião ficou registrado que:


















Ademais, na Ata Notarial formalizada na data de 7 de novembro de 2016 (seq. 1.40), no item “1” fora descrito o objeto da venda (estabelecimento). Ademais, foram destacadas as seguintes informações:

Assim, das conversas noticiadas nas referidas Atas Notarias acima colacionadas, pode-se apurar que o Apelante (sabedor de que o bem estava à venda) entrou em contato com Altino Voltolini (um dos representantes do grupo empresarial responsável pela aquisição do hotel) para, então, apresentar-lhe o empreendimento que almejava intermediar.Não se pode negar que o Apelante teve contato com o almejado comprador, todavia do conteúdo das conversas não há indicativo de que intermediou a venda do hotel Carimã.Isso porque, a testemunha de Altino Voltolini (seq. 248.5), em que pese reconheça que fora procurado pelo Apelante, destacou que às negociações ocorreram por intermédio de seus Advogados (Marcelo Azevedo e Maurício Amato Filho).Ademais, não restou demonstrado nos Autos qualquer fechamento do contrato de intermediação (mesmo verbal) com a Sra. Vera com quem o Apelante alegou que esteve em reunião e que lhe repassou às condições do empreendimento hoteleiro.Aliado a ausência de lastro probatório material que, então, pudesse identificar a convergência de vontades em relação a contratação do Apelante como intermediador da negociação do hotel, a prova testemunhal produzida seguiu o mesmo caminho.Como já destacado, o Sr. Altino Voltolini (seq. 248.5) negou qualquer participação/intermediação do Apelante na negociação realizada tendo como objeto o hotel Carimã. Do mesmo modo foi o relato da testemunha Marcelo (seq. 248.2).Por sua vez, a testemunha arrolada pela Parte Autora Silvano Pinheiro (seq. 248.3) afirmou, em síntese, que trabalhou no hotel Carimã do ano de 2008 a 2017; Que soube que o hotel foi vendido e, após a venda, permaneceu aproximadamente 2 (dois) meses no trabalho; Que seu chefe era Ermínio Gotti; Que soube da transferência de cotas sociais da empresa; Que a Sra. Vera era a gerente/coordenadora da área comercial; Que o Sr. Ermínio tinha muita confiança na Sra. Vera.A testemunha arrolada pela Parte Autora Jhony Freitas (seq. 248.4) afirmou que conhecia Moacir e, então, lhe informou que o hotel estava a venda; Que Moacir afirmou que tinha possíveis interessados para a compra do empreendimento (que era o Recanto/Mabu); Que Moacir esteve no hotel em visita agendada pela Sra. Vera que, então, lhe mostrou todo o empreendimento; Que escutou falarem sobre corretagem (6%).Ademais, a testemunha fora indagada se presenciou a Sra. Vera contratar com o Sr. Moacir em nome do hotel Carimã. A testemunha afirmou que, na ocasião, Moacir apresentou um contrato escrito mas que a Sra. Vera se negou a assinar sob o argumento de que não possuía autorização para fazê-lo, mas que, todavia, passaria a informação a Maurício. Assim, do relato das testemunhas, em que pese tenha havido conversas entre o Apelante e a Sra. Vera (gerente/coordenadora da área comercial do hotel), não há como afirmar que houve, de fato, a escolha do Apelante como o representante/intermediador da venda do hotel Carimã.Veja que a simples visita do Apelante ao hotel desprovido de qualquer outro meio de prova que, então, indique, a efetiva contratação para intermediar o negócio, não o faz legítimo a pleitear a cobrança de comissão.Vale dizer, do contexto fático e probatório não há evidencia da celebração de contrato de corretagem entre os Litigantes, nem mesmo prova da efetiva contribuição do Apelante nas negociações que, então, desencadearam a venda do hotel Carimã.Do ordenamento jurídico pátrio, observa-se que a comissão de corretagem é uma verba condicionada ao resultado útil, qual seja, a confirmação do disposto no contrato estipulado entre as Partes.Em outras palavras, no vertente caso legal (concreto), não é devida a cobrança do valor a título de comissão de corretagem, pois não há indícios de prova de que o Apelante foi contratado para intermediar as negociações, nem mesmo no sentido de aproximação dos Apelados com os responsáveis da empresa compradora.Em que pese a arguição de contrato de corretagem verbal, o contexto fático e probatório produzido nos Autos ficou aquém do exigido para o reconhecimento da contratação do Apelante para intermediar a venda do referido hotel. Nesse sentido, destaca-se o que muito bem pontuou o douto Magistrado, in verbis:
Feitas tais considerações e analisando o conjunto probatório, verifica-se que não assiste razão a parte autora. Inobstante as alegações constantes na inicial, a prova produzida nos autos não apontou a existência de contratação de corretagem entre as partes, nem a efetiva contribuição do autor para a celebração do negócio jurídico envolvendo a venda do denominado Hotel Carimã. De início verifica-se que não houve qualquer celebração de contrato escrito entre as partes, eis que que único instrumento acostado aos autos não se encontra subscrito (ev.1.39). Quanto as trocas de mensagens eletrônicas, constantes das atas notariais trazidas com a inicial, também não indicam qualquer ajuste de intermediação imobiliária. Embora ter parte autora afirmado a ocorrência de sua intermediação, uma vez que os compradores eram seus clientes, tal fato restou pendente de comprovação, haja vista que a testemunha Altino Voltolini (ev. 248.5), um dos representantes do grupo empresarial responsável pela aquisição, afirmou, de forma categórica, que, apesar de ter sido procurado pelo autor, a negociação ocorreu por meio dos advogados das partes – Marcelo Azevedo e Maurício Amato Filho. Destaque-se, ainda, que o fato do autor ter tido contato com o pretenso comprador não enseja o direito à comissão, eis que a corretagem pressupõe real esforço do corretor ou cláusula escrita de exclusividade para que lhe seja garantido o direito a comissão.
Acerca da temática aqui vertida, observa-se que a Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) estabelece diretrizes para a elaboração e a validade do contrato de corretagem.Senão, veja-se:
Art. 722 – Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.Art. 725 – A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.Art. 726 – Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor o direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Portanto, o pagamento da comissão a título de corretagem é devido quando houver um resultado útil no negócio jurídico e seu pagamento depende de 3 (três) pressupostos: I – comprovação do fato constitutivo do direito dos autores; II – ocorrência da intermediação em negócio jurídico com vistas ao recebimento de comissão; e, III – o resultado útil, cujo arrependimento ou rescisão unilateral ocorra após a devida e acabada contratação.Assim, conclui-se que o encargo visa remunerar o esforço do profissional, da área de corretagem, que intermediou a negociação de compra e venda de um bem, restando configurada a trilogia vendedor, corretor e comprador, sendo a comissão de corretagem, portanto, a recompensa do profissional pelo empenho na prestação de seus serviços.Do conjunto fático e probatório, o qual serviu de fundamento para a prolação da decisão judicial, aqui, objurgada, tem-se que o Apelante, não obteve êxito em provar que houve contrato verbal e que intermediou no contrato de compra e venda do hotel Carimã.Assim, o douto Magistrado, após análise do material probatório juntados aos Autos pode concluir que:
Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto não bastasse a ausência de comprovação da autorização dos réus para a intermediação do autor, pois o suposto acordo verbal não foi presenciado por nenhuma das testemunhas inquiridas em juízo, não ficou demonstrado que a aproximação das partes e a consequente consumação do negócio jurídico se deu em razão de esforço empreendido pela parte autora.
Os fatos arguidos pelo Apelante não encontram respaldo nas provas produzidas nos Autos, pois não há provas que demonstre que o Apelante foi autorizado a intermediar a negociação da venda do hotel.A par disso, vale destacar que o êxito da demanda está intimamente ligado à produção de provas. A atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, consoante as seguintes diretrizes:
Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I – recair sobre direito indisponível da parte;II – tornar excessivamente difícil a uma da parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

















O Apelante almeja o recebimento da comissão de corretagem referente a venda do hotel Carimã e, assim, não obteve êxito em demonstrar a autorização para agir e/ou a efetiva intermediação na venda do empreendimento hoteleiro. Pelo que se vê, o Apelante não fez prova eficaz dos fatos constitutivos de seu direito relativamente autorização ou a concreta intermediação na venda do Hotel (inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015). Necessário salientar que, as arguições recursais deduzidas pelo Apelante, alocam-se, exclusivamente, no contexto fático probatório contido nos Autos, que, então, foram muito bem sopesados pelo douto Magistrado na decisão judicial prolatada, todavia, incapazes de legitimar a pretensão inicialmente formulada.Diante de tais considerações, seguramente, é incontroverso que não houve a comprovação da alegada intermediação da negociação de venda do hotel, o que obsta a pretensão de cobrança da comissão de corretagem.Em situações semelhantes, esse egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que, in verbis:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO NA QUAL A QUESTÃO FOI RESOLVIDA À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO, VERBAL OU ESCRITO, ENTRE AS PARTES. REQUISITO ESSENCIAL PARA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE IMPORTARIA EM ATRIBUIR À RECLAMAÇÃO A NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.(TJPR – 7ª Seção Cível – Reclam. n. 0014661-94.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Vitor Roberto Silva – j. 18.07.2022);
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA PARTICIPAÇÃO DECISIVA DO CORRETOR NA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS. CC, ART. 725. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES POR SEU INTERMÉDIO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). INEXIGIBILIDADE DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO INDEVIDO DO MONTANTE DISPENDIDO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR – 2ª Turma Recursal – Rec. Inom. n. 0002877-95.2020.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior – j. 29.04.2022);
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PELOS APELADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reputar como devida a comissão de corretagem, deve restar comprovada a contratação do serviço, a intermediação, sendo que o último requisito – resultado, não necessariamente está atrelado à venda do imóvel, mas sim a efetiva aproximação das partes. 2. No caso concreto, contudo, não se vislumbra que o requerente tenha se desincumbido do ônus de provar a efetiva contratação dos recorridos para a realização dos serviços de intermediação. 3. Logo, ainda que a frustração da venda do imóvel não seja causa ensejadora do não pagamento da comissão, no caso concreto, sequer houve contratação do serviço pelos apelados, sendo inócua a discussão nesse sentido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. n. 0021517-37.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 09.03.2022);
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGADO DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM VIRTUDE DE HAVER A EMPRESA AUTORA ATUADO COMO CORRETORA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS REALIZADA PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O CONTRATO VERBAL DE PAGAMENTO DE COMISSÃO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO CONCRETIZADO, ADEMAIS, ENTRE OS VENDEDORES E COMPRADOR DIVERSO DA PROPOSTA INTERMEDIADA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE LIAME OBJETIVO E JURÍDICO ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELANTE E A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC. “1. Cabe ao Autor, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus de comprovar a celebração do contrato verbal com o Requerido acerca do pagamento de comissão de corretagem... (17.ª Câm. Cív., AC 0002587-10.2017.8.16.0056, Rel.ª Des.ª Rosana Amara Girardi Fachin, unânime, 13.03.19)”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0070244-42.2010.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juíza de Direito Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – Unân. – j. 29.03.2021);
Nesse contexto, irretocável a fundamentação explicitada no decisum objurgado, a qual bem demonstrou que os documentos trazidos à colação, relativos à suposta intermediação do Apelante no contrato de compra e venda realizado entre os Apelados e o Hotel Recanto Cataratas Thermas Resort & Convention Ltda., não foram suficientes a induzirem à convicção da existência do direito inicialmente alegado, e, assim, autorizar a cobrança formulada.Por conseguinte, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, deve ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal, então, deduzida pelo Apelante.
2.3 Honorários Advocatícios Sucumbenciais
2.3.1 Majoração Quantitativa


















O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Enunciado Administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2 do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:
mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:
5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(STJ – 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).
Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
2.4 Condição Suspensiva de Exigibilidade
Entretanto, tendo-se em conta de que o Apelante é beneficiário da gratuidade da Justiça, entende-se que esse benefício compreende as obrigações decorrentes da sua sucumbência. A gratuidade da Justiça compreende os honorários advocatícios, tornando, assim, inexigível o seu pagamento; contudo, não se pode olvidar o que restou ressalvado no §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015, isto é, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. No entanto, verifica-se que, mesmo tendo sido condenado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, é juridicamente plausível a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. Vale dizer, nos casos em que o beneficiário da gratuidade da Justiça for a parte vencida, na demanda judicial, o ônus sucumbencial poderá permanecer com a exigibilidade suspensa.Portanto, os respectivos pagamentos das custas e demais despesas processuais, e, dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, e, assim, tão somente poderão ser executados quando o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que teria justificado a concessão da gratuidade.Destarte, observa-se que a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes do ônus sucumbencial tem por prazo legal 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão judicial que as certificou.Pois, como se sabe, as supramencionadas obrigações deverão ser consideradas extintas quando aquele prazo legal decorrer, sem que o credor tenha conseguido demonstrar, através dos meios de prova, em Direito, admitidos, que, a situação de hipossuficiência econômico-financeira do beneficiário teria deixado de existir.Por esses motivos, entende-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, que determinou o pagamento das custas processuais deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.De igual maneira, em razão mesmo da gratuidade da Justiça judicialmente reconhecida ao Apelante, entende-se que não lhe pode ser legitimamente exigido o pagamento da supramencionada verba honorária – ainda que tenha sido majorada –, consoante dispõe o § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.