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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000037-58.2019.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - PENA QUE PRESCREVE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (21/03/2019) E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (05/05/2022), FOI SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO PREJUDICADO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃORECURSO PREJUDICADO.