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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por KENNIDY PEREIRA MAIA, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto.Consta da denúncia a prática dos seguintes fatos delituoso:1° Fato - Receptação“Em data e horário não determinado nos autos, mas certo que até as 19 horas do dia 03/01/2019 (data da apreensão), na residência da denunciada, na Rua Leonilda Cruz Rambo, nº 46, Bairro Vila Zumbi, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada STEPHANIE DA SILVA, com consciência, vontade e intenção orientada à prática delitiva a seguir descrita, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de furto, consistente em 24 (vinte e quatro) peças de roupas, de propriedade da Loja Marisa, avaliado em aproximadamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/11828 e nº 2019/14228”2° Fato – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido“Em 03 de janeiro de 2019, às 19 horas, no interior da residência situada na Rua Leonilda Cruz Rambo, nº 46, Bairro Zumbi dos Palmares, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada STEPHANIE DA SILVA com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, possuía arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) espingarda, número de série 02124, calibre nominal 41 Gauge, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/11828.” 3° Fato – Falsa Identidade“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 02, durante a abordagem realizada pela Polícia Militar, o denunciado KENNIDY PEREIRA MAIA, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio o que fez ao identificar-se, à Autoridade Policial Militar, como “Claudinei Moreira Silva”, com o objetivo de ocultar seus antecedentes criminais, bem como pelo fato de possuir mandado de prisão vigente em seu desfavor.” O órgão ministerial imputou ao réu, quando do oferecimento da denúncia (mov. 37.1 – 1º Grau de Jurisd.), a prática do crime previsto no art. 307, caput, da Código Penal;A denúncia foi recebida em 21 de março de 2019 (mov. 48.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 05 de maio de 2022 (mov. 213.1 – 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado pessoalmente (mov. 237.1 – 1º Grau de Jurisd.).A Defesa do apelante interpôs recurso de apelação (mov. 239. 1 -1° Grau de Jurisd.) apresentando suas razões recursais (mov. 248.1 – 1º Grau de Jurisd.), pleiteando, em síntese, pela necessidade de absolvição, ante a atipicidade da conduta praticada pelo Recorrente, uma vez que não teve proveito próprio ou causou danos a outrem. Além disso, requer o reconhecimento do arrependimento eficaz, haja vista que o Recorrente corrigiu seu nome antes de causar dano/obter vantagem.Por fim, sustentou que a atribuição de falsa identidade com o intuito de ocultar antecedentes criminais constitui exercício do direito à autodefesa.O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 251.1 – 1º Grau de Jurisd.), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer de lavra do il. Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, manifestou-se no sentido de reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do réu, e consequentemente, extinguir a sua punibilidade nos termos dos arts. 107, IV c/c 09, IV e 110, §1°, todos do Código de Processo Penal.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. b) PRELIMINAR - DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Em que pese não tenha sido objeto do presente recurso, verifica-se, in casu, a ocorrência da prescrição retroativa. Isto porque, conforme se observa da r. sentença, o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto (mov. 227.1 – fl. 19 – 1 ° Grau de Jurisd.)Observando que o Ministério Público do Estado do Paraná não apresentou recurso, há possibilidade de se trabalhar com a pena fixada na sentença, com escopo na Súmula 146 do STF.[1]Ademais, dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal, dispõe que: “A prescrição, depois de prolatada sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada”. No caso em análise, considerando a pena aplicada pelo Juízo a quo, a prescrição deve regular-se pela expressão em concreto, cujo lapso prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal[2]. Nesses termos, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia – (21 de março de 2019 – mov. 48.1 – 1° grau de Juris.), e a publicação da sentença condenatória – (05 de maio de 2022 - mov. 227.1 – 1° grau de Juris.), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos. Diante de tais considerações, vislumbra-se, de pronto, a fluência de prazo prescricional – modalidade retroativa – apto a determinar a extinção da punibilidade da apelante em esteio na sanção in concreto imposta na sentença.Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, cumpre declarar a extinção de punibilidade do apelante em relação aos fatos narrados na exordial acusatória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.Sobre o tema, destaca o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, que: "(...) Prescrição retroativa: é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. (...), proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta". (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, p. 519, 2007). Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. ÁLIBI NÃO CONFIRMADO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. (...) V. A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001090-55.2011.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.02.2020 – destaquei) E ainda:APELAÇÃO CRIME Nº 1558523-6, DE MAMBORÊ - JUÍZO ÚNICO RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : ANDERSON ANTONIO FARIAS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIME - ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COESA E CERTA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - ART. 156 CPP - ÔNUS QUE A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA DESFERIDA CONTRA OS OBJETOS DO ESTABELECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - POSSE DA RES FURTIVA INVERTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - QUANTIA FURTADA CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO DO DIA NA BANCA DE LANCHES DA VÍTIMA - LESÃO EXPRESSIVA - PRIVILEGIADORA DO CRIME DE FURTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRIMARIEDADE E DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - READEQUAÇÃO DA PENA - APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. (...) IV - Aperfeiçoado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição retroativa passa a ser regulada pela pena in concreto. Assim, como no caso em comento a sanção corporal foi fixada aquém de 01 (um) ano e entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão terminativa já havia transcorrido mais de 03 (três) anos (art. 109, VI do Código Penal), imperiosa a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV do Estatuto Repressor) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º, DO ART. 155 DO CP E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Apelação Crime nº 1.558.523-6Tribunal de Justiça do (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1558523-6 - Mamborê - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 06.04.2017 – destaquei) Ressalta-se que o mesmo ocorre com a reprimenda de multa, que segue a regra do art. 114, II, do Código Penal, cujo prazo é idêntico àquele para a pena privativa de liberdade do caso concreto.Diante do exposto, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, é caso de reconhecimento da prescrição e, por consequência, é medida de rigor ser declarada a extinção da punibilidade de KENNIDY PEREIRA MAIA.Logo, há evidente prejudicialidade na análise das demais alegações recursais, ante o reconhecimento da prescrição. Neste sentido também se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. (…). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória.” 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada. (HC 115098, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 – destaquei) Assim, as teses arguidas em sede recursal restam prejudicadas, com a extinção da punibilidade do agente. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto para DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade do réu KENNIDY PEREIRA MAIA, restando prejudicada a apreciação recursal, tudo nos termos da fundamentação
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