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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0018835-49.2022.8.16.0000 01, em que é embargante Abib Miguel e embargado Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATÓRIO 1. Abib Miguel interpôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos autos de Habeas Corpus Criminal nº 0018835-49.2022.8.16.0000, que foi proferido com a seguinte ementa (mov. 29.1 – autos do Habeas Corpus): HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITO DE (ART. 1º, §4º, LEI N° 9.613/98) – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DE INEFICÁCIA DOS ATOS SUBSEQUENTES – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL – REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO E DEVIDAMENTE JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO – ACUSADO QUE INDICOU ADVOGADO NO ATO DE CITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL ACERCA DA IDENTIDADE E ESCOLHA DO ADVOGADO DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE PODE TER FACILITADO A APRESENTAÇÃO DA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ACUSADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que apesar do segundo Habeas Corpus ter sido impetrado com a mesma finalidade, a matéria ali discutida não se confunde com o objeto dos presentes autos, o que não configura reiteração de pedido. Afirma-se que no Habeas Corpus n° 0011752-79.2022.8.16.0000 visava-se o reconhecimento de deficiência na resposta à acusação, o que restou afastado pela decisão embargada; por outro lado, no Habeas Corpus n° 0018835-49.2022.8.16.0000 pretendia-se o reconhecimento da inexistência e ineficácia dos atos praticados pelo advogado que, em momento algum, apresentou instrumento postulatório para representar os interesses do paciente. Por essa razão, argumenta-se que houve erro no acórdão que deve ser sanado no julgamento dos Embargos de Declaração, para que o Habeas Corpus seja conhecido e concedida a ordem (mov. 1.1).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou resposta para sustentar o não conhecimento dos Embargos de Declaração, considerando que o embargante visa exclusivamente a modificação da solução jurídica veiculada no acórdão, sem a subsunção às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos (mov. 10.1).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando que os Embargos de Declaração foram interpostos antes da intimação da defesa acerca do teor do acórdão. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou resposta para sustentar o não conhecimento dos Embargos de Declaração, considerando que o embargante visa exclusivamente a modificação da solução jurídica veiculada no acórdão, sem a subsunção às hipóteses que autorizam o manejo dos embargos.Apesar de apontar de forma sucinta, o embargante afirma que existe erro evidente no acórdão em razão da constatação de que houve reiteração de pedido no Habeas Corpus.Essa alegação, ao menos no plano abstrato, enquadra-se em uma das hipóteses de utilização dos Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal e do artigo 494 do Código de Processo Penal, aplicável por analogia ao processo penal, nos termos do artigo 3° do CPP. De consequência, o recurso deve ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0018835-49.2022.8.16.0000 01, em que é embargante Abib Miguel e embargado Ministério Público do Estado do Paraná. Abib Miguel sustenta que o acórdão padece de erro porque, apesar do segundo Habeas Corpus ter sido impetrado com a mesma finalidade, a matéria ali discutida não se confunde com o objeto dos presentes autos, o que não configura reiteração de pedido.De modo específico a impetração sustenta que na situação em exame existe diferença de fundamentos, de pedidos mas com consequências idênticas, o que justificaria o conhecimento do habeas corpus.Os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal estabelecem o seguinte acerca do cabimento dos Embargos de Declaração: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. O acórdão embargado descreveu a questão suscitada pelo embargante da seguinte maneira (mov. 29.1 – autos do Habeas Corpus): “(...) No caso, não houve modificação na situação fática a viabilizar o manejo de Habeas Corpus contra o mesmo ato processual que tem, como plano de fundo, também o fundamento da deficiência de defesa, além da busca pela devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. (...)Conforme mencionado na decisão liminar, no caso concreto parece não ter havido violação da forma processual, dado que houve a apresentação da resposta à acusação por defensor constituído pelo peticionante (movs. 212.1 e 229.1 – autos de origem). Tampouco a ausência de procuração assinada pelo paciente parece ter resultado em prejuízo à defesa técnica, dado que a 2ª Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus n° 0011752-79.2022.8.16.0000, denegou a ordem ao constatar a ausência de deficiência na defesa técnica do advogado constituído pelo paciente na resposta à acusação. Ressalte-se que a fundamentação desenvolvida na decisão de mov. 359.1 dos autos de ação penal n° 0024515- 15.2018.8.16.0013, no sentido da aplicação analógica do artigo 266 do Código de Processo Penal, está estabelecida de modo a beneficiar o paciente, ao contrário do que argumentam os impetrantes. ” A hipótese de interposição dos Embargos de Declaração quando existe erro no acórdão é definida por Gustavo Badaró do seguinte modo: Há erro evidente quando existe equívoco manifesto e inconteste no ato decisório, seja em matéria de fato, seja em questão de direito. Assim,
os erros evidentes, enquanto gênero, podem ser divididos nas espécies de erro de fato e erro de direito. Há erro de fato, segundo o disposto no §
1.º do art. 966 do CPC/2015, quando o juiz admite fato como existente, fato não corrido, ou quando considere inexistente fato efetivamente ocorrido. Nesse sentido, o erro de fato se distingue do já analisado erro material, porquanto este diz respeito à equivoco na expressão
do
ato, enquanto aquele representa falta
de percepção, pelo juiz, de elemento já constante dos autos, notório ou dedutível por regra de experiência. O erro de fato está na percepção de premissa do raciocínio. No erro evidente em matéria de fato, a decisão adota uma premissa fática claramente equivocada, por exemplo, condena um acusado que já está morto, por não ter percebido que já fora juntado
aos autos atestados de óbito daquele acusado. Também pode haver erro evidente em
questões
de
direito, de
natureza
material ou processual. Haverá
erro
evidente se
o juiz condenar alguém
por
um
fato
em relação
ao qual tenha se operado, no curso
do
processo, a abolitio criminis. Por
outro
lado,
haverá erro evidente, em
matéria processual,
se o
juiz proferir uma sentença ultra petita, porque condena alguém por um crime
qualificado, quanto nunca se imputou
tal
qualificadora. Também haverá erro evidente, quando um recurso for considerado intempestivo, por ter sido desconsiderado, por exemplo, um
feriado nacional no seu termo a quo, porque não atentou, por exemplo, para uma certidão de inexistência de expediente forense, no dia de início do prazo.[1] Observados os parâmetros doutrinários, é importante esclarecer, como consta no acórdão embargado, as semelhanças de fundamentos e de pedidos dos Habeas Corpus que resultam no exame de admissibilidade negativo:Habeas Corpus n° 0011752-79.2022.8.16.0000: i) causa de pedir: deficiência na defesa técnica, apresentada na resposta à acusação dos pacientes, o que configuraria nulidade absoluta; ii) pedido: devolução do prazo para apresentar resposta à acusação.Habeas Corpus n° 0018835-49.2022.8.16.0000: i) causa de pedir: inexistência de defesa técnica, decorrente de irregularidade na representação processual, o que torna inexistentes os atos praticados no processo em nome do paciente; ii) pedido: devolução do prazo para apresentar resposta à acusação. No julgamento do Habeas Corpus n° 0011752-79.2022.8.16.0000, o acórdão destacou que a representação processual do paciente estava adequada, inclusive com a menção de que Abib Miguel constituiu o advogado Jorge Rivadavia Vargas Neto no momento da intimação pessoal (mov. 56.1 – autos de origem) (mov. 31.1, fls. 03-06 – autos n° 0011752-79.2022.8.16.0000).Logo, já havia operado o instituto da coisa julgada sobre a alegada irregularidade da representação processual quando impetrado o Habeas Corpus n° 0018835-49.2022.8.16.0000.Apesar desse fato, o acórdão ora embargado, que deixou de conhecer esse Habeas Corpus, enfrentou o argumento para verificar se haveria irregularidade que resultasse nulidade absoluta, apta à concessão da ordem de ofício. Contudo, como já consignado no julgamento do Habeas Corpus n° 0011752-79.2022.8.16.0000, confirmou-se a ausência de irregularidade na representação processual, com a seguinte fundamentação (mov. 29.1 – autos do Habeas Corpus): “Contudo, impõe-se analisar se seria o caso de concessão da ordem de ofício. De acordo com o artigo 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A interpretação doutrinária dessa regra caminha no sentido da compreensão das formas processuais como instrumento para a adequada aplicação do direito. Nesse sentido, a desobediência às formalidades legais conduz ao reconhecimento da invalidade do ato “quando a própria finalidade do ato pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício”.[1] A finalidade do ato, por sua vez, deve ser entendida não como a busca pela “verdade substancial”, mas no sentido da eficácia ao princípio constitucional que ali se efetiva.[2] Isto é, reconhece-se a nulidade quando a violação da forma, que se trata de uma garantia, implica grave lesão ao princípio constitucional que ela tutela, o que configura o prejuízo. A necessidade de procuração viabiliza o exercício da defesa técnica, que está expressamente prevista no art. 261 do CPP: nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. O direito à defesa técnica também está consagrado no artigo 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal e no item 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Conforme mencionado na decisão liminar, no caso concreto parece não ter havido violação da forma processual, dado que houve a apresentação da resposta à acusação por defensor constituído pelo peticionante (movs. 212.1 e 229.1 – autos de origem). Tampouco a ausência de procuração assinada pelo paciente parece ter resultado em prejuízo à defesa técnica, dado que a 2ª Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus n° 0011752-79.2022.8.16.0000, denegou a ordem ao constatar a ausência de deficiência na defesa técnica do advogado constituído pelo paciente na resposta à acusação. Ressalte-se que a fundamentação desenvolvida na decisão de mov. 359.1 dos autos de ação penal n° 0024515-15.2018.8.16.0013, no sentido da aplicação analógica do artigo 266 do Código de Processo Penal, está estabelecida de modo a beneficiar o paciente, ao contrário do que argumentam os impetrantes. Em que pese os impetrantes tenham invocado a ausência de preenchimento dos requisitos trazidos pelos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil, convém esclarecer que o CPC é aplicado de maneira subsidiária apenas em hipóteses de benefício ao acusado, para suprir omissões da legislação penal, de forma adequada aos princípios próprios do processo penal. Se a finalidade da procuração é viabilizar o contraditório e a ampla defesa, aceitar a indicação do advogado no ato de citação, quando ele tem certeza do nome do advogado – que está escrito com a letra do acusado na certidão apresentada pelo Oficial de Justiça (mov. 50.1 - ação penal n° 0024515-15.2018.8.16.0013) – facilita a formulação da defesa pelo defensor.Não são raras situações em que o advogado trabalha em cidade diversa de onde está o acusado, que inviabiliza a assinatura física da procuração em tempo hábil à formulação da defesa técnica, ou hipóteses em que o acusado não tem acesso a meios digitais para efetuar a assinatura. Inclusive, guardadas as devidas especificidades profissionais, é para superar as barreiras colocadas à atuação da defesa técnica que se autoriza a indicação do advogado no interrogatório e a dispensa de procuração para a defesa efetuada por advogados dativos e defensores públicos. Em sentido contrário, não aceitar a indicação do advogado no ato de citação por mero apego ao formalismo, quando a escolha do defensor é certa, seria negar o direito à ampla defesa. A regularidade formal deve ser lida à luz do princípio da instrumentalidade das formas e sem perder de vista que o processo penal, enquanto instrumento de efetivação dos direitos do acusado no Estado Democrático de Direito, deve ser invocado para assegurar a efetivação dos princípios que consagram esses direitos, e não o contrário. Por isso, a aplicação analógica do artigo 266 do CPP para dispensar a apresentação da procuração assinada pelo acusado visa justamente consagrar os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo penal, sobretudo quando inexiste nos autos dúvida da escolha do acusado acerca do advogado. No caso dos autos o paciente escolheu o advogado Jorge Vargas para o defender na ação penal e em nenhum momento suscitou dúvida ao longo do trâmite processual de que era esse o advogado escolhido inicialmente para o representar. Nesse cenário, a falta de procuração relativa a advogado escolhido pelo acusado parece não atrair a mácula da nulidade processual, como já destacou o Superior Tribunal de Justiça em semelhante controvérsia: (...) E embora não conste procuração outorgando poderes a causídico, não houve qualquer prejuízo à defesa de ÁLVARO ROBERTO, pois ele teve sua resposta à acusação ofertada por advogado e ainda foi assistido por ele em duas audiências de instrução, chegando até mesmo a responder aos questionamentos formulados pelo patrono, considerando-se especialmente que o recorrente foi assistido por vários integrantes de escritório particular de advocacia. Assim, não há demonstração de prejuízos a consubstanciar a alegada nulidade. Sobre esse tema, como se sabe, "em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual " (STJ, HC 305.930, 6ª T., rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 03/11/2015). Ademais, entendo que, na espécie em análise, a mera falta de procuração escrita não é apta a contaminar com nulidade a ação penal, especialmente em razão da existência de mandato apud acta, contra a qual não houve insurgência ao longo da tramitação do feito. Da jurisprudência, colho que "a simples inexistência de procuração escrita não macula o processo de nulidade, já que evidente a constituição verbal do patrono, situação possível conforme interpretação analógica ao art. 656, do Código Civil, vez que o advogado em questão apresentou defesa prévia e compareceu na maioria das audiências. (...)" (TJMS. Apelação Criminal n. 0200872-74.2012.8.12.0010, Fátima do Sul, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, j: 06/02/2017, p: 20/03/2017). Dessa forma, não há como agora acolher a suscitada nulidade em virtude de mera irregularidade de representação dos advogados, tendo em vista que o réu foi devidamente e efetivamente defendido durante todo o processo, não subsistindo qualquer prejuízo da ausência de procuração específica em nome de cada um dos causídicos. A pretensão perpassa inclusive pela esfera da boa-fé processual, máxima que repudia comportamentos contraditórios. Depois de ser amplamente assistido por escritório de advocacia particular com vários profissionais, torna-se destoante a alegação da defesa no sentido de que o réu permaneceu desacompanhado de advogado ao longo do processo pela simples ausência de procurações específicas em nome de cada profissional. Nesse sentido, confira-se: "CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS E APELAÇÃO. DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ATUAÇÃO EFETIVA DO DEFENSOR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADEQUADAS À IMPUGNAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que se sustenta nulidade absoluta no processo uma vez que o advogado subscritor das alegações finais e do recurso de apelação não possuiria procuração nos autos, caracterizando-se, desta forma, ausência de defesa técnica do paciente. Não merece prosperar a alegação de inexistência de defesa técnica, uma vez que o réu foi assistido por defensor durante todo o feito e todos os atos processuais necessários foram praticados, dentro dos prazos legais, como a apresentação de defesa prévia com arrolamento de testemunhas, alegações finais e apelação em favor do acusado. A impetração não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto ao paciente, o que, efetivamente, não se verifica, levando-se em conta a redução do quantum da pena operado justamente por conta do apelo defensivo. No processo penal, não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 523 da Suprema Corte. Verifica-se que o Magistrado tomou as providências necessárias à devida regularização processual, sendo que eventual irregularidade porventura ocorrida deve-se exclusivamente à atuação da própria defesa do acusado. Ordem denegada." (HC 59.083/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 329, grifou-se) Dessa forma, não vislumbro flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem nesta instância. (HC 696242 RELATOR(A) Ministro RIBEIRO DANTAS. Dj. 06/10/2021). Considerado o deduzido, a princípio, parece não evidenciado, no caso dos autos, de plano, que tenha existido dúvida do acusado acerca da identidade de seu advogado, ou do advogado substabelecido (mov. 229.1 – ação penal n° 0024515-15.2018.8.16.0013). Assim, a despeito dos argumentos defensivos, do cotejo entre a fundamentação da decisão impugnada e os argumentos veiculados no Habeas Corpus, não se verifica constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício. Em conclusão, justifica-se o não conhecimento do Habeas Corpus. Não se olvida que é possível o manejo de Habeas Corpus com o mesmo pedido quando utilizados outros argumentos no contexto de alteração da situação fática ou surgimento de novas provas (HC n. 29.231/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/10/2003, DJ de 24/11/2003, p. 339.). Contudo, não é o caso dos autos, visto que a regularidade da representação processual e da defesa técnica constituíram fundamento do acórdão que julgou o Habeas Corpus anteriormente impetrado em favor do paciente.Por outro lado, não houve modificação fática ou surgimento de novas provas capazes de alterar o entendimento do Colegiado. Nesse contexto, a reiteração que justificou o não conhecimento do Habeas Corpus se refere aos fundamentos, ao pedido e à causa de pedir deduzidos no Habeas Corpus anteriormente julgado pela Câmara. A ausência de alteração da situação fática e inovação de argumentos que não foram discutidos naqueles autos inviabiliza o conhecimento do remédio constitucional. E para confirmar essa premissa basta atentar para o fato de que as consequências (no fundo o que se pede) em ambos os habeas corpus são as mesmas. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR (ART. 244 DO CPP). MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33,§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ EXAMINADO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REGIME FECHADO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir (especificamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão. 8. Mantida a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, inviável a fixação do regime prisional aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 750.261/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022) Logo, o que o embargante pretende é a rediscussão do julgamento propriamente dito no âmbito dos presentes Embargos de Declaração, e não o saneamento de um dos vícios descritos no artigo 619, do Código de Processo Penal. Destaca-se que os Embargos de Declaração não são instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão embargada. Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. NÃO PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM AUTOS/TERMOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO VERDADEIRO. PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO QUANDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016011-42.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.10.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação no sentido da inexistência de omissão relativamente às teses de falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o julgamento do mérito do recurso especial supera os referidos óbices, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1815460 RJ 2019/0087245-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021)Em conclusão, não se constata vícios no acórdão embargado a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.Vota-se, portanto, para CONHECER dos presentes Embargos de Declaração Criminal para REJEITÁ-LOS.
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