SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0086320-66.2022.8.16.0000
0018835-49.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, §4º, LEI N° 9.613/98) - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DE INEFICÁCIA DOS ATOS SUBSEQUENTES – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA ATENTADO PARA A OCORRÊNCIA DE DIFERENÇAS DE FUNDAMENTOS, DE PEDIDOS E DE CONSEQUÊNCIAS ENTRE OS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELO PACIENTE – REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR EM FACE DE HABEAS CORPUS ANTERIOR IMPETRADO PELO PACIENTE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.