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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por JAIR COSTA LIMA JUNIOR contra BANCO PAN S/A e STRICK VEÍCULOS LTDA-ME, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, que pretendia a rescisão imediata do contrato de compra e venda de veículo, com a devolução dos valores pagos, ou, ainda, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, e a retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, decidindo nos seguintes termos (mov. 7.1): “1. Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter de urgência, formulado por Jair Costa Lima Junior em face de Banco Pan S.A. e Strick Veículos Ldta.Argumenta o requerente, em apertada síntese, ter adquirido um veículo com motor trocado e, portanto, com vício oculto e, por isso, postula a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do veículo dado como entrada ou seu equivalente em dinheiro e de todos os valores despendidos com o novo veículo adquirido, bem como que o Banco Pan S.A. se abstenha de realizar qualquer cobrança sobre o financiamento do veículo adquirido, até ulterior conclusão do processo (evento 1.1).É o necessário relato.2. Comprovada a carência de recursos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.3. A despeito dos argumentos deduzidos pela parte autora, não vislumbro, neste momento da relação processual, suficiente demonstração da probabilidade do direito invocado.Embora o motor do veículo adquirido tenha sido substituído por outro, inexiste, por ora, indicativo de mau funcionamento ou qualquer outro defeito a comprometer a usabilidade do automóvel.Desde que preservada a funcionalidade do bem, não há ilicitude na troca do motor ou reposição de qualquer outra peça, especialmente porque trata-se de um veículo usado e, portanto, sujeito a desgaste natural.Ainda, conforme os elementos de informação apresentados, assim que notificada do óbice para a transferência em razão da inconsistência na numeração do motor, a requerida Strick Veículos Ltda. adotou todas as medidas necessárias para complementar a documentação exigida e se dispôs a restituir custos extraordinários (evento 1.13).Diante, pois, destas premissas, conclui-se que a requerida forneceu os elementos necessários para viabilizar a transferência do bem ao requerente e, de outro lado, inexiste indicativo de ilicitude decorrente da mera venda de veículo com motor não original, cujo novo foi adquirido e instalado, a princípio, de maneira regular.4. Ausente, neste momento processual, a comprovação do requisito probatório correlato, não se cogita a concessão da tutela de urgência postula, razão pela qual indefiro o respectivo requerimento com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. (...)” Das razões recursais Irresignado com a decisão acima transcrita, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido liminar, alegando que há comprovação nos autos de que o veículo adquirido pelo agravante está eivado de vício que não foi informado no momento da compra. Alegou que o Magistrado Singular destacou na fundamentação da decisão agravada, que a primeira recorrida prestou todo o auxílio necessário para complementar a documentação e custear despesas extraordinárias, bem como a inexistência de ilicitude na troca de peças. Todavia, não foi levado em consideração o fato de que o agravante não foi previamente informado sobre a troca do motor do veículo, tendo sido negado o direito de escolha em adquirir ou não o bem nessas condições. Afirmou que conforme mencionado na petição inicial “não teria interesse em continuar com o veículo após ter tomado a ciência que este teve seu motor original trocado, por outro motor usado que não se sabe a procedência, bem como que não teria adquirido o veículo nessas condições caso tivesse sido previamente informado”. Ressaltou que a numeração da nota fiscal enviada pela primeira agravada não possibilitou a regularização da documentação, pois o número que consta nela não condiz com o número do motor que se encontra atualmente no veículo. Sustentou que a negociação ocorreu mediante vício de informação e não lhe foi prestado o auxílio necessário, o que vem lhe causando diversos prejuízos, “tendo em vista que terá que continuar com um veículo que não pode utilizá-lo, correndo o risco de busca e apreensão do veículo por ter suspendido os pagamentos do financiamento e, ainda, com o nome negativado”, razão pela qual requer a concessão de liminar. Por fim, pleiteou que seja decretada a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução do veículo dado como entrada ou seu equivalente em dinheiro, a devolução dos valores despendidos em razão da aquisição do veículo adquirido, bem como a retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Sucessivamente, “caso não seja este o entendimento dos E. julgadores, requer-se a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento sob o contrato n° 091568956 em nome do agravante, abstendo-se a 2ª agravada de prover qualquer medida para a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, como protesto ou medidas judiciais e ainda, a retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito”. No mérito, pugnou o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pelo agravante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão (mov. 19.1). Devidamente intimada, a agravada Strick Veículos Ltda. apresentou contrarrazões ao agravo no mov. 28.1, afirmando que a decisão agravada merece ser mantida, pois “conforme será demonstrado no mérito da ação principal, a parte Agravante usa como ‘cortina de fumaça’ supostos vícios ocultos no veículo (que jamais existiram), mas sua real e verdadeira intenção é rescindir o contrato por suposta impossibilidade de transferência do bem para seu, ante a troca do motor do veículo por um mais novo. Deste modo, rescindir de imediato a contratação esgotaria totalmente o mérito da demanda, resultando em cerceamento de defesa da parte Agravada”. Refutou todas as alegações do agravante e requereu o desprovimento do recurso (mov. 28.1). O banco agravado, devidamente intimado, deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao agravo (mov. 30). Vieram-me os autos conclusos para decisão e julgamento. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pleito por ele formulado para a rescisão imediata do contrato de compra e venda de veículo, com a devolução dos valores pagos, ou, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, e a retirada ou não inscrição do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso interposto pelo agravante não merece provimento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de, em caráter liminar, que seja deferida a rescisão (imediata) do contrato de compra e venda de veículo, com a devolução dos valores pagos, ou, sucessivamente, que o agravante suspenda o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, bem como a não inscrição do nome do recorrente nos cadastros de restrição ao crédito. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, somente pode ser deferida liminarmente, se forem cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Consoante se extrai dos autos, o autor, ora agravante, realizou a compra e venda do veículo I/CHERY TIGGO FL 2.0 MT, por meio de financiamento com o requerido Banco Pan, da ré Strick Veículos Ltda., que, segundo relata, ocultou relevantes informações no ato da negociação, ao não mencionar que o motor do veículo por ele adquirido não era original. Pretende o autor na inicial, o deferimento da antecipação de tutela para que as rés não efetuem a inscrição do seu nome dos órgãos de proteção de crédito, pleiteando, ainda, a rescisão “liminar” (imediata) do contrato de compra e venda de veículo, com a devolução dos valores pagos, ou, sucessivamente, que seja autorizada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. O Magistrado Singular, na decisão ora agravada, entendeu por bem indeferir o pedido formulado pelo ora agravante, por considerar que embora o motor do veículo adquirido pelo autor tenha sido substituído por outro, inexiste, por ora, indicativo de mau funcionamento ou qualquer outro defeito a comprometer o uso do automóvel, bem como porque a requerida forneceu os elementos necessários para viabilizar a transferência do bem ao requerente e, de outro lado, inexiste indicativo de ilicitude decorrente da mera venda de veículo com motor não original, em que o novo foi adquirido e instalado, a priori, de maneira regular. Em análise dos autos, conclui-se que agiu com acerto o Magistrado Singular ao indeferir a liminar pleiteada, na medida em que, no momento em que o processo se encontra, não há verossimilhança nas alegações do agravante para a rescisão do contrato, pois a mencionada existência do vício oculto na troca do motor prescinde da produção de provas. Convém mencionar, ademais, que o pedido formulado pelo agravante em antecipação de tutela para rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a devolução das parcelas pagas, em princípio, confunde-se com o mérito, não podendo, no momento em que o feito se encontra, ser deferido, sem a necessária dilação probatória. Extrai-se dos autos, que embora o autor, ora agravante, alegue que a compra e venda do veículo foi efetuada com falha no dever de informação, diante do suposto vício oculto no motor do veículo, não demonstra, com a certeza que o caso requer, que realmente existiram as alegadas irregularidades. Em análise dos autos, própria das medidas de urgência, não se vislumbra, de pronto, que efetivamente existiu a falha no dever de informação e o suposto vício, o que requer dilação probatória para tal verificação, razão pela qual entendo que não é possível deferir o pedido para rescisão imediata do contrato entabulado entre as partes, com a devolução das parcelas pagas, bem como para suspensão dos descontos das parcelas de financiamento, pois não há demonstração concreta quanto às supostas irregularidades, as quais, conforme já dito, exigem maior dilação probatória. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALHEIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR QUE PLEITEIA A “RESCISÃO LIMINAR” (IMEDIATA) DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, OU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - LAUDOS UNILATERAIS COLACIONADOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE ATESTAM QUE O AUTOMÓVEL ESTÁ “APROVADO” (PARA COMERCIALIZAÇÃO), OU SEJA, EM CONDIÇÕES DE USO E SEGURANÇA – VISTORIAS QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA DE AVARIA NA CARROCERIA DO AUTOMÓVEL, MAS QUE NÃO AFETA A ESTRUTURA (E A SEGURANÇA) - QUESTÃO DO VÍCIO OCULTO (NOTADAMENTE NO MOTOR) QUE PRESCINDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, ATÉ MESMO PORQUE CONSTA EM UMA DAS “PERÍCIAS” (UNILATERAIS) QUE HÁ APENAS INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOI ACOMETIDO POR ENCHENTE (E SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO A PROBLEMAS NO MOTOR) - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO - CARRO QUE, COMO VISTO, NÃO DETÉM RESTRIÇÕES DE USO OU DE FALTA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGRAVANTE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A PARCELAS MENSAIS, QUE, AO FINAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SERÃO DEVOLVIDAS - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0036058-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2021) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE BEM E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO OUTORGOU ORDEM LIMINAR À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA QUANTO À IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE MAIS DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O ALEGADO ERRO, JÁ QUE ISSO NÃO PODE SER INFERIDO DO QUE HÁ NOS AUTOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0067673-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.06.2022) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DA PARTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO - ALEGADA PRESENÇA DE VÍCIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR -PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUTOS EM FASE INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES” (TJPR - 6ª C.Cível - 0045467-49.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021) - grifo nosso. Por fim, cumpre mencionar que o laudo trazido pelo agravante foi elaborado de forma unilateral, razão pela qual será devidamente ponderado, após o devido processo legal, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no decorrer do trâmite da ação principal. Além do mais, conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso (mov. 19.1), não se vislumbra, por ora, o perigo de lesão grave e de difícil reparação até o julgamento definitivo deste recurso, já que, ao que tudo indica, conforme asseverado pelo Juízo Singular, o veículo está funcionando normalmente, sem restrições quanto ao uso ou falta de segurança, e não há elementos nos autos que demonstrem que o agravante não tem condições de arcar com as parcelas mensais do financiamento, que em caso de procedência dos pedidos, serão a ele devolvidas. Assim, concluo que agiu com acerto o Magistrado a quo ao indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante. Portanto, ratifico a decisão por mim proferida no mov. 19.1-TJ, que indeferiu a liminar pleiteada pelo recorrente, nos termos acima expostos. Ante o exposto, é de se conhecer do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, a fim de manter a decisão recorrida conforme lançada, nos termos acima expostos
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