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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0023932-74.2016.8.16.0021, ajuizada contra MM CALCADOS LTDA – EPP e OUTROS, indeferiu o pedido de busca dos bens dos executados no sistema INFOJUD, ao argumento de que a medida já teria sido tentada várias vezes, além do que, existiriam outros meios extrajudiciais para a localização de bens (mov. 528.1), finalmente, determinou ao exequente a impulsão do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese, que desnecessário o esgotamento de outras diligências para utilização do sistema INFOJUD. Destaca, ainda, que a busca de bens não representa quebra de sigilo fiscal, bem como que a execução deve ser realizada no interesse do credor, primando também pela efetividade e celeridade do feito, garantindo a duração razoável do processo. Aduziu que a última consulta ao sistema em perspectiva teria se dado em 15/05/2017 (mov. 88.1) motivo pelo qual entende razoável a solicitação.Ao final, pleiteou a concessão do efeito suspensivo visando impedir o arquivamento ou extinção do feito e também antecipação de tutela recursal para que seja determinada desde logo a realização da consulta almejada, ao final, requereu a reforma integral da decisão agravada (mov. 1.1 deste agravo).Na apreciação liminar (mov. 9.1) deferi o efeito suspensivo para sustar a decisão de impulsionamento em cinco dias sob pena de arquivamento, entretanto, deneguei o pedido de antecipação de tutela para admitir desde logo a consulta ao sistema dada a ausência de urgência quanto ao tema.Segundo certifica a secretaria desta Câmara (sequências 19, 20, 21, 23 e 24) somente Jaire Luiz Muller foi efetivamente intimado para apresentação de contrarrazões já que os demais integrantes do polo passivo não foram encontrados nos endereços fornecidos nos autos.Quanto ao tema registro que a obrigação de manter os cadastros atualizados perante o Juízo é dos litigantes de forma que eventual desatualização de seus endereços inviabilizando a intimação corre à sua própria responsabilidade.Ainda quanto ao litigante efetivamente intimado, verifico não ter apresentado contrarrazões de forma que passo à análise meritória.Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de insurgência contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema INFOJUD ao argumento de que a medida já teria sido tentada antes. Sustenta o recorrente que o pedido anterior para consulta ao sistema teria sido efetivado de forma que sustentável a realização de nova verificação.Com razão o agravante. Isso porquanto, realmente, já passados mais de três anos desde que concretizada a última consulta ao sistema INFOJUD em 15/05/2017 (mov. 88.1), de sorte que se revela razoável a repetição do ato nesta oportunidade, mediante a realização de nova consulta na tentativa de localização de bens para satisfação do direito inerente do credor.Saliento que com base no princípio da cooperação e efetividade da execução devem ser facultados ao exequente o acesso à todos os sistemas que puderem contribuir para a satisfação do crédito vindicado desde que razoável a medida para a continuidade do processo.Ao mesmo tempo, não existente qualquer razão para a negativa de nova consulta no caso concreto já que pretende o requerente mero exercício regular de direito.Nesse sentido o precedente em que analogicamente sustentada a repetição de diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA INFOJUD. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE PRATICAMENTE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO, DESDE QUE ATENDIDA A RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058177-04.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.03.2022) – Grifei.Nesses termos, recomendável a utilização do sistema INFOJUD na tentativa justificada da parte de localizar bens bastantes à satisfação da pretensão executiva.Via do exposto, conheço do agravo e lhe dou provimento para o fim de facultar a consulta visada.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, com subsequente determinação para realização da consulta ao INFOJUD na forma almejada.Essa é a proposta de voto.
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