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Acórdão
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Relatório1. Maria da Silva Santos interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 14.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Campo Mourão nos autos de Ação Declaratória nº 0003032-46.2022.8.16.0058, ajuizada pela agravante em face de Banco C6 Consignado S.A., agravado, pela qual foi indeferido o pleito de gratuidade de justiça. Eis o seu teor: I - Conforme já explicitado no despacho anterior, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que a insuficiência de comprovar em recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do NCPC.Faz-se necessário frisar que a gratuidade da justiça deve ser analisada com prudência, pois o benefício foi criado para atender pessoas realmente hipossuficientes.Some-se a isso que o deferimento indiscriminado acarreta prejuízo ao Poder Judiciário em razão do impacto financeiro negativo na arrecadação de recurso são custeio da Justiça, bem como acaba por estimular o ajuizamento de demandas temerárias.Importante ressaltar que as custas processuais recebidas, no caso específico do Funrejus, revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, o que evidencia a necessidade de maior controle sobre o excessivo número de pedidos que são apresentadas diariamente.No caso em apreço, muito embora tenha juntado alguns documentos, entendo que a parte autora não está em condições de insuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais.Veja-se que sequer é possível verificar os reais valores recebidos pela autora, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Outrossim, qualquer valor que supere o limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 1.903,98 – mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) já afasta a presunção de vulnerabilidade.Ademais, entendo salutar a utilização como parâmetro do artigo 790, § 3º, da CLT, que adotou um critério objetivo para concessão do aludido benefício ao estabelecer o patamar de 40% do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS -R$ 7.087,00 - sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), correspondente a R$ 2.834,80 (dois mil oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) mensais, o que não foi possível verificar em razão da não juntada dos documentos solicitados.Chama a atenção a insistência pela não juntada dos documentos solicitados no despacho anterior, principalmente quando a intenção era verificar a real condição de vulnerabilidade alegada na inicial.Por fim, cumpre ressaltar que essas demandas em massa estão inviabilizando o funcionando das varas cíveis de todo o Estado do Paraná, causando enormes prejuízos àqueles que efetivamente precisam usufruir dos serviços gratuitos e também prejudicando os serviços forenses por meio do acúmulo de processos, em sua maioria, desprovidos de qualquer viabilidade quanto ao mérito.Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. (...). A sustentação da agravante, em síntese, é a de que faz jus à gratuidade postulada. Destaca que, conforme previsão do art. 99, § 3º, do CPC, a justiça gratuita depende de simples formulação da parte, sendo presumida verdadeira a declaração de hipossuficiência. Afirma que juntou documentação a respeito da situação de dificuldade econômica. Salienta que é pensionista e sobrevive com a renda de R$ 767,67 líquidos auferidos mensalmente. Alude a precedentes que amparariam a pretensão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito (mov. 3.1 – AI). Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a agravante foi provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100 do CPC). Com a apresentação das contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 17.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 16 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, possibilitando apenas o seu parcelamento, nos termos já relatados. Razão assiste à recorrente, merecendo a decisão ser revista. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Não há como negar que com o tempo os pedidos de justiça gratuita passaram a ser a praxe no sistema, comprometendo o bom andamento e a estrutura cartorária, fazendo com que os magistrados necessitassem buscar nos autos quem efetivamente necessitava do benefício e quem apenas se aproveitava do beneplácito da lei para, mesmo tendo condições, pleitear pela gratuidade, ou eventualmente adentrar numa “aventura judicial”, sabendo com isso que, em caso de sucumbência ao final, não necessitaria arcar com custas e honorários da parte contrária. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema. A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. No presente caso, antes de indeferir o benefício, o magistrado monocrático oportunizou à autora a comprovação da sua condição de hipossuficiente (mov. 9.1), determinando a juntada, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos:
Na sequência a autora se manifestou pela suficiência dos elementos de prova já constantes dos autos e, assim, pela desnecessidade de juntada de outros documentos (mov. 12.1). Sobreveio então a decisão que indeferiu a benesse (mov. 14.1), autorizando apenas o seu parcelamento em quatro vezes com recolhimento da primeira parcela no prazo de quinze dias e as demais em intervalos posteriores de trinta dias. Importante ressaltar que, no presente caso, em que pesem os fundamentos expostos pelo magistrado monocrático para indeferir a benesse pretendida, fato é que, conforme se depreende dos documentos pessoais constantes dos autos, a autora é idosa (mov. 1.3) e para amparar sua declaração de hipossuficiência, juntou aos autos informação extraída do site da Receita Federal demonstrando a inexistência de declaração de Imposto de renda em seu nome no ano de 2022 (mov. 1.7); juntou também extrato de pagamento de seu benefício de pensão por morte, indicando uma renda mensal bruta de R$ 1.212,00 (mov. 1.5), valor este que, conforme se verifica, é ainda mais reduzido em razão dos descontos decorrentes dos empréstimos consignados ativos em seu benefício e, trouxe ainda, declaração para imposto de renda que demonstra a renda anual de R$ 13.145,00 (mov. 1.6), compatível com a pensão recebida do INSS. Como visto, ainda que a recorrente não tenha trazido aos autos todos os documentos determinados pelo magistrado monocrático para comprovação da hipossuficiência financeira alegada, nada há nos autos que indique o contrário. Desta forma, a partir dos elementos constantes dos autos, e ainda considerando o entendimento firmado por esta 14ª Câmara Cível, ao qual me curvei, no sentido de que são merecedores da integralidade da gratuidade da justiça aqueles com renda inferior a aproximadamente três mil reais, exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser reformada, eis que demonstrada suficientemente a situação de impossibilidade da parte autora, ora recorrente, de arcar com as custas do processo, merecendo, portanto, a concessão integral da benesse requisitada. Entretanto, importante ressaltar que, caso a autora, por qualquer razão, passe a ter condições de suportar as custas do processo, caberá ao magistrado revogar se assim entender, podendo ainda a parte contrária impugnar o benefício ora concedido, demonstrando que a parte agravante realmente não faz jus a ele. Ressalte-se, ademais, que em caso de má-fé, o que não se verifica, ao menos por ora, nos autos, poderá a parte beneficiada ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, nos exatos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. negritei 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada e conceder integralmente a justiça gratuita pugnada pela parte.
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