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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença de mov. 77.1, que em autos de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes conclusivos termos: “EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: a) REVOGO os benefícios dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2° do NCPC). Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que: a) a atualização do valor da causa deverá adotar o índice do INPC; b) os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).” (sic)Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 80.1) pleiteando, preliminarmente, a reconsideração da decisão que lhe revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu que as apeladas publicaram grafite de autoria do requerente em um de seus livros, sem referenciar o artista e sem prévia autorização ou pagamento; frisa que a obra está resguardada pela Lei n.º 9.610/98 e as requeridas “não podem, sob o fundamento do cunho pedagógico, ferir o direito do artista cuja obra é claramente fotografada e evidenciada em um livro que é comercializado”. Alega que, nessas condições, devem as requeridas ser condenadas ao pagamento de indenização a reparar o dano causado, consistente em danos materiais no importe de R$10.000,00, “correspondente ao cachê que deixou de aferir” e em danos morais na monta de 50 salários mínimos. Contrarrazões pela PSD EDUCAÇÃO S.A. ao mov. 88.1, e pela GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA. ao mov. 89.11, ambas pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, pugnam pela manutenção da Sentença. Remetidos os autos a este Tribunal, ao mov. 19.1 restou indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte, determinando-se ao recorrente o recolhimento do preparo, o que cumpriu ao mov. 25.1. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Defendem as requeridas que o Apelo da parte autora não pode ser conhecido, haja vista a ofensa ao princípio da dialeticidade em que incidiu. Contudo, sem razão, já que os fundamentos de fato e direito deduzidos nas razões recursais demonstram, de forma suficiente e clara, a inconformidade para com a decisão recorrida, atendendo ao disposto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), merece o recurso ser conhecido.Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, ajuizada por ERIDIAN DA SILVA contra GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S.A. e POSITIVO SOLUÇÕES DIDÁTICAS LTDA. Alegou o autor na Inicial que é artista plástico e grafiteiro, tendo realizado diversos trabalhos no Brasil, e que tomou conhecimento de que fotografia de um grafite seu, localizado no “Beco do Batman”, em São Paulo, teria sido utilizada pelas requeridas em um livro didático denominado “Pense”, direcionado a alunos do 3.º ano do ensino fundamental, sem sua prévia autorização ou pagamento e sem constar o crédito pela obra. Argumentou que as requeridas, produtora e distribuidora do material, violaram os direitos autorais do artista, resguardados pela Lei n.º 9.610/98, pelo que requer sejam condenadas ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes ao “cachê do artista pela obra e sua veiculação no livro” e em danos morais “pelo desrespeito do direito autoral e de imagem da obra do Requerente”. Defendeu a requerida PSD EDUCAÇÃO S.A. em Contestação (mov. 21.1), que não há falar em violação ao direito autoral do requerente, tendo em vista que a obra foi reproduzida em livro didático, sem exposição direta da obra ou intuito comercial, em fotografia panorâmica da via pública conhecida como “Beco do Batman”, ponto turístico internacionalmente conhecido pelas representações artísticas nele presentes; frisou que o nome artístico do autor é facilmente visualizado na fotografia, não se podendo afirmar que a obra teria sido ilustrada sem os devidos créditos. A requerida GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., por sua vez, alegou em Contestação que atua como indústria gráfica, limitando-se à impressão do livro didático em questão, sem qualquer ingerência ou responsabilidade pelo conteúdo ou eventual transgressão de direitos de terceiros, não podendo responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra constante de material impresso a rogo de terceiro, pelo que requereu fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva (mov. 59.1). Deferido o julgamento antecipado do mérito (mov. 64.1), sobreveio Sentença de improcedência dos pedidos autorais ao mov. 77.1.Não obstante a insurgência do autor, a r. Sentença não merece qualquer reparo. Inconteste que obras de arte, como o grafite do autor, são protegidas nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98). Segundo a lei, cabe ao autor da obra o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra, dependendo a sua utilização por outros de autorização prévia e expressa do autor, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei. Por outro lado, a norma também dispõe que obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais; e prevê de forma expressa que a reprodução de uma obra não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução da obra em si não seja o objetivo principal, e não prejudique a exploração normal da obra reproduzida ou cause prejuízo injustificado aos interesses do autor:Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: (...) VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.Tal disposição, todavia, deve ser conjugada com o previsto nos artigos 77 e 78 da Lei de Direitos Autorais, no sentido de que, mesmo em alienado o suporte físico da obra para outros, seguem resguardados os direitos patrimoniais do autor, quanto ao proveito de ordem econômica derivado da utilização da obra:Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.Nesse contexto, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reprodução da obra situada em logradouro público prescinde de autorização prévia do autor quando destinada à divulgação de patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico. Nessa seara, é vedada a reprodução da obra sem consentimento do criador quando utilizada para fins de exploração comercial ou econômica, pois somente ao autor da obra é conferida a possibilidade de permitir a sua exploração econômica ou comercial, mesmo que esta esteja exposta em local público. Vejamos o seguinte precedente:RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ARTISTA PLÁSTICO. ESCULTURA EDIFICADA EM LOGRADOURO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DA OBRA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EM INGRESSOS DE PARTIDA DE FUTEBOL ENTRE A SELEÇÃO BRASILEIRA E A SELEÇÃO VENEZUELANA (ELIMINATÓRIAS DA COPA DO MUNDO FIFA 2010). 1. A Lei 9.610/98 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). 2. O artigo 77 da referida lei erigiu exceção à supracitada norma, ao dispor que a transferência da propriedade do corpus mechanicum da obra de arte plástica (o quadro, a gravura, a escultura, entre outras formas) implica apenas a transmissão, ao comprador, do direito de expô-la ao público, o que não alcança os direitos morais do autor nem o direito exclusivo de exploração econômica com a sua reprodução, desde que inexistente disposição contratual em sentido diverso. 3. No mesmo sentido, releva-se imprescindível a prévia e expressa autorização do autor, salvo convenção em contrário, para a reprodução da obra sob encomenda, objeto de contrato de prestação de serviços, no qual o encomendante (tomador) apenas sugere o tema ou solicita a criação, sem participar, concretamente, de sua consecução. 4. Nada obstante, o artigo 48 da Lei 9.610/98 autoriza que a obra de arte situada permanentemente em logradouro público seja livremente representada por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, instituindo, portanto, expressa limitação ao direito patrimonial do artista plástico. Assim, a reprodução meramente ilustrativa da obra situada em local destinado ao uso comum de toda a população (tais como praças, jardins, passeios, hortos, avenidas, ruas, museus, entidades culturais) prescinde de autorização prévia do autor, tendo em vista seu papel eminentemente cultural, capaz de contribuir com a evolução social e o progresso humano. 5. A exceção prevista no supracitado dispositivo legal não autoriza, contudo, o aproveitamento subsequente da representação da obra para fins comerciais (diretos ou indiretos), sem a prévia anuência do autor, ressalvada, entretanto, a hipótese em que o ato de reprodução em si consubstanciar evidente divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico. Precedente da Quarta Turma: REsp 951.521/MA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 22.03.2011, DJe 11.05.2011. 6. No caso concreto, ao confeccionar ingressos para evento esportivo internacional realizado na cidade de Campo Grande (partida de futebol entre a Seleção Brasileira e a Seleção da Venezuela, válida pelas eliminatórias da Copa do Mundo), a Confederação Brasileira de Futebol - CBF utilizou-se de fotografia de obra de arte edificada na Praça das Araras, na qual retratado o contexto ambiental circundante. A propósito, fotografias com o mesmo conteúdo constam no sítio eletrônico da Prefeitura de Campo Grande, o que demonstra ser a obra de arte representativa do próprio ponto turístico. 7. A reprodução da fotografia da obra nos ingressos da competição revelou-se, diretamente, vinculada ao escopo de divulgação do patrimônio turístico da cidade, sem qualquer reflexo no interesse do público em participar do evento. Ora, certamente, a partida de futebol entre a Seleção Brasileira e a Seleção Venezuelana atrairia público de naturalidade e nacionalidade diversas, bem como a atenção da mídia internacional. A CBF, então, no exercício de sua atividade de produção e promoção de eventos esportivos e de administração da Seleção Brasileira de Futebol (cuja contribuição ao turismo do Brasil é inegável), utilizou-se dos ingressos para promover ponto turístico da cidade onde realizada a competição. 8. Ademais, a utilização da referida fotografia, inexoravelmente, não significou qualquer incremento ao número de espectadores do jogo, mas sim o renome da Seleção Brasileira de Futebol, cujo reconhecimento como patrimônio cultural do país é, inclusive, objeto de projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 1.429/07). 9. Assim, não se verifica a contrafação alegada na inicial, uma vez que a conduta das rés encontra subsunção na norma disposta no artigo 48 da Lei 9.610/98. 10. Recursos especiais das litisconsortes passivas providos para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (4.ª Turma, REsp 1.438.343/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 01.12.16, DJe de 22.02.17 – grifou-se)Na hipótese, restou incontroverso que a imagem de um grafite de autoria do artista requerente foi reproduzida em livro didático produzido e impresso pelas requeridas, sem prévia autorização ou remuneração ao autor. Todavia, trata-se de livro didático destinado a alunos do 3.º ano do ensino fundamental, que, na matéria de Artes”, em capítulo denominado “Arte na Pedra” (mov. 1.8), versava sobre a utilização de paredes como suporte para realização de trabalhos artísticos, mencionando o “Beco do Batman” como local mundialmente conhecido pelos diversos grafites existentes do local, reproduzindo fotografias do local contendo a obra do requerente, bem como de outros artistas. Vejamos o conteúdo do material em que reproduzida a obra do autor (mov. 1.9):Como se vê, o material possui o condão de demonstrar a evolução da manifestação artística desde o período pré-histórico até o momento presente, de forma didática e informativa, com a finalidade de difundir conhecimentos artísticos e culturais. Não se constata, da fotografia reproduzida no livro, que a obra do autor tenha sido utilizada para fins de exploração econômica ou comercial pelas requeridas. Como bem colocou a r. Sentença, “a sequência das imagens contidas no livro permite concluir que tiveram apenas intuito ilustrativo de aspecto didático e cultural. Não há veiculação da imagem da obra por si só, mas sim sua utilização como mera ilustração. Repito: o foco da representação da obra do autor, não é esta em si mesma, mas somente a exemplificação da evolução da arte ao longo do tempo”. Para reforçar essa conclusão, observe-se que no livro foram colocadas diversas imagens do “Beco do Batman”, a fim de retratar o local turístico mencionado:De se destacar, ademais, que a obra do autor está devidamente identificada com a sua assinatura, “Heridian”, não se constatando qualquer prejuízo ao autor. Destarte, em ausente qualquer violação aos direitos autorais do requerente na reprodução de sua obra em uma das fotografias contidas no livro, não há se falar, consequentemente, em indenização por danos materiais ou morais decorrentes deste fato. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO POEMA "O LAGARTO MEDROSO" DA ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES NO BOJO DE LIVRO DIDÁTICO DESTINADO AO ENSINO FUNDAMENTAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM INOCORRENTE A APONTADA VIOLAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI Nº 9.610/98 - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - RECLAMO DESPROVIDO. Hipótese: Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático. 1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do artigo 535 do CPC/73, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias compreenderam que o poema "O lagarto medroso" não seria em si considerado uma obra, visto que parte integrante do livro "Ou isto ou aquilo", no qual a poetisa Cecília Meireles aglutinou diversos textos poéticos, motivo pelo qual a citação da integralidade desse elemento textual não ensejaria violação ao direito autoral, por constituir mera passagem de fração da obra literária maior (o livro). 2.1 Apesar do poema ser parte integrante do livro, goza de proteção autoral nos termos da legislação de regência, pois consoante disposto no artigo 7º, caput e inciso I da Lei 9.610/98, "são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível", tais como os "textos de obras literárias". A poesia se constitui em uma criação do espírito expressa em forma de poema (gênero textual dividido em estrofes e versos), ou seja, é um texto de obra literária e a circunstância de ter sido publicado conjuntamente com outros não desnatura a sua qualificação, haja vista ser viável a coexistência da obra literária singular (poema) e da obra literária global (livro). 2.2 A despeito disso, a inadequação classificatória expressa pelas instâncias ordinárias não enseja o acolhimento da apontada violação ao direito autoral, ainda que tenha havido a reprodução, na íntegra, do texto "O lagarto medroso", porquanto além de ter sido indicado o nome do autor e a fonte bibliográfica, o legislador estabeleceu no artigo 46, inciso III da Lei 9.610/98, não constituir ofensa ao direito autoral a citação de "passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir". 2.3 No caso, é incontroverso dos autos que o contexto de citação do poema no livro didático está revestido de padrões ligados à difusão educacional (ensino) e a "medida justificada para o fim a atingir", constitui e exige o estudo integral do poema, dele extraindo a análise ortográfica e semântica, procedimentos específicos para o ensino da língua portuguesa, mas também vislumbradas diversas outras análises interdisciplinares relacionadas à botânica, biologia, geografia, matemática (quantidade de estrofes, versos, repetições de palavras e rimas) entre outros. 2.4 A citação apenas parcial de trechos/excertos/passagens da poesia certamente prejudicaria a compreensão da criação intelectual da célebre poetisa Cecília Meireles e poderia gerar uma deturpação semântica do escrito, o que causaria a violação da integridade da obra literária e, consequentemente, ocasionaria atentado ao direito moral do autor consoante previsto no artigo 24, inciso IV da Lei 9.610/98. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (REsp 1.450.302/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.2.2020, DJe de 14.2.2020)Conforme o exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se incólume a r. Sentença de improcedência.Diante do desprovimento do recurso do autor, justifica-se a fixação de honorários recursais em seu desfavor, considerando o seu caráter punitivo e remuneratório, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, assim majorando-se os honorários advocatícios devidos aos Patronos das requeridas para 12% sobre o valor (atualizado) da causa.
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