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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0029055-09.2022.8.16.0000, interposto por Banco Sistema S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0006875-31.1997.8.16.0014, em face da r. decisão 779.1, complementada pela decisão de seq. 786.1, que decretou “sigilo absoluto no resultado da consulta via SISBAJUD e do subsequente desbloqueio de numerário, até segunda ordem”.Irresignado com a decisão, defende o agravante que: a) a regra legal do art. 189 do CPC é a publicidade dos atos processuais, inexistindo previsão legal de sigilo do processo ou de atos processuais imposto às próprias partes; b) as únicas hipóteses legais de sigilo se aplicam para impedir o acesso de terceiros (não participantes) aos autos do processo; c) o que se pede é simplesmente o acesso ao documento que comprova se a ordem de arresto foi cumprida e em que medida; d) não se requer e não se trata de acesso aos históricos de movimentações financeiras dos Filhos de João Jabur, pelo que não há que se falar em proteção do documento em razão de sigilo bancário; e) em última análise, é possível limitar às próprias partes o conhecimento dos bloqueios realizados, evitando que as informações circulem livremente, por acesso público, entre terceiros que não possuem interesse ou legitimidade na execução. Por fim, pleiteou a antecipação da tutela recursal “determinando-se ao Juízo de origem o imediato levantamento do sigilo absoluto sobre os resultados do SISBAJUD, acostados nas movs. 779.2/779.5 dos autos de origem, permitindo-se o seu acesso às partes e seus advogados constituídos, a fim de permitir o regular prosseguimento da Execução e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Banco Sistema”.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido conforme seq. 20.1.Intimada a se manifestar, a parte agravada defendeu (seq. 26.1): a) a necessidade de manutenção das decisões e do resultado dos bloqueios, sob pena de indevida quebra de sigilo bancário uma vez que os agravados são terceiros e não devedores; b) a extensão dos bloqueios realizados é irrelevante ao Banco Sistema. Finalmente, requereram o desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Descontente com o indeferimento da liminar pleiteada, o Banco Sistema S.A. interpôs recurso de Agravo Interno, autuado sob nº 0034991-15.2022.8.16.0000/01, incluído em pauta de julgamento com início em 06.02.2023.À seq. 24.1 do recurso de Agravo Interno foi juntada cópia de sentença na qual o juízo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto (seq. 24.1).Intimadas as partes para manifestação, o agravante pleiteou o sobrestamento do recurso de agravo interno (seq. 32.1) e o agravado defendeu a perda superveniente do interesse em recorrer (seq. 33.1).Ciente da sentença que extinguiu a ação executiva em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, este juízo determinou a inclusão de ambos os recursos (agravo interno e agravo de instrumento) em pauta a fim de que a questão da prejudicialidade fosse analisada em plenário.É o relatório.
DO CONHECIMENTOConheço dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. PREJUDICIAL DE MÉRITOConforme argumentação apresentada pelo Banco Sistema à seq. 32.1, há uma questão prejudicial que torna necessária a suspensão do julgamento dos recursos em apreço. Isso porque, apesar de ter sido proferida sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente, o douto juízo condicionou o levantamento das constrições até o trânsito em julgado da r. sentença. Dessa forma, considerando a manutenção dos valores bloqueados e a pendência do trânsito em julgado da r. decisão, denota-se prudente que o recurso de agravo de instrumento e, por consequência, o agravo interno, permaneçam sobrestados, para análise do deslinde do processo. Caso a sentença em questão seja reformada em grau recursal, a parte agravante manterá o seu interesse na análise das demais teses suscitadas no recurso, razão pela qual prudente a suspensão dos recursos. ConclusãoDessa forma, voto pela procedência dos recursos de agravo de instrumento e agravo interno, interpostos pelo Banco Sistema S/A, para acolher o pedido de suspensão dos recursos, até o deslinde do feito na origem.
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