SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034991-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU SIGILO QUANTO AO RESULTADO DA CONSULTA E APREENSÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. PEDIDO ACOLHIDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, PELO COLEGIADO DA CÂMARA.