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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0035016-28.2022.8.16.0000, em que é Agravante – VERA LUCE DE ALMEIDA e Agravados – INOVE EMPILHADEIRAS LTDA. e VALDOMIRO BORMANN DOS SANTOS JUNIOR. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 9.1), interposto pelo Vera Luce de Almeida, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0035016-28.2022.8.16.0000, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Cascavel – 2ª Vara Cível, que assim decidiu: “[...] 1. Em juízo de cognição sumária, constata-se que o veículo Fiat Strada, placa QOR8B98, é objeto de alienação fiduciária em favor da do Banco Votorantin S/A (mov. 1.10) em operação de mútuo celebrada com Vera Luce de Almeida.Outrossim, nesta fase inicial, a procuração de mov. 1.8 revela que a operação foi celebrada com base em procuração conferida pela autora em favor de Erivaldo Palhano, o que confere probabilidade à tese de que ocorreu mera participação formal para viabilizar a compra pelos réus. Para além disso, os elementos de mov. 1.11 e 1.15 revelam o atraso no pagamento das parcelas. Contudo, é inviável conceder a busca e apreensão do bem em favor da parte autora, eis que no contexto de mora é direito do credor fiduciário recuperar a coisa, com consolidação da posse e propriedade. Por sua vez, como essas providências demandam ação específica do credor, com base no Decreto-Lei nº. 911/69, elas devem ser implementadas em via própria. Portanto, impõe-se o indeferimento da tutela provisória, cabendo à autora atuar diretamente perante a instituição financeira, na via extrajudicial, para viabilizar a recuperação da coisa pelo credor e encerramento da resolução contratual. Nesse mesmo contexto, inviável a exclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, pois a mora é incontroversa e a relação jurídica existente entre autora e réus é inoponível ao credor fiduciário. 2. Em face do exposto, indefiro os pedidos de tutela provisória. [...]”.Inconformada, Vera Luce de Almeida interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que realizou o contrato de compra do veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, ano 2018, Placa QOR8B98, RENAVAM 01156058292, através da empresa financeira Banco Votorantim – BV, no valor de R$ 73.824,00 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais), com entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.413,00 (mil quatrocentos e treze reais), a ser arcados exclusivamente pelos agravados; B) que em 23/09/2021, ocorreu a dissolução contenciosa da empresa, não mais integrando o quadro societário Erivaldo Palhano, permanecendo o veículo em posse dos requeridos, Valdomiro Bormann dos Santos Junior e Inove Empilhadeiras Ltda.; C) que após a dissolução da sociedade, os agravados deixaram de honrar as parcelas do financiamento do veículo, cometendo diversas infrações de trânsito; D) que após a ausência de pagamento da parcela de n° 12, com vencimento em 24/01/2022, teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes; E) que na hipótese de a instituição financeira credora ingressar com ação de busca e apreensão, isso ocorrerá em desfavor da agravante, considerando que todos os documentos do veículo constam em seu nome; F) ao final, a reforma da decisão, a fim de que seja deferida medida liminar de busca e apreensão, e entregue a agravante ou depositado em juízo. Sustenta ainda a determinação do bloqueio e circulação para a venda do veículo.A parte agravada, devidamente intimada, permitiu transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (mov. 17.1/18).A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, entendendo ausente interesse público subjacente (mov. 22.1).É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.A agravante sustenta a reforma da decisão, a fim de que seja deferida medida liminar de busca e apreensão, e entregue a agravante ou depositado em juízo. Sustenta igualmente a determinação do bloqueio e circulação para a venda do veículo. Pois bem. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior:"[...] Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito.No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). [...]” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015).Nesta seara, observa-se que para a concessão da tutela provisória, mister se faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (in: Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).Da detida análise dos autos, se observa que o contrato de Cédula de Crédito Bancário do veículo objeto da inicial foi firmado em nome de Vera Luce de Almeida (mov. 1.10).Diante do alegado inadimplemento, a agravante recebeu notificação extrajudicial do credor fiduciário – Banco Votorantim S/A. (mov. 1.11). Ademais, teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes em 09/03/2022, com débito no valor de R$ 52.281,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais), conforme (mov. 1.15).Outrossim, o veículo em questão tem sido objeto de aparentes infrações de trânsito (mov. 1.12). Nesta esteira, mesmo que a agravante tenha aceitado participar do negócio jurídico com o “empréstimo de seu nome”, a cobrança tem sido direcionada a sua pessoa, pois, a documentação toda está relacionada em seu nome, e ainda, não parece estar na posse do veículo.Sem prejuízo, não parece residir nenhum prejuízo à instituição financeira credora fiduciária, pois, cabe a mesma, tomar com as medidas judiciais que entende cabíveis na hipótese de inadimplência. Inclusive, no caso em tela, parece mais certo o intento contra o devedor na relação entabulada, do que em relação a terceiros estranhos ao instrumento contratual firmado.O próprio juízo de origem reconhece a probabilidade do direito, quando identifica na procuração de (mov. 1.8), que a operação foi celebrada com base em procuração conferida pela agravante em favor de Erivaldo Palhano, reforçando a tese de que ocorreu mera participação formal para viabilizar a compra pelos réus.No mesmo sentido, o TJPR:“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO NEGATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0008587-24.2022.8.16.0000 - QUEDAS DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 25.07.2022).”Portanto, presente o requisito da probabilidade do direito, considerando que o contrato de Cédula de Crédito Bancário do veículo objeto da inicial foi firmado em nome de Vera Luce de Almeida (mov. 1.10), e o iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, importa em provimento do recurso, a fim de confirmar a medida liminar (mov. 8.1).Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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