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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (0016244-29.2013.8.16.0001 - mov. 439.1), a qual dispôs:“[...] Logo, o cumprimento de sentença terá seguimento em relação à Executada LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA quanto à integralidade da dívida, enquanto à Executada PDG-LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS S.A. terá seguimento apenas em relação aos honorários de sucumbência.Intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, devendo discriminar de forma clara o total do montante exigível da LN e o total exigível da PDG-LN, em 15 (quinze) dias. [...].”. Nas razões do recurso, Naiara Geisler Buzatto e outro requerem o prosseguimento do cumprimento de sentença, na totalidade do crédito (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), em face da executada PDG-LN 7, pois foi proferida sentença de encerramento da sua recuperação judicial e não é mais possível a habilitação de crédito.Decorreu o prazo para contrarrazões.É o relatório.
VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Naiara Geisler Buzatto e outro em face de LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e PDG-LN 7 Incorporação e Empreendimentos S.A. (em recuperação judicial).O crédito principal foi declarado concursal e o relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais caracterizado como extraconcursal (mov. 351.1-origem e mov. 61.1 - AI 0010858-40.2021.8.16.0000).Em ato contínuo, antes da habilitação do crédito principal/concursal, sobreveio o encerramento da recuperação judicial da executada PDG-LN 7, em 13.10.2021 (mov. 420.2-origem), ficando, portanto, fora do quadro geral de credores.Os exequentes requereram então o prosseguimento individual do cumprimento de sentença, na sua totalidade (principal e honorários), em face da PDG-LN 7, a qual, no entanto, postulou pelo pagamento nos termos do plano recuperacional já homologado, conforme determinado pelo juiz da recuperação judicial (movs 420.1 e 435.1-origem)O juiz determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, quanto à integralidade da dívida, apenas contra a executada LN, devendo os exequentes observarem o item “f” da sentença proferida no juízo universal, e a continuidade, em face da executada PDG-LN 7, tão somente quanto aos honorários de sucumbência (mov. 439.1-origem).Tal decisão desmerece reparos.Com efeito, a sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial da executada PDG-LN 7 (autos 1016422-34.2017.8.26.0100), ao tratar dos credores que ainda não habilitaram o seu crédito, como no caso dos autos, dispôs expressamente (mov. 420.2-origem):‘Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). (...) Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença.”. Tal deliberação foi objeto do item “f” do dispositivo da aludida sentença. Assim, independentemente da existência de jurisprudência, aliás, não consolidada, admitindo a continuidade da execução individual após o encerramento da recuperação judicial, o fato é que, no caso concreto, a sentença proferida pelo juízo universal determinou expressamente como deverá proceder o credor de crédito concursal ainda não habilitado. De tal sorte, os exequentes deverão, assim, obedecer o comando judicial, isto é, pleitear diretamente à recuperanda o pagamento de seu crédito na forma do plano de recuperação judicial.Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Naiara Geisler Buzatto e outro.É como voto.
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