SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035103-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INICIAL QUE DETERMINOU CAUÇÃO PELO EXEQUENTE COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A NORMA EXPRESSA NO ARTIGO 520, IV DO CPC IMPÕE A GARANTIA APENAS EM CASO DE LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRÁTICA DE ATO QUE IMPORTE EM PREJUÍZO AO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento provido.