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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anelice Rosa dos Santos Pereira de Melo contra a decisão, de mov. 16.1 (dos autos originários), que determinou o depósito de 50% do montante a ser executado para o prosseguimento da demanda, na Execução Provisória de Titulo Judicial (autos nº 0007103-20.2022.8.16.0017) ajuizada por Arthur Lundgren Tecidos S/A.A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá.Aduz em suas razões que a determinação para apresentar caução somente seria exigível diante da ocorrência de penhora e levantamento nos autos. Aduz apenas iniciou a fase de execução provisória e que eventual levantamento de valores somente seria requerido após o transito em julgado da demanda principal, não havendo que se falar em prejuízos, pois bastaria a devolução de eventual valor penhorado. Assevera que iniciou a execução provisória a fim de dar celeridade e efetividade ao processo principal, e caso seja realizado pedido de levantamento antecipadamente é que o magistrado deve pedir a caução para segurança do juízo.Deixou de formular pedido de efeito suspensivo/ tutela recursal. Sem preparo, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. O recurso foi recebido e processado, conforme decisão de mov. 8.1 – TJ.Contraminuta apresentada no mov. 15.1 – TJ.Vieram conclusos os autos.É a síntese do necessário.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto à exigibilidade de caução como condição de procedibilidade na execução provisória.A agravante ingressou com demanda declaratória de inexistência de contratos de seguro em face do agravado, autos nº 0019313-74.2020.8.16.0017, onde teve seus pedidos parcialmente procedentes.Inconformada, opôs recurso de apelação cível o qual foi desprovido, confirmando a sentença proferida na origem, os autos de apelação estão aguardando prazo recursal, cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGUROS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA PERDA DO TEMPO PRODUTIVO”. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.INAPLICABILIDADE AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. Apelação cível desprovida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0019313-74.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.07.2022) A agravante propôs execução provisória da sentença diante da ausência de transito em julgado para cobrar os honorários advocatícios devidos pelo agravado.O MM. Juízo singular recebeu a execução provisória, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação da parte contrária na decisão de mov. 12.2.Após petição retificadora da agravante (mov. 15.1), foi proferida a interlocutória guerreada de mov. 16.1, veja-se: “(...)2. O art. 520, inciso I do Código de processo Civil dispõe que o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento de sentença definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do exequente, que será obrigado, no caso da sentença ser reformada, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido.3. Conforme disposto no CPC, art. 520, inciso IV, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, quando sua dispensa nos termos dos incisos do art. 521, possa resultar em risco grave ou de difícil reparação.4. Intime-se a parte ativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o depósito de caução no valor de 50% do montante a ser executado para que possa ser impulsionada a presente demanda.(...)” Insurge-se a agravante aduzindo a inexistência de exigibilidade de caução para se processar a execução provisória.Razão assiste à agravante.A execução provisória está prevista no artigo 520 e segs. do CPC. O artigo 520 dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.”De inicio, cumpre destacar que o artigo 995 do CPC estabelece que os recursos não impedem a eficácia do que foi decidido, exceto por disposição legal ou decisão em contrário. Vale dizer que como regra o recurso especial não possui efeito suspensivo, cotejando a norma ao caso em comento, deve-se levar em consideração que o recurso de apelação foi intentado apenas pela agravante, com resultado negativo em relação à ela o que denota a possibilidade de prosseguimento da execução.Como se vê o MM. Magistrado de origem determinou o oferecimento de caução de 50% do valor cobrado para o prosseguimento da demanda.Todavia, em momento algum a norma estabelece garantia para o seguimento da execução provisória, exceto quando em vias de levantamento de valores pelo exequente.Ao comentar o artigo 520 do CPC, o Ilustrado Doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, assim se manifesta: “7. Caução Suficiente e Idônea. O cumprimento da decisão provisória pode levar à cabal e completa concretização da tutela do direito do demandante. Permite, por exemplo, levantamento de depósito em dinheiro, prática de atos que importem a transferência de posse, a alienação de propriedade ou de qualquer outro direito real e quaisquer outros potencialmente causadores de dano – ainda que grave – ao executado. O legislador infraconstitucional organizou o processo nesse particular de modo a concretizar de forma mais aguda o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV, CF). A obtenção de tutela completa ao direito do demandante subordina-se, como regra, à prestação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, IV, CPC). A caução deve ser suficiente para assegurar eventual ressarcimento por danos causados pelo cumprimento que se mostrar posteriormente indevido – e nessa linha não guarda necessariamente paridade com o importe econômico do bem ou valor reclamado no cumprimento. O referencial para o arbitramento de caução suficiente é o montante eventualmente indenizável e não necessariamente a expressão econômica da coisa ou da quantia objetivada pelo cumprimento. A caução é idônea quando inspira confiança e se mostra adequada para promover a indenização do demandado mercê de posterior alteração da decisão que embasa o cumprimento. Razões ligadas à segurança na construção do formalismo do processo civil, de ordem constitucional (art. 5.º, LIV, CF), impõem como regra a necessidade de caução suficiente e idônea para a obtenção de tutela completa do direito reclamado com base em decisão provisória. Observe-se que a exigência de caução suficiente e idônea concerne apenas à prática de ato que importe alteração do patrimônio do demandado e não simplesmente em razão do início do cumprimento da decisão provisória. A prestação de caução deve ser prévia à prática do ato suscetível de causar a alteração do patrimônio do demandado e não ao simples início do cumprimento da decisão provisória (Luiz Guilherme, MARINONI; MITIDIERO; ARENHART, Sérgio Cruz;, , Daniel. Código de Processo Civil Comentado – 8ª ed. rev., atual. e ampl – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, [e-book]). (grifos) Na mesma senda são os comentários de Nelson Nery, senão vejamos: IV: 7. Caução. Não há necessidade da prestação de caução para dar-se início à execução provisória. A caução só é exigível para o levantamento da importância depositada, para a alienação do domínio ou, ainda, para a prática de atos dos quais possa resultar grave dano ao executado como, por exemplo, anulação de ato ou negócio jurídico, cancelamento de alteração societária, averbação de anulação ou de divórcio no assento do casamento etc. Cabe ao juiz, ao despachar o requerimento – de levantamento de dinheiro; de alienação do domínio; para prática de ato de que possa resultar grave dano ao executado –, arbitrá-la de plano e ao exequente prestá-la imediatamente, nos próprios autos. A caução tem de ser suficiente (bastante para preservar os direitos do executado de eventual insucesso do exequente quanto ao recurso pendente) e idônea (capaz de assegurar o risco da provisoriedade da execução). Nos casos em que a caução é exigida, a execução provisória somente poderá ser iniciada depois de prestada. .” (NERY JR, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado – 20ª ed. rev., atual. e ampl – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022 [e-book]) (grifos) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, OU AVERBAÇÃO DE INALIENABILIDADE DO IMÓVEL DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 520, IV, DO CPC AO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – GARANTIA A SER OBSERVADA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0030724-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.10.2020) (grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 520, DO CPC NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada se a mesma se encontra fundamentada, ainda que de forma concisa. 2. Inexiste previsão legal de que a prestação de caução seja concomitante ao requerimento de cumprimento provisório de sentença, mas apenas previamente à prática de ato suscetível de causar alteração no patrimônio do executado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0018619-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 07.07.2020) (grifos) Nesse cenário, merece reforma a decisão objurgada, porquanto deve seguir a execução provisória sem a necessidade de caução, nos termos do que dispõe o artigo 520 do CPC.Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para que seja observada a norma incutida no artigo 520 do CPC, devendo seguir a execução provisória sem a exigência de caução, nos termos da fundamentação.
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