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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda. e outros em face da decisão que entendeu que não há concurso de credores e determinou a destinação dos valores bloqueados para a instituição financeira, na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0012277-12.2015.8.16.0031) ajuizada pelo Banco Bradesco S/A.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava.Em suas razões, argumentam que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo mais de uma penhora sobre um mesmo bem, mesmo que pecuniário, instala-se o instituto do concurso de credores, devendo assim serem observadas as diretrizes para tal. Sustentam que no caso dos autos, há várias penhoras sobre o mesmo numerário dos agravantes, o qual se encontra no importe de R$ 1.033.098,86 (um milhão, trinta e três mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo provenientes de débitos trabalhistas, débitos tributários, débitos bancários e honorários advocatícios, levando a compreender que a divisão dos valores deverá ser realizada com base a uma ordem preestabelecida, ordem material. Argumentam que havendo crédito com título de preferência, o juízo deverá providenciar a liberação iniciando-se com o pagamento do crédito de classe privilegiada, observando-se o privilégio determinado pela preferência. Alegam que o juízo a quo compreendeu pela prevalência do princípio da anterioridade, onde obedece-se a ordem de penhoras com base no tempo de sua efetuação. Aduzem que o princípio da anterioridade será observado quando se tratarem de penhoras semelhantes, ou seja, de mesma natureza, o que não se aplica ao presente caso. Alegam, ainda, que a ordem material possui privilégio frente a ordem processual, não havendo que se falar em manutenção da decisão recorrida, vez que ela determina a destinação dos valores bloqueados predominantemente ao débito bancário, o qual não possui qualquer preferência. Assim, pugnam pela reforma da decisão, a fim de ser resguardada a ordem material de credores, nos termos dos arts. 797, par. único e 908, do Código de Processo Civil, bem como art. 186 do Código Tributário Nacional. Por fim, pleiteiam pela concessão do efeito suspensivo, a fim de se manter os valores bloqueados em conta judicial, até julgamento do presente recurso.Processamento do recurso, com concessão do efeito suspensivo. (mov. 16.1). No mov. 21.3, a Fazenda Nacional pugnou pela reserva de valores para pagamento dos seus créditos. Contrarrazões apresentada no mov. 23.1, requerendo não seja conhecido o agravo de instrumento por manifesta ausência de interesse recursal, tendo em vista que pleiteia direito de terceiro em nome próprio. Subsidiariamente, negar provimento ao recurso, pelo fato de que não há concurso de credores, uma vez que a União somente possui penhora sobre os direitos que o executado possui na execução, e não sobre a penhora realizada pelo banco agravado.Voltaram, os autos para apreciação.

2. Inicialmente, o recurso não comporta conhecimento. Verifica-se que o recurso padece de vício que impede a análise do mérito, relativo aos pressupostos de admissibilidade.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 290.1, exarada nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012277-12.2015.8.16.0031, que entendeu que não há concurso de credores e determinou a destinação dos valores bloqueados para a instituição financeira, colhe-se: ‘‘Se houvesse a pluralidade de penhoras que recaíssem sobre um imóvel de propriedade do executado e o bem fosse alienado, o dinheiro seria distribuído, primeiramente, aos credores com preferência de direito material. Então, dadas as prerrogativas do crédito tributário, seria pago, primeiro, o crédito da Fazenda Nacional e, após, o crédito da exequente. Por outro lado, se houvesse, por exemplo, uma única penhora averbada na matrícula do imóvel promovida por um particular, e, em decorrência dessa penhora, o bem tivesse sido alienado, e, além disso, a fazenda pública não tivesse providenciado a averbação da penhora na matrícula, mas apenas formulado ao Juízo perante o qual atua a penhora dos direitos no rosto dos autos em que houve a expropriação, a situação seria distinta. Aqui, independentemente da preferência do direito material, seria pago, primeiro, o crédito do particular, e, na sequência, o dinheiro resultante da expropriação seria devolvido ao executado (art. 907, CPC). No entanto, como teria havido a penhora dos direitos do executado, o valor não seria devolvido a ele; seria, sim, remetido ao Juízo que se aproveita da penhora anotada no rosto dos autos. A fazenda pública não concorreria para a distribuição direta do dinheiro, mas, ainda assim, conseguiria obter o levantamento da importância porque penhorou o direito do executado de obter o valor residual após a expropriação do bem. Neste último cenário, não haveria concurso de credores, pois não haveria pluralidade de penhoras recaindo sobre um mesmo bem, e, embora a situação desenhada acima não seja igual à situação deste processo que está concluso, ambos são essencialmente idênticos: em ambos não há concurso de credores. Explico. Esta demanda conclusa constitui uma execução movida por particular em face dos executados, e, nela, foi possível, por meio da ferramenta Sisbajud, constringir toda a importância cobrada (ev. 258.1 e 273.1/2). Também há uma execução fiscal em trâmite no Juízo federal movida contra o executado em cujo bojo foi deferida a penhora de direitos que o executado possa ter em razão desta demanda (ev. 277.1/3) Assim, nesta demanda, não há concurso de credores porque não houve simultaneidade de penhoras promovidas por diversos credores sobre um mesmo bem. Afinal, a exequente penhorou os numerários que o executado mantinha em conta bancária, enquanto a Fazenda Nacional penhorou os direitos que o executado teria em decorrência deste processo. Logo, tal qual na situação hipotética de venda de imóvel sem concomitante averbação da penhora pela Fazenda Pública na matrícula do bem, ela só faz jus aos valores que, eventualmente, vierem a ser restituídos aos executados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos determinada por juízo trabalhista. Ausência de registro de penhora do mesmo bem imóvel pelo juízo trabalhista, mas apenas penhora no rosto dos autos. Inexistência de concurso de credores e de crédito privilegiado. Constrição do valor que eventualmente remanescer após a quitação do crédito condominial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21493839120188260000 SP 2149383-91.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019) Por fim, também não poderia haver conclusão diversa. Basta imaginar que, se a penhora no rosto destes autos dos direitos pertencentes aos executados permitisse que todo o dinheiro aqui encontrado fosse remetido ao Juízo federal, a Fazenda Nacional poderia se dar por satisfeita e encerrar seus trabalhos. Ela não precisaria mais trabalhar. Todo o serviço de identificar bens, de penhorá-los, de expropriá-los seria transferido ao exequente desta execução privada, e, independentemente de ele ser diligente e proativo, a Fazenda Pública, mesmo que inerte a partir de então, é quem se beneficiaria de todo o trabalho daquele primeiro. Diante do exposto, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores. ’’Os agravantes argumentam que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo mais de uma penhora sobre um mesmo bem, mesmo que pecuniário, instala-se o instituto do concurso de credores, devendo assim serem observadas as diretrizes para tal. Assim, pugnam pela reforma da decisão, a fim de ser resguardada a ordem material de credores, nos termos dos arts. 797, par. único e 908, do Código de Processo Civil, bem como art. 186 do Código Tributário Nacional. Em contrarrazões discorre o agravado preliminarmente, que os agravantes não podem defender em nome próprio interesse de terceiro consoante estabelece o art. 18, do Código de Processo Civil. A preliminar merece ser acolhida. Nota-se que os executados/agravantes alegam direito alheio em nome próprio, vez que a pretensão acerca da preferência de crédito tributário compete ser aventada pela Fazenda Pública credora. Isso porque neste particular o acolhimento da tese dos recorrentes encontra óbice no art. 18 do CPC, que preconiza: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A regra geral em termos de legitimidade, ao menos da tutela individual, é consagrada no art. 18 do Novo CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 76) No caso em tela, uma vez que os agravante estão pleiteando direito alheio em nome próprio e, sem qualquer autorização para tanto, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa. Em consonância é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071186-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 18.06.2023)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO SINGULAR REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS PELA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA AO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, DECLAROU O VALOR
REMANESCENTE DA DÍVIDA E CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TERCEIRA INTERESSADA (ESPOSA DO EXECUTADO, REPRESENTADA PELO SEU ESPÓLIO) QUE ADUZ A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, IMPUGNA O VALOR
DO DÉBITO E REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA EM FACE DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PARA ALEGAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO NOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA ATINGIU DIREITO DE SUA TITULARIDADE (CPC, ART. 996). ADEMAIS, EXECUTADO QUE INTERPÔS AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO SUSCITANDO AS MESMAS TESES AQUI APRESENTADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048591-74.2020.8.16.0000 -
São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE. PARTE QUE VISA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA (RECONVENÇÃO). EXEGESE DO ART. 85, §2º,DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057963-47.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 29.03.2021) A toda evidência os agravantes não possuem legitimidade ativa para defender em juízo os interesses da União, uma vez que somente àquela cabe decidir pela conveniência de intentar a medida judicial que entenda cabível para garantir o alegado direito de preferência. Frise-se que pese a petição apresentada no mov. 21.3, após o indeferimento do pedido pelo juízo a quo, tal insurgência deveria ter sido dirigido a este Eg. Tribunal através da interposição de recurso cabível. Portanto, considerando que os agravantes não têm legitimidade para defender o concurso de credores e direito de preferência, não merece conhecimento o recurso. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida em contrarrazões, a fim de não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.