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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Laís Steinwandt Lopes Cavalheiro diante da decisão proferida pela Juíza da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais no mov. 60.1 dos autos nº 0000917-76.2020.8.16.0202, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e reconheceu “a prescrição dos créditos de TLL 2014 e ISS Fixo 2014 e 2015”.Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta que, da análise das provas que juntou aos autos, é possível concluir que a recorrente nunca teve consultório em São José dos Pinhais. Salienta que não prestou serviço autônomo nos exercícios constantes na CDA, bem como que não houve fato gerador passível de cobrança. Realça que a clínica odontológica que funciona no endereço constante na CDA nunca lhe pertenceu. Assevera que, no caso de profissionais liberais/sociedades profissionais, o lançamento é feito de ofício em razão da concessão de alvará, bem como que enquanto houver alvará em vigor presume-se que o serviço continua a ser prestado. Requer, por fim, que seja declarada a nulidade total da CDA n° 412/2019 em virtude da demonstração cabal da inocorrência do fato gerador, bem como ante a ausência de certeza da CDA.Não houve pedido para concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Da detida análise dos autos extrai-se que, como dito acima, a agravante pretende o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do tributo eis que, conforme afirma, nunca teve vínculo com a clínica que funciona no endereço constante na CDA.Para corroborar o alegado, mencionou as provas juntadas ao mov. 46 (autos de execução fiscal nº 0000917.2020.8.16.0202), bem como certidão de inteiro teor emitida pela JUCEPAR (mov. 54.2).Pela pertinência, cito, na parte que interessa, trecho da decisão agravada:(...)O Município de São José dos Pinhais ajuizou a presente execução fiscal em virtude do não pagamento da Taxa de Licença de Localização pertinente aos exercícios de 2014 e 2015 e ISS Fixo 2015 e 2016. Dispõe o artigo 173 do CTN que a fazenda pública dispõe do prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário e, nos termos do artigo 174 do mesmo códex, de mais 5 anos para cobrança do respectivo crédito.Conforme CDA de referência 1.2, os débitos vencidos em 25/01/2014, 31/08/2014 e 31/08/2015, foram inscritos em dívida ativa em 04/04/2019 (TLL 2014 e 2016 e ISS Fixo 2014/2015) os débitos vencidos em 21/10/2016, 21/11/2016 e 21/12/2016, por sua vez, foram inscritos em dívida ativa em 02/02/2017 (ISS Fixo 2016). Assim temos que os débitos de TLL/2014, ISS Fixo/2014, ISS Fixo/2015 tiveram seu prazo prescricional em 25/01/2019, ao considerar que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 04/04/2019, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto a eles. No que tange as demais, considerando que tanto o lançamento quanto o ajuizamento da execução ocorreram em prazo inferior a cinco anos cada, não há que se falar em prescrição. No mérito, defende a executada a inexistência de fato gerador.(...)Logo, para que seja admissível a cobrança de taxas, forçosa a ocorrência de um fato gerador, isto é, a utilização efetiva ou potencial de um serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Enquanto que o ISS na modalidade fixa, tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, nos moldes do artigo 156, III, da CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O ISS Fixo, por sua vez, é tributo lançado anualmente de ofício pelo Fisco, com base nas informações constantes no cadastro municipal. Conforme CDA de ref. 1.2, a executada Lais Steinwandt Lopes, CPF nº. 058.063.329-26 indicando o endereço Rua Izabel A Redentora, 2188, sobreloja, São José dos Pinhais. Em que pese a executada indique que no endereço supra indicado se encontrava estabelecida a Clinica Odontologica Stardent Ltda, da qual não fez parte do seu quadro societário, deixou de comprovar que jamais solicitou a emissão de alvará para desenvolvimento de atividade empresarial autônoma.Em que pese a excipiente tenha comprovado que detinha alvará para exercício da atividade profissional em Curitiba/PR no mesmo período (2015 e 2016) o exercício da atividade profissional em um município, não impede o exercício da atividade profissional em outro, principalmente quando se trata de municípios limítrofes. Deste modo, tenho que os documentos apresentados pela devedora, não são suficientes a comprovar a inexistência do exercício da atividade profissional, como prestadora de serviços pessoa jurídica, junto a empresa indicada no cadastro de ref. 46.2. Observada que a Certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (artigo 3º da Lei 6.830/80), rejeito a arguição de ausência de fato gerador.Expostas estas razões, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta afim de reconhecer e prescrição dos créditos de TLL 2014 e ISS Fixo 2014 e 2015.(...) Pois bem.Como já é sabido a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa que pode ser apresentada no curso da execução, não havendo um momento, prazo, ou requisitos formais específicos para a sua apresentação, visto que tem como objetivo a discussão de questões que impossibilitem o prosseguimento da execução e que não demandem dilação probatória.Nessa linha, o Ministro CASTRO MEIRA, no Resp nº 745962/SC, afirma:“As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória” (REsp 745962/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 389) Especificamente quanto à execução fiscal, observe-se o entendimento já há tempos consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça:“(...) É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz. Todavia, não é permitida a sua interposição quando a apreciação das questões necessárias à resolução da lide demande dilação probatória. Precedente regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe 04.05.2009) ...” (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1158238/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) (grifou-se) Dito isso, in casu, o que se tem dos autos é que a agravante não juntou documentos suficientes a fim de corroborar a sua pretensão.Realce-se que sequer foi juntado aos autos algum tipo de declaração da Clínica Odontológica Stardent Ltda, que possa ratificar o alegado pela ora recorrente de que nunca exerceu atividade profissional junto a essa empresa.Vale, ainda, destacar que as atas de reuniões dos sócios datadas do ano de 2008, 2010 e 2013, bem como a segunda alteração do contrato social da CLÍNICA ODONTOLÓGICA STARDENT LTDA ME, por si só, não tem o condão de provar a ausência de fato gerador, ou seja, a não prestação do serviço pela agravante, o que impede qualquer juízo de certeza em sede de exceção de pré-executividade.Justamente esse é o entendimento que embasa a Súmula 393 do STJ:“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Em sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com fundamento na insuficiência de documentos aptos a corroborar a pretensão da recorrente de que nunca exerceu atividade profissional na clínica Odontológica Stardent e, tampouco, solicitou emissão de alvará para desenvolvimento de atividade empresarial autônoma.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos exatos termos da fundamentação supra.
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