SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035200-81.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ISS FIXO. EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO PRESTADORA DE SERVIÇO, BEM COMO DA NÃO SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE ALVARÁ PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O CASO EXIGE SEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADEQUADA. SÚMULA 393 DO STJ. PEDIDO DESPROVIDO.