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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal por JARDIM DAS AMÉRICAS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em face de ANTÔNIO BUENO DE FARIA, LEONINA PIRES DE FARIA e social for men comercio de confecções ltda – me, tendo por objeto a decisão de mov. 189.1 proferida nos autos de execução de título executivo extrajudicial, sob nº 0012079-26.2019.8.16.0001, que indeferiu a reiteração de pedido de constrição de ativos financeiros do devedor via ferramenta desenvolvida em convênio com o Banco Central (“teimosinha”), uma vez que não restou demonstrada a situação excepcional que justificasse a concessão da ordem, sob a seguinte fundamentação: “(...) 3. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. Ora, a contrição de ativos financeiros futuros é medida excepcional, sendo ônus do credor o de fiscalizar o patrimônio do devedor, acusando eventual indícios de fraude ou alteração de situação econômica que justifique o deferimento da medida. (...) 4. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que o credor demonstre situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa, o que não se verifica na espécie, motivo pelo qual indefiro a consulta reiterada de ativos financeiros do devedor. (...)” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados sob a seguinte fundamentação (mov. 207.1): “(...) Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, pár. 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que foi requerida a utilização da ferramenta “teimosinha” em mov. 186.1, conforme trecho retirado da petição: (...) Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 4. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. (...)” Irresignada com a referida decisão, a exequente/agravante alega, em síntese que: a) a execução se funda em débitos decorrentes de contrato de locação comercial firmado entre as partes, sendo que ao mov. 39 houve acordo reconhecendo a exigibilidade do débito, o qual foi parcialmente adimplido pela parte executada, havendo desde então a perseguição dos valores remanescentes; b) houve pedido de penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, Renajud e DOI ao mov. 82, sendo deferido ao mov. 86, juntamente com expedição de ofício ao sistema CNIB; c) compulsando o extrato de declaração de imposto de renda do executado Antonio (mov. 90.3), verificou-se que o devedor indicara que a empresa executada social for men comercio de confecções ltda – me, atua no shopping cidade, sob a sua titularidade, sendo requerido mandado de penhora do estoque em loja; d) com o termo de penhora expedido e aguardando-se o prosseguimento do feito, um terceiro ao feito, sr. Elly Marcelo Pires de Faria, compareceu aos autos alegando que a loja do Shopping Cidade é uma empresa pertencente ao mesmo e nada tinha a ver com a empresa do Shopping Jardin das Américas, peticionando pela não realização da diligência já deferida; e) ao mov. 139, restou suspenso o mandado de penhora, sob a fundamentação de que embora pudesse restar configurada a formação de grupo econômico, necessário se faz a prévia desconsideração da personalidade jurídica; f) se manifestou nos autos informando quanto as inverdades produzidas por Elly Marcelo Pires de Faria (mov. 149), filho dos executados Antonio e Leonina, destacando o já certificado pela secretaria, em mov. 90.3, que deu conta que o próprio executado declara a loja como sua (vide sistema Infojud), bem como não se tratava de pagamento relativo a CNPJ da loja executada, e sim do CPF do próprio executado, se tratando de manobra para não fazer frente ao débito, sendo, portanto, novamente requerida a diligência; g) o pedido foi indeferido ao mov. 151, sendo mantida a suspensão da ordem; h) após, por não se tratar de pagamento relativo ao CNPJ da loja executada, e sim do CPF do próprio executado, requereu-se a consulta ao sistema SIMBA e DOI em nome dos executados, sendo que em peça subsequente, esclareceu-se que a empresa executada de CNPJ n° 04.305.273/0001-03, possui uma filial com a mesma raiz de CNPJ, sob o n° 04.305.273/0002-86, sendo possível o lançamento de restrição no Sisbajud no CNPJ raiz (mov. 186.1); i) contudo a decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio Sisbajud “teimosinha” com reiteração automática por 30 (trinta) dias nas contas da empresa executada e pela ordem de bloqueio em ambos os CNPJs indicados; j) a r. decisão merece ser reformada, vez que é oposta ao entendimento dos tribunais, visto que os artigos 835 e 854 do CPC já trazem força cogente suficiente para que, per si, propiciem o bloqueio dos valores em conta corrente, não se tratando de medida excepcional, bem como não necessita de eventual indício de fraude ou alteração da situação econômica.Requereu, por fim, nos termos do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação de tutela para determinar o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, em face dos agravados, sendo que se encontra presente a probabilidade do direito e o risco de dano e de difícil reparação, visto que a agravante está sendo impedida de persegui o seu crédito, bem como, no mérito, a manutenção da liminar.O pedido de antecipação da tutela recursal restou deferido (mov. 18.1-TJ).Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 33/35-TJ).Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objeto o contrato de locação celebrado entre a ora agravante, figurando como locadora e, os ora agravados que figuraram como locatários.Em sua petição inicial, a ora agravante alegou ter realizado um aditivo contratual em 30/06/2016 para que a loja locada passasse a ser a de n° 19-B, além disso, alterou-se o valor do aluguel mínimo reajustável para R$ 8.174,71 (oito mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) (movs. 1.1 e 1.7).Aduziu ainda que, de forma injustificada, a parte executada deixou de realizar o pagamento dos alugueres de janeiro de 2019 a maio do mesmo ano, sendo que os valores da obrigação bem como os demais encargos somaram o montante de R$ 94.162,28 (noventa e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), os quais são perseguidos na execução.Pois bem.Diante do insucesso da execução, observa-se que o fato de ter sido descoberta uma filial da empresa executada, inclusive com a mesma raiz de CNPJ (mov. 186.2), ou seja, dispondo do mesmo patrimônio e da mesma personalidade jurídica, bem como por ter constado na declaração do imposto de renda do executado Antônio, ao mov. 90.3, fl. 04, que possui sede da empresa no Shopping Cidade, são motivos justificáveis e excepcionais para a reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor via ferramenta desenvolvida em convênio com o Banco Central (“teimosinha”) em ambos os CNPJs. Neste sentido, assim já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA) ATRAVÉS DO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 06 ANOS. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059121-06.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO PELA PESQUISA DE BENS DA FILIAL. MATRIZ E FILIAL QUE COMPÕEM A MESMA EMPRESA, MESMA PERSONALIDADE JURÍDICA E MESMO PATRIMÕNIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FILIAL NA EXECUÇÃO CONTRA A MATRIZ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0031607-78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃODE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMASISBAJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PESQUISA ANTERIOR REALIZADA VIASISTEMA BACENJUD, SUBSTITUÍDO ATUALMENTE PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOVAS TECNOLOGIAS APRESENTADAS AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DEBENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NOINTERESSE DO CREDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR -18ª C.Cível - 0075114-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELOGOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021). (grifei) Ademais, sabe-se que tal ferramenta foi criada com o intuito de reduzir a tramitação dos processos e aumentar a efetividade das decisões judiciais, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.Tem-se ainda que a execução se realiza no interesse do credor, sendo que com antecipação da tutela recursal, novos valores foram encontrados em posse da executada (mov. 235), tendo em vista as novas informações trazidas pela parte exequente/agravante, demonstrando a efetividade da nova ferramenta na busca de ativos.Assim, como já demonstrado anteriormente, a descoberta de alteração da situação econômica dos executados autoriza nova busca de ativos financeiros, conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt noAREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em16/10/2018, DJe 22/10/2018). Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão interlocutória de primeiro grau, mantendo-se a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, em face dos agravados, inclusive na raiz do CNPJ da empresa executada, cumprindo-se a ordem em ambos os CNPJs, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.
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