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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0035249-25.2022.8.16.0000, o qual indeferiu o pedido de penhora no imóvel sob matrícula nº 35.372, sob o fundamento de que “os atos constritivos são de competência do juízo da recuperação judicial” (mov. 481.1) O banco opôs embargos de declaração (mov. 484.1), os quais foram rejeitados (mov. 490.1). Nas razões de recurso, o banco agravante sustenta, em síntese (mov. 1.1): a) o pedido formulado pelo agravante não se relaciona a expropriação do bem, o qual já foi oficiado o juízo da falência acerca da penhora do bem e não houve qualquer insurgência daquele juízo; b) não se trata de bem de capital essencial, eis que já existe nos autos de falência, várias manifestações da recuperanda de que já existem “dinheiro suficiente para pagamento dos credores concursais”; c) não há qualquer impeditivo para a continuidade e prosseguimento da ação executiva, tendo em vista que os contratos de câmbio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; d) a decisão agravada viola os direitos fundamentais à tutela efetiva; e) requer a retificação do auto de penhora, já que houve a modificação da matrícula, bem como seja determinada a avaliação do bem para verificação acerca da existência de garantia suficiente; f) requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, eis que preenche os requisitos legais. Em análise inicial, foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de antecipação da tutela recursal. O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Angelo Camilotti & Cia Ltda e outros, visando o recebimento no valor de R$ 951.805,57 (novecentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), advindos de 11 (onze) contratos de câmbio. O banco exequente requereu a penhora no imóvel matriculado sob nº 32.306 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, o qual foi deferido pelo juízo a quo, e mantido por esta Corte, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0003024-54.2019.8.16.0000. Ato contínuo, verificou-se que parte do imóvel de matrícula nº 32.306 foi desapropriado pelo Município de Francisco Beltrão, razão pela qual houve o encerramento da mencionada matrícula e abertura de duas novas matrículas nº 35.371 e 35.372. (mov. 428.2 a 428.4).

Ressalta-se ainda, que a matrícula nº 35.371 corresponde a parte desapropriada que está em nome no Município e a matrícula nº 35.372, corresponde a parte ideal de propriedade da empresa agravada, na qual restou averbada a penhora. Confira-se (mov. 428.4):
Na sequência a parte exequente pugnou pela retificação do termo de penhora e nova avaliação do bem, bem como expedição de ofício ao juízo da ação de recuperação judicial – autos nº 0001517-42.2015.8.16.0083, a fim de informar se a parte remanescente do imóvel descrito na matrícula de nº 35.372 seria leiloado para pagamento dos credores (mov. 428.1).
O pedido foi deferido (mov. 430.1), com informações do juízo da recuperação judicial (mov. 452.1):


A parte exequente reiterou o pedido de retificação do termo de penhora e nova avaliação do bem (mov. 457.1 e 458.1), e os executados alegaram que a empresa se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual o pedido deve ser realizado no juízo universal (mov. 458.1).
O banco se manifestou por mais duas oportunidades (mov. 477.1 e 479.1). E assim adveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de penhora no imóvel sob matrícula nº 35.372, sob o fundamento de que “os atos constritivos são de competência do d. juízo da recuperação judicial” (mov. 481.1)Paralelamente, na ação de recuperação judicial nº 0001517-42.2015.8.16.0083 o juízo o quo, por cautela, determinou que o imóvel matriculado sob nº 35.372, fosse substituído ou caso, mantido a penhora, “o imóvel não poderá ser alienado na presente ação de execução enquanto não pagos os credores concursais” (mov. 7955.1)O banco interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos nº 0013455-45.2022.8.16.0000), o qual foi concedida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para manter a penhora, sem necessidade de substituição, até ulterior deliberação (mov. 9.1 – autos de agravo de instrumento nº 0013455-45.2022.8.16.0000).
Cumpre destacar, que no caso dos houve modificação fática, em razão de que parte do imóvel de matrícula nº 32.306 foi desapropriado pelo Município de Francisco Beltrão, havendo encerramento da matrícula e abertura de duas novas matrículas nº 35.371 e 35.372, motivo pelo qual passo a análise da questão. Pois bem.Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Estando a empresa agravada Angelo Camilotti e Cia Ltda em meio a um processo de recuperação judicial, que tem justamente por objetivo principal a preservação da atividade empresarial, e a penhora de seus bens dificultaria o cumprimento do plano de recuperação judicial. Note-se que mesmo se tratando de crédito extraconcursal o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos e de expropriação do patrimônio da recuperanda. Vale dizer, o crédito que não se sujeita ao Plano de Recuperação Judicial, as execuções individuais não se suspendem, mas o juízo comum está obstado de determinar a prática de atos de constrição ou expropriação, sendo competente para tais medidas tão somente o Juízo da Recuperação Judicial. Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. GARANTIA. BENS DE CAPITAL.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II, da Lei 11.101/2005) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005).2. Nos termos de remansoso entendimento da eg. Segunda Seção, o crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio deve ser reclamado através do pedido de restituição, a ser feito perante o Juízo da Recuperação Judicial.3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que o controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo universal, único competente para determinar a essencialidade dos bens constritos.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC 157.396/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/09/2018)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014.Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.191).2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio.3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas.4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n.11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014.5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.6. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015)
E este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PREJUDICADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.1. Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso, ante a ausência de interesse, quando a penhora contra a qual a parte insurge-se não mais subsistir.2. “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, [...] não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação” (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).3. “Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056455-66.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 27.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ATINGIDO POR ESTA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PROCESSAMENTO DESTA, MAS RECONHECE SUA INCOMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS, QUE DEVEM SER EFETUADOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005004-36.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 10.04.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE CONSIDEROU O CRÉDITO EXTRACONCURSAL E DETERMINOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO SOB PENA DE MULTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO E SEUS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PORÉM, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.[...] 2. “Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal” (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0016577-08.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 30.08.2018)
Desse modo, embora a execução deva prosseguir, não compete ao juízo executivo ordenar a penhora de bens da empresa em recuperação judicial.Portanto, o pedido de penhora e expropriação de bens devem ser tão somente direcionados ao juízo da recuperação judicial da empresa agravada, autos nº 0001517-42.2015.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão.Daí porque, aguarda-se o julgamento do agravo de instrumento nº 0013455-45.2022.8.16.000, para eventual deliberação sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 35.372. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.