SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035273-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Mar 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA DA PROVEDORA DA APLICAÇÃO. BANIMENTO SUMÁRIO E ILEGAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.