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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento (com pedido liminar) interposto contra a decisão (mov. 16.1) proferida pelo ilustre Magistrado Dr. Marcelo Pimentel Bertasso nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Exibição Incidental de Documentos nº 5083-73.2022.8.16.0173, movida por Nilton Giuliano Turetta em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., que concedeu em parte a tutela provisória para ordenar à Requerida o restabelecimento das contas indicadas na inicial, em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.Os Embargos de Declaração foram acolhidos (mov. 27.1).Inconformada, Facebook recorre, alegando que:(a) o A/Agravado não indicou o URL de seu perfil (Marco Civil da Internet, art. 19, § 1º), ônus que lhe competia, impossibilitando a verificação dos fatos — cerceamento de defesa — e o cumprimento da liminar;(b) “o Provedor do serviço Facebook encontra-se legitimado a aplicar bloqueio ou a indisponibilizar totalmente contas em decorrência de violação aos ‘Termos de Serviço’ e ‘Padrões da Comunidade’ do Facebook ..., fato este do qual o Agravado foi devidamente alertada e com o qual concordou, quando ingressou no serviço ao se cadastrar e aceitar as disposições contratuais pertinentes”;(c) assim, não houve remoção abrupta ou abusiva das contas do Agravado, pois “todos os usuários são informados de que, caso haja violação às disposições contratuais, a desativação da conta é medida que pode ser tomada de forma unilateral pelo Provedor do Facebook, conforme previsto na Seção ‘Disposições Adicionais’”;(d) “se o perfil do Agravado foi indisponibilizado por violação aos termos de Uso/Serviço, o provedor de aplicações dos serviços Facebook, agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos moldes do inciso I do artigo 188 do Código Civil, pois estava simplesmente cumprindo o contrato estipulado com o usuário”;(e) “se eventuais perfis violaram os termos, o Facebook não pode ser compelido a manter contratando e nem manter uma conta ativa, assim como pedido pelo Agravado”; e, por fim,(f) as astreintes foram arbitradas desnecessariamente e em valor excessivo.Com base nesses motivos, requereu a R/Agravante, inicialmente, fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso.Os autos foram originariamente classificados como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” e distribuídos ao eminente Desembargador Leonel Cunha, integrante da colenda Quinta Câmara Cível deste Tribunal (mov. 3.1-AI).O referido Desembargador, no entanto, declinou da competência em favor das colendas Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis da Corte porque “o caso versa sobre prestação de serviços” (mov. 9.1-AI).Assim, o feito foi redistribuído por sorteio (mov. 12.1-AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 19.1-AI) e a decisão foi mantida por ocasião do julgamento do Agravo Interno em apenso (mov. 32.1-AInt).Em contrarrazões (mov. 30.1-AI), Nilton defendeu a manutenção da decisão agravada.É o relatório.
2 – O VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese de cabimento descrita no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, havendo comprovante de recolhimento das custas de interposição (mov. 1.5-AI) e protocolo tempestivo das razões recursais em 20/06/2022, já que a R/Agravante foi citada e intimada da liminar em 06/06/2022 (mov. 33.1).Possível, assim, o conhecimento deste Agravo.Consta que Nilton era usuário de rede social (Facebook) e que a Facebook, proprietária/mantenedora, excluiu sumariamente a sua conta — a qual utilizava para o trabalho —, sob o argumento (genérico) de que os termos de uso teriam sido violados:Para o Juízo a quo, “o réu sequer (sic) informou de modo claro em que consistiria tal infração cometida”, de modo que violada a norma contida no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação): “evidente que a informação genérica prestada pelo réu acerca da suposta infração cometida pelo autor não se amolda ao preceito acima, máxime ao se considerar a gravosa consequência associada à conduta, qual seja, a exclusão permanente de acesso ao aplicativo de mensagens mais popular do mundo, por meio do qual mantém-se contatos com amigos, parentes, clientes e parceiros de trabalho”.Em suma, “o autor foi (a) excluído antes de ser acusado e (b) acusado por uma infração sem saber a qual fato ela se refere”, sendo que, “dada a relevância do plexo de relações sociais estabelecidas no bojo da comunidade online criada, mantida e fomentada pelo requerido – que dessa atividade extraem considerável lucro –, era de se esperar a adoção de postura mais cautelosa no sentido de se proceder à tutela dos direitos dos usuários, permitindo a eles, ainda que de modo sumário, tomar conhecimento de eventuais irregularidades, apresentar uma breve defesa e depois ter acesso ao conteúdo do que decidido”.Consequentemente, ordenou o Juízo o restabelecimento das contas indicadas na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil — motivando a insurgência da Requerida.No seu Agravo, Facebook inicia sustentando que o Agravado não indicou o URL de seu perfil (Marco Civil da Internet, art. 19, § 1º), ônus que lhe competia, impossibilitando a verificação dos fatos — cerceamento de defesa — e o cumprimento da liminar.No entanto, a mera falta da indicação precisa do URL atrelado ao perfil do Agravado pode ser fácil e diretamente sanada na origem, não se tratando de motivo capaz de, por si só, afastar o fumus boni iuris que milita a favor de Nilton, como quer fazer crer a Agravante.Aliás, no último mês de outubro, esse Colegiado, apreciando o Agravo Interno interposto pela Facebook contra a decisão liminar proferida nestes autos, firmou entendimento no sentido de que Nilton bem esclareceu que, por não ter mais acesso ao seu perfil, justamente em razão do banimento, não tem, consequentemente, como acessar o respectivo URL:“A parte agravante [Facebook] mencionou que em nenhum momento a parte agravada indicou na exordial ou nos documentos que a acompanham, a URL do suposto perfil no serviço Facebook em questão, o que representaria entrave para que o Provedor do serviço Facebook pudesse localizar o perfil reclamado pelo agravado e verificar o que de fato teria ocorrido.Pois bem. No caso em comento se aplicam as regras consumeristas, dentre elas a inversão do ônus da prova, como regra de instrução.A parte agravada ao ser banida, indevidamente, da rede social, automaticamente, perdeu o acesso ao URL do perfil, contudo, noticiou a exordial o URL de uma publicação, qual seja: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=500350578227726&id=1000 47583637563&sfnsn=wiwspwa, justamente para permitir à parte agravante encontrar o perfil banido, já que o consumidor não tem como buscar essa informação, que fica custodiada pelo fornecedor.Ainda, requerer que o consumidor informe o URL de seu perfil, se arrimando na desculpa de que não pôde ser localizado a partir de um URL de uma publicação linkada ao perfil, seria o mesmo, do banco pedir que o correntista informasse o número da conta, estando o banco de posse de um cheque.Desse modo, aliado ao link de uma publicação do perfil acima (devidamente discriminado na inicial), que comprova a relação estabelecida entre as partes, somada à inversão do ônus, como regra de instrução, aplicável à espécie, o provedor/fornecedor do serviço Facebook já poderia ter verificado o ocorrido e tomado as providências de estilo, bem como ter cumprido a liminar deferida, não sendo o caso de emenda da exordial, por ser prova impossível de ser obtida pelo consumidor agravado.”Ainda que assim não fosse, é pouco crível que a Facebook, responsável pela custódia do perfil do Agravado e prestadora do serviço, não tenha condições técnicas de localizar página da rede social que administra.No mais, verifica-se, de acordo com a cognição sumária própria às tutelas provisórias, que o perfil do Agravado foi banido sumariamente pela Facebook e que, quando questionada, a mantenedora da rede social emitiu resposta genérica e vaga — insistindo, nas razões recursais que, se o banimento ocorreu, foi porque Nilton violou as regras básicas de utilização da rede social.Em que pesem as alegações da Requerida, já se salientou, em caso análogo a este, que é ilícita a ausência de oportunidade de o usuário da rede social de efetivamente remover a postagem antes do bloqueio da conta: “não [houve] oportunidades de remoção da postagem, eis que de forma discricionária a conta acabou sendo removida, antes mesmo de qualquer notificação ou informações que pudessem resolver o problema administrativamente e sem qualquer prejuízo para qualquer uma das partes”.Veja-se que, “segundo a parte agravante, foram inseridas cláusulas contratuais que teriam sido violadas, porém, em nenhum momento trouxe aos autos qual seria a publicação que ensejou a referida violação” (grifei).Assim, “não há qualquer evidência de que a empresa agravada tenha infringido as políticas de uso da rede social, além das meras alegações da parte agravante, destituídas de qualquer força probatória” (vide TJPR, AInt 1250-81.2022.8.16.0000, rel. Juiz EDUARDO NOVACKI, 12ª Câmara Cível, DJe 02/05/2022 – realcei).Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se mostrado tranquila:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR VIOLOU AS POLÍTICAS DE USO DO PROVEDOR. ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DAS REGRAS DOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 12.965/14. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE EXTRAPOLA O MERO DISSAVOR. QUANTIA FIXADA ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. APELO2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). Nesse passo, tendo em vista que o Autor/Apelante2/Apelado apresentou a notícia de exclusão do perfil, levando-se em consideração que a Ré/Apelante1 detém maiores condições de demonstrar que cumpriu com a regra do Marco Civil da Internet, deveria ter trazido aos autos a (s) publicação (ões) que violaram a política do provedor do conteúdo. Do mesmo modo, ainda que o perfil excluído tivesse se comportado de maneira prejudicial às regras determinadas pelo provedor, verifica-se, igualmente, a inobservância da regra prevista na Lei nº 12.965/14, isto é, a ausência de comunicação ao usuário acerca dos motivos e informações relativos à indisponibilização do conteúdo. (...). Acrescente-se que não se está, aqui, convalidando postagens que vão de encontro às normas de utilização do provedor Instagram, até porque, conforme apresentado em linhas anteriores, a Ré não apresentou o conteúdo da postagem que ensejou a exclusão do perfil. O que se está afirmando é que o Facebook, ao verificar a publicação de mensagens com conteúdo restrito, deveria ter comunicado o detentor do perfil (Autor), e agido de acordo com a regra dos artigos 19 e 20 da Lei nº 12.965/14, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.”(TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 6589-26.2019.8.16.0194, rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, J. 24/09/2021).Por fim, as astreintes gozam de previsão legal (CPC, art. 537) e não se mostram, in casu, excessivas (cf., a propósito, o AI 64021-32.2021.8.16.0000, rel. Des. CARLOS MANSUR ARIDA, 5ª Câmara Cível, J. 16/05/2022), mormente diante da elevadíssima capacidade financeira da Recorrente.Por essas razões, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a favor do Agravado (CPC, art. 300, caput).
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