SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003072-79.2011.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INVESTIGAÇÕES DE POSSÍVEIS ILICITUDES OCORRIDAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE GENERICIDADE, VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS, CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E PELO FATO DE A DECISÃO SER PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, AFASTADAS - ACÓRDÃO DA 1ª. CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, QUE JULGOU EMBARGOS DE NULIDADE Nº 0021415-33.2010.8.16.0013 E DECIDIU PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS PROVAS ORIUNDAS DE DILIGÊNCIAS DO MPPR NA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ - INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE NULIDADE – DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/1984, ARTIGOS 6º , 7º E 8º - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FUNÇÃO ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS ADMISSÍVEIS PARA EMBASAR EVENTUAL CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não se pode denominar a sentença recorrida de genérica, por ofensa ao art. 489, §1°, inciso III do CPC, somente porque os motivos nela indicados, revelam-se prejudiciais à apreciação da argumentação expendida pelo autor .2.“A prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”.3. Resta imprestável o conjunto probatório que serviu de supedâneo às inúmeras e repetitivas ações intentadas pelo Ministério, acolhendo-se neste passo, a teoria da ilicitude por derivação ("teoria dos frutos da árvore envenenada").