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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra os termos da sentença de mov. 1998.1 e 2029.1, proferida nos autos de Ação Civil Pública pela prática de Atos de Improbidade Administrativa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pelo Ministério Público (mov. 2016.1). Através da decisão de mov. 2029.1, os embargos de declaração foram rejeitados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs a presente apelação (mov. 2041.1), alegando, em síntese: i) a nulidade da sentença em razão de sua genericidade, vícios de fundamentação, omissão na análise dos argumentos deduzidos pela parte autora, cerceamento do direito à produção probatória e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva da parte contrária; ii) o processo deve ser suspenso até o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/01; iii) subsidiariamente, requer a repetição da produção probatória através de requisição dos documentos públicos à Assembleia Legislativa do Paraná; e iv) retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a retomada da fase instrutória. Quanto ao mérito, afirma que: a) a ilicitude das provas foi declarada de maneira absolutamente genérica, estendendo a sua abrangência a todo o material probatório, sem fazer a devida distinção
entre
os
diferentes
elementos
que
a
compõem,
de origens completamente distintas e em grande parte das vezes sem qualquer relação com a busca e apreensão realizada na ALEP; b) não se pode reconhecer
a
nulidade
de
todo
o
arcabouço
probatório,
pois
existem provas produzidas de maneira autônoma e absolutamente desvinculada de qualquer
documento
eventualmente
obtido
através
das
diligências anuladas, não havendo nexo de causalidade que as vincule; c) o material probatório deste feito é composto por elementos de prova documental, apresentados
no
momento
da
propositura
da
petição
inicial ou posteriormente, além de prova pericial grafotécnica, produzida em Juízo com a participação de todos os sujeitos processuais, bem como 07 (sete) depoimentos prestados pelos réus e por testemunhas nos autos da Ação Civil
Pública
nº
0003072-79.2011.8.16.0004,
servindo
como
prova emprestada; d) a documentação oriunda da Assembleia Legislativa é integralmente composta por documentos públicos e que poderiam ser obtidos independentemente da busca e apreensão realizada; e) para além da existência de fontes independentes de obtenção, a natureza nitidamente pública da documentação angariada na busca e apreensão faz com que sua descoberta fosse inevitável no decurso de outras linhas de investigação que vinham sendo promovidas, constituindo exceção à teoria da ilicitude por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada); f) não há como ser estendida a nulidade decretada em instância criminal ao presente feito, uma vez que o vício apontado, de suposto desrespeito a regras
de
competência
por
prerrogativa
de
função,
é
exclusivamente procedimental e estranho à natureza das Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa; g) a busca e apreensão realizada na ALEP decorreu
de
investigações
contra
seus
Diretores
e
funcionários
não detentores de foro por prerrogativa funcional, sem contar que não houve apreensão
de
documentos
em
nenhum
dos
gabinetes
dos
Deputados Estaduais, de modo que não há que se falar em ilegítima interferência na atividade parlamentar apta a justificar a declaração de nulidade da busca e apreensão; h) devem
ser
consideradas,
na
formação
da
cognição judicial,
também
as
provas
documentais
produzidas
anteriormente
à busca e apreensão questionada, já que estas não possuem qualquer relação
com
a
medida
reputada
ilegal; i) deve
ser
reconhecida
a responsabilidade dos réus ocupantes dos cargos de 2ºSecretário
(Geraldo
Cartário
Ribeiro),
Diretor-Geral
(Abib
Miguel), coordenador da gráfica (Luiz Carlos Monteiro) e servidoras da gráfica (CléiaCarazzai e Tais Costa), pois, no exercício dessas funções, tinham plena ciência da complexa estrutura de fraudes que foi instaurada no setor de contratação de funcionários comissionados da Casa de Leis, restando demonstrada a natureza dolosa de seus comportamentos – ou, ao menos, gravemente culposa. Requer a decretação de nulidade do decisum; a suspensão do trâmite processual até
o
trânsito
em
julgado
da
decisão
dos
Embargos
de
Nulidade
n.1.372.304-9/01; ou, o
reconhecimento
da
licitude
do
material probatório que instrui este feito e a possibilidade de responsabilização da Comissão
Executiva
pela
contratação
de
cargos
comissionados
na Assembleia Legislativa do Paraná. Petição do Estado do Paraná no mov. 2048.1, aderindo os termos do recurso de apelação interposto pelo MPPR. Contrarrazões apresentadas por Hermas Eurídes Brandão no mov. 2052.1; por Nereu Alves De Moura no mov. 2053.1; por GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO no mov. 2054.1; por LUIZ CARLOS MONTEIRO no mov. 2056.1; por Claudio Marques da Silva no mov. 2057.1; por Alexandre Maranhão Khury no mov. 2058.1; por ABIB MIGUEL no mov. 2059.1; por por Nelson Roberto Plácido Silva Justus no mov. 2060.1. e por CLÉIA LÚCIA PEREIRA CARAZZAI e TAIS SARAFIM SOUZA DA COSTA no mov. 2061.1. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 25.1-TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação, manejada pelo Ministério Público, insurge-se contra sentença prolatada em Ação Civil Pública por ele movida, suscitando a prática de atos de improbidade administrativa em face de ABIB MIGUEL, ALEXANDRE MARANHÃO KHURY, CINTHIA BEATRIZ FERNANDES LUIZ MOLINARI, CLÁUDIO MARQUES DA SILVA, CLÉIA LÚCIA PEREIRA CARAZZAI, GERALDO CARTARIO RIBEIRO, HERMAS EURÍDES BRANDÃO, LUIZ CARLOS MONTEIRO, NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS, NEREU ALVES DE MOURA E TAIS SERAFIM SOUZA DA COSTA. Extrai-se dos autos que a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, após investigações de possíveis ilicitudes ocorridas na Assembleia Legislativa que contou, inclusive, com diligências presenciais e grande apelo midiático no prédio da sede do Legislativo Estadual, concluiu que os réus e ora apelados faziam uso de edições avulsas do Diário da Assembleia para publicação de atos de nomeação e exoneração de pessoas, muitos dos quais com datas falsas e retroativas, fazendo-os inserir ilicitamente na folha de pagamentos; que, a pretexto de cumprir o art. 234 da Constituição Estadual, por manipulação, foi publicada em 31/03/2009, no referido Diário, a relação destes servidores. Distribuída por dependência aos autos de Procedimento de Quebra de Sigilo Bancário sob nº 12.641, em caráter liminar, o Ministério Público pleiteou a indisponibilidade de bens dos réus, e, no mérito fossem condenados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Os então réus, ora apelados, em providência liminar, tiveram decretada a indisponibilidade dos seus respectivos bens, condicionando-se tal decisão à apresentação individualizada de valores. A inicial (movimento 1.1 a 1.3) veio acompanhada de documentos, podendo-se afirmar que se tratam de documentos apreendidos em diligência de busca e apreensão na Assembleia Legislativa do Paraná e grande número de reportagens jornalísticas da época. Os ofícios, troca de correspondências e informações advindas do próprio autor compõem o caderno documental com o qual se pretendeu imputar os fatos como acima narrados. Ao início desta ação, houve embate por conta do ato de indisponibilidade de bens antes mesmo das respostas preliminares à ação, com o ajuizamento de diversos agravos, todos devidamente julgados por esta 4ª. Câmara Cível, razão pela qual, superados todos os incidentes e com a sentença proferida, desnecessário retomar todas as referências de todas as petições e recursos que digam respeito à indisponibilidade de bens, posto já julgados, como se mencionou. Quanto ao feito propriamente dito, o mesmo correu por seus regulares trâmites. O Magistrado singular recebeu a inicial, na sequência, os requeridos apresentaram suas contestações. O Juiz Monocrático determinou que as partes se manifestassem a respeito das provas que pretendiam produzir. O Ministério Público pleiteou por prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus; os requeridos, nos movimentos requereram provas periciais, a juntada de documentos e oitiva de testemunhas. No movimento 353.1, o feito foi saneado, deferindo-se algumas das provas requeridas pelas partes. Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em relação a todos os réus, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (movimento 1998.1). A sentença recorrida se encontra fundada no reconhecimento jurídico de nulidade absoluta da prova primária trazida com a inicial e consistente não apenas em matérias de jornal local, mas principalmente na diligência levada a efeito em final de semana no prédio da Assembleia Legislativa do Paraná, sem autorização judicial de quem de Direito (no caso, um Magistrado de segundo grau – Desembargador) e a colheita de material indistintamente em diversas salas da sede do Legislativo. Reconhece a sentença que esta prova considerada ilícita por colegiado deste Tribunal de Justiça do Paraná, rendeu outras que, por derivação, são igualmente nulas em face de sua ilicitude e que a prova testemunhal pleiteada também estaria circunscrita aos documentos ilegalmente colacionados, tornando-as despiciendas. Irresignado o Ministério Público dela apelou arguindo diversas nulidades da sentença que entende genérica e do trâmite processual, como cerceamento do direito de produção de provas. Sustenta que todos decisórios utilizam fundamentação idêntica para, genericamente declarar a ilicitude de todas as provas que instruem essas demandas - que seriam distintas entre si - com base na aplicação do entendimento proferido nos aludidos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/01. Argumenta que o Magistrado prolator do decisório recorrido deveria ter feito menção pormenorizada a respeito do material probatório que foi considerado nulo pelo Tribunal de Justiça do Paraná por sua 1ª. Câmara Criminal, requerendo, por fim a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação. Argumentou que da decisão proferida pela 1ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná foi protocolado recurso especial e que este teria o condão de determinar o prosseguimento desta ação de improbidade administrativa. Com efeito, a 1ª. Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/001, declarou nula a sentença originariamente proferida, afirmando a incompetência absoluta do Magistrado que determinou a busca e apreensão de documentos na Assembleia Legislativa do Paraná - material probatório único que a sustentava.
É importante relembrar parte do teor do acórdão então prolatado pelo Colegiado criminal, notadamente do seu dispositivo: “Neste sentido, apesar de não existirem dúvidas acerca da independência entre as instâncias cível e criminal, a inicial foi instruída com documentos produzidos e obtidos em processo criminal, por meio de decisão declarada nula por usurpação de competência do Tribunal de Justiça, eis que proferida por Juiz singular de 1º grau, estando-se, portanto, diante de ofensa de dispositivos e garantias constitucionais, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado e as provas obtidas por meio ilícitos, inclusive as que foram produzidas posteriormente, são inadmissíveis.Nada obstante a isso, até mesmo os elementos de prova anteriores à decisão nula, proferida por Juízo manifestamente incompetente, são imprestáveis, porquanto não se tratam de provas, mas tão somente de elementos de prova, sem a observância de contraditório e ampla defesa, conforme doutrina processual abalizada citada anteriormente.(...)Deste modo, considerando a nulidade das provas obtidas a partir da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba, emanada por Juízo manifestamente incompetente e declarada nula por ocasião do julgamento dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/001 perante a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, todas as demais provas produzidas posteriormente estão contaminadas, não sendo possível considerá-las, em razão do desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal. (...)O que se verifica, desta forma, é que toda a contratação de pessoal, função estritamente administrativa, era de responsabilidade da Diretoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por expressa previsão legal, razão pela qual se ocorreu algum tipo de desvio de finalidade em atos relativos a contratações, comissionados ou efetivos, ou mesmo prática de atos tidos como ímprobos, eventual responsabilidade não deverá recair sobre os parlamentares, considerando que estes desempenham funções eminentemente políticas.” Assim, a sentença proferida deve ser integralmente mantida. Muito embora não possa deixar de salientar a relevância de alguns dos argumentos invocados pelos apelados, penso que a decisão do Juiz a quo, revela-se irretocável, portanto perfeitamente adequada à solução da demanda. Como dito, toda a prova carreada aos autos, foi inexoravelmente declarada nula pelo Tribunal de Justiça através do pronunciamento da 1ª. Câmara Criminal. Restou, portanto, imprestável o conjunto probatório que serviu de supedâneo às inúmeras e repetitivas ações intentadas pelo Ministério, acolhendo-se neste passo, a teoria da ilicitude por derivação ("teoria dos frutos da árvore envenenada"). Como sustentou um dos apelados, pela razão do acórdão proferido pela 1a. Câmara Criminal que reconheceu a nulidade da prova, encontrar-se sub judice por admissibilidade de recurso especial, esta modalidade recursal intentada não ostenta efeito suspensivo, não vinculando, assim, os Magistrados que analisam a mesma matéria probatória. As preliminares invocadas pelo Ministério Público em suas razões de apelação, com a devida venia, não merecem acolhimento, eis que esbarram na declaração de nulidade do conjunto probatório, já pronunciada por este Tribunal. De qualquer modo, não se pode denominar a sentença recorrida de genérica, por ofensa ao art. 489, §1°, inciso III do CPC, eis que os motivos nela indicados, revelam-se prejudiciais à apreciação da argumentação expendida pelo autor, esta sim, de forma genérica, não possibilitando qualquer conclusão analítica mais intensa sobre o tema versado, inobstante a longa argumentação deduzida. É inquestionável que a decisão a ser tomada, não poderia fundamentar-se em conjunto probatório integralmente declarado nulo. Da mesma forma a invocação de insuficiência de fundamentação e consequente ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Como visto, a prejudicial apontada, julgamento anterior anulando o material probatório trazido aos autos pelo apelante, então autor, torna suficiente a fundamentação manejada no decisório. É evidente que o julgamento proferido pela instância julgadora antecedente (TJ) afetou todos os feitos que lançaram mão do mesmo conjunto de provas. Persiste o apelante suscitando nulidade por inocorrente omissão do Juízo de primeiro grau, em não analisar os argumentos deduzidos pelo Ministério Público (art. 489, § 1°, inciso IV do CPC). Convenha-se neste passo que, todos os argumentos deduzidos pelo autor ora apelante tinham por fundamento provas que foram colhidas unilateralmente (opiniões e artigos em periódicos), além de uma busca determinada por Juiz incompetente no recinto da Assembleia, razão central para a declaração de nulidade várias vezes apontada. A pretendida análise, por despicienda, revelava-se totalmente inútil. No que diz respeito a 4ª nulidade suscitada - julgamento dos embargos declaratórios sem oitiva da parte contrária - arts. 9°, 10 e 1.023, § 2°, do CPC - o nosso Código embora não mencione a hipótese expressamente, é todo conducente ao caminho prescrito no art. 311, II, quando trata da tutela de evidência. Ademais, não se verificou nenhuma oposição dos apelados, cuja legitimação para invocação da presuntiva nulidade é indelegável. A insurgência do apelante que encampa a 5ª nulidade, diz respeito a cerceamento do direito de produção probatória em ofensa aos arts. 369 e 357, § 1°, do CPC. Sustenta que a decisão apelada foi proferida durante a fase de dilação probatória deste feito, momento em que se aguardava a finalização da prova pericial contábil e a designação da audiência instrutória para a produção da prova oral, com a colheita do depoimento dos réus e a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Em análise dos autos, verifica-se que qualquer prova a ser produzida no feito seria imprestável, porquanto há vício insanável na origem da produção das provas que macula todas as provas produzidas posteriormente, por derivação. Em face do já mencionado decisório da 1a. Câmara Criminal, havendo total correlação entre o material probatório até então trazido aos autos e a perquirição dos supostamente envolvidos, não restou alternativa ao Dr. Juiz a quo, senão a de por fim ao processo. De igual modo, não se justificava a suspensão do processo até o final julgamento dos Embargos de Nulidade Criminal 1.372.304-9/01, cuja decisão sofreu a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, por parte do Ministério Público. O citado art. 313, V, letras "a" e "b" do CPC invocado pelo apelante, com a devida venia não se aplica ao caso vertente, eis a decisão prolatada pelo Juiz singular, não estava a depender de julgamento de outra causa e nem de verificação de determinado fato, conforme descreve o dispositivo. Por fim, também não se justificava a conversão do feito em diligência conforme último pleito lançado pelo apelante. A distinção entre os conceitos de prova ilícita e prova ilegítima traz nenhuma consequência prática para a alteração do quadro. Segundo o art. 157 do CPP, "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Não são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.” É o que também expressa a Constituição da República (inc. LVI, do art.. 5°) "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos." Confira-se lição de Grinover, Scarance e Magalhães, ("As nulidades no processo penal", RT, São Paulo, 1995, p. 115): “a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como gênero, do qual são espécies a prova ilegítima (que atenta contra norma processual) e a prova ilícita (que viola princípio constitucional). As duas hipóteses, mencionadas pela prestigiada doutrina, têm aplicabilidade ao caso vertente. Todas as preliminares, pois devem ser repelidas, mantendo-se a sentença apelada em seus exatos termos. A sentença de primeiro grau ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconheceu a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas já acostadas aos autos, proferindo decisão no estado em que se encontrava o feito. E agiu de forma jurídica e fundamentada, ao contrário do afirmado pelo autor-apelante. E o cuidado do Magistrado a quo ao indicar as razões de sua decisão por tópicos de análise, se mostrou extremamente didático para um feito que tramita há tantos anos e com tantos incidentes. Destaco, neste tema, a forma como a prova dos autos foi analisada e, como bem demonstrado, as razões pelas quais o julgamento dos embargos de nulidade levado a efeito pela Colenda 1ª. Câmara Criminal incidem de forma direta e objetiva neste processo. E tal argumento é irrespondível. Ladeado por outro julgamento da Colenda 5ª. Câmara Cível e que tratou da análise da produção da mesma prova que sustenta este processo, é fato que a diligência de busca e apreensão em sede do Legislativo Municipal sem autorização de autoridade Judiciária com competência para tanto, torna absolutamente nula qualquer prova direta ou indireta daí originada. E a sentença de primeiro grau deixa clara esta circunstância especialíssima desta ação, que não merece reparos, inobstante o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público em suas razões recursais. Da mesma forma irrespondível o argumento da sentença recorrida quanto às normas estaduais que regem a contratação de servidores e o próprio funcionamento da Assembleia Legislativa do Paraná. Aqui a sentença analisa o mérito dos atos que a inicial tratou como ímprobos para demonstrar que a legislação própria do Legislativo do Paraná estabelece as regras de contratação de pessoal e suas responsabilidades. A referência da sentença é expressa: aplica-se o Decreto Legislativo 52/1984 através de seus artigos 6º e 7º. Não obstante a informação trazida aos autos pelo Apelante (mov. 2047.1), no sentido de que foi dado provimento ao Recurso Extraordinário 1.372.452/PR pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não há trânsito em julgado no referido processo, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento aqui esposado. A conclusão não merece qualquer reparo. Diante do exposto, conheço da apelação do Ministério Público do Paraná e lhe nego provimento, rejeitando todas as preliminares arguidas, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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