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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de seq. 66 dos autos de Ação de Cobrança de nº 0005224-97.2020.8.16.0194, proposta pelo ora apelante, e que foi julgada improcedente, com imposição de custas e honorários ao autor, por entender o magistrado que Restou incontroverso nos autos que o crédito objeto da presente demanda fora englobado pelo plano de recuperação da requerida Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S/A, de modo que a pretensão inicial, per se, resta prejudicada, dada a possibilidade de haver infringência à ordem de prioridade de créditos reconhecida por ocasião da homologação do plano de recuperação em debate nos autos nº 0016755- 47.2019.8.16.0185, e que tramitam na 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, sem se olvidar, ademais, do reconhecimento, pela parte requerida, da existência do débito, a ensejar inclusive a falta de interesse de agir no prosseguimento do feito, pela formação de título já naqueles autos. (...)Sendo assim, e considerando a novação do débito por ocasião da homologação do plano de recuperação (Lei nº 11.101/05, artigo 59), a pretensão inicial resta prejudicada. JOSÉ LINO PAVEZI recorre na seq. 70 dos autos, argumentando, de início, que não poderia o magistrado da origem ter recebido, como contestação, a exceção de pré-executividade oposta pela requerida na seq. 34 e, com isso, ser devida a desconsideração da defesa e decretada a revelia.Ademais, argumenta que o princípio da causalidade imporia à parte adversa, e não a si, o ônus de arcar com custas processuais e honorários, afirmando que “no caso dos autos, a exigibilidade do crédito pretendido pela exequente restou prejudicado diante da homologação do plano de recuperação extrajudicial que se deu em data posterior ao ajuizamento da execução”.Requer, assim, (...) o recebimento e conhecimento do presente recurso de apelação e, quando do julgamento do mérito, lhe seja dado total provimento para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, a fim de reformar a sentença invertendo os honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade.Com a reforma da sentença, requer-se ainda nos termos do art. 85, §§1º., 2º. e 11 do Código de Processo Civil, serem arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da Apelante. Contrarrazões na seq. 77.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.Quanto à questão da fungibilidade, entende-se pela manutenção da sentença.Vê-se que, de fato, estamos a tratar de ação de cobrança, por meio da qual a defesa própria é, nos termos do art. 335 do CPC, a contestação, enquanto na seq. 34 dos autos a parte requerida apresentou exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade é meio de defesa não previsto em lei, mas de amplo reconhecimento pela doutrina e pela jurisprudência, pelo qual pode a parte, nos próprios autos de execução em que é demandada, impugnar elementos desta, desde que com base em questões de ordem pública ou prontamente cognoscíveis, sem necessidade de dilação probatória.Neste sentido, entende-se que não há razão para negar a aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e utilidade ao caso, na medida em que estamos a tratar de dois meios de arguição de matéria de defesa, sendo que aquele efetivamente apresentado pelo recorrido tem âmbito muito mais estreito do que aquele que lhe seria devido opor, no aspecto prático, não houve qualquer prejuízo à parte autora, mas antes o contrário, pois, repito, aquilo que se pode alegar na exceção é muito menor do que todo o que se poderia ter apresentado em regular contestação.A decisão de seq. 50 dos autos já indicava esta possibilidade, ao afirmar que (...) (i) a petição de evento 34.1 fora apresentada de forma tempestiva (art. 335, III, CPC), e (ii) que a mesma teria trazido em seu bojo matérias de defesa, conforme apontado pela parte requerida em evento 40.1, recebo a petição de evento 34.1 como contestação, conforme requerido, observando-se, contudo, o disposto no artigo 341 do CPC. É nesta toada que prevê o CPC o constante do art. 277, no sentido de que, ainda que determinado ato não se revista da forma específica em lei, poderia ser aproveitado e alcançar a finalidade almejada, como de seu com a utilização da exceção enquanto meio de defesa: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Entendo que os precedentes colacionados pela parte não fazem eco à sua alegação de erro grosseiro e inescusável.Veja-se que ambos tratam da diferenciação entre contestação e embargos à execução, muito mais diferentes do que a relação havida no presente feito, pois, enquanto a contestação é apresentada no próprio feito, os embargos exigem nova atuação, em volume próprio, de modo que, em casos tais em que se haja confusão entre peças que exigem apresentação tão diversa, seria de se reconhecer o erro grosseiro.O presente caso, entretanto, e como já delineado, traz a particularidade de duas formas de defesa própria que devem ser apresentadas nos próprios autos, por meio de mera petição, não exigindo pagamento de custas específicas, de modo que entendo possível o aproveitamento das alegações da exceção enquanto contestação.Mantida a sentença neste ponto, portanto. Quanto ao princípio da causalidade, (...) quando o juiz a quo, resolve o mérito e julga improcedente condenando o autor, ele está simplesmente ignorando o princípio da causalidade, e dizendo, que os requerentes irão lucrar da sua própria desídia ao não pagar ao autor aquilo que devia. Portanto, a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito e as verbas sucumbenciais, cabe a imposição destas em desfavor da parte ré, que deu causa a presente ação e admite isso, considerando o princípio da causalidade. Veja-se, entretanto, que o juízo relatou, e isto não contesta a parte, que “restou incontroverso nos autos que o crédito objeto da presente demanda fora englobado pelo plano de recuperação da requerida Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S/A”.Veja-se que a planilha de credores constante dos autos de Recuperação Extrajudicial na seq. 34.6 apresenta o ora apelante entre aqueles elencados, em data de 31/12/2019 (extratos mais ao final do movimento), e a sentença homologatória do plano de recuperação (seq. 34.5) destaca o recebimento e deferimento de processamento da recuperação ainda em janeiro de 2020 (a decisão de mov. 23 dos autos de recuperação): Autos nº 0016755-47.2019.8.16.01851. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial (mov. 23), foi publicado o edital de convocação de todos os credores da empresa autora para apresentação de suas impugnações ao plano (mov. 35), as quais foram apresentadas nos movs. 53, 63, 64, 66, 67, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86 e 87, tendo a parte autora se manifestado sobre tais impugnações no mov. 181. (...)4. Além disso, o prazo para apresentação das impugnações é de 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de convocação, o qual foi veiculado no Diário Eletrônico do TJPR em 20.01.2020, iniciando-se a contagem do prazo em 22.01.2020. Portanto, o crédito do apelante já se encontraria no plano desde a sua apresentação e recebimento pelo juízo recuperacional.Veja-se que a Lei 11.101/2005 dispõe não ser a decisão homologatória do plano de recuperação aquela que suspende o curso de prescrição de pretensões e das ações e execuções contra o devedor, mas, sim, a deferimento do processamento da recuperação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Portanto, o ato que se adequa ao dispositivo acima é a decisão proferida no juízo recuperacional em janeiro de 2020, e não a homologatória do plano de julho de 2020, esta última arguida pelo apelante.Com isso, e tendo em vista que a própria parte admite que a “ação foi proposta no dia 15/06/2020”, meses após a decisão de deferimento do processamento da recuperação, não se pode falar que tenha sido a devedora recuperanda a dar causa ao ajuizamento da demanda, pois o crédito aqui reclamado já fazia parte do plano de recuperação apresentado, e a prescrição da presente pretensão se encontrava em suspenso.A parte que entendeu por ajuizar ação requerendo o crédito acobertado pelos efeitos já tratados, e sem mencionar em sua inicial a própria existência dos autos de recuperação, é quem deve ser tido como responsável pela improcedência da demanda.Neste sentido, inaplicáveis os precedentes juntados citados na peça recursal, pois tratam de questões diferentes, como recebimento do plano de recuperação APÓS a pré-existência de execuções que vêm a ser suspensas, de modo que o então credor não teria conhecimento prévio da suspensão da exigibilidade do crédito, exatamente o inverso do ocorrido no presente: (...) EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE SEU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM ANÁLISE – ÔNUS QUE RECAI SOBRE ELA – PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM DECORRÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA – TESE REJEITADA”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0027590-93.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020). (...) Plano de recuperação judicial homologado em momento posterior ao do ajuizamento da execução - Executados que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com a integralidade do ônus da sucumbência – Precedentes – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0032777- 92.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 14.08.2019). (...) Recuperação judicial concedida após a interposição da ação executiva – Princípio da causalidade – Inadimplência que fundamentou a propositura da execução – Ônus de sucumbência que deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 14ª C.Cível - 0025571-51.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 28.08.2019). Portanto, nada há a modificar. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, condenando o apelante em honorários recursais, que ora fixo em adicionais 5% sobre a referência utilizada em sentença, tudo nos termos da fundamentação.
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