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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005224-97.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM QUE É CONTEMPLADO O CRÉDITO PERSEGUIDO – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO REQUERIDO EM OPOSIÇÃO À CORRETA CONTESTAÇÃO – NÃO RECONHECIDO –POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA EXCEÇÃO, EM RESPEITO À INSTRUMENTALIDADE, VISTO SE TRATAR DE IGUAL MEIO DE DEFESA, INCLUSIVE MAIS RESTRITO, QUE DEVE SER APRESENTADO NO CORPO DOS PRÓPRIOS AUTOS – PRECEDENTES JUNTADOS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO – IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR, DADAS AS PECULIARIDADES, EM ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL QUE IMPEÇA O CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA – ALEGADA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À APELADA – NÃO RECONHECIDO – CAUSALIDADE QUE IMPÕE SEJA CONDENADO O AUTOR – PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO E RECEBIDO PELO JUÍZO UNIVERSAL EM MOMENTO ANTERIOR MESES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NO QUAL, INCLUSIVE, ESTÁ ARROLADO O CRÉDITO PERSEGUIDO NOS PRESENTES AUTOS – ART. 6º DA LEI 11.101/05 – AUTOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FADADA À IMPROCEDÊNCIA, DEVENDO ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO.