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Acórdão
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RECURSO DE AGRAVO Nº 389.802-0, DE LONDRINA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECORRENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RECORRIDO - ADEMAR LOPES DA SILVA RELATOR - DES. TELMO CHEREM
EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, não mais se mostra possível vedar ao apenado que preenche os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal a progressão de regime prisional e submetê-lo ao integralmente fechado porque condenado por crime considerado hediondo. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 389.802-0, DE LONDRINA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, em que é RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e RECORRIDO: ADEMAR LOPES DA SILVA. 1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público da decisão (f. 77/79) do Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina, que, considerando satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção da progressão de regime prisional, afastou a vedação contida no §1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90 e concedeu ao sentenciado Ademar Lopes da Silva o benefício postulado. Sustenta o Agravante, em síntese, que o Recorrido, condenado por crimes classificados como hediondos, deve cumprir sua pena em regime integralmente fechado, conforme, aliás, estabeleceu-se nas sentenças condenatórias transitadas em julgado. Argumenta que, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do §1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, a decisão "foi tomada em sede difusa", dependendo a suspensão de seus efeitos, por isso, de manifestação do Senado Federal. Pede, então, preliminarmente, a declaração de nulidade da decisão agravada, "por falta de intimação do exame criminológico, ferindo-se o artigo 67 da LEP"; no mérito, a reforma do decisum. Ofertada a contraminuta (f. 96/99) e mantida a deliberação impugnada (f. 102), a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador FRANCISO VERCESI SOBRINHO, opinou pelo provimento do agravo. 2. Suscitou-se no recurso, como visto, a nulidade da decisão recorrida, "por falta de intimação do exame criminológico, ferindo-se o artigo 67 da LEP". Verifica-se, todavia, que após a juntada (f. 69vº) do referido exame, foi dada vista dos autos ao Ministério Público (f. 74), tal como determinara o Dr. Juiz já no despacho de f. 67. Rejeita-se, pois, a prefacial. 3. Quanto à questão de fundo, a circunstância de ter sido o Agravado condenado por tentativa de homicídio qualificado e tráfico ilícito de substância entorpecente, crimes considerados hediondos, não impedia - ao contrário do alegado pelo Recorrente - a progressão almejada. Com efeito, a SUPREMA CORTE, que antes reconhecera a conformidade da norma contida no §1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90 com a ordem constitucional, culminou por declarar na sessão plenária do dia 23 de fevereiro do ano passado a inconstitucionalidade da disposição proibitiva, sumariando: "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90." (HC nº 82.959/SP, Tribunal Pleno, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, DJU 01.09.2006, p. 18). "Explicitou", ainda, "que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará conseqüências jurídicas com relação às penas já extintas nesta data, pois esta decisão plenária envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progressão". Os reflexos dessa deliberação foram imediatamente sentidos nos diversos juízos e tribunais do País, tendo o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentado: "II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional. III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos." (HC nº 52.102/MG, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJU 24.04.2006, p. 431). Essa orientação tem sido iterativamente adotada nesta Corte (v.g. acórdãos nºs. 3.192-5ª C.Cr.- Relator: Des. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO; 1.928-4ªC.Cr. - Relator: Des. MIGUEL PESSOA; 1.543-3ªC.Cr. - Relator: Des. JOSÉ WANDERLEI RESENDE), inclusive por esta Câmara, como se pode ver dos acórdãos nºs. 19.488 (Relator: Des. CAMPOS MARQUES), 19.178 (Relator: Des. OTO LUIZ SPONHOLZ) e 18.995 (Relator: Juiz Conv. MÁRIO HELTON JORGE), este último assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO... - HOMICÍDIO QUALIFICADO... - IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO... - TESE SUPERADA FRENTE À NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (HC N.º 82.959-7/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, JULGADO EM 23.02.2006) - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA IMUTABILIDADE, POR FATOS POSTERIORES, DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA... - ARGUMENTO AFASTADO... O posicionamento emanado da Excelsa Corte, na decisão proferida no HC nº 82.959-7/SP, resultado de análise sistemática do ordenamento jurídico, ainda que em sede de controle difuso de constitucionalidade, deve ser visto, em última análise, como nova orientação... em relação à possibilidade jurídica de concessão de progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados pela prática de crime rotulado como hediondo. ...Consiste a decisão da Suprema Corte, em última análise, em instrumento hábil à relativização da coisa julgada em casos excepcionais como este - em homenagem ao princípio constitucional da individualização da pena, corolário da dignidade da pessoa humana - frente à necessária abertura que ostenta o sistema jurídico, o qual não pode e não poderia ser estanque, sob pena de não resistir a antinomias. Nesse contexto, com muito mais razão no Processo Penal, por ser o meio de garantir a tutela dos bens jurídicos mais caros à sociedade, não deve a coisa julgada ser tida como princípio absoluto". In casu, tendo o Recorrido cumprido mais de 1/6 do remanescente da pena após a falta grave cometida (prática de nova infração penal) em 21.01.02, satisfaz - como considerado na decisão agravada - requisito de ordem objetiva. A informação de f. 53/54, por outro lado, atesta seu bom comportamento carcerário e registra ter sido reabilitado de sua falta, sendo-lhe favoráveis os pareceres psiquiátrico, técnico (Divisão de Segurança e Disciplina - DISED e Divisão Ocupacional e de Qualificação - DIOQ), psicológico e social (avaliação de méritos nº 226/2006 - f. 70/73), de modo a preencher, também, o pressuposto subjetivo para a obtenção da progressão pleiteada. Daí, não merecer qualquer reparo a bem lançada decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JESUS SARRÃO e CAMPOS MARQUES. Curitiba, 29 de março de 2007. TELMO CHEREM - Relator
5 RECURSO DE AGRAVO Nº 389.802-0
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