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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0035392-14.2022.8.16.0000, no qual é Agravante LAIDE PERES BRAZ e Agravado BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0035392-14.2022.8.16.0000 interposto por LAIDE PERES BRAZ em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., contra decisão proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob nº 0001079- 76.2022.8.16.0113, onde o juízo a quo indeferiu o pedido liminar (mov. 6-1ºG).
Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: (a) do efeito suspensivo requerido; (b) da existências de provas suficientes quanto a não realização do empréstimo consignado contratado; (c) que o valor do empréstimo consignado está integralmente disponível.
Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal no mov. 9.
No mov. 18 a parte agravante alegou que a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal foi cumprida com mora, pleiteando a cobrança da multa diária anteriormente fixada.
Não conheci do pedido de cumprimento da multa diária, por supressão de instância (mov. 19).
É a breve exposição.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.a) Juízo de Admissibilidade
Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso (mov. 1.1, TJ).
II.b) Mérito
A controvérsia recursal cinge-se em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência.
Da atenta análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada deve ser reformada, havendo probabilidade do direito alegado, devendo ser mantido o mesmo entendimento adotado quando da decisão de tutela de urgência recursal.
Isso porque várias situações fáticas do caso concreto levam a crer ser provável a alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado.
Em primeiro lugar, a parte autora não possui nenhuma outra operação de empréstimo consignado constante no seu extrato do INSS (mov. 1.6, origem), demonstrando que não é de sua habitualidade realização deste tipo de operação.
Em segundo lugar, a parte autora negou veementemente a realização do empréstimo, inclusive tendo depositado a íntegra do valor que recebeu em sua conta – sem ter requerido, conforme alega.
Em terceiro lugar, o contrato apresentado pela instituição financeira na origem está acompanhado de documentos de identificação (mov. 35.2, origem) distintos daqueles apresentados pela parte para propositura da demanda (mov. 1.3, origem).
De fato, o documento de identificação apresentado para a propositura da ação foi emitido em 28/06/2019 (antes da suposta contratação do empréstimo), enquanto que o documento que acompanha o contrato foi emitido em 13/11/1978, sendo que este último possui diferença na grafia no nome da mãe da parte autora e não possui o dígito final do número do RG.
Em quarto lugar, a assinatura constante no contrato (similar à constante no RG de 1978) é bastante diferente daquela que consta no RG de 2019.
Ainda, reitera-se que, impugnada a veracidade de assinatura em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, será desta o ônus de comprovar a sua autenticidade (Tema 1061/STJ).


Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, confirmando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

III – DECISÃO