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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035421-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Pretensão recursal ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Arrematação concluída. Impenhorabilidade que não pode ser arguída após a lavratura do auto de arrematação. Inteligência do art. 903, ‘caput’, do CPC. Precedentes. “A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto o bem integrar o patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo” (STJ, REsp n. 1.536.888/GO, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.)Recurso conhecido e não provido.