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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 256.1 da execução de nota promissória NPU 0001805-92.2018.8.16.0112, movida pela agravada em face da agravante, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de imóvel, pelos seguintes fundamentos:“Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por1. COOATOL – COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de TERESINHA MARIA TELOKEN.Penhorado o imóvel urbano (matrícula nº 19.101 do CRI da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR) e determinada a hasta pública do imóvel, sobreveio manifestação da executada alegando a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (mov. 256.1).O exequente manifestou-se ao mov. 261.1, aduzindo que o bem não se enquadra como bem de família, não havendo incidência da impenhorabilidade sobre tal.Vieram os autos conclusos. .DECIDO2. Alega a executada que o imóvel penhorado é um bem de família, porquanto é o único bem de sua propriedade.Contudo, entendo que o pedido não merece acolhida. Compulsando a manifestação da executada, observo que esta em nenhum momento sequer alega que o aludido bem imóvel é utilizado para sua moradia, se limitando a aduzir que a impenhorabilidade decorre do simples fato de que é seu único bem imóvel. Nesta linha, imperioso salientar que o caput do art. 1º da Lei nº 8.009/90 faz expressa menção ao fato de que não basta o bem ser o único da entidade familiar, mas deve servir-lhes de moradia, senão vejamos: (...)Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade não basta que o imóvel seja o único da família, mas deve ser usado como residência do casal, sendo admitido, ainda, que este seja locado a terceiros, desde que demonstrado que o valor do aluguel é essencial para a subsistência do casal.No caso dos autos, conforme já mencionado, a executada sequer faz alusão ao fato de que o imóvel é usado para sua residência.Neste ponto, saliento que a penhora ocorreu há alguns anos, sendo a parte devidamente intimada da penhora em 17/06/2019 (mov. 90.1), permanecendo em silêncio e somente apresentando a exceção de pré-executividade na iminência da realização do leilão, sendo necessária a apresentação de provas robustas acerca da alegada impenhorabilidade, o que não ocorreu.Consigno, ainda, que ao ser intimado o exequente trouxe aos autos elementos que indicam que o núcleo familiar é proprietário de outros imóveis além do penhorado nestes autos, o que se soma à questão já abordada acerca da ausência de provas indicando que o bem penhorado seja utilizado para residência do núcleo familiar, de modo que a rejeição da exceção e manutenção dos atos constritivos e expropriatórios é medida cogente.3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do imóvel e MANTENHO a realização da hasta pública designada”.Busca a agravante o reconhecimento da nulidade da penhora, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “pois se mantida a marcha processual e o ato objurgado, poderá ocorrer a expropriação do único bem imóvel da agravante, causando-lhe prejuízo irreparável”.Para tanto, alega: a) que o imóvel penhorado “é o único pertencente à agravante apto a moradia e onde se estabelece sua residência e de sua família”, sendo “inequívoco que a residência familiar é no endereço para onde foram enviadas todas as intimações do processo”; b) que os outros imóveis que seu marido possui foram recebidos em herança, “estão registrados em condomínio e nenhum dos mesmos presta-se como moradia para a família da agravante”; c) que “a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, não sofrendo efeitos da preclusão, e pode ser alegada e reapreciada a qualquer tempo e em qualquer fase processual”.O recurso foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1) e foi contra-arrazoado (mov. 16.1), sendo alegado pela agravada que: a) a própria agravante afirma que seu cônjuge possui outros imóveis, de modo que o bem penhorado não se enquadra como único bem da entidade familiar; b) que o leilão foi positivo e ocorreu em 02.06.2022, tendo sido efetuado o depósito de entrada em 13.06.2022 e a assinatura do auto de arrematação pela juíza em 14.06.2022, conforme mov. 275, sendo pacífico o entendimento de que “o bem leiloado deixa de pertencer ao devedor antes da transferência da propriedade”, de modo que “com a formação do auto de arrematação surgem os efeitos do ato de expropriação em relação ao devedor e ao arrematante”, em atenção ao art. 903 do CPC.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:No agravo de instrumento interposto em 20.06.2022, pede a agravante que se reconheça a nulidade de penhora sobre bem imóvel de sua propriedade em execução movida contra seu esposo, ante a impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, eis que: a)“é o único pertencente à agravante apto a moradia e onde se estabelece sua residência e de sua família”, sendo “inequívoco que a residência familiar é no endereço para onde foram enviadas todas as intimações do processo”; b) que os outros imóveis que seu marido possui foram recebidos em herança, “estão registrados em condomínio e nenhum dos mesmos presta-se como moradia para a família da agravante”; c) que “a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, não sofrendo efeitos da preclusão, e pode ser alegada e reapreciada a qualquer tempo e em qualquer fase processual”.Para solução da controvérsia, necessária a leitura do caput do artigo 903, do CPC, ao dispor que “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”.De tal dispositivo, extrai-se que o auto de arrematação é lavrado com a assinatura do juiz, do arrematante e do leiloeiro, ocasião em que a arrematação se torna “perfeita, acabada e irretratável”.No caso, na data de interposição do recurso, em 20.06.2022, já havia sido expedido o auto de arrematação em 14.06.2022, como se verifica no mov. 275.1 dos autos de origem, NPU 0001805-92.2018.8.16.0112, quando o auto que havia sido assinado pelo leiloeiro e pela arrematante na data do leilão, em 02.06.2022, foi também assinado pela juíza a quo. Da leitura do caput do artigo 903, do CPC, verifica-se ser clara a intenção da norma em conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e impondo obrigação ao arrematante, como também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico e propiciar efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução.Admitir o contrário, como pretendido no recurso, implicaria em desprestígio dos leilões judiciais e a própria efetividade da jurisdição, em afronta à segurança jurídica, não se podendo desconsiderar um ato jurídico perfeito.Ademais, como bem constou da decisão agravada, a recorrente já tinha conhecimento da penhora do imóvel em debate desde 17.06.2019, mas só agora pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade.Deste modo, apesar de a impenhorabilidade do bem de família se tratar de matéria de ordem pública, somente pode ser arguída enquanto o imóvel integrar o patrimônio familiar, não sendo possível suscitá-la após a lavratura e assinatura do auto de arrematação. Neste sentido posiciona-se o STJ:“RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (...) A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022)."AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (...) A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida após a arrematação. Precedente da Segunda Seção (AR 4.525/SP, DJ 18.12.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1536888/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019).“(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018).E a posição é seguida por esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 16.204 DO CRI DE PITANGA/PR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO E ACABADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SÓ PODE SER ARGUIDA ATÉ A ASSINATURA DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0013512-63.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.07.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. NUILDADE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS SOBRE A DATA DOS LEILÕES. PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INTENÇÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUÍZO, ARREMATANTE E LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. NORMA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0070212-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.06.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO E ACABADO. ART. 903, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004168-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.04.2020).Deste modo, sendo impossível a invocação do benefício da Lei 8.009/1990 após a expedição do auto de arrematação, o recurso não merece provimento.Em conclusão, voto em negar provimento ao recurso.
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