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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Calladio Construtora de Obras LTDA e Rio de Janeiro Incorporadora de Obras LTDA contra decisão saneadora de mov. 42, mantida pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 51, a qual deferiu parcialmente a inversão do ônus da prova e rejeitou a preliminar de litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, em autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Edson Marcel de Oliveira.A decisão agravada restou assim fundamentada: “[...]. O agente financeiro, no caso, a Caixa Econômica Federal, somente possui legitimidade passiva – incluindo a declinação de competência da Justiça Federal – caso participado do planejamento do projeto, comprometendo-se com a fiscalização da execução das obras do empreendimento.No caso vertente, contudo, a Caixa Econômica Federal figura unicamente como agente financiadora – conforme se denota do contrato de aquisição de imóvel residencial urbano de mov.1.7 –, afastando-se, por conseguinte, a necessidade de sua inclusão no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal. Veja-se que a instituição financeira somente assegurou a possibilidade de vistoriar o imóvel a qualquer tempo para fim de resguardar a integridade do bem que é objeto de garantia em favor, vedando obras de demolição, alteração ou acréscimo (itens 16.1 e 16.2 do mov. 1.7), mas não impedindo a apuração de eventuais avarias no bem e não condicionando a apuração e reparação à sua intervenção.[...]. 4. No presente caso, aplico a legislação consumerista, com a consequente inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, haja vista que a parte ré foi responsável pela prestação de serviços de construção civil, o que está previsto expressamente no art. 3°, §2° do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte requerente seria a suposta aderente ao empreendimento, figurando como consumidora. Ademais, no presente caso está demonstrado que é a parte requerida quem possui melhor condição para a produção das provas, já que tem o dever de quem efetuou a entrega do bem na forma adequada para uso, somente sendo dispensado da responsabilidade de demonstrar que o defeito inexiste ou, que não foi o responsável por ele (CDC, art. 12, §3°, II e III). Contudo, flexibilizo a inversão do ônus da prova, relativamente no que diz respeito ao dano moral e sua extensão, já que impor tal comprovação para a requerida seria encarrega-la de realizar prova de fato negativo, ou seja, produção de prova impossível. Assim, a comprovação da existência de dano moral continuará como ônus da parte autora, caso seja necessária. [...].”. Em suas razões recursais, as Agravantes sustentam que no caso deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, com consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal, pois, na qualidade de credora fiduciária e possuidora indireta do bem, ela possui interesse na demanda, bem como porque responde por eventuais vícios no imóvel já que, ao chancelar o programa federal, é sua atribuição fiscalizar a execução da obra.Ademais, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, posto que ela não seria consequência automática da relação de consumo, não possuindo o Agravado qualquer dificuldade em produzir as provas necessárias a demonstração dos fatos constitutivos dos direitos por si pleiteados. Ainda, sustenta que no caso o Juízo de Origem lhe impõe prova negativa, pois sequer tem acesso ao imóvel no qual teriam surgidos os vícios.Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão para que se acolha sua preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, bem como para que se indefira na totalidade a inversão do ônus da prova.Remetidos os autos a este Tribunal, foram concedidos efeitos suspensivos ao recurso (mov. 11.1/TJ), determinando-se a suspensão do feito na Origem.O Agravado apresentou contrarrazões ao mov. 21/TJ. Em sua resposta, sustenta que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade passiva, eis que não atuou no projeto e execução da obra, tratando-se apenas de agente financeiro. Ainda, defendeu ser necessária a inversão do ônus da prova.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – Admissibilidade recursalConheço do presente Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento) quanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2 – MéritoAtravés do presente recurso as Agravantes sustentam que, além de figurar como agente financeiro, por se tratar de um imóvel do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” , a Caixa Econômica Federal é a responsável pela fiscalização do empreendimento, devendo, portanto, figurar como litisconsorte passivo necessário, conjuntura que implica na incompetência da Justiça Federal para a apreciação do feito.Pois bem.Sem ingressar em qualquer juízo de valor quanto à materialização ou não do interesse da Caixa Econômica Federal sobre o presente feito, desde logo, faz-se necessária a cassação da decisão saneadora de mov. 42, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em sua Sumula nº 150, “compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”.Por essa razão, a Justiça Estadual não detém competência para deliberar sobre a existência ou não de interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no presente, tornando imperativa a remessa dos autos à Justiça Federal para que lá se decida sobre o tema.Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA. LEI Nº 10.188/2001. POSSÍVEL INTERESSE DO BANCO PÚBLICO NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM CABE A ANÁLISE SOBRE A INTERVENÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO NOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 STJ C/C ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. Destaquei.(TJPR - 8ª C. Cível - 0009362-39.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 01.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA CEF QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS Nº 150 E 249 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. Destaquei.(TJPR - 8ª C. Cível - 0001367-72.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 05.07.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – CABIMENTO – NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SÚMULA 150 DO STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.”. Destaquei.(TJPR - 8ª C. Cível - 0013724-84.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 04.07.2022) Portanto, imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, não porque se esteja neste ato reconhecendo a existência de interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito, mas porque a ela – Justiça Federal - compete decidir sobre a questão.Com relação à insurgência recursal relativa à inversão do ônus probatório, resta prejudicada sua análise neste momento, porquanto, nos termos do art. 64, §4º do Código de Processo Civil, a questão está sujeita a exame de sua eficácia pelo Juízo Competente. CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto para que o presente recurso seja conhecido e provido em parte, com vistas a reconhecer que, nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal deliberar sobre interesse da Caixa Econômica Federal no feito, cassando-se a decisão saneadora de mov. 42 no que tange ao seu capítulo que rejeitou a tese de litisconsórcio passivo necessário com a mencionada empresa pública e, no que tange à inversão do ônus da prova, declara-lo prejudicado, eis que a matéria está sujeita a reexame pelo juízo competente na forma do art. 64, §4º do CPC.
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