SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035422-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO – SÚMULA 150 DO STJ – DECISÃO QUE REJEITA A INTERVENÇÃO DA CEF CASSADA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO SUJEITA A REEXAME DE EFICÁCIA PELO JUÍZO COMPETENTE – ART. 64, §4º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO EM PARTE.