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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face à decisão proferida nos autos de nº 0017292-57.2012.8.16.0001, de mov. 264.1 a qual acolheu o pleito da parte executada, em que alegava que o valor bloqueado judicialmente é impenhorável por ser quantia depositada em poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inconformada, a parte exequente, ora agravante, interpôs o presente recurso e, em suas razões, sustenta, em síntese, que o valor bloqueado via BACENJUD, no importe de cerca de 20 (vinte) mil reais, não é impenhorável, posto que não se desincumbiu a parte recorrida do ônus da prova de que o valor constrito se destinava à constituição de reserva financeira, se limitando a apontar a conta em que se deu a penhora, qual seja, conta poupança. Assim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar a liberação da quantia bloqueada judicialmente até que se proceda o julgamento pelo Colegiado. No mérito, requer seja reformada a decisão de origem para declarar a penhorabilidade do montante constrito e o levantamento da quantia penhorada (mov. 1.1). Nos termos da decisão de mov. 8.1, restou deferido o pedido liminar, haja vista a necessidade de angariar maiores elementos que apontassem que a conta poupança em que bloqueadas as verbas destinam-se, de fato, à constituição de reserva financeira, e não de conta poupança utilizada indevidamente como conta corrente. Nesta esteira, o perigo da demora fora justificado pela inviabilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, dando-se seguimento à liberação dos valores bloqueados, quando há necessidade de que seja analisada propriamente a penhorabilidade do montante.A parte agravada apresentou contrarrazões, juntando aos autos recursais na ocasião extratos da conta poupança ora discutida (respectivamente, movs. 12.1 e 12.2).Eis o relato do essencial.
2. VotoTratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento encontra previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Anoto que o recolhimento do preparo recursal restou devidamente comprovado junto à mov. 1.3. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, ao que aqui interessa:“De fato, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil e entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça acerca deste tema, é absolutamente impenhorável o saldo de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme se destaca abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, fica o recurso especial obstado ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 385316 RJ 2013/0274422-9, TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2014, Data de Publicação: DJe 14/04/2014) Da detida análise dos documentos trazidos pela executada em evento 260.3, verifica-se que o valor de R$ 17.816,97 (dezessete mil oitocentos e dezesseis Reais e noventa e sete centavos) bloqueado junto a agência nº 0027-2, conta 72.863-2, variação 51[1], do Banco do Brasil, efetivamente corresponde a quantia depositada em conta poupança (evento 260.3). Assim, a par do entendimento pessoal deste Magistrado quanto à absoluta injusteza da medida, à vista dos inúmeros Precedentes aplicáveis, impõe-se a observância irrestrita da literalidade da lei. 2. Assim, preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores de R$ 17.816,97 (dezessete mil, oitocentos e dezesseis Reais e noventa e sete centavos).”Pois bem.A controvérsia recursal resume-se na impenhorabilidade da quantia bloqueada, especificamente do valor de R$18.003,45 bloqueado junto à agência nº 0027-2, conta 72.863-2, variação 51, do Banco do Brasil, pertencente à executada Sariane Antônio Inácio Marcelino.Verifico, a despeito da decisão inicial que concedeu o efeito ativo, que o recurso não comporta provimento, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade das verbas bloqueadas na conta da parte executada, tal como disposto na decisão interlocutória agravada. Nesse sentido, o CPC prevê que como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (no teor do art. 833, inciso X). Sobre o tema, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).No entendimento do STJ, fica ressalvada a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando existir abuso, fraude ou má-fé. Neste aspecto, sabe-se que nosso ordenamento jurídico presume a boa-fé, nos termos do artigo 113 do Código Civil.Colho da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ o seguinte trecho: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014).Cabe, então, delimitar o que seria “fraude, abuso ou má-fé” na alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos em contas correntes ou contas poupanças.Nesse sentido, como salientei na decisão inicial de minha Relatoria, não se desconhece entendimentos de Tribunais de Justiça, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, de que a movimentação atípica da conta, isto é, típica de conta poupança, configura o desvirtuamento da conta e afasta eventual alegação de que os valores são utilizados para reserva financeira e subsistência familiar.Contudo, esta situação não é verificada no caso concreto, já que dos extratos bancários de mov. 12.2 é possível vislumbrar que a conta da parte agravada não possui intensa movimentação. Ou seja, não foram verificadas significativas saídas e entradas, transferências, saques, pagamentos de boletos, entre outros.Inclusive, dos extratos juntados aos autos, relativos aos últimos 15 (quinze) meses, denota-se que as únicas movimentações se referem a crédito de juros decorrentes da própria natureza da aplicação em poupança.Logo, acertada a decisão agravada, que deve ser mantida.Na verdade, o que se percebe é que “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020). Por conseguinte, a fraude ou má-fé ficaria restrita a casos excepcionais em que comprovada a tentativa de ocultar patrimônio por parte do devedor, o que não ocorreu in casu.Em igual sentido, acerca de ausência de abuso ou má-fé movimentação, verificam-se os seguintes julgados desta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA NATUREZA DE POUPANÇA – REFORMA – DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO E. STJ, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE OU DE MÁ-FÉ, A REGRA DO ART. 833, X, DO CPC SE ESTENDE A TODOS OS NUMERÁRIOS POUPADOS PELA PARTE EXECUTADA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO IMPORTANDO SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – VALORES QUE, AINDA NÃO SE TENHA PROVA SEJAM ESSENCIAIS A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, NÃO ULTRAPASSAM O TETO LEGAL E DEVEM, POR ISSO, SER COMPREENDIDOS COMO “POUPANÇA” – LOGO, DE RIGOR SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO AO AGRAVANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0011941-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.08.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC.BLOQUEIO ONLINE DE VALORES EM CONTAS POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VALORES QUE SE DESTINAM A FORMAR FUNDO DE RESERVA DO TITULAR DA CONTA. DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0071911-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU DESVIRTUAMENTO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0013655-23.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.09.2020) (grifou-se)Portanto, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé se comprova, e, ainda, ante a comprovação de que a quantia bloqueada é utilizada para reserva financeira e/ou subsistência familiar, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança da parte recorrida até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Feitas tais considerações, deve a decisão agravada ser mantida tal como lançada, sendo imperioso, pois, o desprovimento do presente Agravo de Instrumento.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por JUNTO SEGUROS S/A, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida.
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