SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035424-19.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Kozechen
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Feb 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACATOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIOS ANTE A ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DISPOSTOS NA CONTA POUPANÇA, POR SER QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO SE FAZENDO PRESENTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO PELO TITULAR COMO CONTA CORRENTE. FINALIDADE DADA À VERBA DEPOSITADA. CONTA NÃO MOVIMENTADA, A EXCEÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DECORRENTES DA PRÓPRIA NATUREZA DA APLICAÇÃO EM POUPANÇA. TEOR DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE AS CIFRAS CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA SÃO IMPENMHORÁVEIS, OBSERVADO O LIMITE ACIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.