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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recursos interpostos por ambos os litigantes em face da sentença proferida na ação monitória, a qual acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo banco requerente na inicial, com a condenação deste ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 8.000,00. (mov. 62.1)Nas razões recursais, o Banco embargado alega, em resumo, que: a) há necessidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, cujo dispositivo não foi observado pelo magistrado de primeiro grau, tendo em vista que o recorrente não se opôs ao alegado nos embargos e concordou com a liquidação da dívida objeto da lide; e b) subsidiariamente, pugna-se pelo reconhecimento de violação ao disposto no art. 85, §8º, do CPC, uma vez que a condenação de honorários em R$ 8.000,00 se mostra desarrazoado, frente ao singelo labor desenvolvido pela parte contrária e o curto período em que a demanda tramitou, razão pela qual o valor deve ser reduzido. Diante disso, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, para o fim de reformar a sentença quanto aos pontos questionados. (mov. 66.1)Os embargantes requeridos também recorram, alegando, em síntese, que: a) o juízo de origem se equivocou ao concluir pela inexistência de prova de má-fé do banco autor, uma vez que este ingressou com uma ação visando cobrar uma dívida já paga, isto é, visando receber duas vezes por um serviço que já havia sido quitado; b) que prova maior seria que o simples ingresso da cobrança de uma dívida já paga; c) inexistem dúvidas de que o banco autor deve ser condenado ao pagamento das multas previstas no art. 702, § 10, do CPC; d) o disposto no art. 940 do Código Civil prevê unicamente a cobrança de dívida já paga e estabelece, sem qualquer condição ou ressalva, a aplicação da multa de devolução em dobro do montante; e) não poderia o magistrado de primeiro grau fixar honorários em montante de 1,22% do valor da causa, cujo valor é irrisório e viola o disposto no §2º do art. 85 do CPC; f) portanto, não é cabível adotar parâmetros de equidade quando se está a versar sobre uma ação com valor certo e determinado, o que exige a incidência do §2º do art. 85 do CPC, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, para o fim de reformar a sentença quanto aos pontos indicados. (mov. 71.1)Ambos os recursos foram respondidos. (mov. 78.1 e 79.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos interpostos por ambos os litigantes.Para melhor compreensão da controvérsia, os recursos serão analisados de forma conjunta, conforme os tópicos abaixo.Devolução em dobro (art. 940 do CCB) e multa de 10% (art. 702, §10, do CPC)Defendem os requeridos ser devida a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, ao argumento de que referido dispositivo não estabelece qualquer condição ou ressalva quanto à má-fé, bem como que esta está comprovada pelo mero ajuizamento da ação visando a cobrança de dívida já paga.Pois bem.O art. 940 do Código Civil estabelece que: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.Da exegese de referido dispositivo, depreende-se que a aplicação da sanção de devolução em dobro ocorre quando o suposto credor cobra, judicialmente, por dívida já solvida pelo devedor.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1111270/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”.Nesse sentido, oportuno citar ainda o seguinte precedente:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA - SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 911.309/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.)Por sua vez, convém ressaltar que a prova de má-fé também constitui exigência para incidência da multa de até 10% prevista do §10 do art. 702 do CPC.A esse propósito, vale citar precedente desta Câmara em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CPC. 4. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 702, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de relação entre parcela das razões recursais do autor e os fundamentos da sentença acarreta o não conhecimento de parte do recurso interposto. 2. Não se admite o arbitramento de verba honorária em valor fixo quando ausente a configuração de qualquer das hipóteses previstas pelo §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme precedente da 2ª Seção do STJ (REsp. 1.746.072). 3. Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. Desta forma, uma vez que, na hipótese em análise, o autor ajuizou a presente demanda quando o réu sequer estava inadimplente, acionando os mecanismos da justiça de forma injustificada, deve arcar com o custeio das verbas de sucumbência. 4. Para aplicação da multa prevista pelo §10, do art. 702, do CPC, não basta o mero ajuizamento equivocado de ação monitória, fazendo-se necessária a comprovação da má-fé da parte autora, situação inocorrente no presente caso. APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NESSA PARTE. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0013847-58.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.10.2019)Transportadas tais premissas para o caso concreto, verifica-se que a liquidação integral da dívida cobrada pelos herdeiros do devedor (Sr. Amilcar de Rezende Dias), pelo valor de R$ 680.000,00, se concretizou no dia 29/12/2021, conforme narrativa constante dos embargos à monitória (mov. 48.1, fls. 06), ao passo que a ação monitória foi ajuizada em 10/01/2022, ou seja, doze dias após a composição extrajudicial do débito pelas partes.Assim, apesar das partes terem acordado quanto à liquidação integral da dívida doze dias antes da propositura da ação, entendo não ser possível a aplicação da penalidade de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e nem da multa de até 10% sobre o valor da causa estabelecida no art. 702, §10, do CPC.Com efeito, conforme já exposto anteriormente, diversamente da tese advogada nas razões recursais, não basta a simples cobrança em excesso, ou de dívida paga, sendo necessária a prova robusta da má-fé, o que não se vislumbra no caso.Sob essa perspectiva, vale notar que o banco requerente reconheceu em sua impugnação a falha de comunicação havida, o que implicou no ajuizamento equivocado da ação, o que foi retificado com a plena concordância ao teor dos embargos à monitória e com pedido expresso de desistência da ação.Logo, o fato de a composição entre as partes ter sido concretizada no final do ano de 2021 e 12 dias antes do ajuizamento da ação demonstra que o banco não agiu de má-fé e corrobora a sua tese de ajuizamento equivocado da ação, com base na seguinte justificativa:“(...) o pagamento do débito foi realizado através de acordo quando o contrato inadimplente já havia sido encaminhado para distribuição da presente ação, de modo que não houve má-fé na distribuição da ação perante a celebração de acordo diretamente junto à instituição financeira durante os trâmites de ajuizamento.” (mov. 53.1)Logo, não estando evidenciada a má-fé do banco embargado, não comporta provimento o pleito pela condenação de devolução em dobro do art. 940 do Código Civil nem de aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa do art. 702, §10, do CPC.Honorários advocatíciosOs requeridos, ora embargantes, defendem a reforma da sentença em relação aos critérios adotados para a fixação dos honorários de sucumbência, ao argumento de que o caso exige a aplicação do percentual previsto no §2º do art. 85, do CPC, enquanto que o banco embargado advoga a tese de redução de referida verba com base na aplicação correta do §8º, mediante a fixação equitativa em valor razoável e proporcional ao singelo labor desenvolvido pela parte contrária e ao curto período em que a demanda tramitou.Pois bem.Assiste razão aos requeridos embargantes.Com efeito, o exame do acervo probatório coligido demonstra que a fixação equitativa tal como defendido pelo banco embargado (art. 85, §8º, do CPC) apenas se justifica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que o proveito econômico obtido pelos requeridos coincide com o valor do débito cobrado e que foi questionado via embargos à monitória, razão pela qual aplicável ao caso a regra do §2º do art. 85 do CPC, independentemente do fato de sua aplicação resultar em valor considerado exorbitante frente ao tempo de duração da demanda ou da complexidade da causa, uma vez que inexiste na norma qualquer restrição a esse respeito.Não por acaso, a grande quantidade de julgamentos contrários a essa disposição legal fez com que o STJ fixasse tese impedindo a fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas com valores da condenação, da causa ou do proveito econômico elevados, por ocasião do julgamento do REsp 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n.º 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC.". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do art. 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa ? como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ? CONPEG ? deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual ? IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções, muitas vezes, são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam, com segurança, que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)Com base nessas premissas, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, incabível a pretensão do banco de redução, de modo que a fixação dos honorários devidos aos procuradores dos requeridos embargantes deve se dar sobre o proveito econômico obtido, nos termos do §2º de referido dispositivo legal.Desse modo, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza singela da demanda, o trabalho apresentado, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a breve duração da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, o qual há época do ajuizamento da ação monitória (10/01/2022) era de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.No mais, não prospera a tese de inobservância do art. 90, §4º, do CPC defendida pelo banco embargado, ao argumento de ausência de pretensão resistida.O dispositivo legal em questão estabelece que: “Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.Ao tratar sobre o tema, Luiz Henrique Volpe Camargo comenta que:O reconhecimento é ato unilateral do réu. Trata-se de manifestação expressa de aceitação da pretensão do autor. (...) Trata-se, pois, de grande estímulo para que o réu tome providências materiais para, desde logo, pagar a pretensão reconhecida, evitando, com isso, a fase de cumprimento de sentença. (In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016, 3ª ed. em e-book baseada na 3. ed impressa, art. 90)Como se percebe, a regra indicada tem endereçamento específico e expresso ao réu da ação, razão pela qual é inaplicável ao caso em tela, uma vez que o banco recorrente figura como autor, fato que atrai a incidência do disposto no caput do art. 90, no sentido de que “as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.Portanto, incabível a redução dos honorários advocatícios pela metade.De resto, em consequência do desprovimento do recurso do banco embargado (apelo 1), necessária a majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos embargantes, os quais fixo definitivamente em 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso do banco embargado (apelo 1), bem como dar parcial provimento ao recurso dos embargantes (apelo 2), a fim de alterar o critério de fixação dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, os quais passam a ser fixados definitivamente em 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, já considerada a majoração recursal, nos termos da fundamentação.
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