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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000017-22.2022.8.16.0106
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DO ART. 702, §10, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM VALOR ABSOLUTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85. §2º, DO CPC. 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 90 DO CPC NO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. A incidência das sanções previstas no art. 940 do CC e no art. 702, §10, do CPC pressupõem, além da cobrança indevida, a existência de má-fé por parte do credor. Esta última não restou demonstrada no caso em tela.2. Comporta alteração dos critérios de fixação dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios quando verificada a inobservância da regra contida no art. 85, §2º, do CPC. A fixação da verba honorária em valor absoluto constitui regra subsidiária e se aplica apenas nas exceções previstas no §8º do mesmo diploma processual, hipótese que não ocorre no caso em tela.3. O §4º do art. 90 do CPC tem endereçamento específico e expresso ao réu da ação, razão pela qual é inaplicável ao caso em tela, uma vez que o banco embargado figura como autor.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelo 1 (Banco do Brasil S/A) não provida.Apelo 2 (Andre Dias Ceschim e outros) provido em parte.