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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Durvalino da Silvae m face da decisão exarada nos Autos n. 0004038-59.2007.8.16.0173 de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de Atos de Improbidade Administrativa, em sede de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Agravante, a qual indeferiu o pedido formulado no mov. 285.1, consistente na pretensão de autorização pelo Poder Judiciário para que seja levado a leilão apenas um dos imóveis penhorados, em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor (mov. 314.1/autos de origem). Sustenta, em suma, que: a. a controvérsia se restringe quanto a possibilidade de manter penhorado tão somente o imóvel Matriculado sob n. 2136, ao invés da manutenção de ambos os imóveis (Matrículas n. 2136 e n. 5979), posto que, em sua ótica, o imóvel registrado sob o n. 2136 seria suficiente para a quitação do débito atualizado; b. o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito anexado no mov. 276.1, elaborado por profissional habilitado, demonstra que o imóvel Matriculado sob n. 2136 foi avaliado em 24/09/2021 em R$ 600.000,00; c. o imóvel supramencionado é por si só suficiente para a quitação do débito exequendo, não havendo necessidade de manutenção da penhora de qualquer outro imóvel do executado, no caso do imóvel Matriculado sob n. 5979.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 10.1/Ag). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 20.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento da limitação da penhora nos autos de cumprimento de sentença, mantendo apenas um imóvel constrito.O artigo 847 do Código de Processo Civil autoriza a substituição da penhora ao dispor que “O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.Contudo, ainda que o agravante tenha demonstrado que o valor de mercado do imóvel supera o valor da dívida, como bem consignou o Ministério Público do Estado do Paraná, em manifestação anexada ao mov. 294.1, o Agravante em comunhão com sua esposa, é proprietário apenas de parte ideal correspondente a 70,78% de cada um desses imóveis, conforme se vê das Matrículas constantes no mov. 189.9 e 189.10.Ademais, após a sua intimação acerca da penhora dos imóveis, alegando que o Lote 113-A teria sido alienado a terceiros - sem nada comprovar neste sentido requerendo que somente o imóvel matriculado sob n. 5979 fosse levado a leilão. Ao contrário, apenas mencionou que sua esposa concordaria em permutar sua parte no Lote 113-A-1 (a ser leiloado) pela parte pertencente ao executado no Lote 113-A. Outro ponto que merece destaque é que não consta dos autos, seja nos Autos originários ou neste Agravo de Instrumento, qualquer elemento que comprove eventual concordância da sua esposa na permuta acima mencionada, bem como, demonstração de proprietário diverso do imóvel (terceiro), elementos necessários para comprovar suas razões para que o imóvel penhorado (Matrícula n. 5979) não seja levado a leilão, ônus que incumbia ao Recorrente.Assim, se o agravante não se desincumbiu de provar a ausência de prejuízo ao exequente no caso do deferimento da substituição, tampouco de trazer meios mais eficazes e menos onerosos à execução, entende-se pela impossibilidade de limitar as constrições sobre os imóveis.Isso porque, não obstante a existência do Princípio da Menor Onerosidade do Devedor, frise-se que este deve ser interpretado em conjunto com o Princípio da Efetividade da Execução, uma vez que a penhora tem por fim assegurar o resultado útil da execução, a qual se processa no interesse imediato do credor, em especial, da própria atividade jurisdicional.Nesse sentido entendeu este Tribunal em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. BENS INDICADOS À PENHORA PELO EXECUTADO, EM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. BENS IMÓVEIS COM ANOTAÇÕES DE PENHORA E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. ARTIGO 835, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL NÃO TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E, AO MESMO TEMPO, AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0009351-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 06.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE TRATA DE FACULDADE PREVISTA EM LEI, E NÃO DE OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 848, PAR. ÚN.). ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS PARA EVITAR DANO GRAVE AO DEVEDOR E, AINDA, SOMENTE QUANDO A APÓLICE DO SEGURO POSSUIR PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. FATOS AQUI NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0034362-75.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021)Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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