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Processo:

Vistos, etc.I – Relatório:Estevão Pereira agrava da decisão de mov. 31.1, complementada pela de mov. 51.1 que, nos autos de “ação anulatória (querela nullitatis)” nº 0006641-48.2021.8.16.0001, contra ele proposta por Kátia Regina Paulino, deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender o andamento dos autos nº 0000190-91.1990.8.16.00001 até o julgamento do feito, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante.Expõe que a demanda proposta pela agravada visa o reconhecimento da nulidade de sua citação nos autos de ação de habilitação de herdeiros, nº 0000190-91.1990.8.16.00001, e, consequentemente, a declaração de nulidade da arrematação do imóvel objeto de constrição na fase de cumprimento de sentença proferida naquela demanda.Destaca que não há prova nos autos que sustente a nulidade da citação, bem como que, quando o pedido liminar foi deferido, os irmãos da agravada já haviam desocupado o imóvel e o agravante já havia se imitido em sua posse, logo, não havia mais perigo de dano ou urgência que justificasse a suspensão do cumprimento de sentença.Argui que o único motivo que levou à concessão do efeito suspensivo foi a existência de “indícios de que a citação por hora certa (...) pode ter sido equivocada”, porém naqueles autos de habilitação dos herdeiros, o mandado de citação da agravada foi expedido no endereço do imóvel arrematado (Rua Victor Hugo, 471) local onde, dos dez filhos do casal, sete foram citados.Relata que o Oficial de Justiça, não encontrando as irmãs Ivonete, Ivaldete e Kátia, comunicou à Ilzete o horário e dia de retorno para que os herdeiros remanescentes fossem citados, e nesta data, Ilzete afirmou desconhecer o motivo da ausência da agravada no endereço, tendo sido considerada citada a teor da certidão exarada pelo meirinho, cujo procedimento não padece de qualquer irregularidade (art. 253, do CPC).Assevera que, apenas agora, após perfectibilizada a arrematação, a agravada sustente nulidade que, supostamente, impediria a imissão na posse pelo agravante, situação suspeita e não demonstrada nos autos, sendo preciso manter válida a presunção de veracidade dos atos processuais.Observa que, em 2010, a agravada propôs demanda judicial indicando como seu endereço a Rua Victor Hugo, 471 (autos nº 0006919-35.2010.8.16.0001), ademais, não justificou como tomou ciência da arrematação se não morava no imóvel, estando claro que sempre houve comunicação entre os herdeiros, não estando alheia aos fatos.Considera que se está diante da chamada “nulidade de algibeira”, quando o sujeito processual reconhece um suposto fato nulo e deixa de alegá-lo com o objetivo de retardar o trâmite processual e, no caso, impedir o agravante de se imitir na posse do imóvel, inexistindo probabilidade do direito alegado.Noutro passo, assevera que o perigo da demora alegado inexiste, na medida em que antes mesmo da prolação da decisão recorrida, os herdeiros já haviam desocupado o local e o agravante já havia sido emitido na posse do imóvel (mov. 31.1), sendo que a suspensão do processo lhe impede de solicitar a expedição de ofício ao Município de Curitiba para regularização do IPTU, o impedindo de dispor do bem.Destaca, ainda, que o imóvel foi deixado em condições precárias pelos herdeiros, sendo categórica a inexistência de perigo de dano à agravada, pois sequer há condições de habitabilidade no local.Entende que há probabilidade do provimento do recurso, pelas razões expostas, bem como, perigo de dano inverso, eis que o agravante já foi imitido na posse, mas está impossibilitado de regularizar e dispor do imóvel.Requer o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o levantamento da suspensão do cumprimento de sentença e, ao final, o provimento do recurso para autorizar o prosseguimento daqueles autos nº 0000190-91.1990.8.16.0001 enquanto tramita a ação anulatória originária do presente recurso.Em decisão de mov. 19.1 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, instadas as agravadas, apresentaram
contrarrazões no mov. 23.1, defendendo a manutenção da decisão recorrida.

II – Voto:Os fundamentos que levaram à não concessão do efeito ativo pretendido no presente recurso são os mesmos que impõe a confirmação da decisão proferida nos autos originários, oportunidade em que o juízo a quo assim se pronunciou:
“A tutela de urgência é uma medida processual que possibilita a antecipação dos efeitos de um provimento final através, tão somente, de uma cognição sumária dos fatos afirmados na inicial. Em razão desta circunstância, a concessão da medida requer configuração indubitável do disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos: (1) a probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com (2) o perigo de dano ou (3) o risco ao resultado útil do processo.Na espécie, os requisitos autorizadores, em cognição sumária, se fazem presente. A probabilidade do direito está consubstanciada em indícios de que a citação por hora certa de IVALDETE e KATIA nos autos n.0000190-91.1990.8.16.00001 pode ter sido equivocada, sendo passível de nulidade. Por outro lado, há perigo de dano, pois o imóvel que foi arrematado naqueles autos é onde residem IVALDETE, KATIA e os demais herdeiros do casal que era fiador do contrato de locação que envolvia o imóvel arrematado. Ainda, verifica-se que não há risco de irreversibilidade da medida liminar. Por todo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com fundamento no artigo 300 do CPC, para suspender o andamento dos autos n.0000190-91.1990.8.16.00001 até o julgamento do presente feito.”
Pois bem.Da apreciação dos elementos que compõem a lide, nota-se que, neste momento processual/recursal, se confirma a presença dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelas agravadas em primeiro grau, devendo ser confirmada a decisão recorrida.A respeito do tema, dispõe o 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (sem grifo no original)Ainda que tenha sido equivocada a afirmação declinada pelo juízo singular em cognição prévia de que o imóvel serve de residência à Ivaldete, Kátia e demais herdeiros, na medida em que o bem já se encontrava desocupado, tendo sido imitido o ora agravante em sua posse em data de 23/11/2021 (mov. 281.1, autos nº 0000190-91.1990.8.16.00001), portanto, anteriormente à prolação da decisão que suspendeu o andamento daquele feito, datada de 10/12/2021.Bem como que a agravada indicou o endereço do imóvel em questão como sua residência e domicílio na petição inicial dos autos nº 0006919-35.2010.8.16.0001, documento datado de 04/02/2010, o que levanta suspeitas sobre sua afirmativa de que seria nula a citação por hora certa levada a cabo naquele endereço.Fato é que, há nos autos documentos comprobatórios de que, à época em que se deu a citação por hora certa, as agravadas residiam noutro local que não aquele onde foi realizada a diligência, portanto, dúvida há sobre a lisura do ato citatório, que somente poderá ser dirimida após ampla instrução probatória.Veja-se que, ao mov. 1.8, dos autos originários, consta nota fiscal emitida em 18/06/2015, em de nome de Katia Regina Paulino, indicando como seu endereço a Av. da República, 6221, ap. 02, Guaíra – Curitiba/PR, mesmo endereço indicado no Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original, também emitido em seu nome, datado de 11/11/2015 (mov. 1.9).Esses documentos são indiciários de que a citação pessoal de Katia não foi alcançada no endereço do imóvel discutido nos autos não em razão de suposta ocultação, mas porque ali não residia.No que tange à outra agravada, Ivaldete, cabe destacar que os documentos acostados ao mov. 1.10 não estão nítidos, sendo necessária a juntada de nova digitalização deles, para que se possa afirmar com certeza o endereço em que ela residia à época da citação ficta.Sem embargo, há fundada dúvida quanto à validade do ato citatório, não obstante na endereço servisse de residência aos irmãos das recorridas, pois, como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “a regularidade da citação com hora certa pressupõe a procura do réu em seu domicílio e não no de sua esposa, de que se encontra separado (JTARS 17/367)” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed, SP: RT, 2010, p. 501).Assim, em sede de cognição preliminar, nota-se o vício insanável suscitado pelas recorridas, hábil a justificar a concessão da tutela de urgência, devendo ser confirmada a decisão agravada.Ressalte-se que a citação inicial é pressuposto indispensável de validade do processo, porquanto havendo suspeita de que tal ato padece de nulidade, há que se suspender os efeitos dos atos decisórios proferidos no processo, pois estariam todos albergados pela nulidade.Nesse sentido, andou bem o douto julgador singular ao concluir pela demonstração da verossimilhança das alegações deduzidas pelas autoras/agravadas.Outro não é o entendimento já esposado no âmbito desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RISCO CONCRETO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015465-62.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 27.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DA DEMANDA APÓS DUAS DÉCADAS. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES.1. A antecipação da tutela de urgência é deferida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. A citação por edital é exceção, por ser ficta, e sua validação depende da comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização da parte, que não foi observada nos autos principais. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0021790-24.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 03.08.2020).
De outro lado, também está presente na demanda que busca a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0000190-91.1990.8.16.0001, o outro requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência, qual seja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que, naqueles autos, o ora agravante arrematou o bem em leilão para pagamento da dívida, e, ainda que os herdeiros do bem não mais residam no local, como demonstrou o agravante, permitir que este se assenhore do imóvel, inclusive levando a cabo o registro do título de propriedade, poderá gerar ainda maior confusão se acaso for reconhecida a nulidade da demanda por ausência de citação válida.Nesse ponto, não obstante as alegações do agravante de que já foi imitido na posse do imóvel, necessário que se aguarde a instrução probatória e o julgamento dos autos de declaratória de nulidade para que possa ocorrer o deslinde daquele feito, evitando-se a necessidade de novas demandas com o fim de desfazer os atos emanados de processo que pode padecer de vício insanável em sua origem.Nessas condições, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.