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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por JANETE LUZIA WELTER BESING em face da decisão de mov. 216.1 que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob nº 0000360-58.2019.8.16.0159, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em seu recurso, sustenta a agravante, em suma, que: a) pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, a fim de direcionar a satisfação do crédito ao patrimônio pessoal dos sócios e ex-sócios, nos termos do art. 790, I, do CPC; b) tentou por diversas vezes receber o crédito a que tem direito, contudo sem êxito; c) o MM. Juiz indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de que o simples fato de a parte agravada não possui patrimônio não é motivo suficiente para a desconsideração pretendida, contudo não se atentou as circunstâncias do caso concreto; d) a agravada foi extinta, não possuindo qualquer bem em seu nome; e) “A corte do Superior Tribunal de Justiça consolidou precedente jurídico de que o reconhecimento do abuso de personalidade para efeitos de desconsideração da pessoa jurídica deve preencher cumulativamente o requisito objetivo (insuficiência patrimonial) e os requisitos subjetivos (confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude, dissolução irregular da empresa) - AREsp 970.635-SP; REsp 1.200.850-SP; REsp 693.235-MT e REsp 1.141.447-SP”; f) requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1).Houve oferecimento de contrarrazões (mov. 16.1).

II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada. A possibilidade de se estenderem os efeitos de determinadas obrigações aos sócios da pessoa jurídica, encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil, o qual dispõe:“Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”Assim, a desconsideração da personalidade jurídica exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil, sendo instrumento de utilização excepcional, que se justifica apenas quando constatado abuso do direito por seus membros, na prática de atos lesivos aos credores, incorrendo em fraude ou confusão patrimonial.No caso, o requerimento da agravante de desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada se pauta no argumento de que tentou por diversas vezes receber o crédito que tem direito, contudo sem êxito, bem como de que a recorrente foi extinta, sem qualquer bem em seu nome. Ainda, disse que “A corte do Superior Tribunal de Justiça consolidou precedente jurídico de que o reconhecimento do abuso de personalidade para efeitos de desconsideração da pessoa jurídica deve preencher cumulativamente o requisito objetivo (insuficiência patrimonial) e os requisitos subjetivos (confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude, dissolução irregular da empresa) - AREsp 970.635-SP; REsp 1.200.850-SP; REsp 693.235-MT e REsp 1.141.447-SP”. De notar que na própria inicial a parte autora juntou aos autos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, donde se vê que houve a baixa da pessoa jurídica Marli Brandt Lorini & Cia Ltda. em 11/09/2018, constando como motivo de baixa: “extinção p/ enc liq voluntaria” (mov. 1.5, dos autos de origem). Ainda, de acordo com os depoimentos transcritos na decisão agravada, as testemunhas afirmam que o posto de combustível funcionou por um tempo e depois faliu. Ainda que se apegue a agravante ao argumento de que a parte agravada foi extinta, sem qualquer bem em seu nome, havendo insuficiência de recursos, tal motivo, por si só, não é suficiente para alcançar o fim almejado de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência.Precedentes.3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.4. Agravo interno não provido.”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.)Ainda:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA OS SUJEITOS QUE NÃO INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ALEGADOS PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0017071-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 25.07.2022.)Caberia à agravante demonstrar a ocorrência do esvaziamento do patrimônio da empresa, e que este se deu de forma ardilosa, provocado de modo a impedir a satisfação do crédito perseguido, valendo-se do véu da personalidade jurídica e, consequentemente, demonstrar o abuso de direito, do que não se desincumbiu.Destarte, considerando que a mera insuficiência de recursos não é suficiente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.