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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em execução de título extrajudicial (NPU 16551-31.2019.8.16.0014), pela qual foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo, pelo STJ, do tema 1132 (mov. 227.1, autos de origem)Em suma, são as seguintes as alegações da recorrente: a) a decisão merece reforma, uma vez que foi acolhida, pelo STJ, questão de ordem proposta pelo relator do tema repetitivo 1132, para o fim de afastar a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes; e b) não bastasse isso, não é necessária a comprovação da mora nos casos em que a ação de busca e apreensão é convertida em execução. Pediu atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para ser determinado o prosseguimento da ação. (mov. 1.1)A liminar foi indeferida (mov. 9.1) e o agravado respondeu (mov. 15.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso deve ser provido.Em primeiro lugar, porque uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, não há mais necessidade comprovação da mora por meio de notificação, bastando a presença dos atributos necessários a qualquer título executivo: liquidez, certeza e exigibilidade, para o que basta o contrato.Depois, porque, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária realizada em 16.05.2022, proferiu a seguinte decisão acerca do Tema 1132, hipótese dos autos: A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator no tema repetitivo n° 1.132 a fim de afastar a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS) – grifo nosso.
Por isso, seria até mesmo desnecessário perquirir se a hipótese em exame foi ou não afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o prosseguimento do feito é medida que se impõe.Nessas condições, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a suspensão do processo, determinando seu imediato prosseguimento.