SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035482-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA RECÁLCULO DA DÍVIDA, AFASTANDO, PORÉM, PRETENSÃO DA EXECUTADA DE QUE OS JUROS A SEREM RECALCULADOS INCIDAM SOBRE PERÍODO ANTERIOR AO DA ASSINATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA – PLEITO DE REFORMA – PARCIAL – SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE EXPRESSAMENTE APONTAVA A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS PELO EXEQUENTE E QUE O RECÁLCULO DEVERIA ABRANGER PERÍODO ANTERIOR AO DA CONFISSÃO – DECISÃO, CONTUDO, QUE CONDICIONA A REVISÃO A TUDO QUANTO ESTEJA EXPRESSO NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, QUE RELATA A DÍVIDA ANTERIOR DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PAGAS, MAS NÃO DÉBITO AINDA MAIS ANTIGO, AO QUAL A PARTE QUERIA ESTENDER A REVISÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.