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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 300.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000926-89.2015.8.16.0080, nos seguintes termos: Aduz a executada que o Sr. Perito não se atentou aos termos da sentença que determinou que a apuração da dívida retroagisse à origem da relação negocial em 2007/2008 no valor de R$842.070,00 em seis parcelas mensais no valor de R$140.345,00 com o primeiro vencimento em 15.10.2008, bem como pleiteou pelo abatimento dos pagamentos realizados nos anos de 2006, 2011 e 2012 (ev.279.1) (...)No que tange aos argumentos da parte executada, tem-se que razão assiste ao Sr. Perito, já que o título que embasa a execução e que foi objeto de discussão nos embargos à execução é justamente o instrumento particular de confissão de dívida. Portanto, não se justifica considerar a relação negocial de origem como marco inicial para apuração do débito e, principalmente, não há determinação expressa para que os cálculos sejam elaborados dessa forma. Nesse tocante, o cálculo não merece reparo. (...)Feitas as ponderações necessárias, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos novamente ao Perito para que proceda à readequação do cálculo, consoante fundamentação supra. SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL recorre afirmando a necessidade de reforma da decisão, argumentando, em suma, que o laudo pericial realizado está em desacordo com a coisa julgada, de modo que a determinação de expurgo de juros ilegais contidas neste julgado deveria se dar desde o início da relação entre as partes, anterior à confissão de dívida.Requer, assim, (...) provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação ao laudo pericial e determinando-se a remessa dos autos ao Sr. Perito para que o mesmo atualize o débito, considerando a origem da relação entre as partes, conforme definido na sentença dos embargos à execução transitada em julgado, a partir do compromisso/proposta comercial de compra e venda de equipamentos de 2007/2008, no valor de R$ 842.070,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e setenta reais), com vencimento em seis parcelas, mensais, iguais e sucessivas, a partir de 15/10/2008 até 15/03/2009, no valor de R$ 140.345,00 (cento e quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais) cada uma, bem como abata os pagamentos realizados no período, nos termos supra coligidos, e não apenas do termo de confissão executado, ou mesmo dos vencimentos das respectivas notas promissórias. Não foi apresentado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de modo que decisão preliminar do Relator determinou apenas a intimação da parte agravada para resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
VOTO Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões. No dispositivo da sentença (mov. 33.1 dos embargos de nº 0001559-03.2015.8.16.0080), foi disposto apenas que se estava a julgar parcialmente procedente os embargos para o exclusivo fim de (...) declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados na confissão de dívida e limitar a sua incidência no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sem prejuízo dos juros moratórios convencionados, nos termos da fundamentação supra.O excesso deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, nos termos do disposto no artigo 509, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Afirma a parte recorrente, então, que isto demonstraria que o juízo (...) determinou que a apuração da dívida retroagisse a período anterior à confissão de dívida executada, ou seja, à origem da relação negocial, que se deu a partir de compromisso/proposta comercial de compra e venda de equipamentos de 2007/2008, no valor de R$ 842.070,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e setenta reais), com vencimento acordado em seis parcelas, mensais, iguais e sucessivas, a partir de 15/10/2008, até 15/03/2009, no valor de R$ 140.345,00 (cento e quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais) cada uma, e pagamentos realizados em 2009, 2011 e 2012, conforme aduzido nos embargos e demonstrado pelos comprovantes de pagamento jungidos aos autos nos movs. 114 e 143 (anexados novamente na presente), e não que sua correção partisse do termo executado (...) De outro lado, afirmara o perito, tal como relatado na decisão agravada no sentido de que (...) não há determinação judicial expressa e específica para que a apuração da dívida retroagisse à origem da relação negocial, além de que entende que o julgado limitou a amplitude da retroação da dívida, uma vez que declarou que a dívida confessada e a ser apurada é constituída por 05 (cinco) notas promissórias E, no mesmo sentido, nas palavras do magistrado: No que tange aos argumentos da parte executada, tem-se que razão assiste ao Sr. Perito, já que o título que embasa a execução e que foi objeto de discussão nos embargos à execução é justamente o instrumento particular de confissão de dívida. Portanto, não se justifica considerar a relação negocial de origem como marco inicial para apuração do débito e, principalmente, não há determinação expressa para que os cálculos sejam elaborados dessa forma. Nesse tocante, o cálculo não merece reparo. Entretanto, da detida análise da sentença discutida, entende-se que há de se concordar com a tese da parte agravante. Recordemos que a confissão de dívida executada, de mov. 1.5, tem origem, conforme sua cláusula primeira, na “compra de equipamentos” representada “pelas Notas Promissórias nrs. 02/06, 03/06, 04/06, 05/06 e 06/06” vencidas em 2009, pelo que as partes decidiram renegociar citada dívida, em “pagamento parcelado em 14 (quatorze) vezes até final da safra de 2012”, sendo que cada uma das 14 parcelas, com início em 15/05/2011 e final em 15/11/2012, foram emitidas correspondentes notas promissórias, com números de ordem (1 a 14) e datas de vencimento correspondentes às parcelas (movs. 1.6 a 1.12).Estas, então, de 2011 a 2012, e não aquelas vencidas em 2009, é que são efetivamente objeto dos autos de execução, e, portanto, objeto próprio da confissão de dívida exequenda.Ocorre que a atenta e contextualizada leitura da sentença dos embargos à execução (mov. 33.1 dos embargos de nº 0001559-03.2015.8.16.0080) permite concluir que o que nela se decidiu a respeito da abusividade de juros se estende à própria origem da confissão de dívida.Atente-se para os seguintes trechos de citada decisão (grifos meus): Quanto ao mérito, a embargada suscita a impossibilidade de revisão das dívidas pretéritas, sob pena de incorrer em afronta à autonomia da vontade e ao pacta sunt servanda, ante a ocorrência de novação em relação à obrigação anterior, a partir da assinatura do instrumento particular de confissão de dívida.Sem razão. Como é cediço, o STJ adotou entendimento sobre a possibilidade de rediscutir avenças anteriores à confissão de dívida, em relação aos contratos bancários, que restou sumulado por força do enunciado 286, STJ (...)Em que pese não se tratar a hipótese concreta de dívida bancária, entendimento análogo deve ser aplicado no caso em apreço, à luz da boa-fé objetiva.(...)No caso, tem-se que a embargante apontou de forma detalhada quais foram as eventuais práticas abusivas que macularam a formação do contrato exequendo a partir do débito confessado, sendo lícito rever o valor da dívida desde a origem e readequar o quantum debeatur. Vê-se, então, que a fundamentação do julgado demonstrava, claramente, que se estava a reconhecer a possibilidade de discussão da regularidade dos débitos que deram origem à confissão de dívida exequenda, e não apenas de suas disposições.Mais adiante, o magistrado passa a discorrer sobre as características dos negócios originário e repactuado mediante confissão, destacando os juros neles constantes e sua abusividade (grifos meus): Da leitura da cláusula primeira do contrato executado (mov. 1.3), nota-se que a dívida é constituída por cinco notas promissórias inadimplidas pela embargante, no valor de R$ 176.033,00 (cento e setenta e seis mil, trinta e três reais) cada, totalizando R$ 880.165,00 (oitocentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais).Sobre o aludido valor, foi pactuada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 1,8% ao mês, incidentes até 30/11/2010, elevando o saldo devedor para R$ 1.168.935,36 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos).Mencionada quantia ainda foi acrescida de juros de 1,8% ao mês após 30/11/2010, totalizando o valor confessado de R$ 1.505.371,56 (um milhão, quinhentos e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos).Entretanto, os juros remuneratórios fixados em patamar de 1,8% ao mês se mostram abusivos, tendo em vista que a operação em questão não foi firmada por instituição ligada ao Sistema Financeiro Nacional, as quais são as únicas autorizadas a cobrar juros acima do limite legal. Note-se, então, que a sentença expressamente demonstra, tal qual constante do próprio instrumento exequendo, que tanto sobre o débito original quanto sobre aquele renegociado e confessado incidiram juros abusivos de 1,8% ao mês, quando o correto seria a limitação destes a no máximo 12% ao ano (1% ao mês).A partir daí, então, o julgado se torna ainda mais explícito acerca do período em que deveria ocorrer a revisão dos juros (grifos meus): Portanto, a avença em comento se submete às disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), devendo os juros remuneratórios serem limitados em 12% (doze por cento) ao ano, tanto no período compreendido até 30/11/2010, como posteriormente. Claro está, portanto, o escopo e extensão da sentença, sendo nela declarado de forma expressa que a limitação dos juros deveria abarcar também o “PERÍODO COMPREENDIDO ATÉ 30/11/2010”, que é, conforme os trechos antes citados do julgado e cláusula primeira da confissão de dívida, aquele relativo às parcelas vencidas ainda no ano de 2009.Com isso, vê-se que quando o dispositivo da sentença afirma que está a “declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados na confissão de dívida”, não se está a falar apenas dos novos termos renegociados pelas partes, mas também do débito originário, efetivamente confessado e renegociado, anterior a 2010, que é expressamente citado na cláusula primeira do instrumento, razão pela qual o julgado falar em “confissão de dívida” está a incluí-lo.Esta utilização do termo “confissão de dívida”, então, benéfica à parte recorrente no que toca à extensão da limitação de juros às parcelas cobradas em 2009, contudo, é também a razão pela qual não se pode dar total provimento ao agravo no sentido pretendido de que se “atualize o débito, considerando a origem da relação entre as partes, conforme definido na sentença dos embargos à execução transitada em julgado, a partir do compromisso/proposta comercial de compra e venda de equipamentos de 2007/2008, no valor de R$ 842.070,00”.Como já dito, o julgado debatido manifestou que “a impugnação específica recai sobre a abusividade dos juros remuneratórios pactuados sobre o valor confessado”, e que a confissão de dívida de mov. 1.5, na literalidade, faz menção apenas ao montante devido já constante das primeiras cinco notas promissórias, no “valor total de R$ 880.165,00 (oitocentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais)”.Deste modo, é apenas a partir deste valor e momento (vencimento das parcelas de 15/06/09 a 15/10/09) é que incidirão os juros de 12% a que faz referência a sentença.Note-se, ademais, que o contrato originário de compra e venda de maquinário, em momento algum tem seus termos efetivamente demonstrados na confissão de dívida, e tampouco é trazido pelo então embargante. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para determinar que no recálculo determinado na decisão agravada se atualize o débito com incidência de juros remuneratórios de 12% ao ano, nos termos da sentença de embargos à execução, a partir de 15/10/09 e sobre o valor total de R$ 880.165,00 (oitocentos e oitenta mil, cento e sessenta e cinco reais), tudo de acordo com a fundamentação acima.
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