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Processo:

Relatório1. Banco Bradesco S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 61.1, proferida pelo juízo de direito da 16ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Tutela Antecipada Antecedente convertida em Ação Ordinária nº 0004013-16.2022.8.16.0013, ajuizada em face do agravante por Velsis Sistemas de Tecnologia Viária S.A., agravado, pela qual deferida tutela de urgência a fim de “determinar que a parte requerida realize as movimentações solicitadas pela empresa autora dos recursos depositados na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa requerente, em especial a transferência de recursos depositados na referida conta para a conta n. 15581-0, agência n. 0019-1, do Banco Sofisa (Cód. 637), também de titularidade da requerente”, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por infringência, limitada a R$ 300.000,00. Eis o seu teor:
Em decisão inicial (mov. 20.1), foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte requerida suspendesse qualquer cobrança e/ou realizasse qualquer desconto na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da autora, para quitação de débitos havidos junto ao banco, até o julgamento final da presente demanda. Porém, após o deferimento parcial da liminar, a parte autora, em petição de mov. 41.1, informou que a parte ré “tem agora impedido a Velsis de movimentar os recursos existentes na Conta Vinculada, sob o pretexto de que eventual transferência de ativos representaria o descumprimento da decisão proferida nos presentes autos”, motivo pelo qual este Juízo determinou, em decisão de mov. 43.1, expedição de ciência ao banco requerido, informando que a decisão proferida por este Juízo no mov. 20.1 não impediu a movimentação da Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa autora. A parte ré foi notificada (mov. 48.1), mas, mesmo ciente que a decisão proferida nos autos não impedia a movimentação na conta corrente da autora, conforme informado nos autos, passou a não atender as solicitações de transferência bancária solicitadas pela empresa requerente. Pois bem. Sabe-se que a causa de pedir é essencial a qualquer processo, pois cria um nexo de causalidade entre os fatos constitutivos do pedido e a fundamentação jurídica. Com efeito, os pedidos formulados na demanda devem guardar relação de pertinência com a causa de pedir, sendo ela fundamental, inclusive, para que a contraparte exerça, ampla e adequadamente, os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa.Frisa-se que eventual fato superveniente a ser apreciado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, o que se observa no presente caso, conforme exaustivamente demonstrado na petição de mov. 59.1.Dos e-mails colacionados aos autos pela parte autora (movs. 49.2 a 49.4), nota-se, a princípio, a inércia da parte ré no que tange à realização de transferências solicitadas. Portanto, em sede de cognição sumária, conclui-se pela atitude ilegal do banco em não realizar a movimentação da conta bancária da empresa requerente, uma vez que, até o momento, não apresentou justificativa plausível para tanto.Ademais, nos termos do Código de Processo Civil, a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente deve ser concedida quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, permitindo que a petição inicial seja limitada ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.In casu, a urgência da medida é evidente, pois a empresa autora vem sendo impedida de utilizar seus próprios recursos e, desse modo, poderá prejudicar terceiros estranhos à lide, em especial os 300 (trezentos) funcionários da empresa que poderão não receber seus salários em razão da conduta do banco réu.Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Salvador, para promover a alteração da conta atrelada ao Contrato de Prestação de Serviços nº 0007/2020, passando para a Conta n. 15581-0, agência n. 0019-1, de titularidade da autora junto ao Banco Sofisa, entendo que não merece acolhimento.Primeiro, pelo fato de envolver terceiro estranho à lide e, principalmente, alteração de relação jurídica (contratual) firmada com terceiro.Segundo, pois a presente decisão acolheu o pedido da empresa autora para determinar que o banco réu realize movimentações financeiras na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, fixando multa em caso de descumprimento. Portanto, para assegurar o cumprimento da ordem judicial, caso descomprima a ordem, poderá ser majorada a multa arbitrada ou instituídas outras medidas coercitivas (art. 139, IV, do CPC) que não envolvam terceiros estranhos à lide.2.1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida em caráter antecedente para o fim de determinar que a parte requerida realize as movimentações solicitadas pela empresa autora dos recursos depositados na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa requerente, em especial a transferência de recursos depositados na referida conta para a conta n. 15581-0, agência n. 0019-1, do Banco Sofisa (Cód. 637), também de titularidade da requerente.2.2. Em caso de descumprimento pela parte requerida, estipulo multa por infringência no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), podendo ser majorada a qualquer momento. (...).
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria revisão. Esclarece que a conta vinculada, conforme Resolução nº 2525, não realiza movimentações de débito e transferência de valores, sendo impossível que os valores nela depositados sejam transferidos diretamente ao Banco Sofisa. Pondera que os únicos descontos realizados pela instituição financeira se deram na Conta nº 11244-5, Agência nº 6349, prevista em contrato. Afirma que, nesse contexto, a obrigação judicial não pode ser cumprida. Acrescenta que antes do aditamento da inicial e da produção da decisão agravada, houve a transferência do saldo da conta vinculada para a conta corrente de mesma titularidade e, ato contínuo, desta para o Banco Sofisa, sugerindo que a decisão perdeu objeto. Salienta que, com a transferência integral dos valores para o Banco Sofisa, a agravada deixou créditos em aberto em relação à conta-garantida e ao capital de giro. Destaca que o débito de valores na conta-corrente decorre do exercício regular de direito. Defende a irrazoabilidade da multa arbitrada que, caso mantida, deve ser reduzida. Requer a suspensão liminar das astreintes.
Recebido o recurso sem a concessão de efeito suspensivo requerido (mov. 91-TJ) e apresentadas contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 69.1 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2 /1.3 – AI).
3. Delimitação da controvérsia.
Antes de adentrar ao exame recursal, imperiosa a delimitação da causa controvertida a ser revista por este Colegiado.
Infere-se dos autos que a empresa agravada Velsis Sistema de Tecnologias Viárias S/A ajuizou a medida de “Tutela Antecipada Antecedente” em face do agravante Banco Bradesco S/A, relatando, em síntese:
“(...) a) contratou com a instituição bancária requerida Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida n. 4520325, visando à sua disposição o montante de até R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) como crédito rotativo; b) o pagamento do referido valor, disponível enquanto limite da Conta Garantida, tinha por vencimento inicial a data de 02/06/2021, data na qual foi celebrado aditamento à Cédula de Crédito Bancário, instituindo-se novo prazo de vencimento bem como constituindo-se novas garantias à operação; c) mantém em paralelo conta vinculada de sua titularidade no Bradesco, que é utilizada para depósito de recebíveis oriundos do contrato de prestação de serviços no. 7/2020, celebrado com a Superintendência de Trânsito de Salvador - Transalvador. A obrigatoriedade de os pagamentos serem realizados exclusivamente no Banco Bradesco decorre tanto do Contrato de Prestação de Serviços, em sua Cláusula Segunda, item 2.3, quanto do Decreto Municipal nº 23856/2013 (artigo 1); d) foi surpreendida, no dia 04/03/2022, de forma unilateral e sem qualquer tipo de aviso prévio, com o vencimento antecipado da Cédula de Crédito, zerando o limite desta e, por consequência, deixando um passivo em aberto, que corresponde ao valor antes disponibilizado a título de empréstimo rotativo; e) o vencimento antecipado da dívida, ilegal e arbitrário, priva a Requerente da utilização do capital de giro de forma repentina e causa prejuízos às suas operações fiscais com clientes e fornecedores, além de ocasionar o aumento abrupto do valor do débito, em razão da incidência dos encargos moratórios decorrentes do suposto inadimplemento da Requerente; f) o Requerido, ainda, realizou a quitação parcial da cédula utilizando-se de recursos oriundos da conta vinculada da Requerente, valendo-se de valores que jamais foram dados em garantia para abertura da conta garantida liquidada. Em outras palavras, "o Bradesco, utilizando-se de sua posição enquanto instituição financeira, realizou a autoliquidação dos débitos mediante transferência de ativos entre diferentes contas de titularidade da Velsis"; g) após diversos contatos informais, encaminhou notificação extrajudicial com pedido de liberação de valores em desfavor da instituição financeira Requerida, no dia 09/03/2022” (mov. 7.1).
Em razão dos fatos, requereu a tutela de urgência para que se determinasse ao réu “a abstenção e a suspensão da realização de descontos na Conta Vinculada de titularidade da Velsis para quitação de quaisquer débitos havidos por esta junto ao Banco Bradesco" e "a reativação da Conta Garantida de titularidade da Velsis mediante o restabelecimento do limite de limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na Conta nº 11244-5, Agência 6349” (mov. 1.1).
Inicialmente indeferido o pedido em sede de Plantão Judiciário (mov. 7.1), a liminar pleiteada foi revista e concedida pelo juízo de origem “para o fim de determinar que a parte requerida suspenda qualquer cobrança e/ou realize qualquer desconto na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da autora, para quitação de débitos havidos junto ao banco, até o julgamento final da presente demanda”. Ainda, estipulada “multa por infringência no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), podendo ser majorada a qualquer momento” (mov. 20.1).
Citado, o banco requerido interpôs recurso de agravo de instrumento da referida decisão (nº 0026069-82.2022.8.16.0000), o qual, no entanto, não foi conhecido em razão da intempestividade (mov. 8.1 – AI).
Posteriormente, a requerente/agravada noticiou nos autos novos fatos praticados pelo banco requerido que estariam impedindo a empresa de transferir recursos depositados na Conta Vinculada nº 2458-9, Ag. 6349 para uma conta de mesma titularidade junto ao Banco Sofisa, requerendo, assim, novo pedido de urgência para que a instituição financeira promovesse a movimentação bancária pretendida (mov. 49.1/49.4)
O novo pedido de tutela de urgência foi deferido pelo juízo monocrático que determinou que “a parte requerida realize as movimentações solicitadas pela empresa autora dos recursos depositados na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa requerente, em especial a transferência de recursos depositados na referida conta para a conta n. 15581-0, agência n. 0019-1, do Banco Sofisa (Cód. 637), também de titularidade da requerente”. Na oportunidade, fixou multa por descumprimento no valor de R$ R$ 10.000 (dez mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 61.1).
É desta decisão que decorre o presente agravo de instrumento, ou seja, a insurgência recursal reside em face da tutela de urgência concedida para que o banco requerido promova as movimentações bancárias solicitadas pela requerente na Conta Vinculada nº 2458-9, e não em face daquela primeira determinação que ordenou ao banco recorrente a suspensão de cobranças/descontos na mesma conta vinculada para quitação de débitos bancários (mov. 20.1)
A respeito daquela primeira decisão de tutela de urgência (mov. 20.1) pode-se dizer que operada a estabilização da tutela antecipada, considerando a intempestividade do recurso interposto pelo banco naquela oportunidade (AI nº 0026069-82.2022.8.16.0000).
Afinal, dispõe o art. 304 do CPC que “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”.
Tal estabilidade, no entanto, não alcança a decisão aqui agravada (mov. 61.1), diante da interposição do presente recurso. Nem mesmo com a decisão extintiva proferida recentemente no feito originário (mov. 92.1), a qual apenas considerou a estabilidade da tutela de urgência concedida à mov. 20.1, promovendo-se a conversão do feito em ação de obrigação de fazer, nada dizendo sobre a posterior medida complementar deferida à mov. 61.1.
Assim, com os devidos esclarecimentos, delimita-se a presente controvérsia recursal à tutela de urgência concedida na decisão de mov. 61.1, qual seja: a obrigação da instituição financeira em realizar “movimentações solicitadas pela empresa autora dos recursos depositados na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349, de titularidade da empresa requerente, em especial a transferência de recursos depositados na referida conta para a conta n. 15581-0, agência n. 0019-1, do Banco Sofisa (Cód. 637), também de titularidade da requerente”.
Ressalta-se, portanto, a preclusão de qualquer discussão atinente à primeira obrigação imposta ao banco recorrente através da decisão de mov. 20.1.
3.1. Da tutela de urgência.
Sabe-se que a concessão da tutela de urgência pretendida exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
É certo, contudo, que a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser confundida com o julgamento antecipado da lide, tratando-se de institutos distintos, com requisitos e natureza opostos.
É o que dispõem os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil:
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” – destaquei.
A respeito dos requisitos necessários à concessão, é o posicionamento da doutrina[1]:
“(...) 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. (...). 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações em que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (...).2.10. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).” – destaquei.
Assim, para que sejam antecipados os efeitos da tutela, devem estar presentes, concomitantemente, dois pressupostos indispensáveis: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que a não concessão da pretensão venha a resultar dano (periculum in mora).
In casu, reside a controvérsia quanto à obrigação da instituição financeira agravante em realizar as movimentações bancárias solicitadas pela empresa agravada dos recursos financeiros depositados na Conta Vinculada nº 2458-9, Agência 6349, de sua titularidade, em específico a transferência de recursos depositados na referida conta para outra conta de mesma titularidade junto ao Banco Sofisa.
A alegação da empresa agravada é de que o valor depositado na Conta Vinculada nº 2458-9 teria sido, primeiramente, utilizado pela instituição financeira para quitação de débito em aberto na Conta Garantida nº 11244-5 e, posteriormente à liminar concedida à mov. 20.1, bloqueado pelo banco, impedindo a movimentação e transferência de valores pela titular da conta.
A probabilidade do direito encontra-se evidenciada a partir dos e-mails anexados pela requerente/agravada no mov. 49.2/49.3 em que se demonstra a resistência manifestada pelo banco/agravante na transferência de valores solicitada pela empresa titular da conta, condicionando a transação bancária mediante notificação extrajudicial, o que foi realizado pela parte agravada (mov. 41.5/41.6).
Ainda, evidencia-se a ausência de qualquer óbice ou impossibilidade da instituição financeira no cumprimento da medida, uma vez que se demonstrou através dos extratos bancários juntados no mov. 72.5/72.6 que antes mesmo do deferimento da liminar objurgada (10.05.2022 – mov. 61.1) o numerário existente na Conta Vinculada nº 2458-9 teria sido transferido para a Conta Corrente nº 11244-5, Agência 6349 e, posteriormente, para a conta de mesma titularidade junto ao Banco Sofisa. Confere-se:




Veja que a própria agravada confirma que o banco agravante cumpriu a liminar ao realizar a respectiva transferência (mov. 14.1-TJ, fls. 22/23).
Entretanto, não obstante o cumprimento da medida pelo agravante, não subsiste a alegada perda do objeto, uma vez que a tutela de urgência concedida alcança todas as “movimentações solicitadas pela empresa autora dos recursos depositados na Conta Vinculada n. 2458-9, Agência 6349”, considerando, ainda, a informação de que referida conta é utilizada pela empresa agravada para recebimento de pagamentos por serviços prestados junto ao Município de Salvador/BA, conforme contrato de prestação de serviços de 15.05.2020, juntado à mov. 1.7, e ajuste de pagamento previsto na cláusula “2.3”, in verbis:

Ainda, consta no art. 1º do referido Decreto Municipal nº 23.856/2013 que “A partir de 30 de abril de 2013, os pagamentos aos fornecedores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, somente serão efetuados mediante crédito em conta corrente mantida no Banco Bradesco S/A” (mov. 1.3).
Outrossim, o extrato juntado à mov. 72.6 demonstra que a Conta nº 2.458.9 é utilizada para o recebimento de pagamentos em valores vultuosos, evidenciando, nesse aspecto, a urgência da medida em impedir que a casa bancária obste novamente o acesso da agravada ao montante depositado, conduta que certamente impingiria prejuízos ao funcionamento da referida empresa.
Mais a mais, a alegada impossibilidade de movimentação bancária dos recursos depositados na referida conta é matéria controvertida a ser dirimida oportunamente nos autos, considerando a manifesta contraposição das partes a respeito da natureza jurídica da referida conta.
Por outro lado, a própria transferência de numerários demonstrada nos extratos bancários juntados à mov. 72.5/72.6 sugere a ausência de óbice pela instituição nas movimentações solicitadas pelo titular da conta.
Por fim, não se identifica perigo de irreversibilidade da medida, considerando a livre disposição e administração do banco/agravante à conta bancária em debate, podendo dispor dos valores nela depositados para saldar débitos, se assim autorizado pelo juízo.
E sendo assim, a manutenção da tutela de urgência concedida é medida que se impõe.
3.2. Da multa.
No que diz respeito à imposição da multa, importante destacar que ela é medida amplamente adotada pelos magistrados e tem como objetivo coagir a parte a cumprir determinada decisão judicial. A adoção de medidas coercitivas tem previsão legal no artigo 139 do Código de Processo Civil, que dispõe que:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
De acordo com Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “é possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que neles se impor a observância de um fazer ou não-fazer” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 429).
Convém consignar que a decisão não atribuiu verdadeiramente ao agravante a penalidade alertada, apenas teve o condão de anunciar uma possível incidência em caso de descumprimento. Nessa perspectiva, vê-se que a medida foi alvitrada pela magistrada de origem com natureza indutiva, em ordem a compelir a instituição financeira ao cumprimento voluntário da obrigação, não havendo que se cogitar de intuito punitivo ou sancionatório da multa prevista pela decisão agravada.
Ultrapassado este ponto, vê-se que fixada a multa por ato descumprido no valor de R$10.000,00, limitada a R$300.000,00, de maneira que a penalidade será aplicada apenas no caso de descumprimento da ordem pelo banco recorrido.
No que diz respeito ao montante arbitrado, convém frisar que o magistrado, ao fixar o valor da multa, deve sempre observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, certificando-se ao mesmo tempo de que a quantia arbitrada é suficiente e compatível com a obrigação exigida.
A este respeito:
“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.
Neste caso, o montante fixado é consentâneo com a capacidade econômica da parte a quem foi endereçada, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa da parte contrária, visto que para que não incida, basta que a instituição financeira cumpra a decisão judicial, o que inclusive já foi feito.

Nesse contexto, relevante ponderar que o magistrado pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, na forma do que dispõe o artigo 537, §1º, I e II, do CPC/2015.
Essa vem sendo a compreensão sufragada pelo c. STJ: “A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a ou até mesmo suprimindo-a” (REsp 1685400/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017).
Evidente, portanto, o caráter provisório da multa cominatória, que além de poder ser evitada pela simples satisfação da obrigação determinada, poderá ser alterada a qualquer tempo pelo Poder Judiciário.
Aliás, na hipótese, considerando a finalidade da imposição da multa e o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, inclusive já foi fixado valor máximo para a sua incidência (R$300.000,00), de modo a prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a bem lançada decisão interlocutória recorrida.