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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 180.1, complementada pela r. decisão de mov. 198.1, ambas prolatadas nos autos de “Ação de Reintegração no Quadro de Segurados c/c Tutela Antecipada pelo Rito Ordinário” NU 0037123-91.2012.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da parte autora para que proceda ao “pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerida, fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, § 1º e § 2º do CPC”.
Inconformados, os agravantes defenderam, em síntese, que “o Dr. Luiz Carlos Moreira Junior, ao executar os SEUS honorários, ao apresentar o cálculo atualizado da dívida, incluiu por duas vezes o montante sentenciado, o que acresceu significativamente a quantia que realmente lhe era devida”. A parte executada apresentou a devida impugnação alegando excesso de execução, o que foi acolhido pelo d.juízo de origem. Também, sustentaram que “foram indevidamente fixados a título de honorários sucumbenciais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos pelos herdeiros de Agripina, quando na realidade caberia ao Dr. Luiz Carlos Moreira Junior cumprir com a obrigação, pois (i) é legitimo Exequente de seus honorários, (ii) e deu origem a sua própria causa, Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais, sendo ELE o vencido e não a parte que representou, nos termos do art. 85 do CPC”. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo recurso e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
A decisão do mov. 32.1/AI, deste relator, indeferiu o efeito recursal pleiteado pelos agravantes.
A agravada apresentou contrarrazões (mov. 37.1/AI), requerendo a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento), de modo que o recurso deve ser conhecido.
2. MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
Defendem os recorrentes que a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença derivou de um equívoco cometido pelo seu antigo procurador, Dr. Luiz Carlos Moreira Junior, que, ao pretender o pagamento dos seus honorários de sucumbência, indicou montante superior ao que era devido, resultando em excesso de execução. Assim, asseveraram que a responsabilidade pela verba honorária fixada na decisão de impugnação deve recair sobre o referido causídico, eis que vencido na análise do seu pleito.
Em que pese essa argumentação, tenho que a r. decisão recorrida deve ser mantida.
Conforme se infere do mov. 1.33, o cumprimento de sentença foi postulado em nome da autora/exequente – Espólio de Agripina Lisboa de Macedo –, e teve como objeto a execução da obrigação de fazer (reintegração ao quadro de segurados da empresa executada) e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na r. sentença (mov. 1.28).
Neste ponto, ressalto que, embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, a legitimidade ativa para a execução da referida verba é concorrente entre o profissional e a parte representada. A propósito:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte.2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) (destaques acrescidos).
Na espécie, como mencionado alhures, foi a própria parte quem solicitou o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios devidos ao seu d. procurador, exigindo o montante de R$4.346,67 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
A executada apresentou impugnação (mov. 1.49), alegando a existência de excesso, pois o valor devido seria R$2.384,52 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com o que a parte contrária manifestou concordância (mov. 1.57).
O d. juízo originário, então, proferiu a decisão do mov. 100.1, acolhendo a impugnação e condenando a exequente/impugnada (“AGRIPINA LISBOA DE MACEDO”) ao pagamento das custas do incidente e de honorários advocatícios, nos seguintes termos:
(mov. 100.1). [grifei]
Veja-se que o referido pronunciamento foi claro ao dirigir a condenação à própria parte, e não ao seu procurador, muito embora fosse ele o titular do crédito sobre o qual foi reconhecido o excesso.
Em face desse pronunciamento, não houve interposição de recursos.
Os herdeiros de Agripina Lisboa de Macedo, ora agravantes, se manifestaram ao mov. 107.1, requerendo que os honorários arbitrados em sede de impugnação (R$1.000,00) fossem compensados com o valor dos honorários objeto da execução (R$2.834,52). Em nenhum momento, porém, questionaram a sua legitimidade para o pagamento da verba honorária devida ao d. patrono da impugnante/executada.
Assim, havendo decisão transitada em julgado impondo a obrigação à parte exequente, a matéria não é passível de reexame, pois se operou a preclusão lógica e consumativa.
Vale destacar que o r. pronunciamento agravado (mov. 180.1) apenas determinou a sua intimação para efetuar o respectivo pagamento, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil.
Com efeito, ao não se insurgirem em face daquela primeira decisão (mov. 100.1), os exequentes, ora agravantes, anuíram com o encerramento da discussão acerca da sua legitimidade para o pagamento da verba honorária imposta na impugnação ao cumprimento de sentença.
Neste sentido, destaco os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:
"(...) A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (...) Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (...)" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 6ª. Edição) (grifei).
Ainda, a respeito da preclusão lógica, discorre Luiz Guilherme Marinoni:
“Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato com ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de recorrer, certamente não poderá manifestar interesse em oferecer recurso, já que praticara anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 7.ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 640). [grifei]
Dessa forma, nos moldes do artigo 507, CPC/15, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.
Por fim, torno a frisar que foi a própria parte (Espólio de Agripina Lisboa de Macedo) quem instaurou o cumprimento de sentença e, portanto, deve arcar com as consequências advindas do reconhecimento do excesso de execução, especificamente, a condenação ao pagamento dos honorários fixados na decisão que acolheu a impugnação.
Dessa forma, pelos fundamentos acima elencados, o presente Agravo de Instrumento não comporta provimento.