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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo habilitante em face da decisão proferida nos autos de Habilitação de crédito (trabalhista), sob nº 0005382-82.2020.8.16.0185, vinculados aos de recuperação judicial de Megafaz Manutenção Ltda. e outros, sob nº 0002916-18.2020.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou parcialmente procedente o pedido para deferir a habilitação do crédito de R$ 2.797,83 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) na classe de créditos trabalhistas (mov. 47.1/orig.).Observa-se dos autos que ao apresentar a petição inicial, o autor/habilitante pugnou pela habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 13.974,69 (treze mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), asseverando que já estava reconhecidamente incontroverso o valor de R$ 2.740,94 (dois mil, setecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).Embora no decorrer da tramitação da habilitação (11/11/2021) o autor tenha juntado nova certidão (mov. 43.2/orig.), atestando o crédito de R$ 8.323,36 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) e de R$ 1.344,60 (mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a sentença proferida em 27/01/2022 reconheceu apenas a parte declaradamente reconhecida na certidão acostada à petição inicial, julgando parcialmente procedente o pedido e autorizando apenas a habilitação do valor de R$ 2.704,97.Insatisfeito, o autor/agravante sustenta merecer reforma a decisão porque o valor correto do crédito é de R$ 9.667,96 (nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para reformar a decisão e ser retificado o valor do crédito a ser habilitado (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 11.1/AI), o administrador judicial apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, por entender que a parte deveria ter aguardado o trânsito em julgado do processo trabalhista para somente depois ajuizar o pedido de habilitação de crédito no valor total. A d. Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa da Procuradora de Justiça Rosane Cit, apresentou manifestação pelo provimento do recurso (mov. 22.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.O autor pretende a reforma da decisão para que seja habilitado o crédito atestado na certidão emitida pela Justiça do Trabalho acostada, no mov. 43.2 dos autos de origem. O pedido merece acolhimento.Conforme relatado acima, a sentença recorrida admitiu a habilitação apenas de parte do valor pleiteado na petição inicial, por conta da certidão acostada à petição inicial, mas, depreende-se dos autos, que na época do ajuizamento do pedido de habilitação (04/09/2020), efetivamente não havia ainda sido liquidado o valor total do crédito, tendo sido emitida a certidão de mov. 1.7/orig. atestando apenas o valor do crédito incontroverso da fase de conhecimento. Ocorre que, em 11/11/2021, o autor/habilitante juntou nova certidão (mov. 43.2/orig.), em que restou atestado o trânsito em julgado do processo trabalhista, a homologação dos valores e a descrição do crédito: R$ 8.323,36 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) de verbas rescisórias e de R$ 1.344,60 (mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) de FGTS, ambos com juros e correção monetária até 29/05/2020 (data em que foi deferido o processamento da recuperação judicial - mov. 26.1/RJ).Como bem destacou a PGJ, no parecer de mov. 22.1/TJ, a certidão de crédito trabalhista é um título executivo judicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 9ª, da Lei n. 11.101/05[1]), de modo que o crédito merece ser regularmente habilitado, inobstante tenha sido acostada a certidão atualizada após o ajuizamento do pedido inicial, à luz do que preconiza o art. 493, do Código de Processo Civil[2]. Com efeito, se a liquidez do crédito sobreveio após o ajuizamento da habilitação, mas a parte juntou certidão nos autos na primeira oportunidade, ainda antes da manifestação do Ministério Público e da prolação da sentença ora recorrida, não há motivo para obstar que seja habilitado o crédito constante no referido documento, afinal, como bem asseverou a PGJ, entender de forma diversa violaria os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c arts. 4º a 6º, do CPC), eis que, por mera formalidade, ao recorrente caberia propor uma nova ação, igual a esta, tão somente para ver reconhecido o valor remanescente de seus créditos, pelos mesmos fundamentos já expostos na r. sentença de primeiro grau. Por fim, embora o administrador judicial tenha mencionado que o reconhecimento do total do crédito poderia configurar julgamento ultra petita, o argumento não procede porque a petição inicial fez o pedido de habilitação do total do crédito, tendo inclusive sido formulado pedido de reserva de valores (mov. 1.1 e 1.6/orig.).3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a habilitação do crédito da autora no valor de R$ 9.667,96 (nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme certidão de mov. 43.2/orig., mantendo-se, no mais, inalterada a sentença. [1] Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.[2] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
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