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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035518-64.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM CERTIDÃO ATESTANDO APENAS O CRÉDITO JÁ RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA CERTIDÃO ATESTANDO A TOTALIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO A HABILITAÇÃO APENAS DOS VALORES CONTIDOS NA CERTIDÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DO CRÉDITO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS E SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS DE HABILITAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA E QUE ATESTA CRÉDITO LÍQUIDO E INCONTROVERSO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA RETIFICAR O VALOR DO CRÉDITO A SER HABILITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.