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Processo:

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 70.1) proferida nos autos da ação de cobrança/regresso combinada com obrigação de fazer n° 0033445-14.2021.8.16.0014, ajuizada por Lucimeiry Maria Minuzzi em face de Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, a fim de condenar a requerida a restituir os valores despendidos pela autora com o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), uma vez que aquela, na qualidade de usufrutuária do imóvel, é responsável pelo pagamento dos tributos que gravam o bem segundo a sua “cota-parte”. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios – estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação -, à razão de 50% (cinquenta por cento) cada.
Inconformada, Lucimeiry Maria Minuzzi sustenta, em síntese, que o juiz singular não se atentou para o pedido deduzido na pena inaugural, no sentido de que “a real devedora do total do IPTU era a ré pois usufrutuária” (sic). Destaca que o artigo 1.403, inciso II, do Código Civil, dispõe expressamente que cabe ao usufrutuário arcar com o pagamento dos tributos devidos pela posse da coisa, de modo que, no seu entender, a recorrida deve suportar a integralidade dos débitos de IPTU, e não apenas uma fração do referido montante, como restou consignado na sentença. Além disso, pontua que não houve apreciação do pedido de alteração do cadastro do imóvel perante o Município de Londrina, para que a ora apelada passe a constar como única responsável pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano. Nesse sentido, assevera ser “de suma importância, a fim de que não haja mais cobranças equivocadas que a Prefeitura seja oficiada a fim de que não cobre da recorrente, mas da recorrida tendo em vista que foi declarado o usufruto como ainda válido” (sic). Diante disso, pugna pela reforma da sentença, com a condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, requer a majoração da verba (mov. 73.1).
Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 78.1).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que Lucimeiry Maria Minuzzi ajuizou ação de cobrança/regresso combinada com obrigação de fazer em desfavor de Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi em 1º de julho de 2021. Conforme se extrai da petição inicial, a autora narra que arrematou parte do imóvel no ano de 2006, o qual estava gravado com usufruto em favor da ré. Pontua que desde a arrematação passou a pagar a metade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana exigido pelo Município de Londrina, sendo que entre os exercícios de 2017 a 2021 arcou com a integralidade da exação. Esclarece que apesar de existir apenas um imóvel, o ente municipal atribuiu-lhe 2 (duas) indicações fiscais diferentes (nº 06.04.0012.2.0213.0001 e 06.04.0012.2.0213.0002). Outrossim, sustenta que houve a extinção do usufruto com o falecimento do nu-proprietário e filho da requerida, Sr. Carlos Alberto Menuzzi, de modo que ela passou a ser proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Com isso, pleiteia o cancelamento do usufruto, bem como a condenação da Sra. Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi ao pagamento de aluguéis desde a data do óbito do nu-proprietário, até a efetiva desocupação do imóvel. Ademais, assevera que “se faz necessário que seja determinado nesta ação, que seja regularizada a partilha do imóvel, destacando os percentuais de todos os seus proprietários”. Acerca da responsabilidade pelo pagamento do IPTU, a parte discorre sobre a possibilidade de cobrança da exação em face de qualquer dos indicados no artigo 34 do Código Tributário Nacional, mas assevera que caso o imóvel seja gravado com usufruto, cabe ao usufrutuário arcar com o seu pagamento. Com isso, pleiteia a condenação da requerida à restituição de R$ 9.456,98 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana recolhido entre os exercícios de 2007 e 2021, bem como ao pagamento de aluguéis pela posse indevida do bem após a extinção do usufruto (mov. 1.1).
Citada (mov. 39.1), Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi contestou os pedidos formulados pela parte autora (mov. 41.1). Em sede de preliminar, a requerida arguiu a prescrição dos valores que a requerente alega ter pagado a título de IPTU nos exercícios de 2007 a 2017, em atenção ao disposto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. No mérito, narrou que “a parte que alega a autora ter arrematado, de 50% dos direitos do imóvel, era de propriedade do Sr. MARIO MENUZZI, não possuindo qualquer correlação com a parte do falecido CARLOS ALBERTO, não havendo portanto em se falar em cancelamento de usufruto da parte pertencente ao antigo proprietário, Sr. Mario”. Ademais, asseverou que a ausência de partilha do imóvel entre os herdeiros do falecido não prejudica o direito da autora. A requerida também impugnou os comprovantes de pagamento do IPTU dos anos de 2013, 2014 e 2015 e sustentou que a autora não comprovou o efetivo pagamento. Quanto aos débitos relativos aos exercícios de 2017 a 2021, a ré sustentou que seu marido, que havia falecido cerca de 3 (três) meses antes da apresentação da peça contestatória, entregou à requerente o valor relativo ao IPTU, em espécie. Ademais, rechaçou a possibilidade de pagamento de aluguéis, ao argumento de que o usufruto instituído em seu favor segue válido. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.
A autora impugnou as teses defensivas aventadas na contestação (mov. 44.1).
Por ocasião da organização e do saneamento do processo, o magistrado singular (a) deferiu a gratuidade da justiça em favor da requerida; (b) declarou a prescrição dos valores desembolsados pela autora até 1º de julho de 2018 para pagamento do IPTU; (c) fixou como ponto controvertido, a ser comprovado pela ré, “a entrega de valores pelo falecido Sr. Moacir Minuzzi à autora para quitação dos impostos cobrados nesta demanda”; e (d) concedeu prazo às partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 54.1).
Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi requereu a produção de prova testemunhal e indicou testemunha (mov. 59.1). Lucimeiry Maria Minuzzi, por sua vez, manifestou o desinteresse na produção de outras provas, requereu que a requerida prestasse esclarecimentos sobre a situação atual do imóvel, especialmente sobre a existência de usufruto em seu favor, e pleiteou o envio de ofício ao Município de Londrina para informá-lo de que “o imóvel apesar de ser de duas pessoas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, o Imposto Municipal não pode ter a mesma devedora nas duas partes, sendo a Inscrição número 06.04.0012.2.0213.0002 é da Autora, LUCIMEIRY MARIA MINUZZI, e a Inscrição número 06.04.0012.2.0213.0001 é da ré, MARIA APARECIDA REGGIOLLI MENUZZI” (sic - mov. 61.1).
O magistrado indeferiu a produção da prova testemunhal, por reputá-la inútil ao julgamento da causa, assim como o envio de ofício ao ente municipal, por entender que “A prova documental deveria acompanhar a inicial, bem como em nada irá comprovar acerca do usufruto, pois a prova se dá com a juntada da matrícula do imóvel, não com a inscrição imobiliária municipal”. Ademais, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para a apresentação de alegações finais (mov. 63.1).
Foram apresentadas alegações finais escritas (movs. 66.1 e 67.1).
Ao analisar a causa, o eminente juiz singular julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, a fim de condenar a requerida a restituir os valores despendidos pela autora com o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), uma vez que aquela, na qualidade de usufrutuária de parte do imóvel, é responsável pelo pagamento dos tributos que gravam o bem segundo a sua cota-parte. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios – estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação -, à razão de 50% (cinquenta por cento) cada.
Cinge-se a controvérsia posta no recurso acerca da responsabilidade da requerida, que figura como usufrutuária do imóvel, pelo pagamento da integralidade dos débitos de IPTU que recaem sobre o bem, assim como da possibilidade de envio de ofício ao Município de Londrina para que este deixe de lançar o tributo em face da ora recorrente.
De início, é necessário frisar que o pleito de alteração do cadastro imobiliário junto ao Município de Londrina sequer pode ser analisado, visto que o ente público não compõe a relação processual.
Não bastasse tal circunstância, nota-se que não foi formulado pedido neste sentido na petição inicial. Tendo em vista que houve a estabilização da demanda (artigo 329 do Código de Processo Civil[1]), não pode ser admitida a formulação de novo pedido em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.
Além disso, ainda que não se interprete a pretensão da recorrente como um novo pedido, mas sim como um mero requerimento de diligências ao Juízo, verifica-se que o magistrado singular indeferiu tal pleito por ocasião da prolação da decisão de mov. 63.1 dos autos originários. Na ocasião, a parte não se insurgiu contra o indeferimento, de modo que a questão, sob este viés, se encontra preclusa e, por tal razão, não pode ser rediscutida em sede de apelação (artigo 507 do Diploma Processual Civil[2]).
Assim, cabe à apelante, em momento oportuno, tomar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para promover a alteração do cadastro imobiliário junto ao ente tributante.
Com relação à responsabilidade da usufrutuária pelo pagamento do IPTU, extrai-se da sentença que o magistrado singular reputou válido o usufruto vitalício instituído em favor da Sra. Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi, bem como condenou a ré a ressarcir parte dos valores despendidos pela requerente, ora apelante, para a quitação da parcela do referido tributo que deveria ter sido suportado pela usufrutuária. Veja-se (mov. 70.1, fls. 3 e 4):
A autora ventilou que quitou cota-parte da ré referente a imposto predial territorial urbano de imóvel. A ré, por seu turno, alegou que os tributos foram quitados por seu falecido marido, Sr. Moacir Minuzzi, o qual entregou, em espécie, as quantias pertinentes ao imposto à autora.[...]Relativamente à pretensão de regresso, impõe-se o seu acolhimento.Tem-se que a usufrutuária é a responsável pela quitação do imposto, nos termos 1.403, II, do Código Civil.A ré aventou que seu falecido marido entregou os valores referentes aos tributos devidos. Contudo, oportunizada a prova, não houve a produção. Quer dizer, não há o mínimo substrato probatório do fato impeditivo do direito da autora. Ao contrário, a requerente comprovou a quitação dos tributos (ref. 1.12).[...]Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão formulada na petição inicial, motivo pelo qual condeno a ré a indenizar a autora referente aos tributos de sua responsabilidade (ref. 1.12), consoante fundamentação (grifos acrescidos).
Depreende-se da documentação que acompanha a petição inicial que Moacir Carlos Menuzzi e Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi doaram o imóvel de matrícula nº 17.290, registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da (à época) Comarca de Londrina, a Carlos Alberto Filiputi e Mario Junior Menuzzi, menores à época (18 de julho de 1990).
Segundo se extrai do trecho da matrícula colacionada pela autora, a escritura de doação possuía cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor de Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi (movs. 1.7 e 1.8):


Lucimeiry Maria Minuzzi, por seu turno, veio a arrematar a fração ideal pertencente a Mario Junior Menuzzi, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel, em 28 de abril de 2006 (mov. 1.5):

Por força da arrematação de parte do imóvel, a inscrição imobiliária foi desmembrada em 2 (duas), quais sejam, as de nº 06.04.0012.2.0213.0001 e nº 06.04.0012.2.0213.0002.
Como se vê, apesar de Lucimeiry Maria Minuzzi ter adquirido metade do imóvel, subsiste o usufruto vitalício instituído pelos proprietários anteriores em favor de Maria Aparecida Reggiolli Menuzzi, visto que a autora não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção do direito real em discussão, previstas no artigo 1.410 do Código Civil:
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;II - pelo termo de sua duração;III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;IV - pela cessação do motivo de que se origina;V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;VI - pela consolidação;VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).
Diante disso, tendo em vista que a requerida possui direito real de usufruto sobre todo o imóvel, vê-se que ela deveria responder pela integralidade dos débitos de IPTU, por força do disposto no artigo 1.403, inciso II, do Código Civil:
Art. 1.403. Incumbem ao usufrutuário:I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
Entretanto, depreende-se dos autos que o Município de Londrina tem se valido da discricionariedade concedida pelo artigo 34 do Código Tributário Nacional[3][4] e vem efetuando o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em face da apelante, que figura como nua-proprietária de metade do imóvel e vem suportando o ônus financeiro do tributo (mov. 1.12):

Desse modo, cabe à apelada ressarcir a integralidade dos valores pagos pela recorrente a título de IPTU, porquanto a fruição da totalidade do imóvel sem respectivo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem configura enriquecimento sem causa da usufrutuária (artigo 884, caput, do Código Civil[5]).
Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. IPTU. TIP. TCLLP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADQUIRENTES DO IMÓVEL. PARTE ILEGÍTIMA. USUFRUTUÁRIO. PARTE LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.[...]IV - Indubitável a legitimidade ativa ad causam do usufrutuário para postular a devolução de eventual tributo fundado na posse da coisa que tenha pago indevidamente. O CTN autoriza que o usufrutuário, que é possuidor direto do bem gravado com o usufruto, em relação de direito real, seja eleito contribuinte do IPTU. Não bastasse isso, a lei civil é expressa ao atribuir ao usufrutuário a responsabilidade pelos impostos de natureza real, dentre os quais se inclui o IPTU (art. 733 do Antigo Código Civil; art. 1403, correspondente no Código Civil Atual). Precedente: REsp nº 203.098/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 08/03/2000.[...]VI - Recursos especiais improvidos (REsp n. 667.938/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 225. – grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.[...]3. "O usufrutuário, que colhe os proveitos do bem, é o responsável pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 733, II, do Código Civil, na proporção de seu usufruto" (REsp n. 203.098-SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/3/2000).[...]5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp n. 606.103/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 21/2/2005, p. 146. – grifos acrescidos)
E desta Corte Estadual:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. AFASTADA. IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO USUFRUTUÁRIO E NÃO DO NU-PROPRIETÁRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE (ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70). IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO FUNJUS. REFUTADO. TAXA JUDICIÁRIA E FUNREJUS. NECESSIDADE DE ISENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006923-18.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO – julgado em 16/11/2021 – grifos acrescidos).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITOS IPTU – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COPROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL E POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO – ART. 34 DO CTN – REGISTRO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE 50% DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE LEGAL DO USUFRUTUÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES – ART. 1.043, II, DO CC – DEVER DA RÉ EM RESSARCIR METADE DOS VALORES SUPORTADOS PELOS AUTORES PELO PAGAMENTO DE IPTU AO FISCO E CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA DE LIXO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E MULTA DE 20% SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013938-85.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO – julgado em 04/10/2021 – grifos acrescidos).
Assim, diversamente do que concluiu o magistrado, cabe à usufrutuária ressarcir a integralidade dos valores gastos pela apelante para adimplir o IPTU exigido pelo município em relação ao imóvel gravado com o referido ônus real. Cumpre, apenas, ressalvar a prescrição trienal reconhecida pelo magistrado singular por ocasião da organização e do saneamento do processo (mov. 54.1).
Por fim, mostra-se descabida a pretensão de majoração da verba honorária, uma vez que o processo tramita há pouco mais de 1 (um) ano, não houve necessidade de dilação probatória e a questão discutida nos autos não se mostra complexa.
Portanto, resta claro que a verba honorária foi razoavelmente arbitrada no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Por essas razões, voto pelo conhecimento parcial do recurso e por seu parcial provimento, para condenar a requerida a ressarcir a integralidade dos valores despendidos pela autora com o pagamento do IPTU, em atenção ao disposto no artigo 1.403, inciso II, do Código Civil, ressalvados os valores declarados prescritos pelo magistrado da causa, nos termos da fundamentação.