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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida nos autos de Ação Ordinária c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais nº 0004239-55.2013.8.16.0136, em trâmite perante a Vara Cível de Pitanga, que afastou a alegação de suspeição do perito e indeferiu o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial (mov. 373.1/orig.).Alega merecer reforma a decisão agravada diante da evidente parcialidade do Perito nomeado pelo juízo singular, o qual não justifica as respostas constantes do laudo em documentos, projetos ou legislação, baseando-se somente nas informações prestadas pelos requeridos, além de prestar serviços à Sanepar que, por sua vez, possui interesse no resultado da lide, a fim de demonstrar que não houve falhas na aprovação do projeto ou fiscalização da sua execução.Pede, assim, o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a parcialidade do perito e, por consequência, declarando-se nulo o laudo pericial (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 11.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento ou o desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Em que pese a parte agravada tenha defendido o não conhecimento do recurso, há urgência na análise da matéria que autoriza a mitigação da regra do art. 1.015, do CPC, nos termos já autorizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], ante urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.2. Mérito.Observa-se dos autos tratar-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que foi deferida a produção de prova pericial para o fim de averiguar se “o direcionamento das águas pluviais realizado pelo réu, bem como as obras por ele realizadas para construção do edifício, resultaram nos alegados despejo de entulhos e alagamento” (mov. 138.1/orig.), tendo sido nomeado como perito o Sr. André Luiz Alves de Lima (mov. 311.1/orig.).Acostado o laudo pericial ao feito (mov. 337.1/orig.), houve impugnação pela parte autora, a qual suscitou a suspeição do perito (mov. 343.1/orig.), bem como pelo requerido que requereu a complementação do laudo (mov. 344.1/orig.). O perito, por sua vez, prestou esclarecimentos (mov. 355.1/orig.), e acostou ao feito o laudo complementar (mov. 362.1/orig.).Sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 373.1/orig.):“DECISÃOI – Da análise dos autos verifica-se que a parte autora pugna pela suspeição do perito, alegando que este trabalha em uma empresa que fornece materiais à SANEPAR, o que induz à parcialidade no laudo elaborado ao mov. 337.1.Instado a se manifestar, a parte requerida afirma que o requerimento da autora não merece deferimento, uma vez que a empresa SANEPAR não é parte no feito, bem como não há motivos para o perito beneficiar o requerido nos autos e que o pedido foi efetuado em virtude do laudo desfavorecer a demandante.Ademais, o perito André Luiz Alves de Lima apresentou justificativa em juízo, relatando que a alegação da existência de vínculo com a SANEPAR é equivocada, uma vez que é apenas responsável técnico da empresa Artefatos Vila Rica, não possuindo contato com eventuais clientes da sua empregadora.Decido.II – Em que pese as razões da parte autora, o pedido de suspeição do perito, e a consequente nulidade do laudo pericial, não merece acolhimento.No caso, a parte autora apenas trouxe aos autos o fato do autor trabalhar em uma empresa que fornece matérias à SANEPAR, mas não apresentou elementos que demonstram a parcialidade do perito. Outrossim, a autora não deixa claro qual seria o interesse da SANEPAR no presente feito, uma vez que esta não é parte nos autos, bem como não demonstra como tal fato compromete o resultado do laudo. Aliás, a autora não traz aos autos nenhum elemento capaz de corroborar a sua alegação.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE IMPEDIMENTO DE PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO NOMEADO EM JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. CREDENCIAMENTO DO MÉDICO PERITO À OPERAÇÃO DE SAÚDE RÉ/AGRAVADA QUE, POR SI SÓ, NÃO MACULA A INDEPENDÊNCIA E ISENÇÃO NO SEU MISTER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR – 9ª C. Cível – 0053119-20.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH – J. 10.03.2022).Desse modo, afasto a alegação de suspeição do perito e, por consequência, indefiro o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial acostado ao mov. 337.1”.Embora a agravante/autora pretenda a reforma da referida decisão a fim de que seja reconhecida a parcialidade do perito e declarado nulo o exame pericial, o pleito não merece acolhimento, porque bem constatou o juízo singular que o fato de o perito trabalhar em uma empresa que fornece materiais à Sanepar, não indica, por si só, a sua parcialidade, não tendo a parte requerente apresentado elementos capazes de demonstrar a alegada nulidade.Na realidade, extrai-se dos argumentos trazidos às razões recursais que a impugnação apresentada pela requerente questiona o próprio mérito da perícia, não sendo possível constatar, de plano, que o laudo pericial apresentado esteja em afronta aos requisitos contidos no art. 473, do CPC, ou que o perito tenha atuado de maneira parcial e inconclusiva.Sabe-se que, nos termos do previsto na legislação processual civil, é dever do perito cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, na forma do art. 466, do CPC, cabendo a sua substituição quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, ou quando deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado sem motivo legítimo, conforme o contido no art. 468, do CPC. Ainda, dispõe o CPC, que:“Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I – a exposição do objeto da perícia;II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.(...)No caso em análise, a despeito dos argumentos lançados pela agravante, em análise ao laudo pericial (mov. 343 e 370/orig.) e aos esclarecimentos prestados pelo perito em laudo complementar (mov. 362/orig.), não se vislumbra a presença de qualquer justificativa que autorize a destituição do expert, o qual praticou todos os atos para o exercício do encargo a ele incumbido, inexistindo elementos que indiquem que lhe faltam conhecimentos técnicos ou que tenha agido de forma imparcial ou suspeita.Na verdade, infere-se das razões recursais que os argumentos utilizados pela recorrente não indicam atuação imparcial e/ou suspeita do profissional nomeado pelo juízo, mas, representam impugnação do próprio mérito do exame pericial, diante do seu inconformismo com as conclusões obtidas. Ocorre que a análise do resultado da perícia e da sua relevância para o julgamento da pretensão inicial será promovida pelo julgador singular quando da prolação da sentença, não sendo cabível a incursão no mérito neste momento processual. Aliás, destaca-se que o julgador singular é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), de sorte que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Isso significa que “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz”[2].Portanto, se o julgador entendeu que a prova pericial produzida se revelou suficiente para julgamento do mérito, e se, analisando os laudos acostados ao feito, não é possível vislumbrar que o profissional tenha deixado de cumprir o seu encargo, tenha atuado de forma imparcial ou tenha ultrapassado os limites da sua designação, não há que se falar em substituição do perito e/ou realização de novo exame pericial.A propósito, é a jurisprudência sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, REJEITA O ARGUMENTO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SEJA EM RAZÃO DA POSSÍVEL DESQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEJA POR INJUSTIFICADAMENTE NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES A ELE DIRIGIDAS – SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO NÃO CONSTATADAS, TAMPOUCO APONTADAS PELAS PARTES EM MOMENTO OPORTUNO – APLICAÇÃO DOS ART. 148, ART. 465, §1°, INC. I, ART. 466 E ART. 468, TODOS DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C. Cível - 0054180-47.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. PERITO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPARCIALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se acolhe o pedido de substituição do perito, se ausente prova acerca da alegada imparcialidade.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0009317-69.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 17.05.2021)Assim, não havendo justificativa para a destituição do Perito e/ou para que sejam determinados novos esclarecimentos, deve ser mantida a decisão recorrida.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. [1] REsp nº 1.704.520.[2] GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v.2. 16ªed. São Paulo: Saraiva, 2003.p. 182.
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