SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035557-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ligação de águas pluviais que teria sido realizada pelo requerido/agravado/vizinho e causado danos no imóvel da autora. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 468, DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 473, DO CPC, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O EXPERT TENHA ATUADO DE FORMA PARCIAL OU TENHA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA DESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA PROVA, ANTE O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SERÁ REALIZADA PELO JULGADOR SINGULAR EM SENTENÇA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR QUAIS OS ATOS QUE SE REVELAM NECESSÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.