SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035580-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À UTILIZAÇÃO DE BOX DO CEASA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DA CEASA NA UTILIZAÇÃO PROLONGADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A SER EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.