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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n˚ 0035580-07.2022.8.16.0000, 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Centrais de Abastecimento do Paraná S/A e agravado Casa da Banana.Ceasa/Pr - Centrais De Abastecimento do Paraná S.A promoveu agravo de instrumento em face da seguinte decisão: “A suspensão do procedimento licitatório referente aos Boxes de ns. 401/402/403/404, pertencentes aos lotes 25 e 26, do Edital de Pregão Presencial nº 002/2022, Protocolo nº 18.212.138-0 (cópia acostada ao mov. 1.31), até o julgamento final da presente demanda; A reapreciação pelo CEASA da permissão de uso da Requerente nos termos do artigo 30 da Lei n. 20.302/20, com a conclusão do procedimento administrativo em até 30 (trinta) dias” Alega: a) trata-se de demanda visando a obtenção de tutela provisória de urgência para que a CEASA/PR se abstenha de realizar o processo licitatório em 01/06/2022, às 09:30hs, em relação aos boxes nos 401, 402, 403, 404, lotes nº 25 e 26, do Pregão Presencial nº 002/2022, ou qualquer outro pregão que envolva os boxes em questão, até o julgamento da presente demanda, bem como, que seja determinado que a Agravante entregue a TPRU para a Agravada; b) a decisão deve ser revista, pois desconectada da realidade, eis que “as áreas públicas foram irregularmente ocupadas inicialmente pelo Sr. Adão Antunes de Campos Filho e, posteriormente, pela Agravada e pela empresa Marlene de Lazari Gomes de Campos. Ressalte-se que os boxes sub judices estavam na posse o Sr. Adão Antunes de Campos Filho meses antes da constituição da Agravada que se deu em 21/10/2011, conforme se constata nas fls. 20 do Protocolo nº 11.069.801-1 (...) a Agravada não pode ser enquadrada como permissionária, eis que não se trata de detentora de Termo de Permissão Remunerada de Uso, tampouco, autorizatária, haja vista não ter autorização da CEASA/PR para ocupar quaisquer espaços públicos na Unidade Atacadista de Curitiba/PR (...) a Lei Estadual nº 20.302, de 31/08/2020 dispondo sobre a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná, elucida em seu art. 3º as definições dos ocupantes dos espaços públicos (...) a Agravada não faz jus ao recadastramento, haja vista que estava irregularmente na posse do espaço público cedido à BANAGEL, estando enquadrada nas estipulações previstas no art. 31 da Lei Estadual que determina a obrigatoriedade de serem licitados os espaços irregularmente ocupados; c) conforme Lei Estadual n˚ 20.302/20 os ocupantes devem ser permissionários; d) a decisão deve ser revogada, pois “a Agravada não possui Termo de Permissão Remunerada de Uso e foram constatadas irregularidades vedadas pelo inc. IV do art. 30 da Lei Estadual 20.302/2020, bem como, no art. 12 do Regulamento de Mercado, não podendo a Agravante convalidar ato manifestamente vedado e ilegal, sob pena de privilegiar a permissionária em detrimento das demais e inobservância dos princípios constitucionais que regem a administração pública indireta”; e) a CEASA/PR revogou, por mera liberalidade, os boxes sub judice do Edital do Pregão Presencial nº 02/2022, não se sustentando o aventado perigo na demora do provimento jurisdicional.Assim, requereu a concessão do efeito recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido de concessão de provimento liminar foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 9.1.Contrarrazões, mov. 13.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Corrêa de Sá, manifestou-se pela não intervenção no feito. É o necessário.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento Contextualizando, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência promovida pela agravante em face de Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná - CEASA, requerendo determinação judicial para que a agravada providenciasse seu recadastramento e enquadrá-la nos termos do artigo 30, da Lei Estadual 20302/2020, para o fim de emissão de TPRU e TARU, sem necessidade de realização e novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos” (fls. 52/53, mov. 1.1). Requereu ainda a concessão de provimento liminar para “cancelar a licitação que se realizará em 01/06/2022, às 09:30h em relação aos boxes de n os 401, 402, 403, 404, lotes nº 25 e 26, conforme consta no Edital Protocolo nº 18.212.138-0 – Pregão Presencial nº 002/2022, ou qualquer outro pregão que envolva os boxes em questão, até o julgamento da presente demanda, bem como, que seja determinado que a Ré entregue a TPRU a Autora, conforme consta na declaração emitida pela mesma,” (fl. 52, mov. 1.1).”.Referido pedido foi deferido, nos seguintes termos:
Em face de referida decisão, a agravante promoveu o presente agravo de instrumento, ao qual deve-se negar provimento, eis que a decisão adequadamente enfrentou a questão. Pontualmente analisou a documentação apresentada, cujo exame demonstra que a agravada é pessoa jurídica ativa apta ao desenvolvimento de suas atividades, expandiu seu negócio e ampliou seu espaço por meio de permuta com empresa Banagel Ltda passando a ocupar os boxes de ns. 401, 402, 403 e 404 a parir de 2011. É certo que atualmente o Ceasa tem revisto a ocupações dos boxes, diante da Lei n˚ 20.302/2020 e demanda procedimento licitatório, nos termos do artigo 3º, a qual prevê a realização de licitação, nos seguintes termos: “A ocupação de boxes e demais espaços físicos da CEASA/PR por particulares será feita mediante prévio procedimento licitatório, atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade”. Bem como que a utilização de boxes de modo precário sem a realização de licitação, sendo que a própria lei determinou limites e hipótese de exceções para os ocupantes de espaços até a data daquela Lei, nos termos do seu artigo 30. Quanto ao atendimento dos requisitos necessários à participação no certame pela agravada, a decisão agravada foi didática, como se vê: Desta feita, o presente se difere de situações similares analisadas por este Relator anteriormente, porquanto aqui, não obstante a notificação extrajudicial enviada pelo CEASA (Mov. 1.14), para desocupação do box, existe Declaração emitida pelo CEASA (mov. 1.5) que demonstra a regularidade da agravada, já que assim consignou referida certidão emitida em 2020:
Logo, conclui-se que o seguinte raciocínio desenvolvido pela decisão agravada se mostra acertado:
Entendo assim que a devida elucidação do feito necessita de instrução probatória, a ser efetivada pelo juízo competente, motivo pelo qual impertinente se mostra o provimento do presente agravo de instrumento. Portanto, atento ao caso concreto, consubstanciado na farta documentação apresentada não constato pela plausibilidade do direito alegado a justificar o provimento do presente agravo de instrumento.Isto posto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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