SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035613-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II – PLEITO PELA SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO ÀS TAXAS. III - (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR)IV – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA AS TAXAS. SÚMULA 324, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL QUANTO A TAXA DE COLETA DE LIXOV – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDOVI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.