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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento em virtude da r. decisão que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação à executada COHAPAR. Ademais, determinou o prosseguimento do feito, considerando a existência de outro responsável tributário apontado na CDA. Ao final, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte excipiente, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC (mov. 31.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) que o feito deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo, pelo STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 1.289.782/SP; b) Alega que o imóvel, responsável pela exação cobrada na execução fiscal, pertence à excipiente como parte integrante de seu patrimônio, sobre o qual aufere renda líquida quando da venda, situação que não leva à conclusão de que o imóvel pertença ao Poder Público, ou então, esteja sendo utilizado para prestação de serviço público; No mais, é reconhecida a competência dos Municípios, para a instituição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, sobre os imóveis da excipiente; c) Requer o prosseguimento da ação de cobrança com relação às taxas de coleta de lixo - exercícios: 2018, 2019, 2020 e 2021, visto que a imunidade não lhes alcança. Assim, pugna pela reforma da decisão.Contrarrazões ao mov. 14.1.Parecer ministerial, de lavra do douto Procurador de Justiça Chede Mamedio Bark, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 21.1-TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que preenchido os requisitos. No mérito este merece prosperar parcialmente, conforme a fundamentação que passo a expor.Com relação ao sobrestamento requerido em razão da repercussão geral no ARE nº 1289782, destaca-se que inexiste determinação do STF para suspensão das demandas em trâmite, de modo que não há óbice para o prosseguimento do feito.Prosseguindo, sobre o tema da imunidade tributária há que se destacar trecho do brilhante parecer Ministerial de lavra do douto Procurador Chede Mamedio Bark. Veja-se: “No que tange à imunidade tributária recíproca, cabe transcrever o dispositivo constitucional pertinente: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Por mais que, de fato, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR seja uma sociedade de economia mista, não se enquadrando, à primeira vista, nos requisitos entabulados pela Constituição Federal, a jurisprudência reconhece o direito da entidade à imunidade tributária recíproca. Isso porque, em uma análise mais aprofundada, infere-se que a COHAPAR é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e de relevante interesse social, qual seja, de propiciar acesso à moradia (direito fundamental) a famílias de comprovada baixa renda, possuindo capital majoritariamente estatal, e que exerce suas atividades com subsídios/subvenção do Poder Público, em ambiente não concorrencial. ” Além disso, a jurisprudência dessa E. Corte Estadual, possui posicionamento pacífico no mesmo sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CÂMARA. Recurso PARCIALMENTE provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0035269-16.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONGRUIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, VINGANDO, EM SEU BENEFÍCIO, A DISCIPLINA DO ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0071881-84.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAXA DE LIXO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1122/STF) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE O TEMA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004988-77.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.07.2022) Assim sendo, correta a r. decisão com relação a declaração da inexigibilidade da cobrança de IPTU, dado o reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF. No entanto, no que diz respeito às taxas de coleta de lixo elencadas na CDA (mov. 1.2), o feito deverá prosseguir. Isso porque, a imunidade alcançada não atinge todas as espécies tributárias. Entendimento este, também já sedimentado por esse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1122/STF. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ARREDAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCONGRUIDADE. VERIFICA-SE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE, VIGANDO, EM SEU BENEFÍCIO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008106-61.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 26.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO AO IMPOSTO. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NÃO SUBMETIDO AO REGIME DE MERCADO. TEMA 1.140/STF. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIXADA NO TEMA 508/STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. SÚMULA 324/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003003-02.2019.8.16.0090 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 15.08.2022) Portanto, sendo parcialmente extinta a execução fiscal com relação à COHAPAR, excluindo-se a cobrança de IPTU, há que se arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, o que faço fixando estes em 10% sobre o proveito econômico obtido, com relação ao tributo afastado. Nesse sentido: (TJPR - 14ª C. Cível - 0032523-51.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 31.07.2019)Conclusão:Por essas razões, dou parcial provimento ao recurso.
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