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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO CLAUDIO DEROSSO contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0021657-72.2021.8.16.0185 - Ref. mov. 18.1) que, em embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DO PARANÁ, indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Nas razões recursais (0035616-49.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, explicando que, na execução fiscal, o ESTADO DO PARANÁ pugna pelo pagamento de R$364.619,44 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), oriundo das Certidões de Dívida Ativa n.º 31904978 e n.º 31900840.Alega que foram contra si ajuizadas 10 execuções fiscais e, por isso, não possui condições de arcar, integralmente, com todas as custas relativas aos embargos à execução apresentados. Argumenta que todos os bens móveis e imóveis que possui vinculados ao seu nome não podem ser aproveitados economicamente, pois se encontram bloqueados ou foram dados em garantia nas execuções fiscais. Defende que, em situação análoga, este e. Tribunal de Justiça já deferiu a benesse; e que é aposentado, percebendo mensalmente pouco mais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Postula pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para o fim de deferir os benefícios da gratuidade de justiça integralmente.
3. Por meio da decisão em mov. 8.1, restou indeferida a medida liminar. 4. Intimado, o recorrido apresentou contraminuta em mov. 18.1 pugnando pelo desprovimento do recurso. 5. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou em mov. 23.1, opinando pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o agravante faz jus à concessão das benesses da justiça gratuita. 3. Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que o recurso merece provimento. Senão vejamos. O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, prevê a presunção juris tantum da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício, nestes termos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção juris tantum: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
A respeito da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termopobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494/1495) (destaca-se). Assim, para ter acesso a Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário. Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la. Verifica-se que o Agravante recebe aposentadoria pelo INSS (mov. 1.3), não havendo qualquer indício de que possua outra fonte de renda. Diante dos documentos juntados pelo Agravante, entendo que resta caracterizada a hipossuficiência financeira. Dessa forma, faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. PROVA DOS AUTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0063212-76.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.05.2022). Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que o recurso manejado merece provimento, eis que presentes os requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária. 4. Isto posto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão ora agravada e conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao Agravante.
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