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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de embargos à execução nº 0008290-51.2021.8.16.0194, deferiu o pedido para suspender a execução de título extrajudicial nº 05559-82.2021.8.16.0194 (Mov. 25.1 e 32.1).
Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:(a) “(...) restou concedido efeito suspensivo em favor dos Agravados sem que a execução tenha sido garantida por qualquer meio, em desatenção ao disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, uma vez que não basta o preenchimento dos requisitos ordinários para concessão de tutela provisória de urgência – que sequer presentes no caso em tela – pelo que evidente a necessidade de reforma da decisão. Note-se que na execução de título extrajudicial, não restou analisado o pedido de penhora dos imóveis em nome da Agravada Manoela, considerando que já havia sido concedido efeito suspensivo nos embargos à execução, na contramão da disposição legal acima citada, bem como do entendimento assentado por este egrégio Tribunal. ”;(b) “Na decisão que deferiu o efeito suspensivo sequer foram analisados pelo ilustre magistrado os demais requisitos para concessão, quais sejam, os relativos à tutela provisória, uma vez que o único fundamento utilizado foi a existência da ação de rescisão contratual n. 0010003-58.2021.8.16.0001, o que não se mostra suficiente para deferimento. ”;(c) “Ainda, fez menção o magistrado acerca da necessidade de aguardar o cumprimento da liminar concedida na ação de rescisão, que se restringia à constatação do estado final do imóvel, a qual já foi cumprida, conforme informado pelas próprias partes nos autos, ou seja, não mais remanesce tal circunstância que foi utilizada como fundamento para concessão do efeito suspensivo.” ;(d) “(...) importante pontuar que os Agravados não demostraram o preenchimento dos requisitos, pois se limitaram a alegar que a falta de pagamento dos aluguéis decorreu da pandemia, e que realizaram benfeitorias no imóvel, sendo que nenhuma das alegações restou comprovada. Todas as alegações dos Agravados foram feitas de modo genérico, especialmente acerca da impossibilidade de continuidade do contrato em face da pandemia a fim de afastar a multa, não trazendo aos autos qualquer documento que comprove os impactos em sua renda, no faturamento e nas receitas do estabelecimento, não restando demonstrada a probabilidade do direito, tampouco risco de dano, que sequer foi suscitado pelos Agravados. ”;(e) “(...) as partes firmaram contrato de locação tendo os Agravados deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos devidos desde 05.09.2020 relativos à ambas as lojas locadas, sendo tal fato incontroverso, pois reconhecido pelos Agravados, pretendendo nos embargos o reconhecimento de excesso, mas não de declaração de inexigibilidade integral do débito. Vale repisar que, mesmo entendendo incontroverso parte do débito, os Agravados não realizaram o respectivo pagamento, além de, como destacado acima, não garantiram o valor controverso, o que somado a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória, impede a concessão do efeito suspensivo. ”
Por tais razões requereu o processamento e o provimento do recurso (Mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (Mov. 9.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12.
A parte agravada apresentou contrarrazões no Mov. 15.1, requerendo o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu não provimento.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Por sinal, nota-se que após a decisão de Mov. 25.1 houve a oposição de embargos de declaração em outubro de 2021, os quais foram julgados apenas em maio de 2022 (Mov. 32.1), motivo pelo qual, tendo sido interrompido o prazo para recurso (art. 1.026 do CPC), o presente agravo de instrumento é tempestivo, não havendo que se falar em preclusão.
II.I – Julgamento ultra petita
De início, nota-se que a decisão agravada é, parcialmente, ultra petita, uma vez que o pedido formulado pela parte autora nos autos de embargos à execução se restringia à parcial suspensão da pretensão executiva, posto que havia parcela incontroversa do montante executado.
Assim sendo, o juízo singular deveria ter determinado o prosseguimento da execução quanto ao valor da diferença entre o total executado (R$ 111.800,79 – autos nº 0005559-82.2021.8.16.0194) e o montante impugnado pelos embargos à execução (R$ 100.698,02 – autos nº 0008290-51.2021.8.16.0194), uma vez que, pelo princípio da inércia da jurisdição, não cabe ao magistrado estender o pedido inicial de ofício.
Deste modo, há que se decretar a nulidade da parcela ultra petita da decisão agravada.
Considerando a nulidade apenas parcial da decisão, passa-se à análise do mérito quanto ao restante.
II.II – Do descabimento do art. 313, V, “a” do CPC nas hipóteses de execução
O art. 921 do CPC prevê a suspensão da execução nas hipóteses do art. 313 e 315 do CPC. Contudo, dentre as hipóteses do art. 313, há que se anotar que aquela prevista no art. 313, V, “a”, do CPC (quando a sentença de mérito depender do julgamento de outa causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente) não pode servir, per si, como fundamento para a suspensão.
Explica-se.
Desde logo, a ação que, por excelência, tem por objeto afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial apresentado em juízo é a ação de embargos à execução, que possui requisitos próprios para a atribuição de efeito suspensivo, quais sejam, a presença cumulada da probabilidade do direito, periculum in mora e garantia do juízo (art. 919, §1º, do CPC). Neste sentido, não é possível atribuir diretamente o efeito suspensivo à execução porque em terceira demanda há a discussão de questões que poderiam, inclusive, ter sido vinculadas em sede de embargos à execução, sob pena de se conferir ao devedor a prerrogativa de escolher qual modelo de impugnação adotar: se por ação autônoma, ainda que ajuizada previamente à execução, ou se por ação de embargos à execução, sendo que na primeira não haveria requisitos a serem preenchidos para a atribuição de efeito suspensivo enquanto que, na segunda, seria necessária a cumulação da probabilidade de direito com periculum in mora e, ainda, a garantia do juízo.
Assim sendo, portanto, não basta a mera referência ao disposto no art. 313, V, alínea “a” do CPC para que haja a atribuição de efeito suspensivo ao feito executivo, sendo necessário que sejam atendidos os requisitos cumulativos da probabilidade do direito, periculum in mora e garantia do juízo.
II.III – Do cabimento do art. 919, §1º, do CPC
Em relação ao cabimento do efeito suspensivo, desde logo se verifica que o art. 919, §1º, do CPC exige a garantia do juízo, além da probabilidade do direito e do periculum in mora. Contudo, apesar da alegação da parte agravada de que foi oferecido ao imóvel matriculado sob o nº 46.448 da 4ª CRI de Curitiba/PR, é importante anotar que, após consulta à matrícula, juntada no Mov. 1.2 dos autos originários, se verifica a existência de hipoteca, motivo pelo qual incapaz de garantir a execução.
Assim sendo, e como a garantia é requisito necessário, desde logo se assevera pela impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Em suma, há que se reconhecer a nulidade parcial da decisão agravada naquilo em que foi ultra petita e, quanto ao restante do seu conteúdo, há que se dar provimento ao recurso para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.