SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035652-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Sun Aug 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação CONDENATÓRIA. – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC). RECEITA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PARTE. REDUÇÃO DE 75%. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS REMANESCENTES. – Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.