Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão que, em ação de execução, autos nº 0001606-31.2022.8.16.0112, indeferiu a justiça gratuita (mov. 13.1).O autor alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Ressalta a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência e isenção de imposto de renda trazidas aos autos.Afirma que benefício previdenciário é de R$ 2.678,80, ao passo em que sua companheira percebe aposentadoria de R$ 1.425,32.Pede a concessão do benefício.A gratuidade foi concedida pela decisão de mov. 9.1.É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da gratuidade da justiça.O artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita.O artigo 99, do CPC, não veda ao magistrado determinar que a parte que requer o benefício da assistência judiciária faça prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.A parte autora juntou declaração de hipossuficiência; comprovante de isenção de imposto de renda de 2020, 2021 e 2022; e extratos comprovando que seu benefício previdenciário, somado ao de sua parceira, totaliza cerca de R$ 4.000,00 (mov. 1.2 e 12.2-12.9).A prova apresentada empresta parcial verossimilhança à alegação do autor de que não tem condições de antecipar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar.Conforme artigos 99, §3º, do CPC, e 1º, da Lei nº 7.115/83, as declarações de hipossuficiência gozam de presunção de veracidade.O requerente demonstrou ser isento do pagamento de imposto de renda e perceber remuneração mensal baixa da previdência social.Esta Câmara, entretanto, tem o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido em 75% às famílias cuja renda mensal seja superior a três salários-mínimos e inferior a quatro.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 1.903,99 E R$ 2.826,65 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada a alegada miserabilidade da pessoa física cujos rendimentos mensais estão entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de apenas 75% (setenta e cinco por cento) das benesses da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C. Cível - 0038253-41.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 17.11.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AGRAVANTE QUE NÃO AUFERE RENDA EXPRESSIVA. RENDIMENTO ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO DE 75% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0061030-54.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 24.05.2020)Quanto à urgência, esta decorre do risco de que o processo em primeira instância tenha a distribuição cancelada em virtude do não pagamento das custas processuais.Assim, a fim de se evitar possível violação ao princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), é devida a concessão de 75% de gratuidade judicial, facultado o parcelamento dos 25% devidos, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para conceder 75% de gratuidade judicial, facultado o parcelamento dos 25% devidos, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC.Dispositivo.
|